+ de 4.578 itens encontrados
101 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. Suposta nulidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de auto de infração ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de estimar o proveito judicial obtido. Arbitramento por equidade. Tema 1.076/STJ. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada. A prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Entendimento diverso, sobre a validade do auto de infração e a necessidade de pousio pelo t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade ambiental. Anulação de auto de infração. Alegação de existência de prova falsa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inexistência de cerceamento de defesa. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Edmilson Accioly de Vasconcelos contra o IBAMA, objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação de anulação de auto de infração, lavrado pela autarquia federal, que lhe imputara a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa. Auto de infração mantido. Determinação de renovação do julgamento. Discussão acerca da autoria do ilícito. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o seguinte fundamento de que o recurso se ampara em fundamento constitucional, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a recorrida visando à anulação de multa ambiental que lhe foi imposta em razão da realização de queima de palha de cana ao ar livre, sem autorização prévia. 3 - A Corte a quo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 1.022 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. 2 - A multa foi imposta pelo Ibama contra a recorrente — empresa que atua como agente marítimo — em razão de derramamento de óleo diesel na Baía de Guanabara, proveniente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. AGRAVO DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa ambiental. Nulidade do auto de infração. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela correta motivação da multa administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins da CF/88, art. 109, IV. (4) A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista na CF/88, art. 109, IV. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, ao fundamento de que a prova dos autos demonstrou a culpa exclusiva da condutora segurada pela parte autora na ocorrência do acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou configurada a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira do outro ou se houve prova suficiente para afastar essa presunção mediant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Ementa: Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Departamento de Estradas de Rodagem não trouxe qualquer prova em contrário ou impugnou as evidências apresentadas pelo recorrido, o que fortalece a tese da nulidade das infrações. A sentença proferida pelo juízo singular foi correta ao reconhecer a nulidade dos autos de infração e das respectivas sanções, com base em elementos concretos e suficientes. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Auto de infração. Intimação via edital. Tentativa de intimação pessoal anterior. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à tentativa prévia de intimação pessoal, como insurgência que se funda na verificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A realidade dos autos indica que a providência em questão (cancelamento de Ato de Protesto Extrajudicial) foi autorizada, na origem, condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos, pela parte executada, perante o Tabelião de Protesto de Títulos competente. 2. A matéria jurídica, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa 1.292.324.070, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, ainda é controvertida. 3. Prevalência, por ora, da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADES EM VIAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTO - OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE DIVERSAS QUESTÕES DE FATO DE DIREITO DEDUZIDAS PELA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.
Caso em exame: Apelação interposta por Empresa Mineira de Terrenos Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração movida em desfavor de Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas à invalidade de penalidade aplicada em razão de irregularidades nas vias públicas de loteamento edificado pela Autora. 2. Questão em discussão: Estão em discussão os seguintes temas: i) a nulidade de sentença que deixa de aprecia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. 2. Inexiste maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvel. Leilão. Auto de avaliação. Carta precatória. Intimação. Ciência inequívoca. Nulidade processual. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Inovação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em apreço, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da intimação acerca do auto de avaliação do imóvel e à impossibilidade de inovação em agravo de instrumento demandaria a apreciação do conjunto fático probatório do processo, procedimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em razão da prévia existência de ação anulatória na qual em discussão o mesmo auto de infração aqui debatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, em ação anulatória de ato administrativo de exclusão ex officio da situação de inatividade de policial militar reformado, julgou improcedente o pedido autoral. A despeito da legislação estadual disciplinar a possibilidade de sanção aos reformados, a cassação da aposentadoria de policial militar por conduta praticada após a sua reforma não deve ser chancelada, primeiro porque o servidor está desligado defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Auto de infração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Norma infralegal. Não cabível.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão adotada pelo Tribunal de origem, o que, no caso, pressupõe o revolvimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Multa aplicada. Excesso. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. Diferencial de ICMS. Ausência de comprovação da efetiva realização da venda. Auto de infração e imposição de multa. Boa-fé da contribuinte embargante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora agravante, pretendendo, em síntese, a desconstituição do Auto de Infração e Imposição de Multa, relativo ao pagamento de diferencial de ICMS. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DOBRA, CORTE E ETIQUETAGEM DE AÇO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - SISTEMA BELGO-PRONTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.
1. A principal atividade desenvolvida pela parte autora (corte, dobra e etiquetagem de aço para a construção civil), está submetida à incidência do ISSQN, e não ao ICMS, sob pena de bitributação. 2. Inteligência do item 72, da Lista de Serviços, da Lei Complementar 56/87, vigente à época dos fatos. 3. A atividade empresarial, desenvolvida pela parte autora, está restrita e limitada, à referida prestação de serviço, não sobrevindo confusão, à evidência, com as etapas de indu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, «C», DA CLT - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324 E TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Desembaraço aduaneiro. Perdimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de «Ação Anulatória de Auto de Infração por aplicar pena de perdimento sem a efetiva ocorrência da violação ao tipo legal», «postulando ordem para transcurso normal do desembaraço aduaneiro referido, com a liberação das mercadorias». O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Inconformada, a parte autora interpô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. CDC. Prestação de informações ao procon no prazo legal. Desobediência. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Configuração. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão do julgado. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nesta via especial, não cabe a análise da tese de ilegalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/SP, pois a revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Importação por conta e ordem. Irregularidade da operação. Presunção legitimidade e veracidade do ato. Violação ao CPC/2015, art. 927, V. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal fedederal. Agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.
«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou merame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque os efeitos são meramente patrimoniais e eventual procedência gerará a anulação do auto de infração de trânsito, se reputado ilegal, bem como a indenização material e moral eventualmente devida, da mesma forma que ausente a probabilidade do direito, pois o tema é controvertido na jurisprudência, de forma que seria temerária a concessão da tutela de urgência antecipada. Ademais, deve-se resguardar a presunção (relativa) de legitimidade do ato administrativo, incumbindo ao particular, no curso processual, demonstrar eventual vício que a macule. Estão ausentes, por conseguinte, os requisitos legais da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor que pede a nulidade de auto de infração de trânsito sob os fundamentos de que não estava no local dos fatos no horário da infração, que a expedição da notificação de penalidade foi intempestiva e de que a decisão da autoridade de trânsito, ao julgar a defesa prévia, foi infundada. Sentença que julgou o pedido Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor que pede a nulidade de auto de infração de trânsito sob os fundamentos de que não estava no local dos fatos no horário da infração, que a expedição da notificação de penalidade foi intempestiva e de que a decisão da autoridade de trânsito, ao julgar a defesa prévia, foi infundada. Sentença que julgou o pedido improcedente. Recurso interposto pela parte autora. Não prospera a alegação da parte autora no sentido de que não estava no local da autuação na data e horário apontados no AIT. A despeito do cartão ponto acostado nas razões recursais, é certo que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, o que não ocorre com o documento apresentado pela parte recorrente. No mais, nada impede que outra pessoa pudesse estar fazendo uso do automóvel objeto da infração, motivo pelo qual, neste ponto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Não há falar em decisão no motivada pelas autoridades de trânsito que rejeitaram o recurso administrativo interpostos pela parte ora recorrente. A decisão constante à fl. 148, posteriormente ratificada pela JARI, aponta os motivos pelos quais a defesa apresentada pelo autor não prospera, de modo que se encontra suficientemente fundamentada. Os documentos de fls. 98-105 comprovam que a parte recorrente foi devidamente notificada acerca da autuação de trânsito, em observância ao disposto no CTB, art. 282, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ponto de macular a autuação realizada pelo órgão de trânsito competente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento adotado pela origem não combatido pelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou expressamente da questão suscitada - reincidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Confissão extrajudicial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais» (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procon. Auto de infração. Aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação declaratória cumulada com anulatória de lançamentos fiscais, objetivando a anulação dos autos de infração, ao argumento de que a multa aplicada seria desproporcional, possuindo caráter confiscatório. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação, afirmando que «as autuações observaram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Práticas abusivas. Procon. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON ao Banco BMG S/A, em razão do fornecimento e cobrança de serviços não solicitados pelos consumidores, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, asseverando a ausência de vícios no auto de infração, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. Anulação. Contrato administrativo. Lei estadual declarada inconstitucional. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que «as multas administrativas foram impostas com base em normas não recepcionadas pela CF/88 e em norma julgada inconstitucional, de modo que não devem prevalecer". III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Multa administrativa. CPC, art. 1022, II. Omissão não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ao analisar a alegada ofensa aos arts. 37-A da Lei 10.522/2002, 394, 397 do CC e 1º-A da Lei 9.873/99, a decisão atacada considerou que o a córdão recor rido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Todavia, quanto ao ponto, a parte agravante deduz argumentos diversos, sem atacar o fundamento da decisão agravada. 2 - Segundo o comando contido no CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ESPÓLIO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA BENS. INFORMAÇÃO CERTIDÃO ÓBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. INDÍCIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO EXECUTADO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em execução, determinou a exclusão de um dos executados do polo passivo da execução, bem como o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação da parte exequente para providenciar a distribuição em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se i) é devida a exclusão do Espólio do executado do polo passivo da execução; ii) é nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base na presunção de ocorrência do fato gerador do tributo ( ICMS). Operação comercial cancelada. Conclusão obtida a partir de laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada.
«I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração 6180860-4. II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com a análise da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a Corte local, amparada nos elementos de convicção, asseverou: «Deveras, a presunção de legitimidade/veracidade da autuação (que justamente contesta a veracidade de negócios realizados com empresa inexistente) somente poderia ser afastada mediante prova inequívoca da realização dos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS.
Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Rejeição. Agravo em recurso especial que deixou de impugnar, de forma específica, um dos motivos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência parcial.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ quando fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer vício no procedimento administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do CONTRAN. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Rodylei Capellani Ruiz ajuizou Ação Ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração de trânsito, ao argumento de que a autarquia não realizou o julgamento de consistência da infração, previsto no CTB, art. 281. O Tribunal de origem manteve a sentença que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento realizado de acordo com os elementos de fato disponibilizados à fiscalização. Validade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, porque os fatos atinentes aos créditos de PIS/COFINS e aos supostos atos cooperados não foram devidamente esclarecidos e demonstrados pelo contribuinte por ocasião da fiscalização, é de se manter hígido o auto de infração, pois lavrado corretamente à luz das circunstâncias fáticas disponíveis ao auditor-fiscal. Nesse sentido, a perícia pretendida, por se destinar a demonstração de circunstâncias que não podem ser consideradas para in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Cobrança de co-participação para serviços de fisioterapia. Ausência de previsão contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela parte ora agravante, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com o objetivo de obter o reconhecimento de nulidade de auto de infração, ou, alternativamente, a redução da penalidade imposta. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência, concluindo pela validade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. Necessidade de recuperação de área degradada. Acórdão recorrido que reconhece a existência de dano em área de reserva legal e a ausência de autorização para suprir vegetação. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade de laudo administrativo. Inversão do ônus da prova em juízo.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Rondônia sustenta, em síntese, que o proprietário desmatou 31 hectares de Reserva Legal, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou procedente o pedido, e a Apelação não foi provida. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que houve indevida supressão de vegetação nativa. 2 - Para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto recorrido em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O CPC, art. 248, § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Regularidade do processo administrativo. Aplicação da multa. Acórdão baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa pelo procon. Negativa de fornecimento de garantia por parte da empresa. Supostos vícios na fabricação de veículos. Acórdão de origem com fundamentação em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Em relação à tese de mérito, qualquer alteração quanto à ausência de prestação de assistência técnica por parte da ora agravante em relação aos veículos novos, os quais estavam no prazo de garantia, sob a alegação de que os proprietários teriam usado combustível adulterado, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
«1 - A ausência do réu preso na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa (RHC 63.722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/04/2016). 2 - Não foi demonstrado o eventual prejuízo, havendo nos autos a informação de que a defesa técnica estava presente aos atos, garantido a ampla defesa do recorrente. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa por redimensionamento da rede hospitalar credenciada. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Unimed Saúde S/A. com o fim de anular multa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em razão de suposto descredenciamento de hospitais, em violação a Lei 9.656/1998, art. 17, § 4º. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)