Ipi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 967.8087.3851.4076

801 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Indeferimento da gratuidade - Benefício da gratuidade deve ser concedido ao agravante GUILLERMO, estudante. Extratos bancários de baixo valor e isenção da declaração de imposto de renda, a demonstrar hipossuficiência. Mantido o indeferimento do benefício em relação a PIETRO. Possui veículo de valor elevado e valores mantidos no exterior, não compatíveis com o estado de necessitado invocado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 927.7353.5973.5924

802 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo causa suspensiva da exigibilidade no momento da propositura. Não configuração. Pedido de isenção tributária pendente que não se confunde com «reclamações e recursos administrativos» a que alude o , III. Precedente desta Corte. Necessidade de manifestação do Município, perante o Juízo, quanto a eventual interesse no prosseguimento, em face do parcelamento administrati... ()

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Doc. 239.2798.1407.6993

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Caieiras - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU - Descabimento - Fica mantido o reconhecimento da isenção tributária em razão de disposição legal constante na Lei Municipal 2.541/95 - Impossibilidade de retroatividade da Lei Municipal 5.795//22 - Aplicação do , III - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido

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Doc. 165.3203.2000.0500

804 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal nº: 446/08 (Catanduva). Concessão, pelo poder legislativo, de isenção de taxa pelo exercício do poder de polícia. Inadmissibilidade. Vulneração do disposto nos artigos 5º, 144 e 174 II e III, da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Atribuição do chefe do executivo. Observância. Ação procedente ordenada a suspensão definitiva da eficácia da Lei Complementar Municipal nº: 446, de 9.06.08, do Município de Catanduva.

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Doc. 166.4750.9000.4300

805 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação de produtos provenientes de países signatários do gatt. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 114.6642.8658.3363

806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wilame Martins Amorim Junior contra sentença que o condenou por furto qualificado, com base no art. 155, §4º, II, do CP, por três vezes, na forma do art. 71, à pena de dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de treze dias-multa. A defesa contesta a qualificadora de destreza e pleiteia a redução da pena, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 144.0035.9002.7900

807 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou ... ()

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Doc. 205.6074.2001.1500

808 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. IRPF. Processual civil. Proposta de afetação deferida. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Incidência ou não sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra na ativa. Distinção com relação ao Tema 250/STJ (Resp. Acórdão/STJ). Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos Tribunais Regionais Federais. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 205.6074.2001.1700

809 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. IRPF. Processual civil. Proposta de afetação deferida. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Incidência ou não sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra na ativa. Distinção com relação ao Tema 250/STJ (Resp. Acórdão/STJ). Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos Tribunais Regionais Federais. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 252.1015.5699.9753

810 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Quanto ao delito de tráfico de drogas. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo dos entorpecentes (que atestou a arrecadação de 618g de maconha, acondicionados em 200 sacolés; 175g de cocaína, acondicionados em 210 sacolés; e 26g de crack, acondicionados em 25 sacolés), laudo de descrição de material (de uma balança de precisão, rolo de plástico filme, etiquetas e sacolés), e laudo de descrição de material (de dois rádios comun... ()

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Doc. 929.4903.4038.4549

811 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ. Decreto em tela que altera ... ()

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Doc. 131.4157.8399.0879

812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. MANTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou a concessão da Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP) aos servidores afastados por licença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o não cômputo de determinadas ausências como efetivo exerc... ()

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Doc. 580.0451.4211.2410

813 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. PESSOA IDOSA, CONTUDO, QUE RECEBE RENDIMENTOS BRUTOS INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS A QUE FAZ JUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Requerente que recebe o benefício de aposentadoria e possui rendimento bruto líquido no valor de R$ 9.181,01. 4.Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos... ()

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Doc. 501.5376.0014.9842

814 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por fundação pública municipal contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita sem a concessão de prazo para complementação de provas da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, fundação pública municipal, deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, e se houve violação ao CPC, art. 99, § 2º, por não ter sido oportunizada a complementação da prova documental apresentada. III. Razões de decidir 3. As fundações públicas, de acordo com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, têm direito à isenção da taxa judiciária, porém, tal isenção não se confunde com a gratuidade da justiça prevista no CPC. 4. A justiça gratuita para pessoas jurídicas somente pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 5. O § 2º do CPC, art. 99 impõe ao juiz a obrigação de oportunizar à parte a complementação das provas, caso os elementos iniciais não sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. 6. No caso, a decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita sem possibilitar à agravante a complementação de documentos configura vício procedimental, ensejando a anulação da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação das provas documentais apresentadas pela parte configura error in procedendo, ensejando sua anulação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; STJ, Súmula 481.

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Doc. 352.3352.9662.4602

815 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por fundação pública municipal contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita sem a concessão de prazo para complementação de provas da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, fundação pública municipal, deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, e se houve violação ao CPC, art. 99, § 2º, por não ter sido oportunizada a complementação da prova documental apresentada. III. Razões de decidir 3. As fundações públicas, de acordo com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, têm direito à isenção da taxa judiciária, porém, tal isenção não se confunde com a gratuidade da justiça prevista no CPC. 4. A justiça gratuita para pessoas jurídicas somente pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 5. O § 2º do CPC, art. 99 impõe ao juiz a obrigação de oportunizar à parte a complementação das provas, caso os elementos iniciais não sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. 6. No caso, a decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita sem possibilitar à agravante a complementação de documentos configura vício procedimental, ensejando a anulação da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação das provas documentais apresentadas pela parte configura error in procedendo, ensejando sua anulação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; STJ, Súmula 481.

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Doc. 200.2815.0005.4200

816 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Imposto de renda retido na fonte. Servidor municipal. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os pontos alegadamente omissos e contraditórios. 2 - O aresto vergastado indicou que a discussão envolvia a isenção do imposto de renda em razão de doença. O Tribunal a quo, contudo, não examinou se o recorrente fazia ou não jus a tal isenção, por entender que a demanda fora ajuizada contra parte ilegítima, no caso, a União, em vez do Município, que seria o ente correto. 3 - De... ()

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Doc. 186.9791.1003.5300

817 - STJ. Direito tributário e processual civil. Ofensa aa CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Imposto de importação. Ação anulatória de débito fiscal. Importação de veículo de competição automobilística. Posterior transferência da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Isenção mista. Falta de prequestionamento. Evasão fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe ao STJ, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Não se conhece da suposta contrariedade ao quando a parte recorrente não indica pormenorizadamente os vícios que inquinam o aresto impugnado, limitando-se a apresentar razões genéricas para tanto. Incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 164.5713.0001.5600

818 - STJ. Tributário. Processual civil. Isenção. Ausência de imposto de renda. Comprovação. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Desnecessidade de laudo oficial. Princípio do convencimento motivado do juiz. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 131, 333, II, e 436 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não ... ()

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Doc. 899.4583.6689.7515

819 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. PESSOA IDOSA, CONTUDO, QUE RECEBE RENDIMENTOS BRUTOS INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS A QUE FAZ JUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Requerente que recebe o benefício de aposentadoria e uma segunda fonte de renda (previdência privada), que juntos somam o rendimento bruto mensal no valor de R$ 4.885,61, possuindo a quantia de R$ 28.766,66 em cadern... ()

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Doc. 231.1080.8825.4238

820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas») ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No que se refere à tese de «contrariedade aos arts. 142 e parágrafo úni... ()

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Doc. 241.1011.1335.0140

821 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento. Acórdão com motivação suficiente. Icms. Telefonia móvel. Isenção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Reexame e interpretação de convênio de ICMS. Agravo improvido.

1 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no 2 - Inexiste violação do se o acórdão mostra motivação suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao inte... ()

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Doc. 678.3562.0172.3510

822 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP 2. Alegação ilicitude da prova e insuficiência probatória, além de pedidos de desclassificação da conduta e redução de pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude da prova obtida; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... ()

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Doc. 250.6020.1175.9602

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio-Alimentação. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial

1 - devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. Omissão acerca da majoração da verba honorária em favor da parte adversa suprida, 2. ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida à agravante. 3 - A aplicação da sanção prevista no § 4º do não ... ()

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Doc. 158.1042.6001.0600

824 - STJ. Processual civil. Rioprevidência. Taxa judiciária. Isenção. Lei local. Súmula 280/STF. Reformatio in pejus. Inexistência. Matéria de ordem pública. Incidência da verba. Mero consectário da condenação.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A matéria referente à isenção do ente público à taxa judiciária foi decidida com base na interpretação da legislação local, sendo vedado seu reexame no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Outrossim, para se examinar a suscitada contrariedade ao art. 319 do CC, seria necessário co... ()

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Doc. 153.9805.0020.5000

825 - TJRS. Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem... ()

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Doc. 870.0425.2316.1355

826 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada inicialmente. Insurgência da executada quanto ao excesso de execução, com discussão sobre a atualização do débito e aplicação de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a aplicação correta da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, conforme AD... ()

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Doc. 176.5434.5009.8400

827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. II. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibil... ()

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Doc. 162.6812.9000.6000

828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas data. Isenção de custas apenas no momento inicial da ação. Preparo do recurso especial. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.5040.4001.6400

829 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Livre convencimento do magistrado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a imposição de comprovação da existência de moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para efeito de isenção do... ()

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Doc. 176.5892.8007.6100

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. II. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibil... ()

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Doc. 176.5892.8007.6300

831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. II. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibil... ()

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Doc. 176.5892.8007.6400

832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. II. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibil... ()

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Doc. 264.6349.2179.7076

833 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, III e IV, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Aplicação das duas causas de diminuição de pena reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Se mantido o reconhecimento de apenas uma minorante, aplicação da fração máxima de diminuição pela semi-imputabilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. 1. O art. 68, parágrafo único, do CP trata da existência, no caso concreto, de duas ou mais causas de aumento ou de diminuição da pena previst... ()

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Doc. 802.3514.2308.3403

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou ao exequente que efetue o recolhimento da taxa judiciária. Pedidos de (i) isenção de custas iniciais e de gratuidade processual, de (ii) afastamento da exigência de apresentação de planilha de cálculo, por ser obrigação da Fazenda Pública, e de (iii) admissibilidade de atribuição de valor da causa no patamar mínimo, com a possibilidade de correção futura, quand... ()

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Doc. 240.1080.1894.2895

835 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

Histórico da demanda 1 - Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por Lupatech S/A. - Em recuperação judicial, na qual se requer anulação de auto de lançamento lavrado em razão do não recolhimento do ICMS sobre operação de «exportação ficta» em período anterior à legislação estadual. O valor do débito é R$ 71.915.804,47 (para março de 2023, fl. 2.314, e/STJ). Usurpação de competência e Súmula 280/STF 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 73-7... ()

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Doc. 872.6820.7909.3733

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()

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Doc. 784.9857.1898.2299

837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. PRELIMINAR: NULIDADE INVASÃO DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PERDÃO JUDICIAL PARA O DELITO DO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. Amplamente comprovada a situação flagrancial que autorizaria o ingresso forçado no domicílio, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. O perdão judicial previsto no , §2º é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito sejam favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso, visto a grande quantidade de drogas apreendidas no mesmo contexto que ... ()

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Doc. 195.9240.2000.2700

838 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um , § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que oriente... ()

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Doc. 148.0321.7000.9000

839 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazido... ()

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Doc. 140.2254.1002.0700

840 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso

«ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITOS À ISENÇÃO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.134.903/SP, relatoria do Min. Luix Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), assentou que «o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, perfilhou a tese de que a aquisição de matéria-prima ou insumo nã... ()

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Doc. 125.0602.2255.7558

841 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com isenção em razão de gratuidade de justiça concedida. A autora alega abusividade na capitalização de juros, nas taxas superiores à média de mercado, na cobrança de tarifa de cadastro e na inclusão de seguro prestamista, arguindo ilegalidade e venda casada. II. Questão em discussão A q... ()

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Doc. 220.9160.6680.0524

842 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção às pessoas portadoras de deficiência - de modo que a sua desconstituição encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2220.1647.0734

843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma local. Fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em norma local (Súmula 280/STF) e em preceitos constitucionais (, III). 2 - Hipótese em que a Corte estadual reconheceu o direito à isenção de IPVA mediante interpretação da lei estadual à luz de princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade contidos na CF/88 e na Constituição do Estado do Piauí. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9013.6000

844 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs». Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d», da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08

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Doc. 157.5524.3003.2900

845 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo conhecido.

«1. «Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d»». (AgRg no AREsp 661.156/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015.) 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 671.0570.5601.2744

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Condenação dos agravantes, exequentes, ao pagamento das custas processuais - Descabimento - Princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao executada - Decisão reformada para reconhecer que o recolhimento do valor previsto no art. 4º, III da Lei Estadual . 11.608/03 incumbe ao executado, no caso, o Município de Mairiporã, devendo ser observada a isenção legal, uma vez que não se trata de reembolso de valor dispendido pelos exequentes - Precedentes deste E. Tri... ()

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Doc. 835.2670.4460.2913

847 - TJSP. Remessa Necessária - Revogação da isenção IPVA no exercício de 2021 - Autora que apresenta monoparesia do membro superior direito e inferior esquerdo - art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desse E. Tribunal - Ofensa à anterioridade - Impossibilidade de cobrança em relação ao exercício de 2021 - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. 498.2045.3359.4746

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela parte recorrente, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. 2. Deserção caracterizada (, caput e § 4º). 3. Presunção de desistência ou abandono. 4. Inadmissibilidade da análise do mérito (, III). 5. Recurso não conhecido

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Doc. 302.6708.6472.1012

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ação extinta a pedido da executada, em virtude de sua adesão a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Insurgência contra determinação de recolhimento, em 60 dias, das custas finais - Manutenção da determinação - Legalidade do somatório das alíquotas dos, I e III do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, totalizando 2% - Isenção concedida à Fazenda que não desobriga a executada a pagar as custas - Efetiva prestação do serviço jurisdicional - Jurisprudênc... ()

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Doc. 155.1767.3574.9544

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela parte recorrente, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. 2. Deserção caracterizada (, caput e § 4º). 3. Presunção de desistência ou abandono. 4. Inadmissibilidade da análise do mérito (, III). 5. Recurso não conhecido

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