Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pleito dos executados para, antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o credor depositar quantia relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Alegada possibilidade, por não computadas na avaliação e por se tratar de pessoas idosas, sem outro teto. Desacolhimento. Ausência de reconhecimento judicial de qualquer direito a crédito dos executados por tais benfeitorias ou a retenção em decorrência delas. Arrematação do bem perfeita e acabada, não havendo mais qualquer remédio jurídico a impedir a legítima imissão na posse pelo credorarrematante. Recurso conhecido e improvido

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852 - TJSP. Roubo majorado- Reconhecimento fotográfico na fase policial que não observou as cautelas do CPP, art. 226- Apelante preso no curso da instrução e não submetido a reconhecimento direto- Vítima que «acha» ser o acusado, apontado em fotografia extraída com intervalo de uma década, o provável roubador- Incongruências gritantes na fisionomia das pessoas retratadas nas fotografias exibidas à vítima- Grandes alargadores de orelha que «desapareceram» na foto mais recente e igualmente sem vestígios na imagem detalhada do réu, captada no vídeo de seu interrogatório em juízo- Apelante possuidor de trabalho lícito e nenhum envolvimento em práticas delitivas na última década- Fragilidade probatória reconhecida- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, com expedição de alvará de soltura

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853 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

854 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 157, § 2º II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

856 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

857 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE. DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EIS QUE BASEADA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, E DOS POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS; A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTADOS MAUS ANTECEDENTES; AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

859 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM BANHEIROS DE USO COLETIVO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que o trabalho da reclamante consistia em efetuar a limpeza, higienização e recolhimento do lixo de sanitários da reclamada disponibilizados a público numeroso de trabalhadores (cerca de 100 pessoas) sem o correto uso dos EPIs. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 2. A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 448/TST, II . Precedentes. Agravo interno desprovido.

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860 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EMPREGO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a 7ª Turma, no tocante ao tema «multa administrativa - inobservância do percentual de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas», aplicou o óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o exame da transcendência, ao fundamento de que implicaria revolvimento de fatos e provas a pretensão de modificar a premissa assentada no acórdão regional de que o empregador não comprovou a utilização de todos os meios disponíveis para a seleção e contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Requisitos atendidos. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

862 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DE RECEPTAÇÃO.

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863 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. COAUTORIA DE OUTROS AGENTES COMPROVADA. SEGUNDO DELITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

864 - STJ. recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Recurso especial provido.

865 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo desprovido.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

869 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Arma - Relato do ofendido firme no sentido de que utilizada arma de fogo no crime - Desnecessidade, até mesmo, de apreensão - Majorante mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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870 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica - Conjunto probatório constante dos autos que aponta, em cognição sumária, para existência de grupo econômico - Elementos que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º, CPC -Pessoas jurídicas que deverão ser citadas para responder ao incidente a ser instaurado - Necessidade de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual a penhora de faturamento não é, por ora, deferido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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871 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime de roubo duplamente majorado. Comprovada a materialidade e autoria do delito praticado pela Apelante. Ré presa em flagrante, logo após a subtração, na posse do bem subtraído e na companhia do corréu. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria na pessoa da acusada. Depoimento da vítima confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, além do concurso de pessoas. Não houve participação de menor importância da ré, que aderiu previamente à empreitada criminosa com o comparsa aguardou o melhor momento para praticar o crime contra a vítima. A defesa não comprova a coação moral irresistível. Mantido juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. As circunstâncias do crime não extrapolaram ao normal do tipo. Não se verificou abalo emocional da vítima além do normal nessas situações. O reconhecimento da confissão não utilizada para a formação do convencimento do julgador é objeto de apreciação pelo e. STJ - Tema Repetitivo 1194. Réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial. Precedentes. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Imposição de um único aumento, no caso, 2/3 (dois terços), pelo emprego de arma de fogo - art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado - crime cometido com grave ameaça com emprego de armas de fogo, seguido de disparos logo após a empreitada criminosa e concurso de pessoas. Exacerbada culpabilidade, diante da gravidade do delito, com a utilização de armamento bélico. Prequestionamento que se rejeita. Recurso do Ministério Público desprovido. Parcialmente provimento do apelo defensivo.

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872 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade. Isenção reconhecida, com condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal e descontada a quantia recebida pelo autor a título de restituição na declaração de ajuste anual de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. SÚMULA 39 DESTE E. TJRJ. 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.

875 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nos embargos de declaração no agravo regimental no. Ofenda ao art. 155 do habeas corpus CPP. Omissão constatada. Impossibilidade de análise do tema, supressão de instãncia. Embargos acolhidos, sem alteração do julgamento.

876 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Arma - Relatos dos ofendidos firmes no sentido de que utilizada arma de fogo no crime - Desnecessidade, até mesmo, de apreensão - Majorante mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. NO MAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARROU QUE TRAFEGAVA PELA RUA QUANDO FOI ABORDADO PELO ACUSADO, NA COMPANHIA DE MAIS TRÊS ELEMENTOS, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E ORDENOU QUE LHE ENTREGASSE O TELELEFONE CELULAR E MOCHILA MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, PERPETRADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. DE OUTRO GIRO, BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRETENSÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESTA FORMA, AJUSTA-SE A DOSAGEM DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, INCREMENTANDO A PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA, MANTÈM -SE O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL READEQUANDO A RESPOSTA PENAL EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

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879 - TJSP. APELAÇÃO.

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Demonstração da sucessão da empresa dos pais pela nova empresa constituída em nome do filho. Empresas têm o mesmo objeto, são compostas por pessoas do mesmo núcleo familiar, e a apresentação da nova empresa ao público se vale da experiência da empresa anterior (encerrada), que é o principal elemento de vinculação. Reconhecimento da sucessão com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial à nova empresa e ao sócio, que passarão a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença. Recurso provido

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881 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Serviços gerais - Limpeza em local de grande circulação de pessoas - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo, que somente atesta uma situação já existente - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Reconhecimento à percepção do adicional e reflexos sobre as demais verbas desde o início das atividades insalubres - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). Mérito. Furto de celular em concurso de pessoas com rompimento do vidro do veículo da vítima. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, o que foi corroborado pela confissão em juízo. Necessidade de reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, conforme demonstradas pelo laudo pericial e declaração da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção no mínimo, uma vez que as circunstâncias do crime são normais à espécie, não justificando o aumento pelo horário do delito, pelo prejuízo inerente ao rompimento de obstáculo ou pela mera existência de duas qualificadoras, sem que indicada especial gravidade. Pena fixada no mínimo. Réu reincidente não específico, com anterior condenação por roubo. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelas circunstâncias judiciais. Manutenção do regime fechado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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883 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Contratação efetivada entre pessoas jurídicas para transporte e distribuição de leite. Validade.

884 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2°, I e II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimento da vítima e reconhecimento fotográfico em harmonia. Crime de roubo geralmente cometido na clandestinidade. Palavra da vítima que assume valor de suma importância, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Conjunto probatório que permite a condenação. Pedido subsidiário de diminuição da reprimenta. Inviável. Circunstâncias judiciais analisadas com acerto. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Pena proporcional e justa. Recurso improvido. Decisão unânime.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE A INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA FOTOGRAFIA ENCAMINHADA AOS LESADO. TESE DA DEFESA ACOLHIDA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, QUE APRESENTOU UMA ÚNICA FOTOGRAFIA DO TIRADA DO PRÓPRIO ACUSADO, LOGO APRESENTADA AOS LESADOS, QUE POSITIVARAM O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E RESOLUÇÕA Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO art. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À CONDENAÇÃO, POIS HAVIDA CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA, LOGO, NÃO RESTOU OUTRA OPÇÃO QUE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.

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886 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento presencial. Acusado sozinho na cela. Provas inválidas como fundamento para a pronúncia. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Ordem concedida.

887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

888 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de arma. Caracterização. Majorante. Reconhecimento. CP, art. 157 par-2, I, II. Pena. Regime semiaberto. Multa. Apreciação. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Configuradas a tipicidade formal e material do delito e presente o elemento subjetivo do tipo específico. Provimento parcial do apelo defensivo.

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Prova válida. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO JÁ QUE O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO ADUZIU QUE ESTEVE NA CASA DE DONA REGINA, LEVOU TODOS OS PERTENCES DELA, JOIAS E DINHEIRO; QUE NÃO TINHA NINGUÉM NO TELEFONE AO MESMO TEMPO EM QUE ESTAVA LÁ; QUE FOI O INTERROGANDO QUEM TELEFONOU PARA A VÍTIMA; DISSE PARA A VÍTIMA QUE ERA FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL; QUE ELA ACREDITOU; QUE O DEPOENTE DISSE QUE ELA TINHA QUE PAGAR UMA MULTA DE 10 MIL REAIS, POIS NÃO TINHA DECLARADO IMPOSTO E QUE ERA SONEGAÇÃO FISCAL; QUE ELA ENTREGOU JOIAS, DINHEIRO, MAS NÃO LEMBRA DE CARTÕES - DE IGUAL FORMA DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA CONFIRMADO QUE FALOU AO TELEFONE COM UMA SUPOSTA SEGUNDA PESSOA, O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE ERA ELE QUEM FALAVA COM A VÍTIMA TAMBÉM AO TELEFONE, SENDO ASSIM, NÃO SENDO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE UMA OUTRA PESSOA NO ROUBO, DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE A PENA BASE DEVE SER AUMENTADA EM 1/6, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXISTEM DUAS AGRAVANTES, UMA RELATIVA A REINCIDÊNCIA E OUTRA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, PREVISTO NO art. 61, III, ALÍNEA «H», TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 11 DIAS-MULTA

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891 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

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892 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - IDENTIFICAÇÃO FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM IMAGENS OBTIDAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - NULIDADE POR IRREGULARIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL A COMPROVAR O ROMPIMENTO/DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 DEVIDAMENTE ANALISADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

893 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ADMISSÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO; 3) A APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA; 4) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

894 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.

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895 - TJSP. Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão da empresa de locação de automóveis de cobrança de multa contratual por uso inadequado do veículo, em especial as hipóteses previstas nos parágrafos «f» e «g» do item 1,24 do contrato (participar de corridas de automóveis e instruir pessoas não habilitadas, bem como treinar motoristas/condutores em qualquer situação). Diz que o uso inadequado do veículo foi identificado pelo seu sistema de telemetria. Prova produzida pelo réu afasta a alegação de uso inadequado do veículo, seja a de uso do veículo locado em racha/disputa de automóveis no autódromo (alínea «f») ou instrução de pessoas não habilitadas (alínea «g»). Prova documental e testemunhal produzida pelo réu que corrobora a alegação de que o veículo foi utilizado apenas para reconhecimento da pista, sem qualquer exagero no uso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

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897 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

898 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

899 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.

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900 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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