751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.
752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.
753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BLOQUEIO E ARROLAMENTO DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. INDÍCIOS DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EXPRESSIVOS PARA TERCEIRO, VIA PIX. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RECEIO DE QUE O RECORRENTE POSSA SE DESFAZER DOS BENS REGISTRADOS UNICAMENTE EM SEU NOME. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
754 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.
755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA PARA APÓS EVENTUAIS RECOLHIMENTOS DEVIDOS -CUSTAS INICIAIS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
756 - STJ. Recurso especial. Processual civil e sucessões. Partilha amigável e partilha judicial. Arrolamento. Ação anulatória de partilha. Possibilidade (CPC, art. 1.031). Violação caracterizada. Recurso provido.
«1. Analisando a sentença e o v. acórdão estadual, que divergem ao interpretar a forma de partilha, é forçoso reconhecer a ocorrência de partilha amigável, pois presentes os seus requisitos.
2. A partilha amigável (CC/1916, art. 1.773; CC/2002, art. 2.015) é passível de anulação, nos termos dos arts. 486, 1.029 e 1.031 do CPC/1973, enquanto a partilha judicial é rescindível, conforme preconizam os CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.030.
3. No caso em liça, ocorrida a par... ()
757 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015).
2. Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, não há como deferir o benefício da gratuidade de justiç... ()
Determinação da correção do valor venal de referência do imóvel - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial das duas coerdeiras - Cabimento - Afastamento de preliminar - Satisfatório preenchimento genérico e específico de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos - Desprezo à suposta ininteligibilidade - Suficiente formação da dialeticidade - Privação de impossibilidade do contraditório - Ausência de comprometimento relevante ao julgame... ()
759 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Nas ações em que o espólio é parte, a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base no valor do patrimônio partilhável, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante e dos herdeiros.
2. Constatado que o espólio é composto por patrimônio suficiente para pagar as custas e despesas processuais, o que se verifica quando o valor atribuído ao patrimônio partilhável for superior aos 25.000 UFEMGS, estipulados pelo Provimento Co... ()
761 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Insurgência contra a decisão que deferiu a reserva de valores para pagamento de verba honorária sobre a cota-parte da herdeira contratante, que tem outros credores, com possibilidade de concurso e ordem de preferência de recebimento de crédito. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido
763 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Sentença de improcedência. Certidão de óbito que aponta a existência de bens em nome do falecido. Documento que é dotado de fé pública. Afirmação dos autores de que não há bens deixados pelo falecido que carece de comprovação. Ademais, valor a ser levantado que pode ser superior a 500 OTNs. Necessidade de ajuizamento de inventário ou arrolamento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º.
Recurso não provido
764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMA A PARTE RECORRENTE QUE O ESPÓLIO É FORMADO POR UM IMÓVEL RESIDENCIAL SIMPLES E TERRAS NUAS, E QUE OS MESMOS CARECEM DE LIQUIDEZ. CUSTAS INICIAIS ESTIMADAS EM APROXIMADAMENTE R$18.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA POSSIBILITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL.
765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA EXCLUSÃO DAS QUESTÕES REFERENTES AO ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
767 - TJSP. Inventário e partilha. Ação de arrolamento e reconhecimento de união estável «post mortem". Insurgência contra decisão que manteve a determinação para que a autora inclua os irmãos do falecido na relação processual. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.
Recurso não conhecido.
768 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Autor que pretende a expedição de alvará para levantamento de quantia referente a precatório de titularidade do de cujus. Inadmissibilidade. Procedimento restrito às hipóteses da Lei 6.858/80, não preenchidas no caso concreto. Pretensa consulta à CEF que, ademais, pode ser feita pela via administrativa ou mediante pedido incidental em inventário/arrolamento, não mediante alvará judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
769 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Justiça gratuita que deve ser analisada a partir da capacidade financeira do espólio. Indeferimento antes de se oportunizar aos agravantes a possibilidade de comprovação do preenchimento dos seus pressupostos. Necessidade de determinar à parte a comprovação da presença dos requisitos da justiça gratuita antes do seu indeferimento. Art. 99, §2º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido
770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alvará judicial. Decisão impugnada determinou a emenda à inicial, postulando a abertura de inventário ou arrolamento, sob pena de indeferimento. Insurgência dos requerentes.
Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento, por ausência de prova da hipossuficiência financeira. Decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal. Aplicação do disposto no art. 1.007, caput, CPC/2015. Deserção configurada.
Resultado. Recurso não conhecido
771 - TJRJ. Apelação cível. Arrolamento sumário de bens. Sentença de homologação que, ao final, determina o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição no FETJ. Decisão anterior concedendo JG, não havendo revogação ao longo do processo inteiro. Apelante idosa, de baixa renda e assistida pela DP, tratando-se de parte notadamente hipossuficiente. Recurso conhecido e provido para determinar a observância da condição suspensiva prevista pelo art. 98, §3º, do CPC.
772 - TJRJ.Arrolamento sumário. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Habilitação dos irmãos. Impossibilidade. Apelação desprovida.
1. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
2. Na hipótese do art. 1.829, III
CC, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens do casamento.
3. Os colaterais só são chamados à sucessão se inexistirem herdeiros necessários, o que não é o caso.
4. Apelação a que se nega provimento.
773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR - SIMULAÇÃO E DOAÇÕES INOFICIOSAS - ARROLAMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A tutela cautelar é uma medida que vida assegurar o cumprimento e efetividade do pedido principal. O seu objetivo precípuo é a obtenção de uma medida de urgência, que possa tutelar a situação jurídica em conflito, garantindo-se a efetividade do processo principal, evitado os prejuízos em função da demora em obter a solução final da lide, ou ainda em função de atos praticados pela parte adversa. Para a concessão da tutela cautelar é necessária à conjugação do periculum in mo... ()
774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de arrolamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()
775 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu dívida como pertencente ao espólio, determinando que a herdeira utilize ação autônoma para discussão. A agravante alega comprovação dos valores pagos e requer inclusão no inventário.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores pagos pela agravante devem ser reconhecidos como dívidas do espólio no arrolamento sumário, diante da controvérsia... ()
776 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra sentença que homologou a partilha de imóvel, condicionando-a à regularização prévia da matrícula em nome do de cujus. Insurgência dos autores. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de o imóvel ser registrado diretamente em nome dos Autores.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da continuidade registral (Lei 6.015/73, art. 237) exige o registro de toda transferência de propriedade sucessivamente, garantindo a linearidade dominial. 4. O ... ()
777 - TJSP.ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -
Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa - Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança com... ()
778 - TJSP. Família. Herança. Renúncia. Arrolamento. União estável. Insurgência contra decisão que, considerando o disposto nos artigos 1790, III, e 1806 do Código Civil, determina ao inventariante postular a intimação das irmãs da falecida para dizerem expressamente se apresentam interesse em renunciar a herança, sob o fundamento de já estar configurada a renúncia tácita decorrente da revelia. Desacolhimento. Companheiro que concorre com irmãs da falecida. Inteligência do CCB, art. 1790, III. Decisão mantida. Recurso improvido.
779 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de arquivamento, já tendo a partilha sido homologada. Inconformismo do espólio, por sua inventariante viúva e herdeiros Acolhimento. Bens declarados que se resumem a dois imóveis de valor venal não expressivo. Ausente liquidez dos bens herdados. ITCMD que teve seu pagamento parcelado. Herdeiros que também demonstraram parca disposição financeira para as custas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido
780 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Única herdeira que falece no curso do inventário. Venda de um dos bens para quitação de ITCMD e dos débitos do Espólio. Depósito judicial. ITCMD e custas já recolhidos. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Espólio que acumula dívidas. Herdeiros da única sucessora falecida que são maiores, capazes e concordes com o desfecho do inventário ainda aberto, mediante adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio dela. Recurso provido
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFÍCIÁRIO EXEQUENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 112 - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE INDEPENDE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NESTE ASPECTO - DECISÃO REFORMADA.
782 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO E ADEQUAÇÃO DA INICIAL AO RITO DO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - A AUTORA DA HERANÇA FALECEU E DEIXOU O VIÚVO E SUA GENITORA, ALÉM DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE REDUZIDO VALOR - HERDEIRA QUE PRETENDE RENUNCIAR À HERANÇA EM FAVOR DO VIÚVO, NÃO VISLUMBRADA LITIGIOSIDADE NO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 666 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Não caracterização de impossibilidade de custeio, apta a ensejar assistência judiciária. Dificuldade momentânea. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
784 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus» (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento -
Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente -
Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã
785 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE, DE COMUM ACORDO, TENCIONAM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR, TRATANDO-SE DO ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE, EXCEPCIONALMENTE, TEM ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI 6.858/80, PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE BENS DE REDUZIDO VALOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
786 - TJSP. Citação. Ação anulatória de arrolamento de bens. Homologação de partilha. Obrigatória na demanda a presença de todos os herdeiros mediante representação válida por advogado legalmente habilitado, nulo é o encerramento da fase citatória e todos os atos que se seguiram (incluindo partilha amigável de bens) se não citados todos os herdeiros, insuficiente alegação de terem eles conhecimento da demanda e manifestarem concordância com a partilha. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
787 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64-A. Substituição fundamentada em dados fáticos do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento em recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu por substituir os bens arrolados com fundamentos de ordem fática e probatória, dentre os quais o de que «resta mantido arrolado o imóvel localizado em Guaíba, avaliado em quase R$ 11.000.000,00, sendo que a permuta que envolveu a negociação dos imóveis que se pretende a substituição contempla a transferência imobiliária ao impetrante da área referente à Arena, no bairro Humaitá, o que denota o aumento de patrimônio a garantir a ... ()
788 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de partilha do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
2. O Tribunal de origem concluiu que há acórdão transitado em julgado reconhecendo a exclusão do bem imóvel da partilha, visto que adquirido em data anterior ao início da união estável. A revisão das conclusões do acórdão recorrido encontra óbice no ver... ()
789 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 856.CCB/2002, art. 2002 e CCB/2002, art. 2.018.CF/88, art. 227, § 6º.
«A Ação cautelar de arrolamento de bens é faculdade de quem é titular de uma situação jurídica já constituída que lhe assegure reclamar bens do detentor ou de interesse relativo a direito que possa ser declarado em ação própria. CPC/1973, art. 856. O Autor tem mera expectativa de direito. O CCB/2002, art. 2.018 é claro ao possibilitar a partilha de ascendente por ato entre vivos, mas desde que não prejudique a legitima dos herdeiros. Desse modo, ainda que se considere a existênci... ()
Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que determinou que a controvérsia acerca da base de cálculo do ITCMD deve ser apreciada no processo administrativo ou em ação própria - Não acolhimento - Não se está diante de inventário, mas, sim, de arrolamento sumário de bens - Inteligência dos arts. 659 a 665 do CPC - Partilha que já foi homologada, com a expedição do formal de partilha - Aplicado entendimento firmado no Tema 1074 do STJ - Tratando-se de arrolamento, não se d... ()
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no terri... ()
794 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Cabimento. Venda, por um dos herdeiros, de bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio, sem alvará judicial ou qualquer prestação de contas. Receio de dissipação dos bens. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar que visa resguardar o direito dos herdeiros com a fixação da existência dos bens a serem partilhados futuramente, garantindo, ainda, que os mesmos não desapareçam. Recurso provido para deferir a liminar requerida.
795 - TJSP.Arrolamento. Partilha. Preempção. Direito que não se transmite para quem originariamente não é herdeiro. Aplicação do CCB/1916, art. 1157 vigente por ocasião da cessão de direitos hereditários. Direito de preferência que deveria ter sido exigido pelo antecessor dos autores, então co-herdeiro, e não por seu filho e esposa. Ocupação física de parte do imóvel objeto do negócio, ademais, que gera presunção de que os demais herdeiros tinham conhecimento da cessão. Decadência operada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
796 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido
797 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Acordo celebrado para desocupação voluntária do imóvel. Descumprimento do prazo avençado. Pretensão de declaração de nulidade do acordo. Alegação de erro substancial, por não terem conhecimento de que o imóvel havia sido adjudicado pelo réu em ação de arrolamento. Descabimento. Validade da adjudicação declarada por sentença, confirmada por acórdão. Legitimidade do réu para ingressar com ação de reintegração. Vício de consentimento. Ausência. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
798 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória proferida em autos de inventário. Firmada a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça pelos termos do pedido inicial, circunscrita celeuma dos autos ao inventário e arrolamento de bens deixados pelo de cujus, afigurando-se incidental questão relativa a incidência de alíquota do ITCMD, patente competência de Câmara de Direito Privado para apreciação e julgamento (Resolução 623/13). Conflito suscitado por Câmara de Direito Público julgado procedente.
799 - TJSP. Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido
800 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Nulidade. Júri. Oitiva de testemunhas no plenário. Arrolamento sem imprescindibilidade. Não comparecimento na sessão plenária. Nulidade. Não ocorrência. Matéria já devidamente decidida.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento.
2 - Estão claramente expostos os motivos pelos quais não há nulidade na espécie, no sentido de que, arroladas duas testemunhas pela defesa, sem cláusula de imprescin... ()