Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO -

852 - TJSP. APELAÇÃO.

853 - STJ. Processo civil. Crédito referente a honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de interpretação teleológica do CPC, art. 649, IV. Máxima efetividade das normas em conflito garantida.

854 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Reconhecimento. Adolescente que atuava como «olheiro». Majorante do, III do mesmo dispositivo legal, no entanto, não caracterizada. Inexistência de prova de que a atividade envolvia ou buscava atingir unidade de saúde. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Possibilidade. Réus primários, de bons antecedentes, que não apresentam envolvimento com organização criminosa e não se dedicam a atividades criminosas. Direito subjetivo ao reconhecimento da causa de diminuição. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime equiparado aos hediondos. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

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855 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização fundada em relação entre condôminos com base no regimento interno do condomínio e na legislação civil. Alegação, ainda, de obstáculo ao regular uso e gozo de unidade condominial. Aplicação do art. 2°, III, letra «a», da Resolução 194/04, que disciplinou a nova competência das Seções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reclamo que deverá ser julgado por uma das Câmaras de Direito Privado, com competência preferencial da atual seção de Direito Privado Tribunal de Justiça, quais sejam, da 1ª a 10ª Câmaras. Recurso não conhecido, determinada a remessa do recurso a uma das Câmaras mencionadas.

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856 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca notoriamente conhecida objeto de registro no INPI. Ação ajuizada contra sociedade do mesmo ramo de atividade da autora, que não obstante localizar-se em outra unidade da federação, faz uso de nome cuja expressão é similar ao da demandante, além da loja situar-se em prédio cuja arquitetura é próxima do padrão utilizado pela autora para identificar suas lojas. Concorrência desleal que justificou ordem de abstenção, com multa. Provimento, em parte, somente para excluir as indenizações fixadas pelo juiz de primeiro grau (dano material a ser apurado e dano moral) por ausência absoluta de prova do dano ressarcível (an debeatur). Recurso parcialmente provido.

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857 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

858 - TJSP. ATOS ADMINISTRATIVOS.

859 - TJSP. Habeas Data - Execução penal - Alegação de ofensa a direito de acesso a informações não atribuída a ato de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades que se encontrem sob a jurisdição direta deste Egrégio Tribunal de Justiça - Insurgência manejada em face de Diretor de Unidade Prisional, que estaria na posse de documentação de interesse do requerente - Princípio da hierarquia - Incidência - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo, e 233, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conhecimento - Descabimento - Exegese da Lei 9.507/1997, art. 10, caput - Ordem indeferida liminarmente

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESTOANTE DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO IMATERIAL. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC.

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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste salarial. Unidade de referência de preços. Urp. De abril e maio de 1988. Julgamento citra petita. Inocorrência. Improcedência do pedido.

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862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. 

863 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE COLABORAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

864 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

865 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Contrato pactuado entre as partes prevê que cabe ao adquirente da unidade pagar todas os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Contrato pactuado entre as partes prevê que cabe ao adquirente da unidade pagar todas os encargos que «incidam ou venham a incidir sobre a unidade [...] ainda que lançados em nome da vendedora ou terceiros» (Cláusula 8.3 - fl. 45), o que também inclui as taxas condominiais anteriores à aquisição - notadamente diante da previsão contratual no sentido de que o termo inicial da obrigação do autor seria a expedição do habite-se (Item III - fl. 201). Alegada contrariedade de previsões contratuais, com necessidade de aplicação daquela mais favorável ao aderente/consumidor, que não se verifica, na medida em que o disposto no item 1 de fl. 23 não trata do termo inicial da responsabilidade pelas despesas condominiais, mas tão somente cientifica o autor sobre a necessidade de pagá-las tão logo tenha assinado o contrato - sendo certo que, mesmo que assim não fosse, aceitou o autor o disposto no Termo de Vistoria, que foi firmado em data posterior, prevalecendo sobre as pactuações anteriores (fls. 23 e 201). Despesas condominiais que ademais, possuem caráter propter rem, cabendo ao proprietário seu pagamento, ainda que anteriores à aquisição, ante ao expressamente estabelecido no contrato celebrado e no termo de vistoria e entrega das chaves. Declaração de inexigibilidade que não comporta acolhimento. Por consequência, também merecem rejeição os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.

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866 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo e de identidade no modo de execução. Reconhecimento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

867 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EFETUOU A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO A PARTE AUTORA ASSEVERE QUE A UNIDADE USUÁRIA, NA QUAL FUNCIONA ¿UM CURSO LIVRE DE PSICANÁLISE E TEOLOGIA¿, EM RAZÃO DA PANDEMIA PERMANECEU COM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS A PARTIR DE 16/03/2020, CERTO É QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS SINGULAR ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR TAL FATO, QUE SERIA DE FÁCIL LEGITIMAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL COMUNICADO DE SOBRESTAMENTO DAS AULAS ENVIADO AOS CURSANTES OU DE DECLARAÇÕES FIRMADAS POR ESTES ATESTANDO TAL SITUAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO QUE FOI INEQUÍVOCO AO CONSIGNAR QUE ¿PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NESSE LAUDO, O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA ESTÁ COMPATÍVEL AO CONSUMO PRESUMIDO¿ (SIC), ASSINALANDO A INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE AS GRANDEZAS FATURADAS PELA EMPRESA DEMANDADA E AS EFETIVAMENTE UTILIZADAS PELO ORA RECORRENTE. 5. CONQUANTO NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO NA UNIDADE USUÁRIA O EQUIPAMENTO DENOMINADO T.L.I. (TERMINAL DE LEITURA INDIVIDUAL), TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENCAMINHA À CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL IMPRECISÃO NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE USUÁRIA, MORMENTE, CONSIDERANDO A SIMILITUDE ENTRE OS CONSUMOS MENSAIS AFERIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E AQUELE OBTIDO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL PROMOVIDO PELO PERITO DO JUÍZO. 6. A AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO SUPRACITADO EM NADA INTERFERE NO FATURAMENTO DO CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POSTO QUE SE DESTINA, EXCLUSIVAMENTE, AO ACOMPANHAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DO REGISTRO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL, COMO É POSSÍVEL INFERIR DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO NOMEADO, OS QUAIS BEM ELUCIDAM A QUESTÃO CONTROVERTIDA. IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

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868 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. LOTAÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

869 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Verificação de liame subjetivo entre os crime parcelares. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

870 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

871 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PROVIMENTO. I.

872 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO PRIMEIRO APELO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DE UNIDADE DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

873 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS FATOS ANÁLOGOS PRATICADOS. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO POSICIONAMENTO MINISTERIAL QUE REQUEREU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DOS MENORES. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAR OS MENORES DA SENDA DO CRIME. OPORTUNIDADE DE MUDANÇAS EM SUAS CONDUTAS COM A CONSEQUENTE RESSOCIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. OCORRÊNCIA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

875 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

876 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

877 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 181/STJ. Profissão. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI e Lei 5.991/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

878 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Aquisição pelos consumidores de unidade denominada «GARDEN". Alegação de instalação de caixa hidrossanitária em área privativa. Sentença de procedência do pedido de indenização por dano moral e de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a decadência, quanto ao pedido de reparação por danos materiais. Inconformismo autoral. Acolhimento. Afastamento da prejudicial de decadência. Vício construtivo. Aplicação da garantia quinquenal prevista no art. 618, caput, do Código Civil. Hipótese em que a pretensão relacionada à garantia quinquenal da construtora se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do E. STJ. Error in procedendo. Anulação parcial da r. Sentença neste ponto. Possibilidade, contudo, de julgamento à luz da Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Instalação das caixas hidrossanitárias na unidade dos autores, que não restou impugnada pelas rés. Pretensão apenas de afastamento de responsabilidade, sob argumento de ausência de vício e de ciência dos consumidores sobre tal instalação. Parte ré que não provou que a unidade adquirida esteja dentro das normas da ABNT, que prevê a instalação de caixas como de passagem em área comum do edifício. Apesar da inversão do ônus da prova, não houve sequer pedido de prova pericial. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Desvalorização do imóvel adquirido em relação aos demais, que não tem a presença de caixa hidrossanitária. Morador que tem que conviver com a entrada regular de terceiros para a limpeza das caixas, cujo acesso não pode ser vedado. Limitação no Direito de fruição do bem. Reparação por danos materiais relativos à desvalorização do imóvel que se impõe. Apuração em sede de liquidação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.; 0809301-31.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0025995-58.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (0019728-57.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 13/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0127992-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

880 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DEFESA SE INSURGE CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PAD HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO NÃO POSSUI TRATAMENTO ADEQUADO PARA O QUADRO DE ANEMIA FALCIFORME, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, NOS TERMOS DO LEP, art. 117, III.

881 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não configurada. Comarcas diversas e unidade das federação distintas. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Incompetência territorial do juízo não evidenciada. Matéria preclusa. Súmula 231/STJ. Incidência. Causas de aumento do crime de roubo. Afastamento. Supressão de instãncia. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

882 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

883 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

884 - STJ. Penal. Habeas corpus. Revogação do sursis sem prévia oitiva da defesa. Descumprimento de condição imposta. Constrangimento ilegal. Inexistência. CP, art. 81. CP, art. 77. CP, art. 78, § 1º.

885 - TJSP. Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet» de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput»» e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook», protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.

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886 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Regime Aberto mantido - Inaplicabilidade da regra do concurso formal de crimes, uma vez que se está diante da prática de dois crimes distintos, mediante mais de uma ação (inteligência do CP, art. 69) - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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887 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

888 - TRT4. Simulação. Lide simulada. Caracterização. Extinção da execução. Litigância de má-fé. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Ato simulado entre as partes, com o objetivo de lesar terceiros.

889 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

891 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Tribunal de origem que evidencia hipótese de habitualidade criminosa. Inviável revisão do entendimento na via estreita do writ. Agravo desprovido.

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Executado com quase 70 anos, acometido de hipertensão, doenças gastrointestinais e depressão. Indeferimento. Motivos idôneos. Trascrição de laudo médico atestando bom estado geral e controle das doenças com medicamentos e acompanhamento multiprofissional da unidade prisional. Ausência de juntada de laudo médico pela defesa. Recurso improvido. 1- 1. As instâncias ordinárias destacaram que o sentenciado vem recebendo, na unidade prisional onde encontra, atendimento médico necessário. Segundo o tribunal estadual, «conforme documentação acostada pelo próprio impetrante, ele vem sendo assistido por diversos especialistas, em atendimentos ambulatoriais e de diagnóstico, além de receber a medicação prescrita". [...] (agrg no HC 854.078/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 18/3/2024, DJE de 20/3/2024.) 2- no caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer laudo médico que ateste o seu estado de saúde, limitando-se a juntar vários exames médicos e receitas médicas. Embora o agravante tenha quase 70 anos, seus problemas de saúde, conforme demonstrado pelas instâncias de origem, são controlados e tratados no presídio. 3- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda41654237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 22/05/2024 16:54:20publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 14123409-b3a1-499d-a76e-893797eb63a1

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893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Tribunal de origem que evidencia hipótese de habitualidade criminosa. Inviável revisão do entendimento na via estreita do writ. Agravo desprovido.

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TEMA 938/STJ. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Incidência. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Aquisição de unidade mobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Violação dos arts. 191 do CPC/1973, 927, III, 1.039 e 1.040, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

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900 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção ex-officio. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.