Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

652 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

653 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

654 - TJRJ. Negócio jurídico. Obrigação de fazer. «Astreintes». Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda de veículo entre particulares. Bem furtado, junto com todos os documentos da compradora, antes que a mesma procedesse a regularização da propriedade no DETRAN. Recuperação do veículo. Documentos desaparecidos. Abuso de direito. Boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. CTB, art. 123. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVLIMID NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 64 IMPOSTA PELA ANS NO ANEXO II DA RN 465/2022, BEM COMO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO ROL DA ANS DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. AGINT NO ARESP 2.297.224/RJ E AGINT NO RESP 1.956.632/SP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

656 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação aos demais dispositivos infraconstitucionais. Não verificada. Agressão física e verbal praticada por delegado de polícia. Abalo moral. 'quantum'. Indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação proporcional ao trabalho desempenhado. Redução do 'quantum'. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

657 - TRT3. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

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658 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Aplicativo de transporte UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e reparação dos danos material e moral. Motorista que alegou haver sido descredenciada do sistema de aplicativo da empresa ré, de maneira indevida, sem qualquer justificativa prévia, não lhe sendo oportunizado sequer exercer seu direito à ampla defesa. Sentença de improcedência. Irresignação do autor nos mesmos moldes da inicial. Manutenção do julgado. Conjunto probatório demonstrando haver comunicação de usuários, reportando a ocorrência de grosseria, agressão verbal, direção perigosa e falta de utilização de máscara durante o curso da viagem, o que contraria a política interna da empresa. Cláusula contratual que prevê, de maneira expressa, que, na hipótese de descumprimento do termo de conduta da empresa, haverá a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Situação concreta (descredenciamento do motorista) que se mostrou adequada, visando preservar a segurança dos usuários do sistema de transporte e garantir a confiabilidade do serviço. Ausência de conduta ilícita da ré a ensejar qualquer reparação imaterial. Autonomia da vontade que merece ser respeitada, não havendo como obrigar a empresa ré a manter como parceiro pessoa que não preenche os requisitos da companhia. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Fatos constitutivos do direito autoral que não foram demonstrados (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência que se mantêm, tal como foi lançada. Honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11) fixados em desfavor do apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

660 - TRT2. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Assédio moral. Somatória de direitos individuais puros. Ausência de bem jurídico coletivo. Ilegitimidade do Ministério Público. Legitimidade do ofendido ou do sindicato profissional por meio de substituição processual. 1. O Ministério Público do trabalho tem legitimidade para «promover as ações que lhe sejam atribuídas pela CF/88 e pelas Leis trabalhistas», conforme dispõe o, I do art. 83 da Lei complementar 75, de 20-v-1993, atuação que se limita à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Excepcionalmente, pode exercer a defesa de direitos individuais puros, na forma do, V do art. 83 da Lei 75, que lhe confere legitimidade para «propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios decorrentes da relação de trabalho». 2. A pressão pela obtenção de metas insere-se nos limites do poder de comando do empregador, degradando-se como assédio moral apenas quando os meios adotados para a consecução dos fins empresariais agridem a dignidade do trabalhador. Como nem toda pressão para atingir metas configura assédio moral, segue-se que a distinção entre o que é legítimo ou ilegítimo depende de apreciação caso a caso. O que está em causa, é a somatória de direitos individuais à reparação de supostas ofensas de ordem moral praticadas pelo mesmo empregador, não algo que seja comum a todos os empregados do réu, uma vez que é plenamente possível assediar um trabalhador e não assediar outro, assim como é possível deixar de assediar um trabalhador sem deixar de assediar o outro. Ou seja, o objeto do direito é divisível, o que exclui a natureza coletiva da pretensão. A situação envolve uma simples somatória de direitos individuais puros, que permite defesa judicial apenas por iniciativa do ofendido ou, conforme admite a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de substituição processual de iniciativa do sindicato profissional. Apelo patronal a que se dá provimento para afastar a legitimidade do Ministério Público, anular a condenação em dano moral coletivo e declarar a extinção do processo sem Resolução de mérito (CPC, art, 267, vi).

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661 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

662 - TJDF. Consumidor. Atraso em voo. Transtornos e contratempos. Não fornecimento de dieta especial contratada. Danos morais. Existência. Prova in re ipsa. Ditames consumeristas na fixação do dano. Parâmetro. Critérios de arbitramento de indenização. Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII. CPC/2015, art. 374.

663 - TJSP. Dano moral. Pretensão. Ajuizada por aluno e por seus pais, em razão do afastamento daquele de instituição de ensino e da alegada maneira pela qual teria sido tratado. Hipótese em que o menor apresentou comportamento agressivo em relação a professores e alunos, chegando a quebrar vidraças, xingar terceiros e bater em uma aluna. Ausência de prova de que, ao apartar a briga, o diretor da instituição tenha se excedido. Falta de provas de que tais reações tenham decorrido dos problemas psicológicos sofridos pelo menino, os quais eram de conhecimento da apelada. Discriminação não verificada. Os membros do «Parquet» atuam com independência funcional, razão pela qual a opinião contrária à pretensão do menor não configura nulidade. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

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664 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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666 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento infantil contaminado. Infecção gastrointestinal severa. Prescrição de antibiótico agressivo. Perda auditiva. Danos materiais e morais devidos aos pais e à menor. Suspeição da juíza. Parentesco entre seu cônjuge e o advogado da parte. Hipótese não prevista em lei. Interesse na causa não comprovado. Impedimento do presidente da câmara julgadora anunciado no início do julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ocorrência em relação à pensão mensal vitalícia. Nexo de causalidade. Tese amparada exclusivamente no voto vencido. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 320/STJ. Dano moral. Indenização. Excesso configurado. Redução.

667 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Renúncia. Nulidade da renúncia de representante eleito membro da cipa. Vício de consentimento demonstrado. Assédio moral e coação.

668 - TJSP. APELAÇÃO -

669 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º e 147, n/f do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei 11340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Não há que se falar em fragilidade probatória. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, sua ex-companheira. O relato dos policiais em juízo, somado ao depoimento da vítima, além da prova pericial oferecem a certeza necessária à condenação. Indenização em favor da vítima. Há pedido expresso na denúncia, viabilizando o exercício do contraditório e a ampla defesa. O STJ vem firmando a orientação no sentido de que o dano moral, em situação de violência doméstica é in re ipsa. A Defesa requer a exclusão da imposição de participação em grupo reflexivo, contudo, não se verifica qualquer óbice em tal imposição, pois a participação em grupo reflexivo é uma condição judicial imposta pelo juízo para o benefício da suspensão da pena, em observância ao CP, art. 79. RECURSO DESPROVIDO.

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670 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO/EXCESSO DO PROFESSOR AO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO OU EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

671 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS -

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULAS 54/STJ E 331/TJRJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

673 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIANÇA TESTEMUNHA DE AGRESSÃO CONTRA GENITOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Clara Móveis - BM VR Móveis e Decorações Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, representada por sua genitora. O pleito decorre de episódio em que a autora, criança de 2 anos, presenciou agressão contra seu genitor por preposto da loja ré. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 45.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a menor possui legitimidade ativa para a ação; (ii) verificar a existência de dano moral decorrente da situação narrada; e (iii) avaliar a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa da autora encontra-se respaldada pela Teoria da Asserção, já que os fatos narrados configuram, em tese, lesão aos direitos da personalidade da menor, conferindo-lhe o direito de ação. 4. A responsabilidade objetiva da ré está caracterizada pelos CDC, art. 12 e CDC art. 14 e pelo art. 186 do CC, dada a conduta ilícita do preposto da loja ao agredir o genitor da autora na presença da menor. 5. Contudo, reconhece-se culpa concorrente do genitor, que, ao comparecer armado ao local, agravou a situação, contribuindo para a vulnerabilidade emocional da autora. Aplicação do art. 945 do CC. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e preservar o caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0829544-89.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024; TJRJ, Apelação 0004506-43.2021.8.19.0207, Rel. Des(a). Cíntia Santarem Cardinali, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024.

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674 - TRT2. Testemunha. Valor probante 1. Testemunha. Discrepância. Valoração da prova. Razoável discrepância quanto ao horário de reuniões, por si, não invalida o depoimento, se tanto partes quanto testemunhas ouvidas confirmaram as prorrogações, divergindo apenas quanto à extensão delas. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao juízo sopesar os elementos de convicção e valorá-los com a devida reserva, como no caso, em que extraída média de horário daqueles depoimentos. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento. 2. Dano moral. Tratamento degradante. Indenização devida. Torno a enfatizar que pequenas divergências não invalidam o depoimento das testemunhas. Neste tópico sequer houve divergência, eis que a testemunha da autora somente acrescentou fatos por ela presenciados, que a grosso modo em nada divergem das declarações exemplificativas do assédio moral sofrido pela reclamante. Ao contrário, corroboram suas assertivas, no sentido de ter havido ofensas contra a sua honra e dignidade, acarretando o dano moral a ser indenizado. Os graves insultos do superior à reclamante, relatados pela testemunha (palavras de baixo calão, chamando-A de «merda», «morta», apelidando-A de «bica», «case de devolução», «que ela deveria fazer chupeta no cliente», não foram infirmados pela testemunha da ré, ao declarar que «nunca presenciou nenhuma situação envolvendo rodolfo e a reclamante que não fosse condizente com o ambiente de trabalho». É que em vários processos revistos nesta 4ª turma se verificou que o ambiente de vendas da ré é (ou, sendo otimista, um dia foi) institucionalmente degradado, pois são comuns provas de tratamento injurioso e cruel aos trabalhadores, como forma de pressão para atingimento de metas (p. Exemplo, os processos 00005514420125020271,

675 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do demandante visando à restituição em dobro e à alteração do termo inicial dos juros de mora. Recurso do demandado objetivando o julgamento de improcedência da demanda ou, ao menos, a redução do valor da indenização. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e da transferência do valor do empréstimo ao autor. Banco que se limitou a apresentar print de seu sistema interno e tabela com os dados do contrato. Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso do cartão e senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária. Pretensão do réu de que a correção monetária quanto à devolução dos descontos se dê a partir da citação. Rejeição. Falta de fundamento para o parâmetro pretendido. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 139 - R$ 1.542,86). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Rejeição. Banco que não comprovou a efetiva disponibilização do crédito ao demandante. Ausência de prova da transferência do numerário. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.

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676 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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677 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, inclusive esclarecimentos prestados por testemunha e pelo laudo de lesão corporal. Contraditórias versões apresentadas pelo apelante desprovidas de demonstração probatória de veracidade. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, justificando a fixação da pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência. Reprimenda exasperada em mais 1/6. Regime prisional fechado adequado para início de cumprimento da pena, não comportando abrandamento. Indenização fixada em favor da vítima, no importe de R$ 5.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Valor que reflete a seriedade da agressão e o sofrimento causado à ofendida - atendendo à tríplice função do dano moral - , nada obstando que o réu postule o parcelamento do valor junto ao Juízo competente. Recurso desprovido

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678 - TJSP. Descontos em proventos do INSS por entidade que não prova ter ofertado algo útil para o aposentado por invalidez e residente em Jales, tanto que não consta tenha ele auferido algum proveito. Estorno negativo mensal de R$ 72,14, de aposentado com conta de energia de R$ 125,00. Tentativa de provar adesão voluntária por meio de ligação de telemarketing agressivo e no qual o idoso não consegue esboçar reação as abordagens da pessoa treinada para cooptação abusiva (Lei 8078/90, art. 51, IV). Consentimento ineficaz por falta de esclarecimento. Inadmissibilidade de preservar sentença de improcedência. Provimento, em parte, para julgar procedente, declarar a inexigibilidade dos descontos, ordenar restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil (cinco mil reais). Honorários arbitrados de acordo com a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

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679 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de reembolso das despesas hospitalares custeadas pela Autora, sob alegação de inexistência de caso de urgência/emergência e contratação de plano particular para parto. Parto a termo (38 semanas). Autora ciente acerca do período de carência não cumprido. Cláusula contratual que dispõe acerca do prazo de 300 dias para parto a termo, que não é ilegal ou abusiva. Incontroversa a contratação de plano particular para realização do parto. Relatório médico que não refere a necessidade de parto de urgência, em que pese tenha tido a Autora pico de pressão, com internação. Não se tratava de caso de urgência e/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Negativa da corré que não é abusiva. Apeladas que agiram no exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido.

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680 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência - Condenação no pagamento de cirurgia reparadora, lucros cessantes, danos materiais, morais e estéticos - Apelo do réu - Agressão física - Réu condenado criminalmente pela lesão corporal de natureza grave contra a autora - Trânsito em julgado na esfera penal - Excludente de responsabilidade - Tese de legitimidade defesa afastada - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Desentendimento entre vizinhos não autoriza a violência - Conjunto probatório evidencia a agressão desferida e a lesão na face da autora, com debilidade da função respiratória ocasionada pela fratura do nariz, possível de correção por cirurgia plástica - Ato ilícito configurado - Indenizações - Manutenção - Danos materiais -Obrigação de custear a cirurgia reparadora - Lucros cessantes pela diminuição da capacidade laborativa até que se realize a cirurgia - Ressarcimento pela aquisição de novo aparelho celular, pois o réu quebrou o antigo, que gravou a agressão - Lícita a cumulação das indenizações pelos danos estético e moral - Súmula 387/STJ - Adequada fixação dos danos estéticos (R$5.000,00) - Danos morais - Configurados - Conduta dolosa que denegriu honra, imagem e respeito da autora - Quantia fixada na sentença (R$5.000,00) se mostra módica e não comporta redução - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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681 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora do recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que foi agredida física e verbalmente por sua colega de turma do curso de veterinária, a segunda ré, com expressões de cunho racial, e, levada a situação à coordenação da instituição, acompanhada de outras pessoas que presenciaram as agressões, nada foi feito, pela primeira ré, para auxiliar a demandante neste momento de debilidade física e emocional suportado por ela. Reconvenção, na qual a reconvinte pleiteia indenização por dano moral, ao argumento de que sofreu ameaças da reconvinda após o evento. Sentença de improcedência do pedido inicial e reconvencional. Responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino e subjetiva da segunda ré. In casu, restou incontroverso nos autos que as alunas, no dia 06 de novembro de 2014, iniciaram uma briga física e verbal dentro das dependências de ensino da primeira ré, por motivação não esclarecida nos autos, uma vez que, conforme afirmado por ambas, mantinham relação amistosa de colegas de classe antes do ocorrido. Quantos aos danos físicos, estes não restaram comprovados, eis que não foi acostada qualquer fotografia, laudo de exame de corpo de delito ou mesmo documento médico que demonstrasse que a demandante suportou lesões decorrentes do evento. Ademais, pelos depoimentos produzidos nos autos, as alunas trocaram puxões de cabelo e algumas agressões brandas recíprocas. Além disso, a circunstância de a segunda ré ter imobilizado a autora se insere no campo da legítima defesa, tendo ela, portanto, se valido do uso moderado dos meios necessários a repelir a agressão desferida contra ela. Alegação de perseguição da segunda ré contra a demandante que também não restou provada, uma vez que, como já mencionado, elas mantinham relação cordial antes do evento. Todavia, quanto à alegação de injúria racial, restou provada nos autos a sua ocorrência, o que pode se extrair do depoimento da coordenadora do curso de veterinária, uma vez que, como afirmado por ela, apesar de não ter presenciado os fatos, foi procurada pela autora e por outros alunos, quando a demandante relatou que a segunda ré teria dito que arrancaria aquilo que ela chamava de cabelo . Ressalte-se que a própria sentença reconheceu a ocorrência de injúria racial, o que, portanto, atrai a aplicação do CCB, art. 953, o qual dispõe que A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido . Assim, a segunda ré deve responder civilmente pela injúria praticada contra a autora, não havendo qualquer justificativa, no cenário atual de duro combate ao racismo, que qualquer discussão mais acalorada importe em salvo conduto para o cometimento de ofensas de cunho racial ou etário a outrem. Com relação à instituição de ensino, em que pesem os depoimentos de suas funcionárias no sentido de que o estabelecimento teve ciência plena do ocorrido, não há comprovação de que proveu a devida assistência à demandante, haja vista que não disponibilizou qualquer funcionário para acompanhá-la na delegacia no dia do ocorrido e nem prestou qualquer apoio após os fatos, tendo a demandante, por fim, pouco tempo depois, trancado a sua matrícula na instituição. Logo, deve responder de forma solidária com a segunda ré pelos danos suportados pela autora, conforme disposto no parágrafo único do art. 932 do Código Civil e parágrafo único do CDC, art. 7º. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pela demandante, causado pela injúria praticada contra ela dentro do seu ambiente de estudo, diante de tantos outros colegas de faculdade. Precedentes desta Corte de Justiça. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de julgar procedente a demanda principal, condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

683 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

685 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

686 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Acervo probatório, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico e o depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da ofendida nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio em Juízo. Lesão corporal decorrente da agressão sofrida pela vítima foi constatada por meio de prova oral e no Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico da ofendida. Não tem cabimento a desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato. Réu possui de quatro anotações na FAC aptas a configurar maus antecedentes e reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Reincidência e maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o benefício do CP, art. 77 - CP, art. 44, II e verbete de Súmula 588/STJ. Mantida a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, ressaltando que prescinde de instrução probatória, basta, tão somente que haja pedido expresso na denúncia, como no caso em comento - Tema 983 Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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687 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE ESCOLAR. BRIGA ENTRE ALUNOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E REPARO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO E INJETORES ELETRÔNICOS DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

689 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Agressão por seguranças de hotel em que realizado um evento - Ausência de prova da conduta atribuída aos prepostos do réu ou do denunciado - Alegações contraditórias do autor não corroboradas por outros elementos de convicção, além de serem refutadas pela prova oral produzida na instrução processual - Dever de indenizar que exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela - Pressupostos da responsabilidade civil não demonstrados - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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690 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Assédio moral organizacional. Cobrança de metas e limitação de uso do banheiro.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

692 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS DECORRENTES DE USO INADEQUADO DE BISTURI ELÉTRICO. MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas por menor durante cirurgia para correção de torção testicular realizada em hospital municipal. O autor, representado por sua genitora, alegou erro médico e pleiteou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ente público contestou a ação, negando o nexo causal e qualquer falha no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre as queimaduras e a conduta da equipe médica; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação à verba fixada a título de compensação por danos morais; (iv) verificar se o ente municipal deve ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público decorre da aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal. 4. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao indicar que as lesões sofridas pelo autor eram compatíveis com queimaduras causadas pelo uso inadequado do bisturi elétrico, descartando hipóteses de alergia ou escaras por pressão, evidenciando falha no procedimento cirúrgico. 5. O ente público não apresentou elementos capazes de infirmar a prova técnica, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas. 6. Quanto à configuração do dano moral, as lesões ocasionaram sofrimento físico e psicológico ao autor, agravados pelas dores intensas e dificuldade de evacuação por 10 dias. O caráter in re ipsa do dano moral dispensa comprovação adicional dos transtornos experimentados. 7. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade das lesões e a ausência de sequelas permanentes, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 8. Os critérios para juros moratórios e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com os verbetes sumulares 54 e 362 do STJ. 9. O município réu, sucumbente, deve arcar com a taxa judiciária, nos termos do Decreto-lei 05/1975, art. 115 e do Enunciado 42 do FETJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos.

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693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

694 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Agressão verbal e física praticada por médico. Profissional da medicina. Conduta que deve se pautar por urbanidade e respeito com seus pacientes- ação de indenização por danos materiais e morais- pedido de redução do quantum arbitrado. Sentença mantida.

695 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DO PREPOSTO. AGRESSÕES FÍSICAS EM OBRA. PROVA DA AGRESSÃO E DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. - É

698 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de novo procedimento cirúrgico, honorários médicos, consultas e exames, realizados pela Autora por médico e em hospital particular, não credenciados ao seu plano. Pretendido reembolso integral. Questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica que restou incontroversa. Incidência das regras do CDC. Justificada quebra de confiança em relação aos prepostos da Ré. Possibilidade de custeio relativo ao procedimento cirúrgico realizado, assim como em relação aos exames, consultas e honorários médicos, uma vez que se tratou de caso grave e de urgência, pois verificado que o primeiro procedimento cirúrgico não foi realizado a contento pelos prepostos da Ré, com extração de tumor em região inferior ao recomendado, com subsistência da células de pele cancerosas. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta desidiosa da Ré Alvorecer verificada e que não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado, considerado o câncer agressivo de que era portadora a Autora. Dano moral ora arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR COM 11 (ONZE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3 DE SUPORTE, COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, ESTEREOTIPIAS DE ¿GRITOS AGUDOS¿ CONSTANTES E PERSISTENTES, RETARDO MENTAL MODERADO, GINECOMASTIA, COMPULSÃO ALIMENTAR, HIPERATIVIDADE EXCESSIVA, HETERO-AGRESSÃO COM CICATRIZES E FERIMENTOS DE MORDIDAS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE O AGRAVADO NECESSITA FAZER USO DO PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO QUE O ACOMETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ. FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009, art. 7º e DECRETO 6.949/2009, art. 25). TUTELA CONCEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO ¿ CODIGO PENAL, art. 147 E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS ¿ MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA INTACTA.