Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Não se mostrava possível presumir-se satisfeito o crédito ante o silêncio da exequente quanto ao cumprimento ou não do acordo. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir como requerido pela exequente às fls. 204. Apelação provida

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752 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no, VII, do CPC, art. 966, pretende desconstituir a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do seu direito. Para a ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VII, são necessários dois pressupostos: (i) que a prova nova fosse ignorada pelo autor ou que tenha sido ele impedido de usá-la; e (ii) seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Os cheques em nome de terceiro foram utilizados pela autora para aquisição do veículo, não se tratando, portanto, de documento que já existia e do qual a requerente só teve conhecimento ou acesso depois. Também não se trata de prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora, pois não comprovam o pagamento integral do veículo. Demanda que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

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753 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

754 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

755 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

756 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Apresentação do contrato original objeto da ação. Ausência. Imprescindibilidade de apresentação do contrato original para o ajuizamento da ação executiva reconhecida no julgamento colegiado do agravo de instrumento. Novo enfrentamento acerca desta matéria. Descabimento. Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal, vez que a extinção não se baseou nos, II e III, do CPC/1973, art. 267. Decisão mantida. Recurso não provido.

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757 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

758 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente - Descabimento - Inocorrência de inércia da credora e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Demora na citação da executada, vindo esta a ser citada por edital - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2013 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido

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759 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento da ação por mais de três anos. Aplicação do proclamado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 219, § 5°, do Código Civil e 269, IV, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso não provido.

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760 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiro. Ação extinta sem Resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

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761 - 2TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

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762 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Devedor não localizado porque falecido, bem como seus herdeiros. Feito paralisado injustificadamente por longo período. Abandono não caracterizado. Inércia relevada em caráter excepcional, diante da casuística dos autos, máxime em razão de que o prolongamento da lide não trouxe nenhum prejuízo ao de cujus. Extinção do processo afastada, devendo o credor trazer aos autos a certidão de óbito e proceder à habilitação dos herdeiros, sem prejuízo de novo decreto extintivo em caso de paralisação injustificada da marcha processual. Recurso provido.

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763 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, de erro de fato e de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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764 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

766 - TJSP. Prescrição. Ação de preceito cominatório cumulado com danos morais. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do lapso prescricional fixado no Código Civil anterior. Fluência integral do interregno a partir da vigência do novo Código Civil. Lapso prescricional já decorrido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo.

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767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

768 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente procurado no endereço fornecido ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Revogação da preventiva. Pleito prejudicado. Novo título. Recurso improvido na parte conhecida.

769 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, EFETUADA CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATOU-SE QUE NO DIA 25 DO MÊS EM CURSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ALEGA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

772 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Título que não circulou. Possibilidade de discussão do negócio jurídico. Ausência de prova da «causa debendi". Inexistência de prova da atividade profissional exercida pelo exequente original. Precedentes relativos à mesma parte exequente. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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773 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em nota promissória prescrita. Prescrição da ação no prazo de cinco anos, contado da data em que poderia ser proposta, ou seja, a partir do final do prazo para a instauração do processo executivo. Aplicação do disposto no CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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774 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PERANTE O JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM 16/03/2024. ESTE JUIZO, AO ARGUMENTO DE QUE ¿O EXEQUENTE (EMBARGADO) LITIGOU EM FACE DA EXECUTADA COM BASE NO MESMO CONTRATO E REQUERENDO OS MESMOS VALORES (ATÉ PORQUE DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA) NA 3ª. VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, NO PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209, E QUE TAL PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE EXEQUENTE ATÉ AGORA SEM PAGAR AS CUSTAS, CONFORME LÁ CERTIFICADO¿, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ALEGANDO QUE ¿...O PROCESSO CUJA IDENTIDADE SE PRETENDE ATRIBUIR COMO CAUSA DE CONEXÃO (PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209), SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 12/05/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO¿. SEM RAZÃO O JUIZO SUSCITANTE. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SE DEU CORRETAMENTE COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO PREVISTA NO art. 286, II ( ¿II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA¿), C/C O ART. 59, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE INCLUSIVE MERECERA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO), POSTO QUE, AJUIZADA NOVA DEMANDA (NA 2ª VARA CÍVEL) NA QUAL SE VEICULAVA PEDIDO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (NA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), É OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA NORMA (ART. 286, II, CPC) A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS AÇÕES. DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRESSUPOSTO DO JUIZ NATURAL COMO PACIFICADOR DA JUSTIÇA SOCIAL, AO IMPEDIR QUE A PARTE POSSA PROVOCAR DIFERENTES DECISÕES NO INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES OU ATÉ MESMO BUSCAR CERTO PRIVILÉGIO NO ENTENDIMENTO POR PARTE DE CERTO MAGISTRADO. A REGRA DE COMPETÊNCIA EM JOGO PRETENDE, PORTANTO, PRESERVAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM DESPACHO DE ÍNDICE 163774797, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCEDEU O SEGUINTE DESPACHO NA EXECUÇÃO 0826953-15.2023: ¿COM BASE NA DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE¿. LOGO, O PRESENTE CONFLITO DEVERÁ DECIDIR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). TENDO ANTES CONHECIDO O FEITO 0004893-52.2021.8.19.0209, AINDA QUE EXTINTO SEM O MÉRITO APRECIADO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia. Impugnação com pedido de extensão dos serviços a serem desenvolvidos pelo perito, a pretexto de atendimento pleno a quesitos formulados. Decisão agravada que, no silêncio do Agravante quanto à resposta do perito de não aceite a contraproposta de honorários complementares de R$ 2.500,00, deferiu acréscimo de honorários na ordem de R$ 4.410,00 como proposto pelo perito. Insurgência insubsistente. Trabalho complementar a ser desenvolvido em nova vistoria, com toda uma gama de atividades técnicas exigidas pelo Agravante, que justificam os honorários fixados, sob pena de aviltamento injustificado dos honorários de profissionais qualificados e de confiança do Juízo, que prestam serviços ao Poder Judiciário. Litigância judicial que tem seus custos, os quais devem ser avaliados durante o processo decisório quanto ao ajuizamento da demanda. RECURSO DESPROVIDO

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776 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Minorante do tráfico privilegiado concedida de ofício. Presunção de dedicação a atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Extensão dos efeitos ao corréu. Agravo regimental não provido.

777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO -  NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO -  NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual relata a parte autora que recebeu oferta da ré de nova opção de planta do imóvel, com a possibilidade de inclusão de banheiro no quarto do casal, transformando-o em suíte, mediante o pagamento da quantia de R$8.800,00. Alega que outras unidades condominiais receberam o banheiro sem necessidade de complementação do preço e que houve erro arquitetônico em relação ao memorial descritivo. Houve apresentação de contestação. Sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei  9.099/95, diante da complexidade da causa em razão da necessidade de prova pericial para se verificar o alegado erro arquitetônico. Insatisfeita, a autora interpôs recurso inominado, alegando a necessidade da reforma da r. Sentença. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. 2. O recurso não comporta provimento, verificando-se que a r.sentença foi acertada no sentido de reconhecer a complexidade do presente feito e consequentemente a incompetência do Juizado Especial, eis que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o deslinde em torno dos fatos narrados se deu em razão de erro da ré quanto ao projeto arquitetônico do empreendimento. Dessa forma, salienta-se que tal apuração só é possível com a realização de perícia técnica, restando caracterizada a incompetência deste Juizado para o julgamento da presente demanda, em virtude da incompatibilidade do procedimento.. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários do patrono adverso, fixados em 10% do valor da causa, atualizado.

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

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780 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR CORTE E RELIGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 100186727) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, S V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM ANÁLISE RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANU-LAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROS-SEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 921, II. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 20, § 4º. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELOS EXECUTADOS EM FACE DE TAL DECIDIDO, COM VISTAS À REFORMA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE O E.STJ DEU PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 2 NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DECIDIDO PELAS CORTES SUPERIORES. DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, NOS TERMOS DO ART. 23 E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24, AMBOS DO ESTATUTO DA OAB. AUSENTE A EXPOSIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS QUE RESPONDERIAM À LIDE E DOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. art. 93, IX, DA CF E arts. 11 E 489, § 1º, IV E V, DO CPC. PREJUDICADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DAS PARTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA, DE MODO A QUE, DEPOIS DE ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, SOBREVENHA A NOVA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação aos arts. 264 e 295, II do CPC. Inexistência. Extinção do processo com Resolução do mérito.

783 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO-SE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DIREITO RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTIVERAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2002, DE ACORDO COM O VALOR DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA POR CADA UNIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE, EMBORA INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO (03/10/2016). TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. ESTANDO A MENCIONADA EXECUÇÃO COLETIVA AINDA EM CURSO, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V,

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786 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

788 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Prescrição não operada, quer sob o prisma do art. 205 do novo Código Civil ou sob a diretriz do CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie por força do disposto no art. 2028 do novo Código Civil. Recurso provido, com prosseguimento do feito.

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789 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou pedido de expedição de certidão de crédito. Irresignação do autor. Alegação de que independente de extinção do processo, o direito se mantém, pois a responsabilidade pela sucumbência é configurada com base na condução do processo e no cumprimento dos deveres processuais. Abandono da causa pela exequente com a consequente sentença de extinção, cuja transitou em julgado. Impossibilidade de desconstituição da sentença através de mero petitório nos próprios autos. Novo pedido de execução que deve ser veiculada em via própria. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - TJSP. Ação indenizatória - não comparecimento do autor na audiência inaugural - ausência de justificativa válida em momento oportuno - mera alegação de dificuldades na utilização do sistema informatizado que não interfere no deslinde do feito - extinção do processo - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Ementa: Ação indenizatória - não comparecimento do autor na audiência inaugural - ausência de justificativa válida em momento oportuno - mera alegação de dificuldades na utilização do sistema informatizado que não interfere no deslinde do feito - extinção do processo - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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791 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de condomínio. Loteamento. Imóvel popular, transacionado pela Municipalidade local a adquirentes sem teto, de baixa renda. Empreendimento de finalidade social. Existência de disposição expressa acerca da intransferibilidade do contrato. Separação do casal. Venda do bem intentada pelo varão, em hasta pública, para extinguir o condomínio. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia anuência do Poder Público ao trespasse, com indicação de novo pretendente em substituição. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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792 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BEM COMO À IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. PARCIAL PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LEI 12.016/09, art. 5º, II. ENUNCIADO SUMULAR 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. -

793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

794 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÕES NOTICIADAS NS PRESENTES AUTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO PROCESSO 1001980-35.2023.8.26.0009 E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NELE CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

795 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPRESSÃO DO NOME DO DENUNCIADO DOS DADOS CADASTRAIS DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - SIGILO E DIREITO DE CERTIDÃO NEGATIVA - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.

796 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência do réu. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ausência de fundamento idôneo para suspensão da execução definitiva da pena. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa mantida. Desproporcionalidade do aumento. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

797 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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798 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92.

799 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92.

800 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.