Advogada Adocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.4136.5403.1851

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de revisão de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, considerando a cont... ()

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Doc. 327.4853.0027.0271

702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS DE ACORDO COM CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando há contratação formal da remuneração, com valores previamente estipulados e quitados, salvo a existência de vícios que justifiquem a revisão, o que não se verificou no caso. 2. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado em relações contratuais firmadas entre advogados e clientes, especialmente quando não há comprovação de vulnerabilidade contratual ou desproporção entre o trabalho desempenhado e os valores ac... ()

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Doc. 241.1060.8711.4291

703 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo de adesão. Lei complementar 110/2001. Validade. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - É firme o constructo jurisprudencial no sentido de se reconhecer a legalidade do acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complem... ()

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Doc. 165.3124.0006.5900

704 - TJSP. Posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com natureza de repercussão geral, neste sentido. Revogação da Súmula nº. 619, da corte suprema. Possibilidade da prisão civil apenas do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a despeito do que dispõem o § 3o, do, III, do CPC/1973, art. 666, e o CF/88, art. 5 o, LXVII. Prisão civil do depositário infiel revogada. Recurso desprovido.

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Doc. 860.6716.5843.5477

705 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Verba honorária de sucumbência. Necessidade de majoração. Impossibilidade de arbitramento nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ. Fixação por equidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Mero referencial. Ausência de vinculação do magistrado ao referido tabelamento do órgão de classe. Entendimento adotado pelo STJ. Precedente desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 154.1431.0003.4200

706 - TRT3. Acordo judicial. Homologação. Homologação de acordo sem a presença do reclamante. Matéria controvertida.

«Não viola a literalidade do a decisão que homologa acordo entabulado pelos advogados com poderes para transigir, sem a presença das partes, visto tratar-se de matéria controvertida e o entendimento adotado está em consonância com um dos posicionamentos acolhidos pela Jurisprudência pátria, nos termos da súmula 83, I, do TST.»

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Doc. 673.0960.3273.0183

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ISSQN - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - NÃO CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

Conforme previsão expressa na Lei Complementar 123/2006, as atividades de prestação de serviços advocatícios optantes pelo Simples Nacional serão tributadas com base no faturamento da sociedade, sendo incabível o recolhimento em valor fixo.

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Doc. 107.7174.2000.3400

708 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.

«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54). 2. O recorrente foi preso no aeroporto internacional dos Guararapes/PE, quando tentava embarcar em um voo para Lisboa/Portugal, trazendo consigo quatro pacotes contendo 1,127 Kg de cocaína. 3. As alegações de nulidade do processo por ausência de interrogatório prévio ao recebimento d... ()

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Doc. 140.9215.5004.3400

709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Pleito de excesso de prazo na formação de culpa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Prolação da sentença condenatória em data anterior à de impetração deste writ (11/12/2008). Notícia superveniente. Apelação. Anulação da sentença (29/11/2011). Manutenção da custódia cautelar. Réu preso há mais de sete anos sem julgamento. Autos aguardando a manifestação dos advogados. Ausência de previsão de data para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento legal não evidenciado. Liberdade provisória. Não cabimento. Peculiaridades do caso.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. In casu, o wrú foi impetrado pelo próprio paciente em 8/9/2010, ou seja,... ()

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Doc. 210.8181.1749.4590

710 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que, por maioria, dá provimento à remessa necessária. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, ao fundamento de que (a) «deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, no ponto relativo à ausência de ofensa ao art. 535 do ... ()

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Doc. 147.0904.8000.5900

711 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Extinção do writ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Incidência desse dispositivo afastada, em grau de apelação, pelo Tribunal de Justiça. Hipótese, todavia, em que o regime prisional mais gravoso foi mantido, em sede de recurso exclusivo da defesa, com fundamentos inovadores, em substituição à motivação adotada em primeiro grau de jurisdição. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Precedente. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14). 2. É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fun... ()

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Doc. 141.8683.8003.2400

712 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Tentativa (art. 171 combinado com o CP, art. 14, ambos). Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Maus antecedentes. Motivação idônea. Condições favoráveis. Insuficiência. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrume... ()

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Doc. 522.5513.5788.5979

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DO PIX - TRANSAÇÃO VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO - CONTESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - CONTAS ABERTAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MECANISMOS ROBUSTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO PROCESSO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. -

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos dan... ()

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Doc. 161.6703.3006.6600

714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Novo julgamento determinado pelo STF. Violação da reserva de plenário. Restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada. Legitimidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Recurso provido.

«1. Cassado o acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, por violação à cláusula de reserva de plenário, submete-se a matéria a novo exame do colegiado. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja a competência é meramente residual em matéria previdenciária, tem adotado a orientação consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, de que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurad... ()

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Doc. 440.8806.1120.4897

715 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de anular a r.sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que o exequente deixou de adotar as providências necessárias à citação do réu - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, bastando, para tanto, a intimação na pessoa de seu advogado - Precedentes da Corte Superior e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade de aplicação subsidiária das r... ()

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Doc. 349.5574.9101.1824

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Rendimento mensal inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite ... ()

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Doc. 372.4837.5541.7758

717 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença que condenou a requerido na restituição de valores. Não verificada a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação da requerida para manifestação sobre o laudo pericial. Intimação efetuada em nome do advogado, que ainda não havia sido desconstituído. Constatada, contudo, nulidade relativa à perícia. Adotado valor indicado, apesar da necessidade de esclarecimentos, pelo perito judicial, sobre o valor efetivamente devido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito em primeira instância para que seja sanado o vício apontado. Recurso interposto pela requerida provido e prejudicado o recurso interposto pelo autor.

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Doc. 165.3203.2005.5100

718 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimo consignado em folha de aposentadoria. Prestação cobrada em desacordo com a taxa prevista no contrato de adesão. Conclusão do laudo pericial não impugnada pelo banco. Diferença cobrada indevidamente deve ser devolvida em dobro, pois não houve prova de engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único. Pedido de dano moral, todavia, repelido uma vez que caracterizado mero aborrecimento. Determinação para inclusão na condenação dos honorários contratuais ou extrajudiciais porque a parte vencedora precisou contratar advogado para fazer valer seu direito. Arts 389 e 404 do Novo Código Civil. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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Doc. 136.8555.9000.0300

719 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2000.3700

720 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 107.9691.2631.7769

721 - TJSP. DANOS MORAIS -

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Doc. 530.9755.2117.4840

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTER - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitram... ()

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Doc. 693.8983.0666.9675

723 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem, abatidos débitos de IPTU e condomínio. Recurso do patrono do autor que merece prosperar parcialmente. Legitimidade do advogado para discutir os honorários sucumbenciais fixados em seu favor. Advogado que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, alteração da distribuição da sucumbência e sua proporção, eis que é arcada exclusivamente pelas partes e não por seus patronos. Registrado que existindo pedidos subsidiários e acolhido o de menor importância, se mantem interesse da parte em recorrer em busca do pedido principal, sendo correto o reconhecimento da parcial procedência e sucumbência recíproca. Precedente do STJ. Sentença que estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC). Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Honorários sucumbenciais que devem ser arcados pela parte adversa. Pretensão de alteração dos honorários, fixados em favor do patrono do autor em 10% do valor da causa, para fixação por equidade (R$ 3.000,00). Não era o caso de fixação por equidade. Valor da condenação que pode ser irrisório diante dos abatimentos, a ser apurado em execução de sentença. Valor da causa que não é baixo, sendo possível a sua adoção como parâmetro para os honorários sucumbenciais, porém comportando majoração para corresponder a 20% do valor atualizado da causa, equivalente a aproximadamente um salário-mínimo. Sentença parcialmente reformada no tocando aos honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca mantida, afastada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 200.2063.7001.4500

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do , § 11. 2 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7/STJ, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11». 3 ... ()

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Doc. 135.7562.7005.2400

725 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Intimações realizadas em nome de causídico diverso do que requerido na contestação. Tese de nulidade processual ventilada após a prolação de sentença em audiência. Ordem denegada na origem. Insurgência da instituição financeira.

«1. Cerceamento de defesa por inobservância de requerimento de publicação de intimação em nome de advogado específico. Nulidade não caracterizada. Atendimento a diversas intimações realizadas de modo diverso daquela pleiteada, com a prática de vários atos processuais em defesa dos interesses da instituição financeira. Incidência da vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em sua vertente processual (lealdade processual e boa-fé objetiva). Preclus... ()

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Doc. 251.9582.6068.6294

726 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM O DEPÓSITO DO CRÉDITO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a nulidade do contrato fraudulento e condenou o requerido à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, admitida a compensação com os valores depositados em juízo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a convalidação do empréstimo pela alegada inércia na restituição do crédit... ()

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Doc. 556.2402.6232.2076

727 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.

De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. STJ, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos arts. 323, 321 e 771, parágrafo único, do CPC, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto ... ()

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Doc. 240.5080.2925.0191

728 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento em face de decisão de deferimento de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Violaão ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 2 - É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de liminar, medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de ... ()

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Doc. 220.3311.1448.9422

729 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Contrato de participação financeira. Relatório de informações cadastrais. Suficiência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 210.8230.5492.7507

730 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. 2. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. 3. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. 4. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. 2 - Na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são ... ()

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Doc. 144.7244.0000.0600

731 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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Doc. 146.6920.6000.7500

732 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - de que o agravante possui condições de satisfazer as despesas processuais sem a assistência judiciária gratuita - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3.... ()

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Doc. 143.2294.2042.8100

733 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula vinculante 4, do STF.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insa... ()

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Doc. 208.2243.6006.9900

734 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Início do prazo decadencial. Soluções doutrinariamente cogitáveis. Defesa da boa-fé do demandante. Mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada duvida. Impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação rescisória condicional ou cautelar, interposta no biênio para ter andamento somente se o recurso pendente for tido por intempestivo. CPC/1973, art. 485.

«A melhor aplicação da lei e a que se preocupa com a solução justa, não podendo o juiz esquecer que por vezes o rigorismo na exegese do texto legal ou na adoção da doutrina prevalecente pode resultar em injustiça conspícua. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 589.0175.9063.1353

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a impugnação, considerando correta a quantia indicada pela executada - Inconformismo dos agravantes, que insistem na adoção de valor diverso e na expedição de ofício à empregadora - Cabimento - Controvérsia limitada ao montante do capital global - Fato ainda não suficientemente esclarecido nos autos - Telas sistêmicas trazidas pela seguradora que até podem ser utilizadas, mas não sem antes esgotar a p... ()

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Doc. 844.7001.3589.7740

736 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas, gravidade do delito e histórico desabonador da ré - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Ré multirreincidente - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 642.2588.4354.1064

737 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Em razão da identidade de partes foi determinada a tramitação conjunta dos 3 processos que serão julgados nesse voto, culminando na sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este últi... ()

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Doc. 103.3733.4001.7200

738 - TJRJ. Prova testemunhal. Ordem de inquirição das testemunhas. Desconsideração. Nulidade relativa. CPP, art. 212.

«A reforma aboliu induvidosamente a postura inquisitiva de juízes na produção da prova oral, a qual lhes era imposta pelo sistema anterior, transformando-os em produtores de prova, afetando a sua imparcialidade. Nem se pense que isto enfraqueceu o poder jurisdicional. Na verdade o fortaleceu, tal como quer o disposto no , XXXV, que, entre outros, consagrou o princípio da inércia jurisdicional exatamente para preservar a imparcialidade do juiz. A inobservância do sistema atu... ()

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Doc. 190.5451.8000.2700

739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame dos fundamentos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 735/STF.

«1 - A adoção de conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, de modo a se afirmar a ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela e a ilegitimidade das obrigações impostas ao Município no âmbito da ação civil pública em curso, tal como pretende o ora agravante, ensejaria o exame do mérito controvérsia, em relação a qual o Tribunal estadual se limitou a proceder a um juízo precário de verossimilhança ao manter decisão proferida em sede ... ()

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Doc. 161.2843.7004.8000

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Protesto indevido de duplicata. Corresponsabilidade da entidade financeira afastada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O exame dos autos denota que houve enfrentamento da temática concernente à suposta negligência do banco pelo Colegiado de origem, contudo, em sentido contrário à pretensão da recorrente, o que não se traduz, todavia, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A adoção do entendimento de que o banco endossatário-mandatário responde por danos que causar em extrapolação ao objeto mandado mostra-se inaplicável se as instâncias ordinárias não reconhecerem a culpa da institu... ()

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Doc. 142.5854.9012.5900

741 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz d... ()

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Doc. 134.1624.9000.9200

742 - STJ. Embargos de declaração. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. O embargante não cuidou de demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Diferente do que ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. 2. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a cont... ()

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Doc. 194.3813.1000.6800

743 - TJMG. Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo A modificação postural da parte, ao se insurgir contra a sentença que simplesmente julgou a demanda nos exatos termos da proposta de acordo por ela própria apresentada, na hipótese em que não constatada qualquer alteração nas circunstâncias f... ()

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Doc. 164.8365.7000.8000

744 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Direito à reserva de meação. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente/embargado.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. A agravante não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional recl... ()

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Doc. 780.6287.1694.0522

745 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), eis que a parte autora nega a adesão - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, inclusive com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebraç... ()

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Doc. 744.6382.7999.3751

746 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de nulidade do Acórdão por vício de intimação - Parte que foi expressamente intimada por sua advogada para apresentar resposta ao recurso - Mera irregularidade no cadastro processual que não implica nulidade processual - Erro Material - Inocorrência - Embargante que insiste na ausência de indícios de fraude para concessão do arresto cautelar - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, amparado na valoração da prova dos autos em juízo de cognição sum... ()

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Doc. 193.4472.9001.9200

747 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. 11.641.011/pa e do REsp. 11.658.517/pa, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. 11.641.011/PA e no REsp. 11.658.517/PA, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê par... ()

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Doc. 196.3760.9004.0100

748 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) a prescrição, em regra, se inici... ()

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Doc. 153.2734.2001.3800

749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo» (STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). II. Em princípio, não pode esta Corte, em sede de Recurso Especial, alterar o valor fix... ()

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Doc. 180.2803.0002.1400

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Alegada falsificação da assinatura do advogado, pelo estagiário. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público na função de fiscal da Lei e como parte. Adoção dos fundamentos do parecer ministerial, pelo acórdão. Atuação do parquet como fiscal da lei. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, que, em execução de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra Rita de Cássia Noelli Ribas e outros, rejeitou a arguição d... ()

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