Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 431.7303.7797.1775

651 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Aplicação do CDC. Negativa de pagamento na regulação do sinistro. Morte por motivo de doença preexistente (renal e cardíaca) de pleno conhecimento do segurado. Contrato juntado pelas rés que sequer está assinado pelo segurado, a autorizar o questionamento das condições que lhe foram impostas no momento da contratação e com quais condições teria ele concordado, ou mesmo qual estado de saúde teria ele informado. Má-fé do segurado que não pode ser presumida. Rés que não procederam ao pedido de exames no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Ademais, por informação extraída do site do Ministério da Saúde, a causa que levou o paciente ao hospital, AVC, de onde não mais saiu com vida, pode ter diversas causas. Impossibilidade de relacioná-la à preexistência de comorbidades. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

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Doc. 184.3363.1000.6900

652 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso em Mandado de Segurança do Contribuinte a ... ()

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Doc. 184.3384.1000.2000

653 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso em Mandado de Segurança do Contribuinte a ... ()

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Doc. 659.9498.9146.3561

654 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por beneficiário de pensão por morte contra a SPPREV, visando o pagamento retroativo das prestações suspensas em razão de ausência de recadastramento («prova de vida»). Benefício suspenso em novembro de 2021, com ação ajuizada em agosto de 2023. O autor completou 21 anos de idade em maio de 2023. Assim, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré aos pagamentos retroativos referentes ao período de novembro de 2021 a maio de 202... ()

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Doc. 167.1924.3001.3800

655 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Oferecimento da denúncia. Retratação. Impossibilidade. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Condenação. Palavra da vítima. Provas produzidas em juízo. Confirmação. Pena-base. Majoração. Consequências. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, nos termos dos arts. 25, do CPP, Código de Processo Penal e 102, do CP, Código Penal, de que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. O acórdão proferido pela Corte de origem manifestou-se, expressamente, sobre as teses defensivas, não havendo que se falar em ofensa ao 3. O Tribunal a quo confirmou a condenação imposta na sentença, em acórdão no qual frisou que o conjunto probatório ... ()

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Doc. 162.2951.0005.1700

656 - STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA, art. 241. Pena-base. Motivos, personalidade e comportamento da vítima. Ilegalidade na motivação. Circunstâncias. Fundamentação concreta. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Circunstâncias. Exasperação justificada. Violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à personalidade, pois o julgador não registrou traços pessoais negativos do comportamento do agente e apenas afirmou que o réu «mostrou distorcida, revelando uma lascívia repugnan... ()

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Doc. 135.7562.7007.2000

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta que se amolda, em tese, ao delito do CP, art. 214. Precedentes. Desclassificação da conduta para a tipificada no LCP, art. 61. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. 2. Para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do e... ()

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Doc. 241.1081.0669.7687

658 - STJ. Recurso especial. Crime contra liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Consentimento das ofendidas. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a», do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/09) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade. 2 - No caso vertente, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que as relações sexua... ()

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Doc. 203.6171.1010.4300

659 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A , a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não». Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2 - O óbito de Maria Aparecida Silvério da Silva ocorreu em 23/10/2009 (fl. 13). A qualidade de dependente do autor é presumida, tendo em vista a certidão de ... ()

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Doc. 155.1064.1001.1900

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência eco... ()

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Doc. 211.1180.9931.9532

661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo ... ()

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Doc. 190.3781.0002.7300

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis com concurso material e em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Recorrente que responde a outras ações penais por crimes contra a vida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o 2 - A p... ()

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Doc. 137.0703.4001.4400

663 - TJSP. Pensão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista, filho dos autores, presumindo- se que contribuía mensalmente com os gastos mensais dos pais. Correspondência a 2/3 dos ganhos mensais da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.1063.6023.5800

664 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6022.0300

665 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem, reformando a sentença, declarou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no ... ()

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Doc. 190.1063.6023.0900

666 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9009.4100

667 - TST. Recursos de revista da união e da petrobrás regido pela Lei 13.015/2014. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública direta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Presumida ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo, pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido ... ()

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Doc. 240.8260.1825.3944

668 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial provido. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 142.1501.4000.0700

669 - STF. Direito tributário. ICMS. Regime de substituição para frente. Recolhimento destacado. Operações futuras dos substituídos. Venda presumida ao longo da cadeia de circulação de mercadorias inicialmente dadas em bonificação. Proporcionalidade da multa. Princípio do não confisco. Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/10/2006.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas a título de bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. Na esteira da jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 150.5244.7009.8800

670 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. Não merece acolhida a irresignação da associação ré no que tange à ilegitimidade ativa dos irmãos da vítima, uma vez que evidente o abalo moral suportado por aqueles em razão da morte prematura deste. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o de cujus contribuía para a renda familiar. Assim, rejeita-se a prefacial de ilegitimidade ativa, pois, no caso em tela, existe relação jurídica parental a autorizar a p... ()

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Doc. 886.1575.1673.2714

671 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes ações de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora Maria Madalena Martins, em razão do falecimento de João Carlos de Oliveira Martins em acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em debate:(i) verificar se há comprovação da responsabilidade do condutor do caminhão ... ()

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Doc. 177.1681.4001.2300

672 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da união federal. Omissão. Culpa in vigilando. Morte de civil que ingressou em campo de instrução militar e manuseou artefatos bélicos de alto poder explosivo, causando-lhe a morte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hipótese de valoração das provas. Pensionamento mensal e quantum indenizatório fixados de acordo com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O óbice contido na Súmula 7/STJ não impede a correção, por esta Corte Superior, de erros cometidos nas instâncias originárias quanto à valoração das provas, em especial, o erro de direito na aplicação de princípios abstratamente considerados. 2. A culpa in vigilando da agravante é presumida ao permitir o acesso livre dos moradores locais ao campo de treinamento militar. 3. In casu, o acidente em questão vitimou fatalmente outra pessoa, cuja família obteve êxito na Aç... ()

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Doc. 176.5725.8001.9900

673 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Inexistência. Correta valoração da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A adoção pelo acórdão deste ou daquele elemento de prova na formação de suas convicções não configura cerceamento de... ()

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Doc. 127.0531.2000.1200

674 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no , devendo ser aplica... ()

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Doc. 181.9635.9002.4400

675 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Presumida ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora.

«Caso em que a Corte de origem reformou a sentença para condenar o segundo Reclamado em responsabilidade subsidiária sob fundamento de que foi verificado que a «prestadora de serviços não efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário de 24 dias relativos a janeiro de 2014, 1/12 de gratificação natalina de 2014 e 3/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa do , § 8º, restando patente a culpa do tomador devido a fisc... ()

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Doc. 208.5305.4004.3800

676 - STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão que confirma a sentença. Execução imediata da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, «e», posteriormente, do ARE 964.... ()

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Doc. 103.1674.7275.5300

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2°, do , tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunci... ()

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Doc. 200.3250.0000.9500

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º da ). Tal compreensão é diretamente aplicável ao auxílio-reclusão, nos moldes da , primeira parte, da LBPS. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo s... ()

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Doc. 952.0669.5987.8413

679 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação declaratória de concessão de pensão por morte c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por José Eustáquio Pessoa. A decisão recorrida determinou o pagamento do benefício ao autor, reconhecendo a existência de união estável com a segurada falecida, Dáurea Eloiza de Faria Silva, ex-servidora públ... ()

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Doc. 144.1521.3000.8200

680 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal. Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor, então previsto no CP, art. 214, c/c os arts. 224, «a» e 226, II. Cerceamento de defesa não configurado. Violência presumida. Crime hediondo. Precedentes. Substituição da pena ou fixação de regime aberto. Matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

«1. Não existe constrangimento ilegal a justificar a anulação do trânsito em julgado certificado no Superior Tribunal de Justiça, que tomou todas as providências necessárias para garantia da ampla defesa do ora paciente, indicando, inclusive, a Defensoria Pública da União para assisti-lo perante aquela Corte. A superveniente intervenção da advogada constituída não possui o condão de tornar nulos todos os atos anteriormente praticados sem a sua presença. 2. É também entendime... ()

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Doc. 190.1063.6015.6000

681 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6015.7300

682 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido n... ()

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Doc. 190.1063.6015.7700

683 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6015.8700

684 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6015.1000

685 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6006.1100

686 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6007.2300

687 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido... ()

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Doc. 212.2652.9008.4500

688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Dependência presumida. Percentual de 2/3. Termo final. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível... ()

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Doc. 153.6104.7000.8000

689 - TJMG. Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. - Nesse ponto, importante destacar o fato de a genitora perceber pensão do INSS em razão da morte do seu filho, não afastando a possibilidade de os autores alcançarem reparação pelos danos materiais a... ()

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Doc. 264.4619.2935.1628

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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Doc. 230.5010.8114.6915

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não praticado contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) c... ()

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Doc. 230.5010.8596.6601

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) c... ()

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Doc. 180.5145.8000.4600

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Ausência do requisito idade ao tempo do óbito. Lei 10.666/2003, art. 3º. Não incidência.

«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (). 2 - Segundo orientação firmada no REsp 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do , de 1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3 - A exceção foi resumida no Súmula 416/STJ, segundo o qual «é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar... ()

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Doc. 142.9432.8003.8100

694 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput», c.c. O art. 224, a, e art. 71, «caput». (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Impossibilidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação da causa de aumento prevista no , nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor p... ()

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Doc. 184.3363.1000.9600

695 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso Especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a q... ()

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Doc. 379.3047.9878.8709

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava ... ()

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Doc. 162.5813.1000.3000

697 - STF. Direito processual civil. Servidor público. Reparação por perdas inflacionárias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2015.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o ... ()

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Doc. 167.2150.7003.6100

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Ausência de elementos probatórios em autos restaurados. Culpa contratual presumida. Redução da quantia fixada a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em sede de ação de reparação por acidente de trabalho na qual os autores pleitearam danos morais e materiais, em decorrência de acidente que ocasionou a morte do filho, que era contratado da ré para prestar serviços gerais. 2. In casu, fundamentada a ação rescisória no , IX, de 1973, ficou devidamente caracterizado o erro de fato, porquanto evidenciado erro de percepção quanto à situaçã... ()

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Doc. 190.1063.6016.1600

699 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem, reformou a sentença, para afastar a responsabilidade solidaria e declarar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em... ()

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Doc. 178.5572.6005.1600

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a presunção de dependência econômica, quando verificada a existência de União Estável. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a o... ()

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