Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Assinatura digital. Subscritor da peça. Identidade. Ausência. Recurso inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

802 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Conhecimento como regimental. Reintegração do servidor comprovada.

803 - TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA MÍNIMA D¿ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

804 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

805 - STJ. Seguridade social. Tema 608/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

806 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de cerceamento de defesa, em razão da dispensa da produção de prova, pela ausência da autora ou de seu advogado, na audiência para oitiva de testemunhas, realizada por carta precatória. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Procuração. Substabelecimento. Omissão em se publicar o nome do advogado no ato intimatório. Ação improcedente.

808 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

809 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

810 - STJ. habeas corpus. Lavagem de capitais. Direito de defesa. Audiência com desembargadores. Ausência. Emergência sanitária. Medidas de contenção. Sessão de julgamento. Videoconferência. Sustentação oral. Tempo exíguo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Adoção de medidas para sanar as fragilidades do sistema. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

812 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

813 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Pedido de mudança do índice de correção monetária, para que seja calculada pelo IGPM/FGV. Inadmissibilidade. O critério de atualização monetária é aquele adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Tabela Prática, que segue o INPC - Índice Nacional de Preços, do IBGE, respaldado pelo STJ. Pleito de majoração da verba honorária que tampouco merece acolhimento. Arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a verba sucumbencial não avilta o bom trabalho do Advogado e, ainda, remunera de modo proporcional a natureza e a importância da causa. Recurso ao qual se nega provimento.

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814 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

815 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

816 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Fundamentação suficiente. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

817 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal. Queixa-Crime. Delito de injúria. Improcedência. Fixação de honorários de sucumbência. Possibilidade. Ação penal privada. Parecer ministerial adotado. Precedentes desta corte.

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818 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de advogados sucumbenciais. Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública estadual. Refaz 17. Adesão. Não comprovação. Desistência após a prolação da sentença, já transitada em julgado. Princípio da causalidade. Recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

819 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RESCINDIDO POR FRAUDE PRATICADA PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DE SUA ADESÃO. RESCISÃO QUE FOI DETERMINADA POR SENTENÇA, EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA ORA PRETENDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO BOJO DE NOVA AÇÃO AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE AFASTA, POR COMPLETO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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820 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

821 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a Recorrente indicado genericamente afronta ao CF/88, art. 114, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 221/TST, visto que não indicado o, ou parágrafo supostamente vulnerado pela decisão regional. ADESÃO DO TRABALHADO AO PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). EQUIPARAÇÃO À DISPENSA A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO INDEVIDOS . Esta Corte tem entendido que a adesão do empregado, sem vício de consentimento, a programa de demissão voluntária ou de apoio à aposentadoria equipara-se à dispensa a pedido. Diante desse contexto, tem-se por indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio indenizado. Precedentes. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E AS VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, não deve ser admitido o seu Recurso de Revista, no tópico, pois não preenchidos os requisitos do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 219/TST, I. Verificado que o reclamante não está assistido por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional, não há falar-se na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente ao se verificar que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Exegese do item I da Súmula 219/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 381/TST . Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz inserta na Súmula 381/TST («» O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º «). Agravo conhecido e provido.

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822 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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823 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.

824 - TJSP. APELAÇÃO.

825 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para anular o lançamento e extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Entendimento adotado em primeiro grau que destoa da jurisprudência majoritária destas Câmaras especializadas, ausente violação à tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 918 - Executado que aderiu voluntariamente ao regime do simples nacional, que unifica o recolhimento de tributos (incluindo o ISSQN - Lei Complementar 123/06, art. 13, VIII) através de alíquota única a ser aplicada sobre a receita bruta da empresa e quitada por meio de «documento único de arrecadação» (arts. 13, caput, e 18 da Lei Complementar 123/06) , a inviabilizar que o mesmo contribuinte queira adotar outro regime de tributação, criando um verdadeiro regime híbrido não previsto em lei - Pretensão inicial que não guarda relação com a tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 918 («É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional»), até porque a incompatibilidade entre os regimes advém da legislação federal e não de lei local - Posição igualmente prevalecente no C. STJ - Sentença reformada para afastar a nulidade da CDA e determinar o prosseguimento da execução fiscal, como pretendido - Recurso provido e remessa necessária não conhecida, em razão de o valor da causa ser inferior a 500 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC

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826 - STJ. Processual civil. Tributário. Consignação em pagamento. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

827 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Produção antecipada de prova. Atuação de ofício do magistrado, ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

829 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

830 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

831 - TJSP. Embargos de declaração - Execução fiscal - Apelação interposta pela Sociedade de Advogados acolhida para a fixação da paga profissional, nos termos do art. 85, § 3º, I a V do CPC e no Tema 1076 do STJ, sobre o valor da causa - Embargante apontando obscuridade no julgamento quanto ao critério adotado por esta Colenda Câmara para fixação da verba honorária, vez que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73 - Obscuridade configurada - CPC, art. 1.022, I - Necessidade de observância do Enunciado Administrativo 2/STJ), aplicando-se para tanto o disposto no art. 20, §4º do CPC/73 - De rigor, portanto, o arbitramento da paga profissional por equidade, ora fixada em R$ 10.000,00 - Embargos conhecidos e acolhidos unicamente para o fim de suprir a obscuridade apontada, com alteração do resultado do julgamento anterior (provimento, em parte, do recurso de apelação da Sociedade de Advogados)

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832 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

833 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos para regularizar a representação processual e combater a litigância predatória, não cumprida pela parte autora. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) verificar se é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória;(ii) avaliar a legalidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual;(iii) se é cabível a responsabilização do advogado pelas despesas processuais, em razão da não ratificação da procuração pela parte autora, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O poder geral de cautela do magistrado autoriza a adoção de medidas para prevenir fraudes processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra respaldo na Recomendação 127/2022 do CNJ, no Comunicado CG 02/2017 e no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que orientam a adoção de providências para confirmação da vontade da parte autora em litigar. A não apresentação dos documentos determinados pelo juízo, apesar das reiteradas oportunidades concedidas, configura descumprimento de exigência legítima e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A ausência de ratificação da procuração autoriza a responsabilização direta do patrono pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. « ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III e IX; 290; 485, IV; 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1134764-57.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1010946-53.2024.8.26.0008, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 19/09/2024

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834 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte, no sentido de que a adesão livre e espontânea da reclamante à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), em observância aos termos da Súmula 51/TST, II, merece provimento o Agravo Interno da reclamada para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática em relação ao provimento do apelo da parte reclamante no tocante ao tema «horas extras - cargo em comissão - alteração do regulamento - direito adquirido". Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista da reclamante. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional consignou que a reclamante aderiu de forma espontânea à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal em 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica. Tal circunstância importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Precedentes. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Ausente, pois, a transcendência da causa. Recurso de Revista não conhecido.

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835 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. ALCANCE. CPC/73, art. 485, V. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido de que « a adesão do trabalhador ao Plano de Incentivo à Aposentadoria implica tão somente a quitação das parcelas e valores constantes do recibo, e não da totalidade das verbas devidas ao empregado em função do contrato de trabalho «. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio. Inexistência de dissídio. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.

837 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE) - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA .

838 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL .

839 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.

840 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.

841 - TJSP. APELAÇÃO -

842 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANDATO, SITUAÇÃO ESTA QUE PREVALECEU MESMO DEPOIS DE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DOS ATOS, A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

845 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988. Pedido de absolvição. Incompatibilidade com a via eleita. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

846 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal concluiu que o reclamante atuou como operador de rebobinadeira pleno a partir da dispensa do antigo responsável pelo cargo. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 3. Constatado o desempenho pelo empregado de função diversa para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais. 4. No caso, a tese adotada no sentido de que « a adoção do salário de empregado exercente da mesma função em data próxima da que a parte autora o desempenhou se mostra razoável « não permite vislumbrar afronta direta e literal ao CLT, art. 461. Agravo interno desprovido.

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Vícios construtivos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

848 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

849 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

850 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Crime do CP, art. 138. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia. Inviabilidade da reclamação. Precedente. Agravo desprovido.