Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

652 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

653 - STJ. Processual civil. Competência. Propriedade industrial. Pedido de patente. Competência da Segunda Seção.

654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CP, art. 168, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

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656 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do auto de infração. Recurso especial veiculado apenas em afronta a Lei estadual. Impossibilidade. Não observância da regra inserta no CF/88, art. 105, III, a, b e c. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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657 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Isenção atrelada à titularidade das ações por cinco anos. Súmula 83/STJ. Ações. Manutenção de cotas. Período de permanência. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTES NÃO AMPARADAS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 128/TST, III.

659 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição do apelante, (iii) desclassificação para o crime de receptação culposa, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial se deu em razão da motocicleta apresentar sinais visíveis de alteração das peças originais, além da divergência de placas do veículo.  4. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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660 - TAPR. Mandado de segurança coletivo. Tributário. Construção civil. ISS. Município que não pode incluir, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais empregados na obra. Não configuração de isenção heterônoma, mas sim de não incidência. Distinção. Segurança concedida. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a», pela ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 151, III, inaplicáveis.

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661 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

662 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Isenção tributária. Medida Provisória 794/1994 e Lei 10.101/2000. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDÁGIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO SEM VIA ALTERNATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I ¿

664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

665 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

666 - TJSP. Direito Tributário. Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Pensão e Aposentadoria. I. Caso em Exame 1. Ação que busca isenção do imposto de renda sobre pensão e aposentadoria devido a diagnóstico de Alzheimer, com restituição dos valores pagos desde 31.12.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da SPPREV, a prescrição quinquenal para restituição de valores e a necessidade de requerimento administrativo prévio para isenção do imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e condenou os réus à restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, conforme o Tema 810 do STF.4. O recurso dos réus questiona a legitimidade passiva, a prescrição quinquenal e a necessidade de laudo médico conclusivo. 5. A ação que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. dos Juizados da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em processos do Juizado Especial é do Colégio Recursal. Legislação Citada: - Lei 9.099/95, art. 41, §1º; Lei Complementar Estadual 851/1998, art. 13; Lei 12.153/2009, art. 17; Decreto 20.910/1932, art. 3º; CTN, art. 168. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1005207-52.2023.8.26.0229, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. - TJSP, Apelação Cível 0000225-56.2024.8.26.0106, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2025

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667 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

668 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicação. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Oposição de embargos. Reconhecida a procedência pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Nova redação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDA EM PLANO DE SAÚDE. A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE, ISENTA DE CARÊNCIAS, É ASSEGURADA PELA LEI 9656/98, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

670 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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671 - STJ. Agravo regimental. Ação coletiva. Arts. 4º, 79, 80 e 81 da Lei 5464/71. Arts. 2º e 3º, 81, parágrafo único, I, II, III, do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. CDC, art. 87. Isenção. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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672 - TJMG. Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Hermenêutica. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 146, III.

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673 - STF. Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I. 

675 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Isenção de ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadorias ao prévio recolhimento do ICMS, observadas as demais exigências aduaneiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança, sem adentrar no mérito da impetração originária. III. Razões de Decidir3. A decisão liminar é ato discricionário do juiz, fundamentada no livre convencimento, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a isenção de ICMS na importação de insumos agrícolas, como o «Amicarbazona», princípio ativo do herbicida «Magneto SC". IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do juiz, vinculado ao seu livre convencimento. 2. A isenção de ICMS na importação de insumos agrícolas é reconhecida pela jurisprudência. Legislação Citada: RICMS, Anexo I, art. 41, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290053-72.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2219189-09.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001599-91.2023.8.26.0602, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2024.    

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676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia da execução ou penhora de bens é requisito indispensável para a discussão de matérias na execução de sentença, em atenção ao caput do CLT, art. 884, o que não se confunde com a isenção do recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento (CLT, art. 899, § 10). Assim, a ausência de garantia do juízo, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, acarreta o não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, VIII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. O Tribunal Regional de origem proferiu decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte Superior, ao concluir que a União, após a liquidação dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente desta ação trabalhista, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não deteria competência para o prosseguimento desta execução. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. I.

678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

679 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.

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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPVA. EXERCÍCIOS DE 2024 E SEGUINTES. DEFICIENTES FÍSICOS. RESTRIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/20. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE, MAS PARCIAL.

681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2021. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

682 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

684 - TJRJ. APELAÇÃO.

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

686 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

687 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

689 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

690 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, EM RAZÃO DE A AUTORA SER PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE JUNHO DE 2018. APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, ENSEJANDO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CEGUEIRA MONOCULAR CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; E (II) DEFINIR OS PARÂMETROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUINDO TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE CEGUEIRA, SEM DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 4. LAUDO PERICIAL ATESTA CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO DA AUTORA E REDUÇÃO SEVERA DA ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, CARACTERIZANDO A CONDIÇÃO DE CEGUEIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. 5. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE A CEGUEIRA MONOCULAR ESTÁ ABRANGIDA PELA NORMA ISENTIVA, QUE NÃO CONDICIONA O BENEFÍCIO AO COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS OLHOS (RESP 1.755.133/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; RESP 1.553.931/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA). 6. A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AO FIXAR O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO EM FEVEREIRO DE 2018, QUANDO O PLEITO DA AUTORA SE LIMITAVA A JUNHO DE 2018, DEVENDO SER AJUSTADA NESSE PONTO PARA RESPEITAR OS LIMITES DO P EDIDO. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA-E DESDE OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS, E, A PARTIR DO TRÂNSITO INCIDIRÁ SOMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CEGUEIRA MONOCULAR CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DEVE OBSERVAR O TERMO INICIAL INDICADO NO PEDIDO INICIAL (JUNHO DE 2018), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI 6.763/1975, ART. 226; SÚMULAS 162, 188 E 523 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.755.133/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.08.2018, DJE 13.11.2018; STJ, RESP 1.553.931/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2015, DJE 02.02.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.517.703/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.07.2015, DJE 01.07.2015.

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691 - STJ. Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.

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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INTENÇÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

693 - TRT2. Prova testemunhal. Amizade íntima não configurada. Rejeição de contradita. CPC/1973, art. 405, § 3º, III.

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:

695 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Absolvição sumária. Fato denunciado que evidentemente não constitui crime. Prequestionamento. Omissão. Embargos acolhidos. Recurso especial desprovido.

698 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de irrisoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sindicato atuando em defesa da categoria. Custas e demais emolumentos processuais. Insenção. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.