Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5191.2179.5947

851 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2350.9375

852 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2326.1190

853 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2649.2245

854 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2410.8481

855 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2451.1678

856 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra... ()

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Doc. 220.5101.2616.2649

857 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2654.0350

858 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os... ()

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Doc. 220.5101.2655.1232

859 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2501.3751

860 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os... ()

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Doc. 220.5101.2898.2873

861 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2640.9531

862 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2143.2747

863 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2529.3287

864 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 962.5177.1638.6211

865 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FEITO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 179.3023.1095.1381

866 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário cobrado pelo fisco municipal, mas não arbitrou indenização por danos morais. A recorrente sustenta a responsabilidade do Município pela inscrição indevida em dívida ativa e pelo ajuizamento de execução fiscal por débito já quitado, postulando a fixação de indenização no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 195.2012.7003.9500

867 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Prescrição quinquenal afastada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a decisão de 1º Grau, que rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que não ocorreu prescrição tributária, porquanto o ajuizamento da Execução Fiscal dera-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da constituição do crédito tributário. III - Segundo entendimento consolidado ... ()

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Doc. 146.8983.5005.3300

868 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

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Doc. 193.4472.9001.1600

869 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.

«1 - A controvérsia tem por objeto a definição do termo a quo de incidência dos juros de mora, em relação ao crédito tributário recolhido indevidamente, assim reconhecido na esfera administrativa. 2 - O Tribunal de origem consignou que a hipótese dos autos não é propriamente de Ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que a Secretaria de Fazenda do GDF expressamente reconheceu a procedência do pedido administrativo de restituição, formulado pela empresa recorrida. ... ()

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Doc. 241.1230.5387.4372

870 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento. Requerimento de quitação antecipada. Lei 13.043/2014, art. 33 e Portaria. Exigências cumulativas. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O acórdão recorrido decidiu em confo... ()

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Doc. 536.3816.3819.6056

871 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ele e homologou os cálculos do embargado que incluem honorários advocatícios de sucumbência, alegando, para tanto, que a sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP ICMS, nos autos da execução fiscal em apenso, afastam o pagamento da verba honorária nos Embargos à Execução. Questão que reside em aferir se são devidos honorários sucumbenciais, na hipótese em que há adesão do executado ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS) e quitação do débito tributário acrescido de honorários fixados na execução fiscal. Verba sucumbencial que é devida nos Embargos à Execução, eis que não abrangida, de forma alguma, no valor objeto do parcelamento acima mencionado. Quanto ao fato novo informado pelo ora recorrente, qual seja: a rescisão do parcelamento, tal fato é desinfluente para a resolução da presente questão, eis que já foi homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente, que, com ou sem adesão ao parcelamento, deve suportar os ônus sucumbenciais. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.8235.9005.7900

872 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Prescrição do crédito tributário. Não caracterização. Insubsistência da autuação fiscal por creditamento de ICMS. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Como se depreende do contexto fático trazido neste ... ()

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Doc. 241.1040.9262.7227

873 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva. Ação ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/2005. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade.

1 - Não encontra trânsito o apelo excepcional interposto pela alínea «a» quando os dispositivos legais colacionados nas razões recursais deixaram de ser alvo de efetivo debate pela Corte de origem. Incidência do óbice sumular 211/STJ. 2 - Acórdão recorrido que se encontra alinhado à jurisprudência deste Sodalício ao consignar que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o mero despacho que ordena a citação não tem efeito de interro... ()

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Doc. 147.2815.5000.8200

874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O parcelamento prévio, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), impossibilita o ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo executivo pela quitação do parcelamento. Ônus da sucumbência do exequente. Decisum agravado fundamentado exclusivamente nas premissas assentadas pelo magistrado de piso e pelo tribunal a quo. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequê... ()

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Doc. 182.7761.4000.8400

875 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.» 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário ( c/c , II) não ... ()

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Doc. 841.7474.9785.2731

876 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal para a cobrança de crédito não tributários dos anos de 2004 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do exequente. 1 - Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015), proferido em 10 de dezembro de 2010, conforme certidão cartorária constante dos autos. 2 - Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3 - Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2009 até 2016, quando se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. 4 - Efetiva citação que só veio a ocorrer em 2015, quase cinco anos após o despacho citatório inicial e quase seis anos após o vencimento do crédito mais recente, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5 - Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.

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Doc. 220.9160.6419.8875

877 - STJ. tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata . Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que houve formação de grupo econômico com confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica, de forma a autorizar o redirecionamento da ação executivo - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - A Primeira Seção ... ()

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Doc. 230.3150.9927.2318

878 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 144.8185.9005.2100

879 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. 2. Isso porque se controverte sobre IPTU e Taxas Imobiliárias relativos aos exercícios de 2005 e 2006, muito embora o executado tenha falecido em 2000. 3. Ou seja, há vício insuperável no próprio ato de lançamento, eis que os créditos tributários em foco foram constituíd... ()

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Doc. 145.4862.9007.3800

880 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2001. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2003. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2008. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 13/10/2001, referente a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. 2. Não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em novembro de 2003, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o Município do Recife, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau some... ()

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Doc. 861.1284.4590.8304

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Corte Superior ... ()

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Doc. 558.4329.0465.1991

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Corte Superior ... ()

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Doc. 815.5458.1358.8539

883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra Prediall Imóveis Ltda. ME, julgada extinta por prescrição dos créditos tributários. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários referentes ao ISS dos... ()

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Doc. 176.2832.2000.9900

884 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Osasco. Multa administrativa do exercício de 2002. Crédito de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932 em observância ao princípio da isonomia. Prazo prescricional interrompido pelo despacho ordinatório da citação. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reconhecimento da prescrição do crédito afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1017.6100

885 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Recontagem do prazo. Inércia do estado por mais de cinco anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Execução fiscal ajuizada em 01/10/1998, tendo por objeto crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do ICMS relativo aos meses de agosto/1996 a junho/1997. 2. In casu, após a citação válida do executado, em 17/12/1998, houve parcelamento administrativo do débito, firmado em 27/09/1999, interrompendo o lapso da prescrição, posto que inequívoco o reconhecimento da dívida, nos moldes do , inciso IV. 3. O parcelamento da dívida se encerrou em 29/03/2... ()

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Doc. 204.7824.2605.8024

886 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido.

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Doc. 175.4172.8001.5600

887 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação do executado realizado após 5 anos do vencimento do crédito. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor. Tal análise demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 144.9591.0000.8900

888 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. 2. A Certidão de Dívida Ativa não é elemento essencial para atestar o lançamento definitivo do crédito tributário, já que este se configura quando não há mais possibilidade de se recorrer na esfera administrativa, o que foi devidamente demonstrado ... ()

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Doc. 162.1740.2001.2100

889 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anistia concedida por meio dos Decretos estaduais 47.067/2002 e 47.216/2002. Exame de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STJ. Controvérsia acerca da quitação de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada. 2. Relativamente à legitimidade dos documentos que atestaram o recolhimento do tributo com os benefícios da anistia parcial instituída pelos Decretos Estaduais 47.067/2002 e 47.216/2002, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositiv... ()

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Doc. 931.5158.2545.1126

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar ... ()

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Doc. 246.6587.9560.1204

891 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.

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Doc. 194.8920.1009.0900

892 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e/STJ): «O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele... ()

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Doc. 230.3150.9487.1497

893 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa do judiciário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve se imp... ()

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Doc. 220.4251.0777.1518

894 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução, pelo Município do Rio de Janeiro, de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2004 a 2006. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 56, e/STJ, grifamos): «A hipótese dos autos não deixa dúvida de que o exercício do direito de ação ocorreu antes de ven... ()

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Doc. 542.0419.8534.9306

895 - TJRJ. Execução fiscal distribuída pelo Município de Rio Bonito para cobrança de IPTU do exercício de 2010. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação do Exequente. A execução fiscal foi ajuizada em 26/11/2014, tendo a Municipalidade observado o prazo legal para a cobrança do crédito tributário, considerando que, em se tratando de IPTU, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 397/STJ, o prazo prescricional de 05 anos tem início na data de vencimento do carnê de pagamento, o que ocorre nos primeiros meses do ano a que se refere o imposto. Despacho inicial proferido, em 28/05/2015, em lote, nos termos da Lei 6830/1980, art. 8º. Processo paralisado por mais de cinco anos após o despacho de citação. Exequente signatário de convênio de cooperação que permaneceu inerte, sem providenciar meios para a citação do Executado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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Doc. 181.5970.3002.0400

896 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. MUNICÍPIO DE MAUÁ. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6.830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto tem a natureza de tarifa, por isso a ela não se aplicam as regras tributárias. Precedentes. Em se tratando de cobrança de crédito não tributário em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, o lapso prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Câmara. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determina a citação, nos termos do § 2º do art. 8º da LEF. Cobrança dos débitos referentes a 02/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 03/2009, 12/2009 e 01/2010 a 12/2010. Ajuizamento da execução fiscal em 21/08/2012. Despacho citatório proferido em 24/10/2012. Prescrição configurada quanto aos meses de fevereiro a agosto de 2007. Inocorrência dos demais exercícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas previstas no CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente à época, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto. Honorários fixados na origem em 10% sobre o valor do débito. Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 1.900,00. Valor que se mostra adequado, não onerando excessivamente os cofres públicos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5214.4001.9700

897 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da , são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, d... ()

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Doc. 324.6319.7293.2773

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TFE -

Exercício de 2006 - Penhora on line - Valores que entraram na esfera de disponibilidade do executado após constituição do crédito tributário e citação - Impenhorabilidade não comprovada - Ônus que lhe cabia - Decisão mantida (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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Doc. 744.5727.7663.7017

899 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 633.0396.8683.3825

900 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Controle e Fiscalização - Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de manifestação da exequente a respeito da satisfação do crédito, após o levantamento do valor penhorado - Descabimento - Silêncio da municipalidade quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Necessidade de nova intimação constatada - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo na... ()

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