Extincao Do Processo Nova Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0002.3100

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina da favela nova brasília-rj, no ano de 1994. Arquivamento do inquérito em relação a outros crimes em razão da ocorrência da prescrição. Crimes de homicídio não abrangidos por tal decisão. Vedação do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Possibilidade de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Arquivamento indireto. Arquivamento implícito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Grave violação aos direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência não ajuizado. Manifestação de organismo internacional que não é parte no processo. Competência da justiça comum estadual. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não abrangia os supostos crimes de homicídio qualificado, haja vista a ausência de menção expressa a tais crimes, a incongruência da fundamentação utilizada com o preceito secundário do tipo penal do homicídio qualificado e a incompetência do Juízo prolator da decisão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida. 2 - A alegação de ocorrência de arquivamento indireto é inaplicável, uma vez que não ... ()

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Doc. 193.2064.2000.0000

852 - STF. Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ampliação dos efeitos da cautelar. Impossibilidade. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2 - O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3 - Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 440.8277.4136.8472

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

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Doc. 306.5942.1816.4777

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas contra sentença que homologou acordo celebrado no curso de execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». A apelante sustenta que, em situações como a dos autos, deve haver a suspensão da execução para oportunizar o adimplemento voluntário, e não a extinção do feito, com possibilidade de eventual cumprimento de sentença. II. Q... ()

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Doc. 130.9432.1803.3374

855 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ERRO DE FATO) - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO -

Pretensão de desconstituição da decisão transitada em julgado em virtude de se adotar como razão de decidir os fatos inexistentes, ante a sua alegação de que o período em que o autor ficou afastado não foi revisado e nem tampouco computado, bem como como não houve a inclusão do vínculo empregatício do Centro de Estudos e Pesquisas DR. JOÃO AMORIM, no período de 04/08/2006 a 12/04/2011 - Inocorrência - Falta de correspondência entre a hipótese legal eleita e a causa de pedir exp... ()

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Doc. 905.4236.3653.2983

856 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Necessidade de nova procuração, com firma reconhecida, também pelo fato de que aquela constante nos... ()

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Doc. 150.3743.4015.1800

857 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 341.3176.9963.7688

858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

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Doc. 614.9536.3451.8331

859 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE JÁ FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESAPARECIMENTO DO OBSTÁCULO AO PROCESSAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO 1.

O primeiro processo, instaurado perante o Juizado Especial Cível foi declarado extinto sem resolução do mérito, isto em virtude da constatação da necessidade de realização de prova pericial, tendo a sentença transitado em julgado, de modo que desapareceu qualquer possibilidade de identificar obstáculo ao processamento. 2. A autora figura na relação contratual locatícia e houve inequívoca resistência à pretensão por parte dos demandados, de modo que não há fundamento para cogit... ()

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Doc. 972.3074.9564.3392

860 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO ANTERIOR ORIUNDO DO MESMO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. COINCIDÊNCIA DOS PERÍODOS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I- CAUSA EM EXAME 1)

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Doc. 202.4844.3005.6400

861 - TJRJ. Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do , sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. 2 - A não apresentação das primeiras declarações pelo inventariante configuraria abandono da causa, conforme dispõe o CPC... ()

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Doc. 874.0893.4811.9540

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 924. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE EVIDENCIA «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 207.5223.0003.6400

863 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de interesse de agir afirmada pela instância recursal ordinária. Inutilidade da demanda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, o Tribunal de origem determinou a extinção do processo por reconhecer a inutilidade da demanda e a ausência de interesse de agir da União. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, de modo a autorizar o processamento do feito, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 984.5102.9375.3226

864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). 2. Ação de execução tem como objeto obrigação alimentícia já vencida e constituída regularmente, de modo que o ajuizamento posterior da ação revisional alimentos, ... ()

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Doc. 137.5691.8008.6900

865 - TJSP. Ação. Condições. Ação monitória. Requisitos. Nota fiscal. Inicial indeferida por carência da ação. Processo extinto a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão da apelante que não se reveste da necessária força monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 742.0502.7860.2661

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO art. 485. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.6190.4384.9211

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Firmou-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido da inaplicabilidade da retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ato jurídico perfeito ( HC 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021). 2. Todavia, em recente decisão, o plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, a interpretação da questão, em sentido inverso. Proclamou o excelso pretório a retroatividade da Lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia. A propósito. Ementa. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Alteração da natureza da ação penal para o crime de estelionato comum. Inclusão de condição de procedibilidade. Norma de natureza híbrida. Retroação em benefício do acusado. Máxima efetividade dos direitos fundamentais. XL do CF/88, art. 5º. Necessidade de intimação da vítima para prosseguimento da ação. Precedentes. Ordem concedida. (hc 208817 agr, relator(a). Cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/04/2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 28-04-2023 public 02-05-2023).

3 - Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 13/12/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. De tal forma, o ato jurídico perfeito referente ao oferecimento e recebimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a representação da vítima não seria afetado pela entrada em vigor do Pacote Anticrime. Acontece que a orientação do STF consolidou-se em sentido diverso, caso não houvesse manifestação expressa da vítim... ()

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Doc. 145.4862.9000.4300

868 - TJPE. Processual civil. Cautelar inominada. Plano de saúde. Reajuste mensalidade. Ausência de propositura de ação principal. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve a ação cautelar inominada ser julgada procedente para garantir à parte o direito de ver suspensa a incidência da nova tabela de contribuição do plano de assistência saúde. Porém, os critérios de reajuste devem ser objeto de discussão em ação ordinária. 2. Não sendo proposta a ação principal nos trinta dias seguintes à efetivação da medida, esta automaticamente perde a sua eficácia. 3. Recurso Improvido. Deci... ()

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Doc. 231.0021.0825.3393

869 - STJ. Tributário. Processo civil. Substituição tributária. Depósito judicial por força de decisão precária em ação movida pelo substituído em desfavor da fazenda nacional. Levantamento antecipado dos valores depositados. Decisão judicial reformada. Impossibilidade de nova cobrança em face do substituto. Prejuízo decorrente de ato do poder judiciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Petrobras visando desconstituir o lançamento referente às contribuições para o PIS/Cofins, esclarecendo que de fato os valores não foram pagos, mas depositados em juízo, conforme determinação judicial nos autos do Processo 200151010064050, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com valor da causa atribuído em R$ 13.627.967,65 (treze milhões, seiscentos e vinte sete mil, novecentos e sessenta e sete rea... ()

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Doc. 183.2574.4001.9100

870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 365.4960.6113.1676

871 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.1. Na esteira dos arts. 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei 1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte.2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais.PRETENSÃO RESCISÓRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º COMINADA EM ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO E DE ADEQUAÇÃO ÀS EXCEÇÕES DO CPC, art. 966, § 2º. IMPROCEDÊNCIA.1. O CPC, art. 966, caput prevê a possibilidade de rescisão das decisões definitivas de mérito, excepcionando desta regra apenas aquelas que impeçam nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente.2. O acórdão rescindendo, além de não versar sobre o mérito da demanda, na medida em que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC, art. 487, também não se subsume às exceções do CPC, art. 966, § 2º, porquanto nem impede nova propositura da demanda; nem obsta a admissibilidade do recurso correspondente.3. É de se notar que o autor, em momento algum, questiona os fundamentos da decisão que manteve a denegação do seguimento do recurso de revista, limitando-se a se insurgir contra a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Ou seja, a ação rescisória não visa questionar a admissibilidade do recurso de revista, mas tão somente a aplicação da multa, hipótese, por certo, não contemplada pelo CPC, art. 966, § 2º.Dessa forma, em face do não cabimento da ação rescisória, impõe-se a extinção, do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015.

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Doc. 239.2254.2334.0154

872 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. 2. Ação extinta no Juizado Fazendário uma vez que a Lei de regência do Sistema dos Juizados não comporta declínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Definir a competência para julgamento da ação de cobrança de valores devidos pelo trabalho intramuros. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 453.8129.3140.9407

873 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Anulação. 1. A extinção da execução é cabível quando verificada alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 924 e, dentre elas, não consta a mera dificuldade de localização dos bens do devedor. 2. A ausência de localização de bens do executado importa na suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC e, após esse período, o juiz é autorizado, apenas, a ordenar o arquivamento dos autos (art. 921, §2º do CPC). 3. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a» do CPC.

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Doc. 221.0130.9921.1781

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Débitos tributários inscritos em dívida ativa. Pedido administrativo de revisão. Manifestação da RFB. Extinção do processo. Falta do interesse de agir da autora. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nova Praxedes Distribuidora Veterinária Ltda - ME contra a União objetivando seja proferida decisão no PAF 12448.507065/2014-15 relativa ao pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, uma vez que o processo estaria paralisado, sem que a RFB tenha emitido qualquer análise meritória a respeito dos pleitos da empresa. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a análise dos pedidos no prazo de 10 d... ()

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Doc. 912.1290.8145.9436

875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do , III, «b». O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomad... ()

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Doc. 853.2558.5502.6561

876 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de título executivo judicial. Ação de alimentos extinta sem julgamento do mérito. Descumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Necessidade de execução nos próprios autos do divórcio. Impossibilidade de propositura de ação autônoma. Extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Jurisprudência e precedentes citados: 0103692-07.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; 069135-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 30/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.2143.2001.4000

877 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Trancamento do processo-crime. Atipicidade da conduta. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias, com base em elementos de informação produzidos nos autos e de forma motiva... ()

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Doc. 103.1180.5161.4496

878 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Sentença que extinguiu a ação com base no art. 485, III, CPC - Abandono de causa - Desídia da parte - Autora que deixou de promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme determinação judicial - Necessidade de sua intimação pessoal antes de declarar-se a extinção por abandono - Possibilidade de efetivação do ato pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Extinção do feito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 155.3424.4002.4700

879 - TRT3. Pedido. Liquidez. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedidos ilíquidos.

«A exigência de fixação de valores de pedidos contida no , I é dirigida exclusivamente ao procedimento sumaríssimo. Nestes autos, o reclamante indicou o valor da causa, superior a quarenta salários mínimos, sendo que a exigência de especificação do valor de cada pleito se traduz num rigor formal. É que, segundo a Lei 9.957/00, o valor da causa é o único parâmetro para que o dissídio se submeta ao procedimento sumaríssimo. Deste modo, caso tal valor seja igual ou in... ()

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Doc. 699.5403.9908.7071

880 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 351.0783.2562.8903

881 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cotas condominiais sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de citação da parte ré. O apelante alega que não foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção e que sempre diligenciou para obter a citação válida da parte ré. Requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extin... ()

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Doc. 872.6820.7909.3733

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()

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Doc. 164.7844.8012.5900

883 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Titulo emitido em função da prestação de serviços educacionais. Aplicação do art. 178, § 6°, VII do Código Civil de 1916. Prescrição da divida que atinge o título a ela vinculado. Reconhecimento, de ofício, do lapso prescricional ânuo com base no CPC/1973, art. 215, § 5º. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. 832.4580.7507.8975

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

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Doc. 138.6691.1242.8365

885 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou abalo psicológico decorrente da destruição de imóvel anteriormente pertencente à sua mãe, utilizado para lazer familiar, em razão do rompimento da barragem do Fundão, na comunidade de Gesteira. O juízo de origem entendeu não comprovado o dano moral, por considerar o imóvel como local de visita esporádica e não de residência ou atividade cotidiana. II. Q... ()

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Doc. 968.9853.3037.2679

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. 2.Constatado o transcurso do prazo de 09 (nove) anos da data da celebração do negócio, é de ser decretada a decadência do direito à anulação do contrato por erro de consentimento. 3. Recurso não provido.

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Doc. 996.8119.3316.9791

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAOZABILIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal. - Sem olvidar a profunda discussão doutrinária sobre a subsistência da distinção entre prazos dilatórios e peremptórios a partir da égide do novo regramento processua... ()

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Doc. 172.3597.6729.8119

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO AUTORAL. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO PRETENDE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APENAS VER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE MANTÉM INERTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 290. NESTE SENTIDO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É A PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENDO ASSIM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS¿ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.411.943/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, SENDO REGULADO PELO CPC, art. 290, QUE PREVÊ COMO PENALIDADE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 170.2515.8002.9200

889 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Trancamento do processo-crime. Novos elementos probatórios que justificam a persecução penal. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausênci... ()

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Doc. 619.4966.8183.6267

890 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍTIMA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1.

Rejeito a alegação de ocorrência de coisa julgada, pois o processo mencionado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito, nessa hipótese não há coisa julgada e a parte pode ajuizar nova ação, de acordo com os e CPC art. 502. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietá... ()

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Doc. 220.3030.5621.9103

891 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1. O STJ firmou entendimento, no julgamento dos REsps 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV) e a consequente possibilidade de o autor in... ()

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Doc. 891.1237.6659.2263

892 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação interposta por Sandra de Fátima Veloso Costa contra sentença que extinguiu a ação popular, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da invalidação administrativa de atos prévios e da realização de nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo. A autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de concessão celebrados sem licitação e a condenação dos réus à reparação de danos ao erário, c... ()

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Doc. 210.7091.0235.2437

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Repropositura de ação idêntica a outra, anteriormente extinta, sem exame de mérito. Recolhimento prévio de custas e honorários fixados na demanda anterior, como pré-requisito para a propositura de novo processo. Dispensa. Deferimento do benefício da assistência judiciária na demanda atual. Necessidade de assegurar o pleno acesso à justiça. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III - O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária... ()

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Doc. 167.2110.8003.5400

894 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência com outra ação penal na qual o paciente, acusado do delito de receptação, teve a sua punibilidade extinta ante o cumprimento das condições impostas em proposta de suspensão condicional do processo. Identidade de imputações. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. 2. No caso dos autos, por fatos que já haviam sido objeto de apuração no Juízo de Igrejinha/RS, em que o paciente teve a sua punibilidade extinta em decisão transitada em julgado pe... ()

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Doc. 138.7581.4003.3700

895 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Hipóteses legais. Ausência. Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. Via inadequada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 164.3150.8015.8600

896 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, DPVAT. Ocorrência do fato quando em vigor o Código Civil de 1916, reduzido o prazo pelo novo código, verificando-se sua fluência. Manutenção do prazo anterior em decorrência da lei da época não tratar especificamente da prescrição no caso. Inadmissibilidade. Propositura da demanda após o decurso do novo prazo previsto para a hipótese. Ocorrência. Manutenção da extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 773.4375.2991.6305

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, prejudicando o recurso de apelação. A parte agravante sustenta que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, sem realização de nova perícia administrativa, configura negativa expressa de seu pedido, dispensando o prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 740.7436.8009.5442

898 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO VÍCIO QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO EXTRAÍDA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

1. A Desembargadora Relatora assinou o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição, determinando que o Autor regularizasse a representação processual, retificasse o valor da causa e colacionasse aos autos declaração de hipossuficiência econômica atual, assim como cópia integral da reclamação trabalhista. O Autor peticionou asseverando que anexava, na ocasião, a procuração e a cópia integral da reclamação trabalhista. Corrigiu, também, o valor ... ()

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Doc. 289.0928.7034.7943

899 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Nota fiscal. Ilegitimidade de parte passiva caracterizada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença de improcedência alterada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 391.9025.9773.9503

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO -

Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conform... ()

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