Advogada Adocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0202.9000.1200

851 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios. Inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição deste recurso, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, rever o entendimento de que o recorrido não é dependente da servidora falecida não é possível sem perquirir os fundame... ()

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Doc. 172.4590.4000.1200

852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas. Ausência de similitude fática.

«1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. 2. Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua ... ()

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Doc. 198.6092.6000.5400

853 - TJMG. Apelação cível. Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo A modificação postural da parte, ao se insurgir contra a sentença que simplesmente julgou a demanda nos exatos termos da proposta de acordo por ela própria apresentada, na hipótese em que não constatada qualquer alteração nas circunstâncias f... ()

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Doc. 972.7608.8735.2685

854 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO. CERTIDÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO MINISTERIAL COM JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICA MEDIDA PARA SE PROMOVER A EXECUÇÃO DESSA DÍVIDA PENAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA CERTIDÃO PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CONSIDERADA, APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, COMO DÍVIDA DE VALOR. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VEM ADOTADA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL, NESSA FASE, NÃO SE IMPÕEM COMO OBRIGATÓRIO. LADO OUTRO, NÃO SE AFASTA, SEGUNDO O REGRAMENTO DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51 E Da Lei 7.210/84, art. 164, QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MAS, AO CONTRÁRIO DO QUE VISLUMBROU O PARQUET, DEVE SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS E MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A PARTIR DESSE MOMENTO, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. INVIABILIDADE DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 677.0587.7590.1536

855 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROVAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. No caso, há adoção expressa do entendimento desta Subseção, tanto no sentido de não admitir recolhimento de custas por meio de depósito judicial, como também d... ()

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Doc. 425.8896.1289.1257

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. A

CF/88 e o ECA asseguram ao menor ampla proteção, traduzido no princípio do melhor interesse da criança, impondo ao Poder Público, à família e à sociedade o dever de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais que lhes são assegurados constitucionalmente. Todavia, havendo abuso ou desrespeito aos direitos dos filhos menores, ou o descumprimento dos deveres inerentes aos pais, a legislação prevê a possibilidade de adoção de algumas medidas a fim de possibilitar que o menor ... ()

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Doc. 941.9186.0580.3909

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TEMA REPETITIVO 414 REVISTO. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA REPETITIVO 414 DO E. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 511.0903.7379.6928

858 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO É IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da fundação reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não ensejam a reforma da decisão monocrática agravada. 3 - O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST, I (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra o fundamento central adotado no despacho denegatório para obstaculizar o trânsito do recurso de revista, qual seja, a constatação de que não foi atendida a norma processual erigida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte, ao interpor recurso de revista, transcreveu o inteiro teor da fundamentação adotada, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, verifica-se que em nenhum trecho das razões em exame a agravante apresenta argumentação no sentido de demonstrar que impugnou especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório, quanto à indicação de trecho correspondente ao inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte Regional, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 6 - A agravante deixou de demonstrar porque o trecho indicado seria suficiente para o conhecimento do recurso de revista, não tendo tecido qualquer consideração nas razões do agravo de instrumento acerca da constatação de que o excerto do acórdão recorrido corresponde ao inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT, sem os destaques necessários à individualização da matéria controvertida. 7 - Nesse passo, afigura-se irretocável a aplicação da inteligência da Súmula 422/TST, I, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste na viabilidade de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 127.0319.6509.7191

859 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE», EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.

Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTE... ()

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Doc. 449.3239.0266.2296

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte agravante que comprovou receber aposentadoria e pensão por morte que, juntos, totalizam um valor líquido mensal aproximado de R$ 3.200,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos. Os extratos bancários não denotam movimentação financeira relevante. O contrato com a advogada particular prevê pagamento dos honorários «ad exitum". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte... ()

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Doc. 181.9575.7005.0100

861 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário do reclamado.

«O recurso ordinário do reclamado foi subscrito por Marcia Midori Miyashita, OAB/SP 212.617, advogada com poderes para representar o Banco Indusval em juízo, conforme procuração de pág. 78 e substabelecimento de pág. 214 dos autos digitalizados. Por outro lado, a protocolização do referido apelo atendeu ao disposto na RA 105/2009 e no Ato 256/2010 do TRT da 9ª Região, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado por aquela Corte. Acrescente-se, apenas, que... ()

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Doc. 185.3922.0004.6800

862 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

«Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, pro... ()

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Doc. 241.1090.3962.3548

863 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminar de ilegitimidade afastada. Questão da tc 011.627/2006-4 afastada. Medida cautelar revogada. Preliminar de decadência afastada. Preliminar de prescrição afastada. Preliminar de inadequação da via mandamental afastada. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Certeza da liquidez do direito. Matéria pacificada na primeira seção do STJ.

1 - Preliminar rejeitada. O Ministro de Estado da Defesa possui legitimidade passiva para figurar em mandamus que busca o pagamento de retroativos derivados de anistia política, concedidos pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei 10.559, de 2002. Precedentes. 2 - A alegação de existência de medida cautelar do TCU em relação aos militares referidos na TC 011.627/2206-4 não se configura, já que foi revogada. Ausente, assim, óbice para assinatura do termo de adesão e posterior cumpr... ()

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Doc. 210.5250.9989.8376

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Arbitramento de honorários. Renúncia. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura violação aos e CPC/2015 art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelas partes, adotar fundamentação contrária ao interesse da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A renúncia ao mandato por advogado antes do encerramento da demanda não autoriza o arbitramento de honorários se não implementada a condição suspensiva expressamente contratada pel... ()

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Doc. 182.3393.0001.4300

865 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Intempestividade dos embargos opostos pela autora. Reconhecimento da contradição e erro material apontados nos embargos da ré.

«1. São intempestivos os segundos embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999 2. Segundo o entendimento adotado no acórdão embargado, «o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral, de sorte que incabível o ressarcimento pelos honorários pagos pelo empregado ao pat... ()

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Doc. 241.1040.9237.6488

866 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Condenação. Percentual do CPC, art. 20, § 3º. Obediência. Incidência sobre valor da condenação.

1 - Havendo condenação, não é adequada a estipulação da verba honorária tomando-se por base o valor da causa, critério adotado somente para as hipóteses previstas no § 4º do 2 - « Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC» (ED cl no AgRg nos EDcl no Ag 718402/ RS, ... ()

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Doc. 169.3402.8635.9718

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Vulnerabilidade demonstrada - Agravante que recebe benefício do INSS em quantia inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e privilegiado por esta Colenda Câmara para reputar como necessitada a pessoa natural - Extratos bancários que ... ()

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Doc. 103.1674.7306.3900

868 - TRT12. Lucros. Participação. Salário. Características da verba. Advogado. Verbas que na hipótese mais se parecem com divisão de honorários. Natureza salarial reconhecida. CF/88, art. 7º, XI. CLT, art. 457.

«Embora não esteja regulamentado por lei o inc. XI do , o empregador não está proibido de distribuir, por sua liberalidade, parte dos lucros havidos em seu negócio. Entretanto, os lucros se caracterizam pela apuração ao final do semestre e/ou ao final do ano, conforme admite o sistema contábil adotado pelo empregador. As verbas apelidadas de «participação nos lucros/participação de resultados» foram pagas mensalmente, ensejando características de salário, e não... ()

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Doc. 837.8612.6793.9936

869 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e IV, e , IV. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante atual de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Desacolhim... ()

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Doc. 575.5490.2113.5612

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Análise do patrimônio e renda da autora e não de seu cônjuge, que não integra o polo ativo da ação. Contratação de advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração d... ()

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Doc. 140.9071.4001.2700

871 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Inconstitucionalidade.

«No julgamento do RE 581.160, MG, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal seguiu o entendimento adotado na ADI 2.736, DF, no sentido da inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 2001, que vedava a condenação em honorários advocatícios «nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais». Agravo... ()

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Doc. 726.8397.2864.0872

872 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos, do - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado ao adotar a tese de que a extinção da execução fiscal, em razão de cancelamento do crédito tributário, não exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários de advogado quando o executado tenha sido regularmente citado e oferecido defesa, afastando, assim, a inc... ()

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Doc. 872.2810.6418.5621

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitram... ()

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Doc. 796.2470.7453.8220

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitram... ()

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Doc. 443.6389.3905.6213

875 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Desnecessidade de expedição de ofício à OAB/SP. Ausência de indício concreto de fraude para se adotar medida de repressão à litigância predatória. Parte interessada que pode adotar providência junto ao órgão de classe em caso de eventual atuação irregular dos advogados na captação da clientela. Litigância de má-fé não caracterizada. 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Sentença reformada, para determinar a restituição simples das parcelas alusivas ao seguro, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso provido

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Doc. 240.3220.6188.1870

876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.

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Doc. 710.5685.1431.7079

877 - TJSP. Empréstimo eletrônico. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061J (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Penalidade por litigância de má-fé ora revogada em razão do entendimento adotado. Recurso do autor provido.

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Doc. 583.6155.0719.9496

878 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Revogação de liberdade provisória concedida a autor de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada- Acusado portador de maus antecedentes, reincidente que pouco após obter liberdade provisória sem fiança volta a cometer delito da mesma natureza- Processado pela prática do novo crime, resta condenado de forma definitiva- Evidência de incompatibilidade do benefício aqui questionado com o modo de vida adotado pelo recorrido- Recurso do Ministério Público conhecido e provido- Liberdade provisória revogada- Prisão preventiva necessária à espécie.

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Doc. 153.1767.3757.5294

879 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Procedência. Inconformismo do patrono da demandante quanto aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Majoração para R$ 1.000,00, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do Inadmissível adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual NÃO é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PRO... ()

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Doc. 797.8497.1265.4538

880 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO VIA REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe de estelionato ao realizar transferência bancária via PIX no valor de R$ 25.000,00 para conta de terceiro, após ser induzida por fraude em rede social (Instagram). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando omissão das instituições financeiras em adotar medidas de segurança para evitar a transação fraudulenta. - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a... ()

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Doc. 130.3490.6000.1200

881 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO Velhos tempos – belos dias! Os temas em debate vão e vêm infinitamente. As questões oriundas do ressarcimento ao vencedor das despesas processuais, não são novas. No processo civil, antes da vigência do Código de 1939, cada parte arcava com os honorários de seu advogado. A inovação veio no art. 64 daquele código, ao dispor que o vencido pagaria os honorários do advogado da pa... ()

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Doc. 210.8131.1197.7244

882 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014. Respeito à coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2 - No caso, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sen... ()

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Doc. 163.2240.8167.0409

883 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Desistência da ação manifestada após despacho inicial, que determinou a regularização da representação processual. R. sentença que não homologou a desistência, por não estar o autor regularmente representado nos autos, a indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com a condenação do Patrono ao pagamento das custas processuais. Recurso que visa... ()

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Doc. 184.4050.6003.9800

884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - Nos termos do CPC/1973, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20, devendo considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no , § 4º, 1973, o qual se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput. 2 - Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de majoração dos hon... ()

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Doc. 160.2045.4000.7800

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Arts. 20, § 4º, do CPC/1973. Pedido de majoração. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Quanto à alegada ofensa ao consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ. II. No caso, o Tribunal a quo fixou os honorários de advogado, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 161.2402.7004.4400

886 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «A fixação da verba honorária consoante o , §§ e 1ºdeve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa» (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014). ... ()

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Doc. 168.3192.7001.5500

887 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «A fixação da verba honorária consoante o , §§ 3º e 4ºdeve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa» (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014). ... ()

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Doc. 210.8230.5618.7858

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desassociadas do fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Multa. Cabimento.

1 - O arrazoado desenvolvido no presente agravo regimental é manifestamente desassociado do teor da fundamentação adotada na decisão ora agravada. Razões desassociadas configuram argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 997.4123.0426.2625

889 - TJSP. ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Discussão quanto ao procedimento a ser adotado quando da venda de óleo diesel adquirido, inicialmente, para consumo no próprio estabelecimento - Ausente legislação específica sobre o tema - Interpretação adotada pelo contribuinte que possui embasamento jurídico - Sentença de procedência confirmada - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade - Exegese do Tema 1.076 do STJ - Tema 1255 do STF pendente de julgamento - Julgamento proferido nos termos do art. 252... ()

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Doc. 267.4736.9861.6666

890 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o parâmetro a ser adotado para a redução da pena por força do art. 26, parágrafo único, do CP consiste no grau de perturbação da saúde mental do agente, não havendo, pois, como se proceder a qualquer retoque na fração adotada na sentença.

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Doc. 220.5181.9084.8857

891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Exigibilidade. Nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prevalência de normas. Controvérsia. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O julgado embargado firmou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar a , regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003, ou ... ()

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Doc. 108.1513.7000.6100

892 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II.

«1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no , inserido pela Lei 11.672, de 08/05/2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais. 2. A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a ... ()

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Doc. 220.9160.6994.9393

893 - STJ. processual civil. Administrativo. Designação de interino. Cartório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alvorada/RS, que revogou a designação do impetrante no cargo de Tabelião Interino do Tabelionato de Notas de Alvorada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O recorrente sustenta que, em razão de vacância no cargo de titular do Tabelionato de Notas de Alvorada e, na condição de substituto mais antigo, deveria ter sido designado responsável interino da ser... ()

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Doc. 240.8060.2875.0380

894 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 240.8060.2765.6974

895 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Feder... ()

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Doc. 240.8060.2375.2788

896 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 240.8060.2841.4212

897 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 204.5280.2000.7000

898 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Restituição de montante recebido em antecipação de tutela. Cesta-alimentação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos. 2 - Consoante entendimento do STJ, «não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 759.8554.4211.5167

899 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido ou de seus capítulos não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. 2. No caso, o autor transcreveu, às páginas 4-7 do recurso de revista, a íntegra da fundamenta... ()

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Doc. 210.8150.7320.9316

900 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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