Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

652 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

654 - TJRJ. HABEAS CORPUS (LEI 11.343/2006, art. 33).

655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Fração de aumento. Metade. Pelo menos 6 abusos. Consonância com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de seguro automotivo cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de automóvel. Embriaguez do condutor, neto da segurada. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

657 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável cometido por padrasto. Prisão preventiva decretada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Confirmação da autoria a partir das provas produzidas ao longo da instrução criminal. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VÁRIAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AMBOS POSTULAM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

659 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, POR PARTE DO CEREST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS ABORDAGEM SEM MOTIVAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

661 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

662 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Critério legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

664 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

665 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

666 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado consumado em concurso material com homicídio qualificado tentado (duas vezes). Paciente condenado a 32 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base. Fundamentação genérica na valoração desfavorável da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. Comportamento da vítima. Vetor neutro. Penas-base reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

667 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso. Preterição. Prova. Ausência. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação.

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado desatendimento às exigências do instrumento convocatório. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital e do acervo probatório dos autos, concluiu pela habilitação técnica da empresa vencedora do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

669 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a».

670 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Aplicação do redutor na fração máxima. Impossibilidade. Peculiaridades do caso. Dedicação a atividade criminosa. Regime semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Incompatibilidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ de feição coletiva, preventiva e repressiva impetrado em favor de todas as pessoas presas, e que vierem a ser presas, que estejam nos grupos de risco da pandemia da covid-19. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

672 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time». CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

673 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time». CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

674 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL. ADUZ-SE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES DA LEI 13.964/2019, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO C.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL, QUE RECEPCIONOU A DENÚNCIA E QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, VEZ QUE A SUPOSTA OFENDIDA NÃO TERIA MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

675 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

676 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

677 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 879,00) próximo da média de mercado (R$ 746,94), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para agosto de 2022. Recurso provido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 124), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido nesse aspecto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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678 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 5º, IV. Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo). CCB/2002, art. 187. Lei 12.414/2011, art. 16.

679 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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680 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONSISTENTES EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE LEI. EXIGIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE LESÕES A INTERESSES METAINDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE EMPREGADOS TITULARES DE GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO. DIRIGENTES SINDICAIS. ATOS ANTISSINDICAIS.

681 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

682 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.503/1997, art. 310 (C.T.B.), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E 5) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados. Solidariedade. Rés que fazem parte da cadeia de prestação de serviços ao consumidor. Sumulas 5 e 7, ambas do STJ. Juros da obra (taxa de evolução da obra). Cobrança após data prevista para entrega das chaves. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, DJE 27/7/2019. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de roubo. Dosimetria. Majoração da pena-base ante o uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Errôneo desvalor da conduta social. Personalidade do agente. Aferição a partir de elementos concretos dos autos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

685 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Acórdão de origem que incorporou a fundamentação empregada pelo Juiz singular. Ausência de supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B, do agravo regimental desprovido.

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do agravante às atividades criminosas. Reexame de provas. Bis in idem. Inovação recursal. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

687 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

688 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

689 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em crime de habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. N u L I d a d e d a s p r o V a s o b t I d a s n a b u s c a domiciliar. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da legalidade da abordagem. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. ILEGALIDADE. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A MATÉRIA . 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

691 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO C.P. E ARTS. 326, § 2º E 308, C/C 70, ALÍNEA ¿G¿, TODOS DO C.P.M. TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A DE SUSPENSÃO INTEGRAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ALEGANDO-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO OBJURGADA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O PACIENTE RETOME A SUA ATIVIDADE PÚBLICA, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

692 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Pretendida diminuição do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

694 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

695 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO DOS PACIENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO; E. 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. WRIT CONHECIDO, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

696 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida. Preliminar de ilegitimidade passiva para restituição dos valores relativos ao seguro. Empresa que faz parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade do réu mantida. Preliminar afastada. Seguro Prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Tarifa de avaliação e tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Alegações genéricas de que o serviço fora prestado, sem que exista qualquer prova nesse sentido. No caso não está demonstrada a avaliação do bem e também não há prova do registro da garantia real fiduciária perante o órgão de trânsito. Abusividade verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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697 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel (juros no pé). Possibilidade rechaçada no caso concreto em razão da falta de previsão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

698 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO art. 896, §1º-A, I,

699 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 1º, § 1º, C/C art. 2º, § 3º E 4º, IV, AMBOS DA LEI 12.850/2013; art. 155, § 4º, S II E IV, C/C § 4º-B, E art. 304, POR, NO MÍNIMO 22 (VINTE E DUAS) VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT, E § 4º, POR DIVERSAS VEZES, TODOS C/C art. 29, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

700 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.