Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6301.2161.3357

901 - STJ. tributário e processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, que, ao verificar não haver prova efetiva da quit... ()

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Doc. 145.8210.2001.7400

902 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário. Dctf entregue pela empresa contribuinte. Transcurso do prazo quinquenal do CTN, art. 174.

«1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de antecipação de tutela que permita a quitação de tributos via compensação interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos tributos. 2. No caso concreto, a decisão que permitiu a compensação não impediu sua cobrança judicial, tendo em vista a expressa ressalva ao direito da Fazenda de verificar a regularidade do ato de compensação por ocasião da sua homologação. 3. Entregue a declaração de compens... ()

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Doc. 662.3372.6281.6967

903 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. Precatório para quitação de honorários advocatícios. Incidente processual ajuizado pelo advogado da parte vencedora. Expedição em nome do advogado pessoa física. Alteração para que passe a constar como credora a socieda... ()

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Doc. 161.2402.7002.2900

904 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do , fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo». 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa caus... ()

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Doc. 148.0310.6014.0000

905 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem que... ()

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Doc. 968.5562.5595.3459

906 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CITAÇÃO DE COOBRIGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, NOS CASOS DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO , III. 2. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC, POIS A PARTE EXEQUENTE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTERROMP... ()

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Doc. 210.8200.9994.9484

907 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 14.8.2000. O executivo fiscal foi proposto 20.4.2004, somente ocorrendo a citação em 27.10.2009. Logo, resta inequívoca a ocorrênc... ()

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Doc. 241.0110.6926.5271

908 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pagamento do débito antes da citação, na via administrativa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste STJ firmou-se «no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herm... ()

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Doc. 240.7031.1198.5375

909 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo antes da citação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. 2 - Ausente a compro... ()

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Doc. 435.1986.9327.9966

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAE DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DE EDILIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA OPORTUNIZAR O REDIRECIONAMENTO COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 128.4474.3000.3700

911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 210.8100.2806.3555

912 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Garantia do crédito tributário em ação de execução fiscal. Bens imóveis. Irrelevância. Inexistência de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a eventual garantia do crédito tributário, em execução fiscal, procedimento, aliás, necessário para que o executado possa oferecer embargos, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Por isso, mantém-se o crédito fiscal devidamente constituído e a justa causa para a persecução penal não é afastada por ausência de materialidade delitiva, não estando configurada, ademais, hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. Precedentes.- ademais, há independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que a apuração da lide no juízo cível, bem como a possibilidade de quitação do débito tributário em face de seu acautelamento por meio do oferecimento de bens imóveis à penhora, em sede de execução fiscal, não repercutem, necessariamente, na isenção da responsabilidade penal. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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Doc. 195.6555.7498.9096

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS SIMPLES NACIONAL - Exercícios de 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018 - Alegação de parcelamento dos créditos tributários junto à União - Documentos que não confirmam a quitação dos débitos - Parcelamentos realizados com a União não adimplidos, possibilitando a inscrição em dívida ativa e execução pelo Município - Decisão mantida - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Créditos objeto de sucessivos parcelamentos firmados pela contribuinte com Fazenda Nacional, inte... ()

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Doc. 726.9265.4799.5248

914 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do valor principal na esfera administrativa - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção da falta de interesse de agir superveniente - Descabimento - Execução fiscal que deve ser suspensa até a integral satisfação da obrigação, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve a quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 142.5853.8001.1700

915 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 953.8901.8155.1057

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE PENHORA REALIZADA NOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO, EMBORA INTIMADO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO E NA PENHORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 956.5701.6477.7028

917 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade baseada na prescrição. Execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS distribuída em 2006 com determinação de citação no mesmo ano, sem que no curso da lide se possa atribuir ao Exequente responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional, sempre provocada pela inércia da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ, não configurada a prescrição. Recurso des... ()

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Doc. 1692.3105.3002.1700

918 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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Doc. 158.1743.5001.8100

919 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Interrupção com a propositura da execução fiscal. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Adesão à parcelamento. Inocorrência. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual uma vez iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Dessa forma, a interrupção da prescrição, pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, retroage à data do ajuizamento. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver comp... ()

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Doc. 151.7883.9001.7100

920 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notif... ()

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Doc. 255.6651.4663.8938

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 818.1498.6209.1392

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 202.6602.5001.1700

923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Impugnação integral da decisão de inadmissão do apelo nobre. Julgamento imediato do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Distribuição de execução fiscal e despacho ordenador da citação. Atos praticados na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção da prescrição somente com a citação válida. Prescrição configurada, dada a demora de treze anos. Interrupção retroativa à data do ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de que houve mora imputável apenas ao poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que há contradição entre o reconhecimento de que o ente público apresentou manifestações nos autos e, ao mesmo tempo, a adoção do entendimento de que houve desídia da parte exequente. 3... ()

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Doc. 374.2891.0567.1267

924 - TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada, uma vez que as matérias discutidas demandam análise pormenorizada de provas (revisão de lançamento e alegação de quitação do débito), sendo a via inadequada para discutir tais questões - Acórdão que deu provimento ao recurso dos executados, reconhecendo a quitação do tributo para os imóveis ascendentes e julgou extinta a execução fiscal. II - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para reapreciação... ()

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Doc. 203.9531.1000.1200

925 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Parcelamento. Exigência de débito em conta corrente. Impossibilidade. Portaria 02/02 PGFN/SRF. Pagamento mediante DARF. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 10. CTN, art. 100.

«1 - O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade. 2 - A modalidade de débito em conta como condição imposta pela Fazenda Nacional para deferir o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei. 3 - A e seguintes, prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos existentes junto à Fazenda Nacional, em nada dispondo acerca da obrigatoriedade de débito automático em conta corrente, das parcelas acertadas, para a quitaçã... ()

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Doc. 506.3580.3945.4710

926 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA CITATÓRIA - MOTIVO INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. I -

Na esteira do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na , e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do... ()

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Doc. 474.4475.5958.3716

927 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Demolição - Inadmissibilidade - Meio de coerção inadmissível - Município que possui meios próprios para satisfazer seus créditos (Lei . 6.830/80) - Precedente do STF - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes desta C. Câmara. Reexame Necessário realizado, mantido o dispositivo

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Doc. 164.9852.3003.5200

928 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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Doc. 445.1663.5431.3837

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - ICMS -

Pretensão da Autora à parcial anulação do AIIM e recálculo do valor devido - Parcial deferimento da tutela antecipada - Pleito recursal quanto à sustação de protesto e exclusão do CADIN - Impossibilidade - Necessidade de prévio depósito integral do valor do tributo para a produção dos efeitos da suspensão do crédito tributário - Liquidez da CDA - Ausência de demonstração de efetivo perigo na demora até o depósito do valor integral - Decisão de parcial deferimento da tutela ... ()

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Doc. 503.0423.3403.6473

930 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio da pessoa jurídica executada, mantendo-o no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento houve transcurso de 11 anos. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à tese fixada no ... ()

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Doc. 491.6220.6645.0127

931 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio da pessoa jurídica executada, mantendo-o no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o... ()

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Doc. 557.1267.1493.5844

932 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Apelação interposta pela Fazenda Estadual, a qual foi julgada provida para afastar a ocorrência de prescrição. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à ... ()

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Doc. 498.0333.0045.2687

933 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit... ()

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Doc. 870.6998.0107.0416

934 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Apelação interposta pela Fazenda Estadual, a qual foi julgada não provida. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à tese fixada no julgamento do Tema 444... ()

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Doc. 522.4223.7285.2536

935 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão que deferiu a inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento houve transcu... ()

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Doc. 541.1783.7962.0496

936 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de instrume... ()

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Doc. 518.8902.2988.8874

937 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit... ()

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Doc. 732.5146.1551.4080

938 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 768.4923.6935.1460

939 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit... ()

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Doc. 759.5308.3430.1689

940 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Apelação interposta pela Fazenda Estadual, a qual ... ()

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Doc. 921.3459.7356.4159

941 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Apelação interposta pela Fazenda Estadual, a qua... ()

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Doc. 500.0571.4806.3798

942 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual ao reconhecimento de inocorrência da prescrição em relação aos sócios. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à tese fixada no julgamento do Tema 444 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Tema 444 DO STJ. A... ()

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Doc. 582.2422.5964.9069

943 - TJRJ. Execução Fiscal deflagrada no ano de 2006 pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu (AMAE-CM), a fim de cobrar o crédito não tributário de tarifa de água e esgoto referente aos meses outubro de 2001 a dezembro de 2005. Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o executivo fiscal. Irresignação da Autarquia. Quanto à natureza e ao prazo prescricional destes créditos, cabe ressaltar que há muito o STJ firmou entendimento no sentido de que a cobrança de tarifa de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, ostentando caráter não tributário, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme Resp. 1.117.903/RS, Tema 251 do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C Logo, aplica-se o prazo previsto no art. 205 do Código Civil e não aquele contido no CTN. Isto é, o prazo prescricional é de 10 anos para cobrança de tarifa de água e esgoto. Considerando a propositura da demanda em 2006, não há que se falar em prescrição originária na hipótese. Quanto à prescrição intercorrente, o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, pôs fim à discussão sobre o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830, que dispõe sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. No caso concreto, após a distribuição do feito em 24/05/2006, os autos não permaneceram paralisados por mais de dez anos, prazo prescricional do crédito executado. Ainda que se considerasse como início do prazo ânuo automático a ciência da citação negativa em 2009, após requerida nova citação, ela restou positiva antes do decurso do prazo prescricional, inclusive, com penhora parcial. Daí porque a sentença deve ser anulada com a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, adequando-se à regra da Lei 6.830/80, art. 40, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3013.4500

944 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria empresarial e jurídica. Levantamento pela ré de créditos presumidos de IPI, referentes ao consumo de energia elétrica, para compensação pela Receita Federal, com outros tributos. Pagamento dos honorários da ré efetuados quando da apresentação dos protocolos dos processos administrativos. Pedidos de compensação não acolhidos pela autoridade tributária. Gastos de energia elétrica que não dão direito ao benefício. Desistência pela autora do recurso administrativo e pagamento dos tributos com os encargos correspondentes. Pretensão da autora de restituição dos honorários. Obrigação de resultado e que não foi alcançado. Obrigação da ré que não se esgota com a apresentação de requerimento e laudo à Secretaria da Receita Federal. Exigência de meio eletrônico para formulação do pedido que não se mostra essencial para a solução da lide. Necessidade de devolução da verba honorária. Condenação da ré ao pagamento dos encargos decorrentes da mora na quitação dos tributos afastada. Autora que assumiu os riscos do não recolhimento das obrigações tributárias nas épocas devidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.4914.8008.2000

945 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Acórdão fundado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é adotada de imediato nos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 2 - «Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em... ()

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Doc. 241.1131.2641.4620

946 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao , II, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 2 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que o deve ser interpretado conjuntamente com o , § 1º, sendo descabida a con... ()

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Doc. 359.7790.0375.0392

947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU ANDAMENTO EFETIVO AO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO, RELATIVAMENTE À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 210.8050.5294.0334

948 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.

I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... ()

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Doc. 620.7366.7184.7192

949 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 1998, 2000 E 2001 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição do crédito tributário - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que negou provimento ao recurso, afastando a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário e reconhecendo a prescrição intercorrente - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente oc... ()

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Doc. 154.6655.7001.5800

950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência. Precedente Resp973.733/SC. Regularidade da citação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado, dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. No caso, o exercício do tributo refere-se aos meses de janeiro a outubro de 1995, o lançam... ()

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