+ de 10.000 itens encontrados
751 - STJ. Tributário. Processual civil. Isenção do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário. Terminativa. Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Produção antecipada de provas. Perícia judicial. Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado. Junta médica. Desnecessidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o art. 462 do Digesto Processual Civil, o juiz, ao proferir a sentença, tomará em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o acórdão proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, cujo trânsito em julgado ocorrera em 11/11/2008, manteve o pressuposto fático-jurídico que embasa a presente ação de repetição de indébito (proposta em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção pelo pagamento das custas finais. Taxa judiciária que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios. Inteligência do art. 4º, III, Lei 11.608/2003. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento das custas finais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Ação declaratória. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando ao afastamento dos efeitos do Decreto 64.213/2019, que revogou isenção fiscal (art. 41, Anexo I, do RICMS/SP). Decisão reformada. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c da CF.). Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora pública estadual aposentada - Isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Portadora de artrite (CID 10 M13.9); artrites reumatoides soro-positivas (CID 10 M05.8); e síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0) - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime adequado. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - IPTU de 2019 e 2021 - Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente requerimentos e processos administrativos relacionados à isenção tributária - Hipótese de suspensão do crédito tributário - Inteligência do art. 151, III do CTN - Ausência de exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal - Nulidade das CDAs e da respectiva execução fiscal - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Ausência de laudo pericial médico. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a isenção de imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O caso dos autos trata de pedido declaratório para considerar a apelante isenta do recolhimento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, da Lei nº7.713/88, em razão de quadro de alienação mental e cardiopatia grave, o que tam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TST. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ART. 896, «C», DA CLT. 3. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL . SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TÓPICOS IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Na decisão agravada, ao se negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada nas matérias objeto do presente agravo interno, ficou registrado que, no tocante ao tópico « recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS «, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados diversos prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a Recorrente não confronta diretamente a fundamentação regional (Súmula 422/TST, I). Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os óbices adotados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SANÇÃO PENAL QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 157, caput, n/f do 14, II, do CP, ao total de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) Reconhecimento do acusado; (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do art. 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que « o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas .». No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no art. 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que «tiver interesse no litígio.» Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a «interesse», que pode ser compreendido como o «estado de espirito» ou a «predisposição» para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador. Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do art. 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Regional entendeu que a Reclamada não comprovou cabalmente sua efetiva incapacidade financeira, nos termos do item II da Súmula 463/TST, motivo pelo qual indeferiu o pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal e concedeu prazo para o pagamento de tal despesa. Transcorrido in albis o prazo de 5 dias, tendo a parte Reclamada se mantido inerte, o Regional, considerando a ausência do recolhimento do depósito recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, porque deserto. II. Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula 463, II, desta Corte). Na presente hipótese, os documentos trazidos aos autos não demonstram, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-la do recolhimento das despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TEMPESTIVIDADE - COMPRA DE VEÍCULO - CF - CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ELEIÇÃO DE FORO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu de plano o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que comprovou a existência de vínculos empregatícios entre o ano de 2012 ao ano de 2019, no qual exerceu o cargo de auxiliar nos serviços de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 1998 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual demonstra que a agravante é beneficiária de aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Proventos de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Deserção. Porte de remessa e retorno. Exoneração de recolhimento pelo INSS. Tese fixada em repercussão geral. Re 594116.
«I - A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou o acórdão no sentido de que, por ser o porte de remessa preço público (e não taxa judiciária), não estaria acobertado pela isenção prevista no CPC/1973, art. 511, § 1º. II - Entretanto, analisando essa mesma questão, o Supremo Tribunal Federal no RE 594.116, julgado em 2015, diferentemente, entendeu que, ainda que não se considere o porte de remessa e retorno como taxa judiciária, o fato é que o referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante alega redução da capacidade laborativa por coxartrose, associado ao trabalho como auxiliar de produção, e pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente o nexo causal entre a incapacidade e a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promotor de justiça. Exercício de funções eleitorais. Recusa do nome do impetrante. Ato administrativo legalmente motivado. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o agravante narra que seu nome esteve em lista submetida ao Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo para designação de funções eleitorais. Argui que a sua indicação foi recusada de forma indevida, apesar de motivada em penalidade disciplinar administrativa pretérita que sofreu. Assevera que a decisão não foi precedida de processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que a rejeição do seu nome para o exercíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Isenção do imposto de importação (Decreto-lei 37/1966, art. 1º, § 4º) e das contribuições ao pis/cofins. Importação (Lei 10.865/2004, art. 2º, III).
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença reformada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de imposto de renda. Tribunal que chega à conclusão de que o autor não é juridicamente pobre. Súmula 7/STJ. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.
«1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a segurança em parte, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do IPVA referente somente ao exercício de 2021 em relação ao veículo descrito na inicial. Recentemente, no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extingui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advinda de países signatários do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. 1. Preliminar. Inadequação da via eleita. Afastamento. Interesse processual demonstrado. Não necessidade de realização de dilação probatória. 2. Mérito. Produtos que, pese estarem congelados e acondicionados em sacos plásticos, encontram-se em esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da Adin 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17473/2021 e do Decreto 66470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, para restringir a concessão da ordem ao IPVA dos exercícios de 2021 e 2022
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJMG. Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução
«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. - O prazo previsto no art. 6º, inciso III, da Resolução 206/06 do Contran, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo Inmetro, e não à data de calibração do etilômetro. - Pouco importa a data da última calibração do bafômetro, visto que a Resolução 206/06 do Contran não se refere à data desta e, sim, a que o etilômetro (bafô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Isenção de ICMS. Interpretação do r ICMS. Decreto estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, para concluir que a empresa recorrida se enquadra na hipótese de isenção do ICMS na importação de alimentos in natura. 2. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido: «Está demonstrado nos autos que os vegetais in natura importados pela impetrante, antes de comercializados, são submetidos aos processos de lavagem, secagem, branqueamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 48 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no LCP, art. 21, nos moldes da Lei 11.340/06, por ter praticado vias de fato em face de sua irmã, a vítima Neusa de Souza, que contava com 64 anos de idade. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) substituição da pena corporal por restritiva de direitos, (iii) a isenção do pagamento da multa e custas processuais. 3. A materialidade e a autoria foram sufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 121, §2º, S IV E VI, §2º-A, I, E §7º, III, E DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÁUDIOS CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS NÃO APENAS PELA FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS (APÓCRIFOS), MAS TAMBÉM PORQUE FORAM APRESENTADOS DE FORMA TARDIA, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE ADEQUADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SOB CONDIÇÕES DE GÊNERO (FEMINICÍDIO) - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROVATÓRIO - INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR - RECIBO DE QUITAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. -
Nos crimes contra o patrimônio prevalece na jurisprudência o entendimento de que as declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são de grande relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu o crime, prevalecendo inclusive sobre a negativa do agente, pois sua única intenção é a de informar os fatos ocorridos. - Restando demonstrado que o acusado agiu com animus rem sibi habendi, dolo específico do tipo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Isenção de ipva. Impetração por motorista portadora de deficiência. Art. 13, III, da Lei estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. Lei 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do ipva tão somente ref. Ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Aline Rodrigues de Arruda contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a manutenção da isenção de IPVA do seu veículo, em razão da sua deficiência física. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para manter a isenção do IPVA para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MEDIADOR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando que autarquia municipal forneça ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), profissional mediador na escola pública onde está matriculado. O autor busca a adaptação do plano pedagógico, aulas em salas de recursos e acompanhamento integral de professor de apoio. O ente municipal se insurge contra a condenação, alegando ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ação ou omissão da Administração Pública, dano e nexo causal entre o óbito e a demora na transferência do Autor para a UTI. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. Direito constitucional.adin. Anistia de multa de natureza administrativa.ADI. Direito tributário. Anistia de multa de natureza administrativa para pagamento ou parcelamento de débito. Ausência de inconstitucionalidade pela exclusão de acessórios. Precedentes do STF
«- O CF/88, art. 150, § 6º cogita de anistia relativa a impostos, taxas ou contribuições, mas não daquela relativa a multas, que são penalidades administrativas que não se confundem com os tributos, não havendo necessidade de lei específica para a anistia que trata apenas de multa, pelo que não há a alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Estadual 20.540/2012 ou a do Decreto 46.122/2013. A exclusão de acessórios, sem atingir os tributos não ofende a Constituição. O STF, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ISENÇÃO NO PAGAMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS -SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A
decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA.
A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração para isenção de IPVA sobre veículo de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de característica suburbana. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais do periculum in mora e da plausibilidade do direito. Caso em que a concessão da ordem ao final não tornará inócuo o provimento. Questões que demandam análise mais aprofundada. Ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decisão agravada. Lei 12016/2009, art. 7º, III. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo regimental improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II - Inaplicabilidade da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 128, na sua redação original, visto que o referido dispositivo foi derrogado pela Lei 10.099/2000. III - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 1.212/90 E 1.213/90 (NOVA ODESSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020, que ampliou o prazo para alienação e aquisição de novo veículo. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020. Inteligência da CF/88, art. 150, III, «a». Precedentes deste C. Câmara. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)