Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. 1.

902 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE AJUIZADO O FEITO. MEDIDA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

903 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Petição inicial genérica e vaga. Não atendimento aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, III. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 319, III.

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904 - STJ. Mandado de segurança. Mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de mandado de segurança anteriormente impetrado. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 301, § 1º e 474. Lei 1.533/51, art. 1º.

905 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Infortúnio ocorrido em setembro de 2003, ação ajuizada em junho de 2008 e pedido administrativo formulado em dezembro de 2007. Seguro calcado na responsabilidade civil objetiva, sem comprovação, de fato, da culpa. Aplicação do art. 206, § 3º, IX do Novo Código Civil. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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906 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Contrato de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial que autorizaria ação executiva e não monitória. Ré embargante, no caso, que se encontra em recuperação judicial. Credores que deverão cumprir o comando do art. 49 da Lei Falências e habilitar seus créditos perante o juízo universal. Possibilidade de apresentação extemporânea de habilitações. Crédito perseguido, ademais, já devidamente reconhecido pela devedora, o que obsta novo reconhecimento. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. AUTORA NARRA QUE É CLIENTE DA RÉ E VEM SOFRENDO COM FATURAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. DESPACHO DE ID 37964683 DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCLAREÇA A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O PROCESSO DE 0004217-28.2022.8.19.0029 QUESTIONA AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A JANEIRO DE 2022, BEM COMO REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E, NO PRESENTE, AS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2022 A OUTRUBRO DE 2022, IGUALMENTE REQUERENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEGUIDA, A AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO, NO ÍNDEX 43195390, REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM APENSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA QUE ESTÃO INCLUÍDAS, POR FORÇA DE LEI, NO PEDIDO AUTORAL, SEGUNDO O CPC, art. 323. FATURAS QUESTIONADAS QUE DERIVAM DE UMA OBRIGAÇÃO CONTINUATIVA, OU SEJA, UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. ASSIM, PELO CPC, art. 323, TODAS AS PRESTAÇÕES (PASSADAS, PRESENTES E FUTURAS) DEVEM SER INCLUÍDAS NO MESMO PROCESSO, AINDA QUE NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, NESSE CASO, APENAS FOMENTA A PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES, COM MULTIPLICIDADE DE ATOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONDUTA DESNECESSÁRIA E CONTRÁRIA À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SE OS FATOS QUE ARTICULAM ESTE LITÍGIO PODEM SER APRECIADOS NO BOJO DO PROCESSO ANTERIOR, VERIFICA-SE A FALTA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANTÉM-SE A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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909 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização fundada na relação contratual existente entre as partes. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Obscuridade. Ocorrência. Embargos acolhidos.

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910 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização fundada na relação contratual existente entre as partes. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Obscuridade. Ocorrência. Embargos acolhidos.

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911 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

912 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE JUDICIAL - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO -

917 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «. II. No bojo da ação matriz, o terceiro arrematou o veículo de propriedade do reclamado em hasta pública, o qual encontrava-se retido nos pátios da Polícia Rodoviária Federal em virtude de infrações administrativas cometidas. III. Finda a execução, o juiz determinou a liberação do veículo em favor do arrematante, sem a cobrança de qualquer ônus, taxas ou gravames que recaíssem sobre o veículo. IV. A União (PGU) impetrou o vertente mandado de segurança em face da decisão que retirou os ônus sobre o veículo, impugnando, principalmente, o custo das diárias de manutenção haja vista que o veículo permaneceu nos pátios da Polícia Rodoviária Federal por aproximadamente cinco anos. V. O Desembargador Relator, percebendo que a impetrante olvidou-se de arrolar e qualificar os litisconsortes passivos, determinou o saneamento do polo passivo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. VI. Em atendimento ao despacho, a União (PGU) arrolou e qualificou tão-somente o reclamante e o reclamado da ação matriz, deixando de incluir e qualificar o arrematante do veículo, novo proprietário do bem. VII. Segundo o escólio de Humberto Theodoro Júnior « a observância do litisconsórcio, quando este se manifesta necessário (obrigatório), é uma condição legal de eficácia da sentença, como prevê o art. 114, in fine, do CPC «, e que o não saneamento do vício de qualificação do polo passivo « configura falta de requisito indispensável à formação e desenvolvimento válidos da relação processual, cuja consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito da causa « (...) « Nos mandados de segurança contra atos judiciais, em regra, há litisconsórcio passivo necessário entre o autor da decisão impugnada (órgão jurisdicional) e a parte que se beneficiara dos seus efeitos. Assim, quando, v.g. o mandado de segurança busca invalidar uma arrematação praticada de maneira ilegal, deverá ser intimado (além das partes de processo executivo), obrigatoriamente, o arrematante, «como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC [CPC/215, art. 115, parágrafo único]» (Lei do Mandado de Segurança Comentada: Artigo por artigo - Rio de Janeiro: Forense, 2019. págs 467-469) . VIII. No mesmo sentido o teor da Súmula 631/STF. IX. Em sendo o arrematante o maior interessado na resolução da lide, na medida em que é diretamente afetado com o restabelecimento da restrição veicular, sua participação no processo afigura-se indispensável, dada sua qualidade de litisconsorte passivo necessário na presente demanda . X. Assim, deve-se extinguir o mandado de segurança nos casos em que, embora o impetrante seja intimado para sanear irregularidade relacionada à indicação do litisconsorte passivo necessário, deixa de cumprir a determinação judicial de forma adequada. Precedentes específicos desta Subseção. XI . Processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV .

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918 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial genérica, sem sequer indicar a parcela vencida. Ineficácia. Extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso parcialmente provido, revogada a tutela liminar. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença em que a Juíza julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do Banco. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial apresentada pelo Banco é válida; e (ii) em caso negativo, as consequências advindas ao caso, ante admissão, pelo Banco, de que alienou o veículo financiado. III. Razões de decidir 3. A constituição válida do devedor em mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e na Súmula 72/STJ. 4. A notificação extrajudicial enviada pelo Banco ao endereço da devedora foi genérica, sem especificação das parcelas inadimplidas, impossibilitando a verificação do débito e a purga da mora. 5. O Banco reconheceu a invalidade da notificação e solicitou sua desconsideração, sem apresentar nova notificação válida nos autos. 6. A ausência de comprovação da mora configura carência da ação por falta de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 7. A alienação do veículo apreendido, com impossibilidade de restituição, impõe ao Banco o dever de ressarcir a ré pelo valor de mercado do bem conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 8. A multa de 50% do valor financiado, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, somente se aplica nos casos de improcedência da ação, não sendo cabível em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com revogação da liminar e inversão do ônus da sucumbência. Teses de julgamento: «A constituição válida do devedor em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação extrajudicial genérica, sem especificação das parcelas vencidas, é ineficaz para comprovar a mora. 3. A ausência de comprovação da mora impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. 4. A multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º não se aplica quando a ação é extinta sem resolução do mérito. 5. Em caso de alienação indevida do bem apreendido, deve o credor fiduciário indenizar o devedor pelo valor de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, e art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula 72, Súmula 245, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; REsp 1849060, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, data da publicação 02/06/2020; REsp 1465288, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de Publicação 01/07/2020; TJSP;  Agravo de Instrumento 2129539-48.2024.8.26.0000, Relator (a): Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2024;  Apelação Cível 1009386-95.2020.8.26.0047, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 2/6/2021; Agravo de Instrumento 2332401-42.2023.8.26.0000, Relator (a): João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/3/2024; Apelação Cível 1003133-45.2024.8.26.0405, Relator (a): Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2024

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919 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida, com o envio pelo banco de boleto para o pagamento da parcela do acordo. Moratória inequivocamente caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, no mesmo dia do envio do boleto do acordo (no valor das parcelas vencidas e vincendas) deu cumprimento à busca e apreensão do bem, sem qualquer ressalva. Falta de interesse de agir, pela descaracterização da condição de procedibilidade. Necessidade que se impunha no caso, em havendo reiteração do inadimplemento, de nova notificação, para os fins da Súmula 72/STJ. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com revogação da liminar e determinação de restituição do veículo apreendido. Sentença reformada em tal sentido (e não no da improcedência, como pedido no recurso). para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida

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920 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. PROVA NOVA. DOCUMENTO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR À AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

921 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

922 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO CUJO OBJETO É CONTRATO DE TRABALHO AO QUAL FOI DADA QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO JUIDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo réu para condenar o autor em multa por litigância de má-fé equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registrou que o autor « sem qualquer justificativa, mais de dois anos após a celebração do acordo homologado, e com os mesmos procuradores » ajuizou nova ação em face do empregador, mesmo diante da existência de sentença homologatória de acordo celebrada nos autos do Processo 0000479-78.2019.5.12.0030, no qual foi dada « plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos formulados na presente ação  e, também, de quaisquer outros direitos e créditos decorrentes da extinta relação de emprego «. 2. Constata-se que, no caso, não se trata de mero erro processual da parte, mas de conduta processual flagrantemente abusiva que movimentou e causou prejuízos não apenas ao Poder Judiciário (indevidamente acionado), mas também desencadeou procedimentos da ré alusivos à constituição e à apresentação de defesa para discutir temas superados pela coisa julgada, a qual foi formada sob a forma de acordo judicial anteriormente homologado, ou seja, com a participação e a anuência do autor. 3. O fato de o autor haver desistido da ação um pouco antes de ser proferida a sentença não afasta a aplicação da penalidade ante a configuração das condutas previstas nos, I, V, VI do CPC, art. 80, sendo que a fixação da multa no percentual de 5% do valor atualizado da causa observa os parâmetros legais. 4. Em tal contexto, reputo ilesos os dispositivos tidos por violados bem como inespecíficos os arestos colacionados à divergência, nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento .

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923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2028. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de complementação do depósito prévio. Extinção do processo. Pedido de assistência judiciária. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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926 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial para prosseguimento do feito. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação. Gratuidade de justiça ora concedida à autora. Recurso provido.

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

928 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

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929 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contratação, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Recursos prejudicados. Coisa julgada que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta no não reconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato, na qual a parte reconhece a contratação, questionando apenas a modalidade de crédito pactuada, afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Relação jurídica entre as partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Multa arbitrada, de ofício, em 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sucumbência alterada. Recursos prejudicados

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930 - TJSP. Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis de prédio urbano. Redução do prazo prescricional pelo artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil do Novo Código Civil. Aplicação da norma transitória do artigo 2028 deste mesmo Códex. Cobrança de verbas acessórias de IPTU relativa aos exercícios de 2000 a 2002. Ação distribuída em março de 2007. Descabimento. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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931 - STJ. Processo fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Adesão a parcelamento. Embargos à execução fiscal. Extinção. Pedido de renúncia. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONSISTE EM INCLUIR A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITE TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL, TENDO SUSTENTADO A IMPOSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A NOVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NO FEITO, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536, PARA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOGO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO, OU SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - MÚLTIPLAS CONDUTAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NOTAS TÉCNICAS DO CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ARTIFICIAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - A

934 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso.

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935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

937 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

938 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

941 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA INCAPAZ DE ALTERAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação ante o não cumprimento da condição imposta de comprovação de que a agente não respondia à ação penal. Possibilidade. Aplicação analógica do novo CPP, art. 28-A. Inovação em agravo regimental. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

945 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

946 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Alegação de inépcia da inicial afastada. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Delito praticado, em tese, entre julho e outubro de 2011. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Óbice à suspensão processual configurado alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada ao momento processual. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.

948 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

950 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento da taxa judiciária no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento dela. III. Razões de decidir  3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100

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