801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança em face de ato perpetrado por magistrada que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico de São Paulo, determinou à impetrante o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo autor. O Tribunal de origem concedeu a segurança sob o argumento de que a despesa deve ser adiantada por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC/2015, art. 91, §§ 1º e 2º.
2 - Com efeit... ()
802 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo MinistérioPúblico. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo MinistérioPúblico, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela.
2 - O terceiro prejudicado, aquele que não interveio na lide nas modalidades admitidas pelo CPC/2015, tem legitimidade para recorrer, como p... ()
803 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte. O Tribunal de origem denegou a ordem, concluindo... ()
804 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.
I. CASO EM EXAME
1.
Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declar... ()
805 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.
I. CASO EM EXAME
1.
Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declar... ()
806 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.
I. CASO EM EXAME
1.
Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declar... ()
807 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao MinistérioPúblico para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.
«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «... ()
808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIOPÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo MinistérioPúblico. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao MinistérioPúblico custear as despesas periciais em ações civis públicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir... ()
809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIOPÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo MinistérioPúblico. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao MinistérioPúblico custear as despesas periciais em ações civis públicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir... ()
810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ao analisar a Lei 7.347/85, art. 18, a Corte Regional entendeu que não há isenção do pagamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, mas tão somente proibição de seu adiantamento. Trata-se de matéria de natureza interpretativa, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação da Lei 7.347/85, art. 18. II. Acrescente-se à fundamentação que se aplica, analogicamente, ao caso a tese ... ()
811 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consignou que «não é possível se exigir do MinistérioPúblico o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao ... ()
812 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA - TEMA 510 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO GRATUITO DO OFÍCIO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
01.
Nos termos do entendimento firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 510 STJ), compete à Fazenda Pública à qual está vinculado o MinistérioPúblico o adiantamento dos honorários periciais nas ações civis públicas por este ajuizadas. A isenção conferida ao parquet, prevista em lei, não alcança a dispensa do adiantamento, sob pena de impor ao perito a prestação gratuita de serviço técnico essencial ao deslinde da controvérsia.
813 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIOPÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1. A
hipótese não trata de modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, que foi revogada pela Lei 14.230/21, mas, sim, de evidente presença de elementos subjetivos hábeis a configurar o dolo, o que por si só obsta a pretendida aplicação retroativa de lei mais benéfica, que não foi acolhida nem em sua modalidade culposa, conforme se verifica do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/Paraná da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
2. A hipótese posta em deba... ()
814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Honorários. Ação coletiva. Cabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que ocorre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos como abono de permanência em serviço, independentemente da denominação a eles dada (REsp 1192556/PE, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 25/08/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2010).
2. De acordo com o disposto no L... ()
815 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/12/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba ... ()
816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito.
III - A Primei... ()
817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da ver... ()
818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da ... ()
819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da ver... ()
820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do peri... ()
821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da ve... ()
«1 - Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/1985, art. 18 (redação do CDC, art. 116), foge inteiramente das regras gerais do CPC/1973.
2 - Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao MinistérioPúblico condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé.
3 - Em... ()
Ação Civil Pública. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - APROMAM, e determinou que ela providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais. Gratuidade que pode ser concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88, desde que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Rec... ()
824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Parte autora, em situação de vulnerabilidade e risco, com diagnóstico psiquiátrico (esquizofrenia), com comportamento difícil de controlar e, mais, com hipossuficiência familiar, que se viu encaminhada para acolhimento pela ... ()
825 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»).
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil... ()
826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 510/STJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIOPÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que o responsabilizou pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico. A decisão questionada baseou-se na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 510), que transfere à Fazenda Pública vinculada ao MinistérioPúblico o encargo de arcar com tais despesas.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia gira em torno da obrigação do Es... ()
827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo MinistérioPúblico Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob o CPC/2015.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de exigir do MinistérioPúblico o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa.
2 - A Primeira e a Segunda Turma do STJ reconhecem que a Lei 7.347/1985, art. 18 prepondera sobre o disposto no CPC/2015, art. 91, por ser norma especial.
3 - Agravo Interno não provido.
... ()
828 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais.
2. Ação ajuizada por professor contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do piso nacional do magistério.
3. O autor pleiteou gratuidade de justiça, alegan... ()
829 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Goiás, em desfavor de Wilson Borges, Nilda Ferreira Santana da Cunha, Túlio da Silva Arantes, Cleiber Vaz Barbosa, Roberto Ungareli e José Amin Lemos, tendo em vista a simulação de empréstimos, a omissão de documentos públicos e declarações falsas em documentos públicos, que causaram lesão ao patrimônio municipal.
2. O juízo de 1º grau julgou... ()
830 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO -
Parecer ministerial pela nulidade da r. sentença ante a falta de intimação para intervenção do MinistérioPúblico. MinistérioPúblico que teve ciência das decisões de 1o. Grau ao se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos em face do julgado e nada impugnou. Prejuízo pela intervenção tardia não alegado ou demonstrado. Nulidade inexistente. Do recurso da parte autora: indenização a título de dano moral. Dano não configurado. Ausência de situação fática apt... ()
831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais pelo MinistérioPúblico. Impossibilidade. Encargo transferido à Fazenda Pública. Tema 510/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo na vigência do CPC/2015, quanto à interpretação do art. 91, § 1º, do referido código, deve prevalecer o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510/STJ), que pre... ()
832 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. MinistérioPúblico federal. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Encargo devido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve ... ()
833 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de exigir do MinistérioPúblico o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa.
2 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ entendem que a Lei 7.347/1985, art. 18 prepondera sobre o disposto no CPC/2015, art. 91, por ser aquela norma especial.
3 - Agravo Interno... ()
834 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para juízo de conformidade com o Tema 510 do C. STJ - Tese fixada pelo C. STJ: «Não é possível se exigir do MinistérioPúblico o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao MinistérioPúblico em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de... ()
«1. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347/85) , especificamente os arts. 17 e 18, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o CPC/1973, art. 20, na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil.
2. É assen... ()
836 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO DE LESIONAR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO PONDERADOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO DE 1º GRAU SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. DIRETRIZES DO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSOR FAVORÁVEIS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. AFASTAMENTO. PEDIDO NÃO POSTULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA.
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO -
In casu, a Julgadora de 1º grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, por fragilidade probatória, havendo insurgência do Parquet de 1º grau, que, em parte, é acolhida, porquanto a materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, cabendo aludir o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física - EDEMA NO OLHO ESQUERDO COM CORTE EM SOBRANCELHA E... ()
837 - STJ. Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não há falar em incompetência da Justiça Comum Estadual se, conforme bem fixado pelo acórdão do Tribunal... ()
838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO - CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE VINCULA - LEI 7.347/85, art. 18 - SÚMULA 232/STJ - TEMA REPEPETITIVO 510 DO STJ.
- A
orientação que prevalece sob o custeio de adiantamento de honorários periciais no contexto de ação civil pública na qual o Ministériopúblico requer a realização da prova é de que o pagamento deve ser feito pela fazenda à qual o Parquet se encontra vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". (STJ. 1ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro ... ()
839 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistente. Competência territorial. Relativa. Não arguida em exceção de pré-executividade. Preclusão. Remoção/recolocação de postes de energia elétrica. Violação dos dispositivos do CTB. Impertinência temática e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Qualidade do serviço prestado e modicidade da tarifa. Matéria analisada pela corte de origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ônus das despesas. Ausência de isenção na utilização de faixa de domínio público nos termos da Lei 8.987/95. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de análise contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípi... ()
840 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
2 - Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou posicionamento no sentido de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministéri... ()
«... Primeiramente, passo à análise da legitimidade do MinistérioPúblico Estadual para atuar perante os Tribunais Superiores.
É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o MinistérioPúblico Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria restrita ao MinistérioPúblico Federal. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1388777/GO, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/06/201... ()
842 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Contas aprovadas pela Câmara Municipal.
«Tendo a Câmara Municipal apurado e considerado de interesse público as despesas a que alude a denúncia, autorizando a competente regularização, o que excluiria até mesmo a responsabilidade administrativa do Prefeito, consoante o disposto na Súmula 12/TCMG, e não tendo o MinistérioPúblico logrado demonstrar tivesse o réu se envolvido diretamente nas irregularidades apontadas, agindo dolosamente, com o intuito de beneficiar-se ou favorecer a terceiros, ou mesmo a ocorrência de dano ... ()
«1. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347/85) , especificamente os arts. 17 e 18, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o CPC/1973, art. 20, na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil.
2. É assen... ()
«... Da legitimidade ativa do MinistérioPúblico. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do MinistérioPúblico para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -CPC/1973, art. 585, II).
Extrai-se da literalidade do ECA, art. 201, III, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alimentos», nã... ()
845 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. RECURSO DE DOIS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias e indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21).
2. Fato rel... ()
846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, que determinara ao impetrante, o depósito do valor relativo aos honorários periciais. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que «a r. decisão... ()
Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. A legislação em vigor restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencando, para tanto, rol de possibilidades para a interposição do presente recurso, descrito no CPC, art. 1.015. Importante mencionar que tal rol não é considerado rigorosamente taxativo, ... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Atraso no pagamento superior a 90 dias pela administração. Rescisão contratual. Suspensão no fornecimento de produto médico hospitalar. Serviço essencial. O estado de calamidade pública da Lei 8.666/1993, art. 78, XV resulta de evento natural e não pode ser estendido à insolvência estatal, por força da CF/88, art. 21, XVIII, e CF/88, art. 126 os problemas da insolvência estatal resolvem-se por meio dos mecanismos da CF/88, art. 167-A e CF/88, art. 169, § 9º ou seja, contenção de despesas e edição de Lei de responsabilidade fiscal. Desprovimento do recurso especial.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2 - Contextualizando o feito, verifica-se que empresa privada ajuizou Ação Ordinária contra o Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver rescindido contrato administrativo para fornecimento de produtos médicos hospitalares, em razão de inadimplemento superior a 90 dias pelo réu. O objeto do contrato administrativo é o fornecimento de bolsas de ostomia, material utilizado por pacientes ... ()
850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o MinistérioPúblico, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico Federal, que determinara que a agravante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18. O Tribunal de origem negou provim... ()