Jurisdicao Voluntaria Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.7946.2191.2446

51 - TST. / RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1.

Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 425.6763.4570.9981

52 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. 1. Tema 1097 do STJ. «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação". Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 307.6773.2885.5998

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 616.6832.8412.8559

54 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstra... ()

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Doc. 164.4075.4000.1100

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Bens do réu passíveis de constrição não encontrados. Penhora de imóvel de propriedade dos seus sócios. Descabimento, pois não incluídos no pólo passivo da demanda no momento oportuno. Inviabilidade da intimação dos proprietários do bem, por meio de advogado, por não figurarem como executados na demanda, não possuírem representação nos autos e porque não verificado o ingresso voluntário nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 500.8263.8139.6046

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix» e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova docu... ()

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Doc. 838.8997.2731.3979

57 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como re... ()

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Doc. 221.1251.0972.1276

58 - STJ. Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. 2 - O propósito recursal é definir (I) se, em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte ré concorda com a pretensão autoral, mas apresenta pedido autônomo; e (II) se há deficiência na fundamentação do acórdã... ()

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Doc. 177.7642.6158.6771

59 - TJSP. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 519.6770.4827.6412

60 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Encargos do art. 523, §1º, do CPC, devem ser mantidos. Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário. Devedores originários já foram intimados e quedaram-se inertes. Inclusão de devedores após acolhimento parcial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica nova demanda, devendo integrar a lide no estado em que se encontra. Mera extensão da responsabilidade patrimonial. RECU... ()

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Doc. 724.3230.2719.6266

61 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sem pagamento voluntário, indicação de bens à penhora e localização de bens suficientes à satisfação da obrigação - Penhora sobre créditos da pessoa jurídica: sociedade de advogados - Personalidade jurídica distinta dos sócios - Impossibilidade de utilização da condição pessoal de seus sócios para a desconstituição da penhora - Sem demonstração de comprometimento da manutenção da sociedade - Penhora mantida - Recurso interposto também por sócio - Terceiro prejudicado ... ()

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Doc. 516.3139.2876.3156

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Autora que, pese embora regularmente intimada para especificar o rito processual, quedou inerte. Extinção sem julgamento do mérito, calcada na falta de emenda à inicial. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo de inventário. Especificação do rito processual, de plano, que não traduz diligência imprescindível ao regular processamento do feito. Inventário, ademais, que se trata de procedimento de jurisd... ()

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Doc. 419.6525.5407.0519

63 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III. Irresignação da inventariante. Razões de decidir. 1) Descaracterização do abandono. 2) Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há a presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 3) Hipótese de nomeação de novo Inventariante. 4) Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública. Prerrogativa prevista no LC, art. 128, I 80/94 e no Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 124.3555.3000.8900

64 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se com ele para... ()

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Doc. 323.4402.8617.5778

65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso verificada eventual desídia do inventariante, a consequência imposta é a remoção do titular do encargo ou eventual ... ()

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Doc. 163.5721.0009.3500

66 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complem... ()

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Doc. 153.9805.0007.3500

67 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complem... ()

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Doc. 376.1286.1535.5539

68 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÈBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemátic... ()

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Doc. 321.6667.1778.8177

69 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III. Irresignação da inventariante. Recurso provido. I - Causa em exame 1 - Inventario dos bens deixados por José Carlos Rosa de Sequeira. 2 - Sentença de extinção por abandono. 3 - Recurso dos herdeiros. Alegam a situação excepcional de saúde do inventariante que não pode ser interpretado como desinteresse e negligência. Afirmam que não houve intimação pessoal do inventariante. Requerem a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do inventariante. Sentença anulada. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se dá provimento.

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Doc. 538.8522.8968.9239

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CREDOR DO ESPÓLIO NÃO INTIMADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA QUE A PARTILHA FOSSE REFEITA PARA INCLUSÃO DO DIREITO DO TERCEIRO - PREJUÍZO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1.

O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e se reveste de interesse público. 2. Configura prejuízo a terceiro, credor do espólio, a homologação de desistência de inventário em curso para equacionamento extrajudicial, já determinada a readequação da partilha para contemplar o direito do credor do terceiro.

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Doc. 210.2187.2210.5567

71 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POSTERIORMENTE INCLUÍDOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENALIDADES DO art. 523 QUE NÃO SÃO APLICADAS AUTOMATICAMENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória inicialmente ajuizada em face de uma única empresa, no qual foi o pedido julgado parcialmente procedente, tendo a parte credora por ocasião do cumprimento de sentença instaurado IDPJ, vindo a ser reconhecida a existência de grupo econômico, com a inclusão de empresas diversas. 2. Juízo a quo que determinou a intimação dos devedores para pagamento voluntário do débito, na forma do Recurso da credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em... ()

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Doc. 373.0346.5262.3857

72 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 -

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos perti... ()

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Doc. 987.1726.0003.5083

73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. A autora ajuizou interpelação judicial, com fundamento no , requerendo a intimação do réu para que se manifestasse sobre depósito realizado em sua conta durante a tramitação de ação de divórcio, afirmando que o pagamento foi ef... ()

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Doc. 503.7614.7748.8005

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indicou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no CPC, art. 110 por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435/STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 529.5934.8870.9315

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). 2. Insurgência do Ministério Público Estadual que não envolve o mérito da causa, limitada, pois, à anulação da sentença sob duplo fundamento: ausência de... ()

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Doc. 334.4027.6116.7062

76 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

É incabível o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos) consistente em jurisdição voluntária, não havendo sucumbência nas ações de produção antecipada de provas nas quais não há litígio judicial. Ademais, cabe assinalar que o fato da reclamada não ter atendido à notificação extrajudicial, não suscita pretensão resistida em juízo, já que a parte,... ()

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Doc. 450.2279.4136.8301

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA COMINATÓRIA - VALOR E LIMITE -

Matéria que havia sido objeto de decisão anterior nos autos 1001467-66.2018.8.26.0066, contra a qual foi interposto recurso julgado por acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de reexame desta questão - arts. 505 e 507, do CPC - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - Recurso não conhecido, neste aspecto. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 1000 DO STJ E PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR - Questões alegadas nas razões do recurso que não ... ()

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Doc. 727.5297.1204.9419

78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA MAS INDEFERIU BLOQUEIO ON LINE. TRATA-SE DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DE STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME E STILLO VR GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA (SOB O NÚMERO 026321-63.2016.8.19.0210). DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AGRAVO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE, CONFORME CPC, art. 830. RAZÃO ASSISTE À EXEQUENTE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 830, EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. A EMPRESA EXEQUENTE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 20/02/2018 (ÍNDICE 000142), REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA RÉ (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$21.901,84 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), RESTANDO NEGATIVA A INTIMAÇÃO, CONFORME A.R. JUNTADA NO ÍNDICE 000164, EM 13/06/2018. NA DECISÃO DE ÍNDICE 000181, FOI DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE DA QUANTIA DE R$27.362,08, EM ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, CNPJ N.13.783.407/0001-84 (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), CUJA ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU TOTALMENTE FRUSTRADA, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192. EM CONSULTA PELA PLATAFORMA SNIPER, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA (QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS 4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS; 5211-7/02 GUARDA-MÓVEIS; 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SE ENCONTRA) SE ENCONTRA BAIXADA (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA), SITUAÇÃO CADASTRAL DE 02/03/2020 (ÍNDICE 000375). APÓS A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, REALIZAR PESQUISAS JUNTO À JUCERJA, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME (VITOR PEREIRA CRESPO E ROBERTO CARVALHO CRESPO), EM 17/04/2017, CONSTITUÍRAM NOVA SOCIEDADE, CHAMADA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COMO COMPROVA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL QUE INSTRUI O INCIDENTE. REGISTRE-SE QUE A NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COM OS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA (EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), SE ACHA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA (RUA CORDOVIL, 306), COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000123 DA AÇÃO PRINCIPAL E O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA JUNTADO NO ÍNDICE 000029 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS EMPRESAS OSTENTAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SÃO COMPOSTAS PELOS MESMOS SÓCIOS, E SE ACHAM INSTALADAS NO MESMO ENDEREÇO (RUA CORDOVIL, 306) ACHA-SE DISPENSADA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME NO MESMO ENDEREÇO EM QUE INSTALADA A EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR AO JUÍZO AGRAVADO QUE PROCEDA AO IMEDIATO ARRESTO ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, ORA 2ª AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE, ATUALIZADO, PERFAZ R$59.914,43 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

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Doc. 230.3200.8568.5255

79 - STJ. Recurso especial. Questão de ordem. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Responsabilidade civil. Superveniente extinção voluntária da pessoa jurídica recorrente. Incapacidade processual da parte. Intimação. Vício não sanado. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos ter... ()

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Doc. 124.3555.3000.8600

80 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

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Doc. 230.8230.1972.0668

81 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do , § 1º. 2 - Além disso... ()

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Doc. 531.2724.4979.9290

82 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Prim... ()

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Doc. 199.3806.4814.5286

83 - TJRJ. Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Falta de regular andamento do processo. Ausência de interesse de agir. Pedido de intimação de coerdeira. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública. Falta de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública. Súmula 296 deste TJERJ. Interesse público. Tributos. Sentença anulada. Recurso provido. I - Causa em exame: 1 - Abertura de Inventário. Sobrinhas herdeiras. Pleito para intimação para troca de inventariante deferida. 2 - Sentença que extingue o feito por falta de regular andamento ao feito e ausência de interesse de agir. 3 - Recurso da herdeira representada pela Defensoria Pública para reforma da sentença, para que haja substituição da inventariante e por falta de intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção do inventário. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono ou falta de interesse. Pedido para intimação da coerdeira deferido antes da sentença. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há a presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Hipótese de nomeação de novo Inventariante Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 296/STJJ, II, do CPC, art. 622 . Jurisprudência relevante citada: 0020187-02.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 0016520-31.2008.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL0008624-76.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

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Doc. 889.8585.4592.0901

84 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Rejeição de alegação de nulidade da citação, de bem de família e de não incidência da multa prevista no CPC/73, art. 457-J- Preclusão consumativa da regularidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada, da inclusão do agravante no polo passivo da execução e de sua regular intimação para pagamento voluntário, nos termos do CPC/1973, art. 475-J vigente à época, e da não caracterização de prescrição - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel constrito é bem de família - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 241.1040.9443.0856

85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - a , § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargad... ()

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Doc. 211.1098.0801.3569

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase ... ()

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Doc. 866.6176.0167.9947

87 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que «nenhum documento acerca da efetiva sucessão de empregadores foi apresentado pelas partes» e que, apesar de devidamente instadas, na emenda à inicial, também «não esclarecem as circunstâncias acerca do contrato de trabalho e suas alterações". O conceito de decisão surpresa não abrange questões ligadas às condições da ação, como se extrai dos §§ ... ()

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Doc. 257.8896.5992.3176

88 - TJSP. Apelação Cível - Multa de trânsito - Ação anulatória - Multas aplicadas a pessoa jurídica devido ao não cumprimento da obrigação de indicação de condutor - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Discussão acerca da necessidade da dupla notificação da autuação para aplicação da penalidade - Necessidade de recebimento de dupla notificação - Decisão do C. STJ no AgREsp. 1.659.557 que afasta a tese fixada por este E. TJSP no Tema 13 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 640.5628.7972.0602

89 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 -

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos perti... ()

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Doc. 510.4282.6294.3781

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. 2. No caso, o testam... ()

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Doc. 182.3393.0000.9600

91 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.

«1 - O , aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 2 - A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litiscons... ()

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Doc. 347.9201.8928.6716

92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins não residenciais - Cumprimento de sentença contra Empresa locatária e pessoas físicas fiadoras - Honorários advocatícios de sucumbência - - Deferimento de penhora de lucros e cotas sociais - Possibilidade - Ausência de indicação voluntária de bens à satisfação do crédito executado - Diligências anteriores voltadas à satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud e Infojud) que resultaram sem êxito - Execução que se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) - Possibilidade de penhora de lucros e cotas sociais (art. 835, IX, CPC) - Jurisprudência que se afigura forte no sentido da possibilidade de referida constrição - Caso em que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 241.1060.9736.3672

93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto a esse ponto, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Juízes convocados, desde que exercessem a jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o cas... ()

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Doc. 619.4152.8571.9165

94 - TJSP. Internação compulsória. Arujá. Necessidade provada. Dever do Estado. Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público. Deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência. Subsequente informação de que a paciente esteve internada em clínica e recebeu indicação de alta médica, o que não altera o resultado da demanda, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a doente somente foi atendida após a tutela concedida em juízo. Honorários arbitrados, por outro lado, que são excessivos, dada a pouca complexidade da causa. Arbitramento por equidade que se faz necessário. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos em parte

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Doc. 117.7174.0000.8600

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 407/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 407/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 517/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 407/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005. Tese jurídica firmada: - São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o , que somente se inicia após a intimação do advogad... ()

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Doc. 936.6121.5049.0697

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO PARA A INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO -

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Doc. 203.8360.5004.4300

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio do patrimônio do devedor para as sociedades empresárias das quais participa como controlador. Súmula 7/STJ. Inexistência da de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da confusão patrimonial entre o devedor, pessoa jurídica, e as sociedades empresárias que titulariza, blindando o seu patrimônio mediante a transferência dos seus bens para a integralização de quotas sociais a ponto de restar sem qualquer bem para garantir a solvência de suas dívidas. 2 - Análise feita com base no contexto fático probatório, sendo necessário o seu reexame para alteração da conclusão alcançada na origem, providênc... ()

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Doc. 441.0698.3264.3182

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO PELA PESSOA DOS SÓCIOS EM DETRIMENTO DA SEDE E DEMAIS FILIAIS. DISTINÇÕES DE CNPJ E DE QUADRO FUNCIONAL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNIFICADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RESPONSABILIDADE DE TODA UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Frente à ausência de pagamento voluntário da obrigação fixada em título executivo judicial, bem como de indicação de bens à penhora pela filial onde ocorreram os fatos, e restando infrutíferas todas as buscas de recursos financeiros nas contas da devedora, é plenamente possível a constrição de ativos financeiros da sede e outras filiais de uma mesma pessoa jurídica. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que «as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídic... ()

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Doc. 330.6463.0136.2675

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de ... ()

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Doc. 324.5943.7657.7973

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Transcurso do prazo sem pagamento voluntário - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial - Ausência de registros transparentes da atividade da executada, somada à ausência de registros contábeis e à não localização de bens e ativos financeiros de sua titularidade suficientes à satisfação da execução, nem indicação de outro patrimônio para sua solvência - Sucessão empresarial como forma de blinda... ()

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