Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1180.9297.7836

751 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no , como se veri... ()

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Doc. 332.8008.8751.4425

752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Ferdinando Risseti contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos títulos executivos e afastando a alegação de prescrição das tarifas de água cobradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA, (ii) verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro e (iii) a prescrição das... ()

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Doc. 924.0550.8711.8411

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Reconsideração parcial da decisão agravada pelo juízo a quo, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2013. Perda superveniente parcial do objeto do agravo. 2. Análise da alegação de irrazoabilidade e exorbitância na aplicação da multa que se mostra inviável no presente momento, uma vez que o pleito não foi apresentado em sede de exceção de pré-executividade. Supressão de instância. 3. No mérito, a jurisprudência do E. STJ autori... ()

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Doc. 852.1655.3838.1012

754 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, declarou a nulidade da citação por edital e pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executória relativa ao IPTU e TCL dos exercícios de 2010 a 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: a validade da citação por edital; a configuração da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação por edital é válida, pois foram esgotadas as tentativas de cit... ()

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Doc. 196.9291.6000.2300

755 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«1. A exegese do STJ quanto ao , caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do ... ()

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Doc. 752.1882.6579.7449

756 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo que embasa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativo aos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Prejudicial de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2012 que foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade definitivamente julgada, de modo que se encontra alcançada pelos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. Impossibilidade de renovação de tal discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. Arrendador que, durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, conserva a propriedade e a posse indireta do veículo. Posição de sujeito passivo da relação tributária no presente caso que advém da condição de proprietário do bem tributado que o embargante ostenta, o que se mostra em perfeita consonância com o disposto nos arts. 155, III, da CF/88 e 121, parágrafo único, I, do CTN. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da legislação estadual. Efetiva transferência da propriedade do veículo que não restou devidamente comprovada, ressaltando-se que a baixa no gravame por si só não se presta a tal desiderato, eis que pode indicar, além da quitação das obrigações do devedor e do cumprimento da opção de compra, a consolidação da propriedade do credor ou reintegração na posse. Na espécie, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do crédito tributário objeto da lide, tampouco a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 203.0164.6004.0400

757 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição ao Funrural. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Constituição de crédito tributário anterior à CF/88. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Súmula Vinculante 8/STF. Contribuição social ao Funrural. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Exclusão do valor do transporte.

«1 - O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela Emenda Constitucional 8/1977, pela Lei 6.830/1980, pela CF/88 e pela Lei 8.212/1991, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que «o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 8/1977 - prazo quinquenal (CTN); b... ()

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Doc. 130.7174.0000.3100

758 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.Anotações Nugep... ()

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Doc. 146.1364.3003.7500

759 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Inaplicável ao caso concreto. Inércia da exequente. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou que os créditos tributários foram constituídos em 3.6.97, que a execução foi proposta em 5.3.2002, e que a citação válida, foi efetivada somente em 18.9.2002, ou seja, verifica-se de plano, que a exequente ajuizou a ação apenas 3 meses para encerrar-se o quinquênio legal para a ocorrência da prescrição, concorrendo fundamentalmente para a ocorrência do lustro em comento, não tendo que se falar, no caso, em morosidade do Poder... ()

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Doc. 141.6034.6001.4300

760 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Orientação firmada no Resp1.120.295/SP, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do , decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. 2. Entendimento afastado na hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário (Súm. 106/STJ). Precedentes. 3. Caso em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 16/05/2... ()

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Doc. 166.4963.5000.8200

761 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que seria devida a expedição da aludida certidão, pelo fato de ter sido demonstrada a quitação ou a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários devidos pela impetrante. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que seria devida a expedição da certidão positiva de débito, com efeitos de negativa, haja vista que os documentos colacionados aos autos eram aptos a demonstrar que todos os débitos tributários, devidos pela parte impetrante, encontravam-se quitados ou com exigibilidade suspensa - , os argumentos utiliz... ()

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Doc. 144.8185.9000.0600

762 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos. 2. Inerte a Fazenda Pública por mais de cinco anos foi prolatada sentença que declarou, de ofício, a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , III, «b» e artigos 156, inciso V e 174, do CTN, c/c os art... ()

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Doc. 822.7242.4831.3391

763 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - QUITAÇÃO - PARCELA EM ABERTO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo sido integralmente satisfeita a obrigação tributária, remanescendo o inadimplemento do crédito referente à taxa de lixo do exercício financeiro de 2018, que não foi incluído no acordo firmado entre as partes, nem tampouco foi objeto de novação, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução fiscal, para que o feito retorne à origem com regular prosseguimento.

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Doc. 240.3220.6111.4480

764 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 444/STJ, firmou as seguintes teses: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, p... ()

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Doc. 240.3220.6544.2520

765 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 444/STJ: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ... ()

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Doc. 204.1921.6002.0800

766 - TRF4. Tributário. Ação de repetição de indébito. Anterior mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 108, I.

«1 - No mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada equivale à citação. 2 - O STJ pacificou o entendimento de que a regra prevista no , § 1º, aplica-se nas ações de cobrança da Fazenda Pública (execuções fiscais). 3 - O dispositivo deve ser aplicado também para as ações de cobrança dos contribuintes, por aplicação do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria. 4 - Aplica-se, também, por analogia permitida pelo CTN... ()

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Doc. 277.4123.4539.6882

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

seguro garantia - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para evitar os efeitos da penhora em futura execução fiscal, bem como, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e protestos originados pela Certidão de Dívida Ativa - Insurgência da Empresa Agravante - Possibilidade Parcial - Após o advento da Lei 13.043/14, que alterou a Lei 6.830/80, o seguro garantia é admitido como garantia idônea ao crédito tributário, autorizando-se,... ()

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Doc. 103.1674.7544.0800

768 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7539.6500

769 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 230.6230.8685.7854

770 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e certidões já quitadas ou suspensas. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de certidões vencidas ou suspensas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a ilegitimidade passiva e que parte do crédito tributário já foi quitado ou encontra-se suspenso, devendo ser excluídos da execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes no sentido de excluir da ação de execução as Certidões de Dívidas Ativas já quitadas e as suspensas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espec... ()

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Doc. 215.3594.1119.8332

771 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVDOR - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - CITAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a nulidade da citação e a prescrição, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do - Em se tratando de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação tenha sido exarado posteriormente à Lei Complementar 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária se dá a partir do despacho que ordenou a citação. - Interrompida a prescrição pela citação, não se cogit... ()

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Doc. 221.5146.8682.8347

772 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 452.8413.8791.7267

773 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 743.8092.0335.9830

774 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Recurso de apelação interposto ... ()

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Doc. 712.6959.0989.5456

775 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 343.8116.5615.1853

776 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação ao sócio. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 144.2231.3003.5000

777 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do crédito tributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. 2. O Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: ... ()

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Doc. 351.1173.4355.3650

778 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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Doc. 210.8310.9604.4316

779 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de valoração de questões relevantes. Omissão configurada.

1 - A questão controvertida diz respeito à prescrição do crédito tributário (IPTU) cujo fato gerador ocorreu em 2007. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a tese de extinção do crédito tributário por prescrição exclusivamente porque a demanda foi ajuizada em 29/11/2011, antes do prazo quinquenal estabelecido no 3 - A União opôs Embargos de Declaração, apontando omissão quanto aos seguintes fatos: a) a citação é interrompida pelo despacho do juiz federal que or... ()

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Doc. 136.2600.1001.4700

780 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Alteração nos critérios de apuração do imposto de renda. Lei 7.713/1998, art. 12-A. In 1.127/2011. Correção de gravame tributário diuturnamente verificado.

«O cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda, outrora, era efetuado em conformidade com o , incidindo sobre os rendimentos recebidos no momento da disponibilização ao beneficiário. Esse critério, alterado pela Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12- A à Lei 7.713/88, finalmente corrige discrepância diuturnamente verificada na esfera trabalhista, vigendo, na atualidade, a apuração, mês a mês, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo... ()

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Doc. 241.1081.0585.5705

781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ... ()

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Doc. 137.1401.3001.6100

782 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2016.1900

783 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxa de limpeza pública. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação dos enunciados 02 e 05 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 14/12/2007. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse o efetivo despacho ordenador da citação, que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada depois das alterações provocada... ()

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Doc. 877.4276.6063.4500

784 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. 443.0658.4199.5408

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Sucessão empresarial. Inclusão da sucessora no polo passivo. Ausência de inércia do Exequente (Tema 444, dos repetitivos e Súm. 106, do C. STJ). Rejeição da preliminar de prescrição. Comprovação da alienação do estabelecimento comercial. Responsabilidade tributária (art. 133, I, CTN). A decretação da prescrição intercorrente exige a demonstração da efetiva inércia do titular do direito. Aplicabilidade de tese jurídica fixada pelo C. STJ: «em ... ()

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Doc. 167.9842.0116.3424

786 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 147.2823.0002.5900

787 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Prescrição. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 1º. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP.

«1. Em relação à prescrição do crédito tributário, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do , entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e que, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem se sujeita às causas interruptivas previstas no , parágrafo único. Naquela oportunidade, concluiu-se que, conforme o § 1º... ()

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Doc. 143.5025.3000.9400

788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo quinquenal apenas pela citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão que registrou não ser o judiciário responsável pela demora do ato citatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matérias submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. No caso concreto, o despacho citatório deu-se em 23/1/2004, efetivando-se a citação apenas em 21/8/... ()

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Doc. 181.5511.4016.8900

789 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Data de vencimento do crédito tributário que não constou na cda. Prazo prescricional que deve ser contado a partir de 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Créditos de 1990 a 1994. Decurso de mais de cinco anos, sem a comprovação da citação do executado. Prescrição configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Considerando que os créditos tributários venceram em 1º de fevereiro de 1990, 1º de fevereiro de 1991, 1º de fevereiro de 1992, 1º de fevereiro de 1993 e 1º de fevereiro de 1994 (f. 02-06), tinha o exequente até o dia 1º de fevereiro de 1999 para comprovar a citação do executado, o que não ocorreu, já que até a data da prolação da sentença em 19/03/2013, tal medida não havia se efetivado, decorrendo o prazo legal quinquenal. (...) Cabe d... ()

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Doc. 203.6911.7004.9800

790 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Diligências processuais a cargo da exequente. Movimentação do processo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que «não está pleiteando o reconhecimento da prescrição da dívida tributária mas sim a prescrição tão somente em relação ao recorrente, incluído como devedor solidário no feito executivo no ano de 2011 mas citado (citação espontânea) somente no ano de 2017 quando transcorridos mais de 6 (seis) anos» (fl. 348, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que: a) «trata-se de caso peculiar envolvendo grande devedor, no qual existem múl... ()

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Doc. 161.2843.7001.5400

791 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Transcurso de mais de cinco anos entre a constituição e o despacho de citação. Prescrição caracterizada. Parcelamento e exclusão. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , parágrafo único, I, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompendo a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 1º.10.2006, e o despacho que determinou a citação proferido em 13/10/2011. Logo, fica caracterizada a prescrição. 3. Não há nenhuma menção, no... ()

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Doc. 174.0974.6002.3400

792 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Ausência de citação da empresa executada. Não aplicação da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A Fazenda Nacional defende a tese de que a citação dos sócios já poderia ter sido requerida no momento do ajuizamento da inicial, independentemente de encontrarem-se ou não bens da empresa. 2. O acórdão recorrido foi categórico ao consignar que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, pois presente período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o pedido de citação do (s) sócío(s)-gerente(s), sem que tenha havido anterior cita... ()

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Doc. 181.5511.4012.8600

793 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, 543-C firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC. c/c o , L, art. 219. § Io.). 2 - O acórdão recorr... ()

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Doc. 554.7665.4742.6034

794 - TJRJ. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. ISS relativo aos exercícios de 1990 a 1994. Sentença que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal, almejando o prosseguimento da execução. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Distribuição do executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, atraindo a aplicação da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a qual a prevê como causa interruptiva do prazo prescricional a ocorrência da citação válida. In casu, não houve ato citatório válido, ainda que tenham sido feitas diversas tentativas neste sentido, inclusive em nome dos sócios, porém todas sem sucesso. Comprovante de citação que não é suficiente para considerar como válida a mesma, eis que sem assinatura legível de um dos representantes do citando. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 811.7380.4387.0560

795 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO EM ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM ESCORREITO. FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO PROLATADA EM 24/12/2015, CONFORME EXSURGE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ACOSTADA AOS AUTOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INICIOU O SEU CURSO. DESPACHO DE CITAÇÃO OCORRIDO EM 23/12/2020, ANTES, PORTANTO, DO QUINQUÊNIO DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO SE CONSUMAR. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05, DO QUAL RESULTA QUE O DESPACHO LIMINAR POSITIVO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA EM SEDE DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXEGESE DOS arts. 204 DO CTN E 3º DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 751.3260.8723.8181

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.10.2006 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parc... ()

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Doc. 907.1955.2807.1155

797 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Leme - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela COHAB BANDEIRANTE, sustentando ILEGITIMIDADE PASSIVA, e de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não acolhida - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art... ()

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Doc. 221.8977.7841.3868

798 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Crédito não tributário (plano de saúde). Município de Sales Oliveira. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação em 04/07/2016. Ciência da Municipalidade em 02/03/2017 acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado. Prazo prescricional de 5 anos previsto no («As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim to... ()

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Doc. 253.0111.1443.7585

799 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Autos devolvidos para fins de exercício de juízo de readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela sub... ()

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Doc. 855.8616.6524.5411

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2015 PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM 18/12/2015, NA FORMA DO art. 174, I DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DEMORA DA SERVENTIA EM CERTIFICAR QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL É INSUFICIENTE PARA A CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPEDE O DECRETO PRESCRICIONAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROCESSO 0034297-33.2020.8.19.0000). ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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