Paternidade Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0238.3410.5320

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ. -

Mantém-se a condenação. Embora M. tenha inicialmente narrado que as relações sexuais mantidas com o acusado quando tinha 11 anos de idade não eram `forçadas¿, verifica-se que seu sentimento pelo acusado era incestuoso, tendo ela esclarecido, na inquisa, que se sentia seduzida por ele. Diante desse quadro, eventual contradição acerca da violência física ou moral, além de irrelevante, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal que recai sobre o acusado. No caso de estupro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.8000

652 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

- A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, nos termos em que foram descritos os fatos no acórdão recorrido – considerada a sua imutabilidade nesta via recursal –, registrou filha recém-nascida de outrem como sua. - A par de eventual sofisma na interpretação conferida pelo TJ/SP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7004.1900

653 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação declaratória de maternidade socioafetiva. Instâncias ordinárias que extinguiram o feito, sem Resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Insurgência recursal da autora. Condições da ação. Teoria da asserção. Pedido que não encontra vedação no ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido.

«Ação declaratória de maternidade ajuizada com base com os laços de afetividade desenvolvidos ao longo da vida (desde os dois dias de idade até o óbito da genitora) com a mãe socioafetiva, visando ao reconhecimento do vínculo de afeto e da maternidade, com a consequente alteração do registro civil de nascimento da autora. 1. O Tribunal de origem julgou antecipadamente a lide, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9001.2200

654 - STJ. Recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exceção de suspeição do magistrado. Intempestividade. Pretensão de revisão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da paternidade biológica, mas sem a alteração registral correspondente. 3. Inexistência de ofensa ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. O Tribunal de origem, ao analisar os requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.6594.5236.1293

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O

prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo , sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.3300

656 - STJ. Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade». Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ...» (Min. Massami Uyeda).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.1800

657 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa A responsabilidade civil subjetiva tem como gênese uma ação, ou omissão, que redunda em dano ou prejuízo para terceiro, e está associada, entre outras situações, à negligência com que o indivíduo pratica determinado ato, ou mesmo deixa de fazê-lo, quando seria essa sua incumbência. Assim, é necessário se refletir sobre a existência de ação ou omissão, juridicamente relevante, para fins de configuração de possível responsabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5103.9000.1000

658 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso prévio. Súmula 244/TST, I. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487.

«A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento da gravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, «b». do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula 244/TST e na Orientação Jurisprudencial 82/TST-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4010.8500

659 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. «O poder familiar, com seus consectários de dever de cuidado e vigilância, cessa quando da ocorrência da maioridade do filho, de modo que as indenizações de ordem moral devem circunscrever a este período, razão esta que a prescrição para pretender indenizações por abandono afetivo, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0931.0314.5221

660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e cobrança de aluguéis. A sentença declarou a extinção do condomínio, determinou a alienação judicial dos bens e condenou o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo dos imóveis. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) se o réu faz jus à usucapião do imóvel; (ii) se a sentença deixou de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.3000

661 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada empregada. Demissão. Manutenção da qualidade de segurada. Concessão. Lei 8.213/1991, art. 72, § 2º.

«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. 2 - O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.3033.7597.9151

662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em cuja peça inicial pretende o autor seja reconhecida a maternidade socioafetiva em relação à Cilea Maria Barreto, com a inclusão do patronímico no registro de nascimento e o reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes do falecimento da mãe socioafetiva. 2. Sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Irresignação do autor. 4. O p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.9634.8615.8854

663 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE DE GESTANTE - TEMA 542 DO STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.8717.2541.2195

664 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024, sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.2407.6112.9113

665 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação de imóvel realizada por ascendente a descendentes, sem resguardar a legítima de outro herdeiro necessário, cujo reconhecimento de filiação ocorreu após a liberalidade. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional. Teoria da «actio nata» aplicada. Reconhecimento da paternidade como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6002.5600

666 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva, com a manutenção, em seu assento de nascimento, da mãe registral. Alegação de que a mãe registral e a apontada mãe socioafetiva procederam, em conjunto, à denominada «adoção à Brasileira» da demandante, quando esta possuía apenas dez meses de vida. 1. Ausência de fundamentação suficiente. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Verificação. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se, ao final, não restar demonstrada a intenção da pretensa mãe socioafetiva de «adotar» a autora. O estabelecimento da filiação socioafetiva requer a vontade clara e inequívoca da pretensa mãe socioafetiva, ao despender expressões de afeto, de ser reconhecida, voluntariamente, como tal, bem como a configuração da denominada 'posse de estado de filho', que, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura. 3. Recurso especial provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução probatória.

«1. A Corte de origem adentrou em todas as questões submetidas a sua análise, tendo apresentado fundamentação suficiente, segundo sua convicção. ponto ora destacado, o Tribunal estadual deixou assente que, embora se afigure possível o reconhecimento do estado de filiação, estribada estabelecimento de vínculo socioafetivo, inclusive em hipóteses em que os pais formem um casal homossexual, não restou demonstrado nos autos a intenção da pretensa mãe socioafetiva em, também, adotá-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2824.9236

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Incorporação empresarial. Lei 6.404/76, art. 227 e art. 1.116 cc. Reconhecimento pelo tjsp. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade de prova pericial. Inocorrência. Ausência de controvérsia quanto ao faturamento da empresa. Ausência de demonstração, por outro lado, da alteração verbal quanto aos percentuais de retenção praticados entre as partes. Circunstâncias que demandam o reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ilegitimidade de parte passiva foi afastada pelo entendimento de que SÃO LUIZ incorporou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A. e o Hospital da Criança, à luz da e 1.116 do CC, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. ( Nesse sentido: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 4/4/2013). 2 - O Tribunal paulista assentou que não houve cerceamento de defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1230.2710.8368

668 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. Na hipótese, a genitora da autora da ação de reconhecimento da ação avoenga não pleiteou a investigação de sua própria origem genética, visto que registrada por pai socioafetivo. (i) Do histórico da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.4200

669 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

«Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1003.1800

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não havendo indícios a contrariar a Súmula 301/STJ, deve ela prevalecer para fins de reconhecimento de paternidade biológica. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.5168.1894.2518

671 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE.

Apelação. Reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos. A sentença reconhece o estado de filiação entre as partes e determina a retificação parcial do registro de nascimento do autor, bem como condena o réu ao dever de prestar alimentos ao filho na proporção de 13% de seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos obrigatórios, na hipótese de existir vínculo empregatício, ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Apela o réu. Pret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8270.1639.7597

672 - STF. Recurso extraordinário. Tema 542/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Servidora gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Vínculo com a administração pública por cargo comissionado, não efetivo, ou por contrato temporário. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII e XXX. ADCT/88, art. 10, II, «b». Garantias constitucionais reconhecidas a todas as trabalhadoras. Reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, do caput,II e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.8165.9185.4481

673 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO ALIMENTOS À FILHA MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, VISANDO À MODIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação inicialmente visando alimentos gravídicos. Emenda da inicial para incluir o pedido de reconhecimento de paternidade e alteração do polo ativo, ante o nascimento da alimentanda no curso da lide. 1.2. Reconhecimento voluntário pelo Réu quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade no curso da lide. Sentença de parcial procedência do pedido de alimentos, fixando-se o valor de 15% dos rendimentos brutos do genitor, em caso de vínculo empregatício ou, de 30% do salário mínimo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.0028.7451.4774

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada pela mãe socioafetiva do segurado. 2. Sentença, que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 3. Irresignação recursal da autora. 4. Conjunto probatório que corrobora a alegada maternidade socioafetiva da autora e que a mãe biológica do segurado se encontra, por ora, em local incerto e não sabido. 5. Conversão do julgamento em diligência, a fim de suspender o feito por 180 (cento e oitenta) dias, para que sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7655.5000.2200

675 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

«... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação. É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco mese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6003.3500

676 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Criança e adolescente. Ação de anulação de registro de nascimento. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido.

«1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.5022.1638.4831

677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Questão da exclusão da Embargante dos autos do Inventário que não foi devidamente apreciada. Acolhimento. Exclusão da infante, pretensa herdeira dos autos do inventário. Habilitação, nos autos do inventário, que depende de prova pré-constituída, ainda inexistente pela pendência de ação de reconhecimento de maternidade post mortem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, mas sem modificação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.6055.4647.9809

678 - TJSP. ALIMENTOS.

Sentença julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 60% do salário-mínimo vigente e improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Apelo do requerido. Pretensão de redução do valor da obrigação. Não convencimento. Quantia por ele ofertada se mostra desproporcional frente às necessidades presumidas das duas filhas. Ausência de gastos extraordinários para o seu sustent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.5213.6046.5889

679 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADA PÚBLICA - DETRAN/SP - LICENÇA-GESTANTE - PRORROGAÇÃO -

Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de lic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4661.3001.8400

680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Dependente menor de dezesseis anos. Habilitação posterior. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do , aplicável ao caso. 2. O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.9505.9727.4801

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO PERPETRADO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. OBSERVADOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2261.8902

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade sócioafetiva. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6047.6779.9510

683 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração do pagamento de pensão alimentícia, em que objetiva o autor extinguir a relação jurídica estabelecida com o réu, ao argumento de reconhecimento de paternidade lastreado em erro substancial, com a retirada de seu nome e dos avós paternos do registro do menor, além da retificação do sobrenome deste, com a exoneração do pensionamento judicialmente acordado. 2- É cediço ter a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.9184.0642.1346

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidora pública. Professora do Município de Macaé. Ato administrativo que negou a concessão de licença maternidade à impetrante. Alegação de ilegalidade do ato diante do reconhecimento judicial do direito de guarda sobre os netos. Ausência de prova documental pré-constituída a atestar a existência do ato coator alegado cujo prolator sequer foi indicado na inicial. Correta a Sentença que denegou a ordem. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.8182.0214.6704

685 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE.

No presente caso, TRT verificou a ocorrência de « ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas «, reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no art. 483, «d», da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1940.3467

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação superficial. Ofensa à legislação federal. Demonstração. Ausência. Inaptidão das razões recursais. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ decisão mantida.

1 - A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9002.0100

687 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de pensão alimentícia. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo . Insurgência do requerido/reconvinte.

«1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 2.1. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.5616.5243.3848

688 - TJSP. INVENTÁRIO -

Petição inicial indeferida. Feito extinto. arts. 330, II e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo. Acolhimento - Custas e despesas processuais que, se o caso, devem ser recolhidas ao final. Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido - Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC. Inventário que, no entanto, somente pode prosseguir após o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c investigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.8027.4017.5066

689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR DE CARGAS. ARGUMENTAÇÃO ALICERÇADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST.

A Declaração da Filadélfia (1948), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enuncia, entre os fins e objetivos dessa Organização, o princípio fundamental de que «o trabalho não é uma mercadoria» . Ademais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no seu art. 23, consagra compreensão universalista do direito ao trabalho, acentuando como características essenciais desse direito a equidade, a inexistência de discriminação de qualquer natureza, a dignidade human... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2166.1918

690 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de banco de horas e descanso semanal remunerado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de (i) adicional noturno, (ii) adicional de periculosidade, (iii) banco de horas, (iv) descanso semanal remunerado, (v) horas extras e adicional d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0779.6731

691 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Necessidade de esclarecimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Embora o precedente citado nas razões do agravo interno diga respeito ao termo inicial da prescrição para a ação anulatória de doação inoficiosa, tal julgado é específico para as hipóteses de reconhecimento post mortem de paternidade, em que se reconheceu a aplicação excepcional da teoria da actio nata, tendo em vista que o herdeiro somente é reconhecido posteriormente, circunstância que não se enquadra no presente processo. Precedente que não é apto a afastar a aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1448.4310

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de provas para o reconhecimento da paternidade, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.8300

693 - STJ. Embargos de terceiro. Embargante com título e posse sobre o imóvel, e nele agregou benfeitorias, tudo indicando que obrou de boa-fé. Necessidade de ação reivindicatória. Coisa julgada além das partes que foi proferida. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.046.

«Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.1065.6688.3891

694 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Autores que foram contratados com a finalidade específica de ingressar com «ação incidental de reconhecimento de paternidade/remoção de inventariante» e representar a ré no inventário de seu genitor - Indeferimento da petição inicial da ação incidental, com posterior distribuição de ação ordinária pelos advogados, sem a realização de nova contratação entre as partes - Revogação do mandato no curso da ação investigatória - Verba advocatícia que não pode ser exigida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.9195.5937.3817

695 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Doação inoficiosa - Ação ajuizada por filha preterida em face dos irmãos e de instituição financeira - Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento - Direitos patrimoniais envolvidos - Aplicação do prazo prescricional decenal - Termo inicial, contudo, que é contado do reconhecimento de paternidade ocorrido em 2008 que conferiu à autora legitimidade para reivindicar seus direitos sucessórios - Demanda ajuizada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.5119.0152.1534

696 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Servidora pública temporária, admitida nos termos da L.C. 1.093/09 - Pretensão de reconhecimento do direito de gozar a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.770/2008 - Cabimento - Lei 11.770/2008 que, embora não seja autoaplicável, foi regulamentada pela L.C. 1.054/08 - Questão controvertida que vem se resolvendo pela aplicação da Lei 10.261/68, art. 198 a todos os servidores, inclusive os temporários, posto que es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.3858.2552.8988

697 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 778.889. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O

decisum recorrido entendeu não ser de acolher a licença de 180 dias em favor da autora que assumiu a parentalidade socioafetiva da filha gestada por sua esposa. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 778.889 dispõe sobre a impossibilidade de prazos diversos para licença maternidade e licença adotante, não se aplicando ao caso em tela, no qual não houve adoção, mas sim reconhecimento de filiação socioafetiva. Não se trata, pois, de caso a atrair retratação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.9266.8511.6733

698 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante - Inadmissibilidade - Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social - Concessão da licença pelo prazo de 120 dias - - Gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias por força da liminar concedida nesse mandamus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.9200

699 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Estabilidade provisória.

«A proteção constitucional inserta no art. 10, II, b, do ADCT dirige-se à maternidade, estando ali assegurada, de forma ampla, a estabilidade no emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, ficou suficientemente provado que a reclamante estava grávida quando ainda não havia se efetivado a rescisão do seu contrato de trabalho e, desse modo, o desconhecimento deste estado gravídico pelo empregador, no ato da dispensa, não retira da emprega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2001.8900

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Férias gozadas. Salário-maternidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1. Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos nos autos do RE 576.967/PR do tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema 82). 2. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações