Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da tarifa de manutenção de jazigo perpétuo, determinando que a ré se abstivesse: a) de cobrar valores relacionados à taxa cemiterial e b) de restringir a utilização da sepultura. 2. A ré alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de transferência formal de titularidade do jazigo e a validade da cobrança da tarifa, tendo em vista que, em razão de recente decisão do STF, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 141 e, XXI do art. 240 do Decreto Municipal 39.094/2014. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade da tarifa de manutenção; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial em contratos de concessão de direito real de uso firmados antes da entrada em vigor do Decreto Municipal 39.094/2014. III. Razões de decidir 4. A titularidade de jazigos perpétuos requer transferência formal entre familiares, nos termos do Decreto Municipal 39.094/2014, arts. 133 e 134. A autora não apresentou anuência dos demais sucessores ou documento de transferência válida, carecendo de legitimidade ativa. 5. Diante da ausência de legitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «1. A titularidade de jazigos perpétuos em cemitérios públicos depende de transferência formal conforme o Decreto Municipal 39.094/2014. 2. A ilegitimidade ativa da parte autora afasta o exame do mérito da inexigibilidade de tarifa de manutenção.».

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52 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUCESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO.

54 - TJSP. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DIREITO PERPÉTUO DE SEPULCRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO. 1.

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CURSO, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

57 - STJ. Administrativo e processual indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA QUE, A PARTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À REQUERENTE, IMPÔS O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CREMAÇÃO. ISENÇÃO DE APENAS UM DOS ATOS QUE RETIRA A EFETIVIDADE DO PRÓPRIO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

61 - STJ. Processual civil e civil. Indenização decorrente de morte por acidente ferroviário. Ressarcimento das despesas com funeral. Obrigação certa, com valor limitado. Ausência de contradição. Honorários recursais. Cabimento apenas nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento. Ausência de omissão.

62 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS DO MARIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTROLE NO REGISTRO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

63 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

64 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação proposta em face de concessionária de serviço público buscando seja declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa de transferência, bem como a condenação da ré a efetuar a transferência da titularidade do carneiro perpétuo 454, da quadra 28, localizado no cemitério São Francisco Xavier para o nome da autora. 2. Sentença de parcial procedência, que acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando o valor para R$100.000,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, consoante fls. 05/06 do ID 83050263, e declarou a ilegitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade, tendo julgado improcedente o pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar: (I) a adequação do valor da causa; (II) a legitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade; (III) o cabimento do pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. III. Razões de decidir 4. A ré sustenta que o valor da causa deveria corresponder à tarifa de transferência do carneiro perpétuo, alegando ser esse o proveito econômico pretendido. Todavia, a pretensão deduzida nos autos não se limita à isenção dessa tarifa, mas alberga também a efetiva transferência da titularidade do jazigo perpétuo, de sorte que o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. 5. Considerando que restam comprovados in casu a titularidade da concessão de uso do jazigo desde 1968 ao titular originário, sr. Manuel Lourenço, havido seu falecimento em 1996, bem como de sua esposa (irmã da mãe da autora), ambos sem filhos, além do falecimento dos pais da autora, não havendo irmãos, deve ser acolhido igualmente o pleito de transferência de titularidade do jazigo à autora, na medida em que por expressa previsão legal, aquele a quem, por disposição legal ou testamentárias, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, não podendo, ainda, o Decreto Municipal 39.094/2014 retroagir para impor o pagamento da tarifa de transferência de titularidade. 6. Os efeitos legais do Decreto Municipal . 39.094/2014 não podem retroagir para interferir nas relações jurídicas já estabelecidas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, CF. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento ao recurso autoral. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal . 39.094/2014; art. 5º, XXXVI, CF; CPC, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0009463-46.2019.8.19.0211 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/05/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0140549-91.2019.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Retirada de restos mortais de jazigo. Violação dos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Estado. Homicídio. Obra imputada a policias militares. Reconhecimento no plano legislativo. Companheira, filhos, neto, sobrinhos e sobrinhos-netos da vítima. Litisconsórcio. Cúmulo objetivo de pedidos. Resistência ampla. Danos morais. Exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

68 - TJPE. Contaminação por soro. Indenização. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença ante obrigatoriedade denunciação da lide. Preliminares que se confundem com o mérito da demanda. Não conhecimento. Serviço defeituoso. Arts. 3º, 7º, 14 e § 1º do CDC, art. 25. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores apelantes. Danos materiais. Danos morais. Majoração. Cabimento. Apelação.

69 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

70 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

71 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MENOR ALVEJADO POR TIRO DISPARADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EM FOLGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

73 - TJSP. APELAÇÃO -

74 - TRT2. Lóculo (cavidade em cemitério vertical). Impenhorabilidade. O Lei 8.009/1990, art. 5º não prevê a impenhorabilidade de jazigos, túmulos ou sepulturas. Todavia, a interpretação jurisprudencial do dispositivo permite que também estes sejam considerados, em tese, bens imóveis destinados à moradia permanente, conferindo interpretação extensiva à norma em comento.

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75 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício à embargante em decisão interlocutória, contra a qual não se insurgiu a recorrente por meio do procedimento adequado no momento oportuno. Matéria sepultada pela preclusão. Recurso não conhecido.

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76 - STJ. Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.

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77 - TRT2. Prova testemunhal. Tese da invalidade da única testemunhal. «Testis unus, testis nullus». Rejeição. CPC/1973, art. 400. CLT, art. 820.

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78 - TRT2. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Pedido de redesignação sem justificação da ausência. Preclusão. CPC/1973, art. 183. CLT, art. 844.

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79 - STF. Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

80 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Exumação do corpo do ex-marido da autora feita antes do período marcado pela administração do cemitério. Ossada não identificada sepultada na catacumba em que deveria estar o finado esposo da demandante. Exame de dna negativo. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

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81 - STF. Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

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82 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Execução. Recolhimento da cota-parte do empregado ao fundo de pensão. Impossibilidade de rediscussão da res judicata.

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83 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Impenhorabilidade. Utensílios e instrumentos necessários e úteis ao exercício profissional. Indispensabilidade. Não exigência. Madeira. Matéria-prima para o profissional escultor. Necessidade e utilidade.

84 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, ingressando também no polo ativo o Município de Itu, em face dos requeridos Marcus Aurélio e Rita de Cássia, respectivamente, Secretários Municipais e, o primeiro, mais tarde, vereador - Locupletamento sem causa/ilícito - Sentença de procedência parcial (réu Marcus) - Recurso dos autores e deste requerido - Desprovimento de todos. Instrução probatória sinalizadora da conduta dolosa do réu Marcus - Depoimentos testemunhais corroborados por estudo contábil de que havia desvio, em proveito próprio, das taxas de sepultamento e vendas de sepulturas - Formas de pagamento propícias a tal procedimento ilegal, supressão de registro documental, etc.. De outro lado, com base em apuração criminal, eximiu-se a ré Rita da responsabilidade por improbidade, mais especificamente pela inexistência de conduta dolosa e de liame entre seu atuar e o resultado danoso. R. sentença, assim, prudente e consentânea à toda prova compilada. Desprovimento de todos os apelos.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DESPOJOS MORTAIS. FURTO E DESAPARECIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 006199-02.2018.8.19.0000. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS arts. 141 E 240, XXI, DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. DECISÃO QUE AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS PARA CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.380.801. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ DISPUNHA DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA EXIGIR A TARIFA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO, O QUE MANTÉM EM SUSPENSO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE REESTABELECEU A COBRANÇA DA TARIFA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. APELO DA PARTE AUTORA.

88 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão.

89 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI IMPEDIDO DE SEPULTAR O CORPO DE SUA FILHA NO JAZIGO ADQUIRIDO NO DIA DO SEPULTAMENTO, SENDO OBRIGADO A SEPULTAR NO JAZIGO DE SUAS TIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE, EM SULACAP, A TRANSFERIR OS RESTOS MORTAIS PARA O JAZIGO ADQUIRIDO, BEM COMO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,0 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU O AUTOR A ARCAR COM 50% DAS CUSTAS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO SEGUNDO RÉU DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU AOS OUTROS 50% DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS PERPÉTUOS, QUE LHE VENDEU O JAZIGO, EM DANOS MORAIS. SUSTENTA AINDA QUE OS HONORÁRIOS ESTÃO EM DESACORDO COM O CPC, art. 85, EIS QUE ¿OS REFLEXOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECAEM TÃO SOMENTE ÀS PARTES DO PROCESSO, NÃO PODENDO SE ESTENDER ESTA DIVISÃO ENTRE OS ADVOGADOS CONTRÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS HONORÁRIOS¿. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O SEGUNDO RÉU NÃO DEU CAUSA AOS FATOS NARRADOS, QUE O CORPO DA FILHA DO AUTOR SOMENTE NÃO PÔDE SER SEPULTADO NO JAZIGO ADQUIRIDO NA OCASIÃO PORQUE O ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO IMPEDIU, POR NÃO TER O AUTOR ADQUIRIDO O JAZIGO NO LOCAL POR ELE INDICADO, NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO RÉU NO EVENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO DENEGATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. I.

92 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Preclusão.

93 - TJPE. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.

94 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

95 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra indeferimento liminar do writ. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

97 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites da execução. Coisa julgada.

98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JOCKEY CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, THAINÁ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, AO DEIXAR A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA PARA BUSCAR SUA FILHA NA CRECHE, FOI SURPREENDIDA PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UM TÁXI, LANÇOU INTENCIONALMENTE O VEÍCULO CONTRA ELA, DERRUBANDO-A AO SOLO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿ESCORIAÇÕES EM COTOVELO DIREITO¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O ORA APELANTE, AO ENGATAR A MARCHA À RÉ, INTENTANDO ATROPELÁ-LA, NÃO LOGRANDO CONSUMAR SEU DESÍGNIO UNICAMENTE PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR, EMBORA SUA BICICLETA TENHA SIDO DANIFICADA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO 0035217-72.2014.8.19.0014, NO QUAL SE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM BENEFÍCIO DE BRENNO, FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO DANDO CONTINUIDADE À ESCALADA DE INTIMIDAÇÕES, DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA MATERNA DA OFENDIDA, EXIGINDO QUE ELA PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO PROCESSO, NO BOJO DO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MAS, APENAS NO QUE TANGE A ESTE SEGUNDO INJUSTO PENAL REFERIDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA TAL CIRCUNSTÂNCIA NO TOCANTE À PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 1 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO DESTE GRAVAME ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MADUREIRA, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULI-DADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍ-SICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CAL-CADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA CALCADA NA NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓ-RIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL PHOTO CENTER MGS, KAYQUE, E PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS E ALEXANDRE, DANDO CONTA AQUELE PRI-MEIRO PERSONAGEM QUE, AO ADENTRAR A LOJA, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO, O IM-PLICADO DESLOCOU-SE DIRETAMENTE AO CAIXA, E, MEDIANTE O EMPREGO DE VIO-LÊNCIA IMPRÓPRIA, A PARTIR DA SIMULA-ÇÃO DO PORTE DE ARMA, EXIGIU A ENTRE-GA DO MONTANTE PECUNIÁRIO CONTIDO NA CAIXA REGISTRADORA, AO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, MAS, NÃO SEM ANTES ARREBA-TAR O APARELHO DE TELEFONIA PERTEN-CENTE AO ESTABELECIMENTO, E, EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUI-ÇÃO, APÓS PERCEBER QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA ARMADO, VINDO ENTÃO A SER DETIDO PELOS MENCIONADOS AGEN-TES DA LEI QUE PATRULHAVAM PELA RE-GIÃO, E, AO NOTAREM A ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, TAMBÉM SE LANÇARAM AO EN-CALÇO DO ROUBADOR, QUE VEIO A SER IMOBILIZADO POR UM TRANSEUNTE, E O QUE FEZ COM QUE O FUNCIONÁRIO O RE-CONHECESSE, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO O AUTOR DA RAPINAGEM, CO-MO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, VINDO A COM ELE RECUPERAR PARTE DOS PERTEN-CES SUBTRAÍDOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTA-CAR QUE A MATERIALIDADE DO CRIME EM APURAÇÃO NÃO SE BASEIA NUMA CONSTA-TAÇÃO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL A EVENTUALMENTE ALEGADA COAÇÃO FÍSI-CA NÃO COMPROMETE EM NADA A ROBUS-TEZ DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRA-ZIDOS À COLAÇÃO ¿ O CRIME RESTOU CON-SUMADO, UMA VEZ QUE OS AGENTES AL-CANÇARAM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS ESPOLIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESME-RECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IM-POSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSI-VO.

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100 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa anual de manutenção cemiterial. Sentença de procedência do pedido amparada no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 006199-02.2018.8.19.000, no qual houve o reconhecimento pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 141 e 240, XXI do Decreto 39.094, de 12 de agosto de 2014, do Município do Rio de Janeiro, para afastar a cobrança da tarifa anual de manutenção e conservação de cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas, anteriores à vigência do decreto, a contar da data daquele julgamento. O julgado foi impugnado por meio do Recurso Extraordinário 1.380.801. O Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu pela legalidade da cobrança da taxa de manutenção e conservação dos jazigos, ressaltando que, mesmo antes do Decreto 39.094/14, a Administração municipal já detinha instrumentos legais para exigir a citada tarifa. Pendência de apreciação do Agravo Regimental em face desta decisão, mostrando-se adequada a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário. Suspensão do julgamento da apelação até o julgamento do recurso pelo E. Supremo Tribunal Federal.

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