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101 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere.
«Tendo a decisão regional contrariado a Súmula 90/TST, I, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas in itinere. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TST. Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários
«A incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Súmula 90, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Supressão das horas in itinere. Negociação coletiva.
«A decisão regional que reconhece a validade de norma coletiva que suprime a concessão de pagamento das horas in itinere viola o CLT, art. 58, § 2º, já que se trata de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Redução desproporcional. Invalidade. Precedentes da SDI-1.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (CLT, art. 58, § 2º), respeitados, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prestigia-se, assim, a autonomia privada coletiva, insculpida no CF/88, art. 7º, XXVI. Para fins de aferição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Base de cálculo. Alteração por instrumento coletivo. Impossibilidade.
«Prevalece o entendimento neste Tribunal de que não se admite negociação contra a lei e que o § 2º do CLT, art. 58 é claro no sentido de que as horas in itinere se inserem na jornada de trabalho. Portanto, tais horas possuem a mesma natureza das horas extras quando ultrapassada a jornada legal. E, nessa condição, não se admite que, em norma coletiva, se estabeleça que as horas in itinere sejam pagas apenas sobre o salário hora estabelecido, por ser contra a lei. Para o cálculo das h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Negociação coletiva.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional contraria o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Negociação coletiva.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se trata de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional mostra-se contrária ao CLT, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
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109 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo.
«Esta Corte, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, admitiu a possibilidade de limitação das horas in itinere, por meio de acordo coletivo, desde que observada a proporcionalidade. Contudo, firmou entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a sua supressão. Isso porque, a partir vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, ficou assegurado aos trabalhadores o direito às horas in itinere, que dessa forma passou a constar como norma de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046.
Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. VALIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de não ser válida a norma coletiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Impossibilidade (Súmula 126/TST).
«A jurisprudência predominante na SBDI-1 confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que não acarrete sua supressão total ou a redução significativa do número de horas gastas no trajeto, de modo a caracterizar renúncia do direito. 1.2. No caso, contudo, não é possível extrair das premissas fáticas trazidas no acórdão recorrido se houve supressão total ou apenas limitação razoável das horas in itinere, pelo que o apelo es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT4. Jornada de trababalho. Horas in itinere. Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º.
«O direito à remuneração das horas in itinere como extras tem como fundamento a existência de transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme Súmula 90/TST e § 2º do CLT, art. 58. O fato de a residência do reclamante não ser servida por transporte público não enseja o direito às horas postuladas. Admitido pelo reclamante que o local de trabalho é servido por transporte público regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Tempo de percurso.
«Esta Corte tem entendido ser válida uma prévia definição de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. Ademais, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é no sentido de ser ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.
«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional delimitou que o tempo de deslocamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.
«A negociação coletiva possibilita, sob o pálio da garantia constitucional, a conciliação dos interesses conflitantes, privilegiando-se a moderna tendência de valorização da autonomia coletiva privada (art. 7º, XXVI, CRFB/88). A irrenunciabilidade dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores diz respeito ao estatuto mínimo legal, durante a vigência do pacto, não alcançando outros que, na concepção do legislador, são tidos por disponíveis. Visando ao interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TRT4. Integração do adicional noturno na base de cálculo das horas «in itinere».
«Quando o deslocamento do empregado no trajeto casa-trabalho-casa ocorre em período noturno, este adicional deve integrar a base de calculo das horas «in itinere». [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. Horas «in itinere».
«Decisão regional que se encontra em harmonia com a Súmula 90/TST, II, cuja redação é a seguinte: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. A disciplina do art. 896, §4°, da CLT inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Invalidade. Supressão total.
«Em princípio deve ser acatada a negociação coletiva em torno de horas in itinere, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CR e, principalmente, porque o direito em questão não se insere em medida de higiene e segurança do trabalho, hipótese em que, aí sim, seria infenso à negociação coletiva. No entanto, o pacto coletivo que estabelece a supressão total não é válido, pois exclui integralmente o direito em lugar de transacionar um limite dessas horas, não observan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas «in itinere». Negociação coletiva. Validade. Supressão total.
«Em princípio deve ser acatada a pactuação coletiva em torno de horas «in itinere», tendo em vista o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVIe, principalmente, porque o direito em questão não se insere em medida de higiene e segurança do trabalho, hipótese em que, aí sim, seria infenso à negociação coletiva. No entanto, a negociação coletiva que estabelece a supressão total não é válida, pois exclui integralmente o direito, em lugar de transacionar um limite dessas horas, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TRT4. Horas in itinere. Acordo coletivo.
«[...] O disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo que as normas coletivas devem ser observadas quando estabelecem um limite a ser pago a título de horas in itinere, não se admitindo a supressão total do direito por configurar afronta ao CLT, art. 58, § 2º e aos preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Base de cálculo.
«O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que flexibilizou a base de cálculo das horas in itinere, determinando que a apuração observe a remuneração efetivamente recebida pelo reclamante, nos termos da Súmula 264/TST. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional esta em consonância com o entendimento desta Corte de que são inválidas cláusulas de acordo coletivo que altera a base de cálculo da referida parcela, tendo em vista que, a teor do CLT, art. 58, § 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao invalidar a norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento pacífico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TRT3. Horas «in itinere». Norma coletiva. Supressão. Invalidade.
«O entendimento que vem prevalecendo nesta Turma é no sentido de que as normas coletivas que suprimem completamente o pagamento das horas in itinere são inválidas, porque esse direito é garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 58, §2º), infenso à negociação coletiva, que encontra limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova. Revelia advinda da empresa tomadora de serviços.
«No caso, o Regional pronunciou-se sobre a revelia apenas em relação às horas in itinere. Assim, a discussão sobre a possibilidade ou não de aplicação de revelia no tocante às demais verbas encontra-se preclusa (Súmula 297/TST). Quanto às horas in itinere, o Regional afirmou que a condenação ao pagamento de horas in itinere foi baseada nos depoimentos do autor e do preposto da recorrente, não prosperando a tese de que fora deferida, exclusivamente, em virtude da presunção advinda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere.
«Ao analisar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento das horas in itinere, ficou evidenciada no autos a incompatibilidade entre os horários de trabalho dos empregados da ré e os de transporte público existente nos trajetos por eles percorridos. Assim, ao deferir as horas in itinere, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 90/TST, II, do TST, a qual dispõe que «a incompatibilidade entre os horários de início e término da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 PARA OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na apreciação dos elementos fáticos dos autos, entendeu que é devido o pagamento de horas in itinere ao autor. No entanto, limitou a respectiva condenação, por entender que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, não mais são devidas horas in itinere . O contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a previsão legal quanto às horas in itinere, e a exclusão da condenação respectiva. Nessa senda, a decisão do Tribunal Regional viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
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127 - TRT3. Horas «in itinere». Fixação de tempo de trajeto via negociação coletiva. Validade
«É válida a norma convencional através da qual se transaciona o direito às horas «in itinere», como no caso em foco. A negociação coletiva que resolve situação específica é eficaz pleno jure e compõe, sob o pálio de garantia constitucional, o interesse conflitante. Constitui-se em ato jurídico perfeito, com eficácia constitucional reconhecida (artigo 7º, XXVI), jungido de legalidade estrita (artigo 5º, II). A liberdade da negociação coletiva, com status constitucional, impõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Horas in itinere. Caracterização
«1. De conformidade com o entendimento perfilhado na Súmula 90, I, do TST, as horas in itinere devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado sempre que o empregador fornecer transporte para o trabalho em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com imposição de multa por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Horas in itinere.
«Conforme Súmula 90/TST, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». No caso, o reclamante tinha que «aguardar por aproximadamente uma hora no início e por quarenta minutos no final» da jornada pelo transporte. Tal fato não revela transporte incompatível com o início e término da jornada, uma vez que não há nenhuma impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TRT18. Horas in itinere. Base de cálculo. Verbas de natureza salarial
«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas ‘in itinere’, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário». (Súmula 16/TRT/18).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TRT18. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.
«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário (Súmula 16 deste eg. Regional - destaquei).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TRT18. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.
«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário.» (TRT, Súmula 16)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Horas «in itinere». Horas extras. Tarefeiro. Remuneração do labor extraordinário. Critérios. Enunciado 340/TST.
«O empregado que recebe por tarefa e presta labor extraordinário faz jus ao pagamento das horas «in itinere», acrescida do respectivo adicional de horas extras. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de 50% por aplicação analógica do Enunciado 340/TST, pois durante as horas de percurso não há prestação de serviços, inexistindo a remuneração correspondente à tarefa, uma vez que esta não foi realizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Convenção coletiva. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas, independentemente do tempo real gasto no trajeto, e estipula o seu pagamento como verba indenizatória retirando-lhe o caráter de labor extraordinário. Súmula 90/TST, V. CF/88, art. 7º, XVI e XXVI. CLT, art. 58, § 2º.
«Conforme transcrito no acórdão regional, o acordo coletivo em questão estabeleceu que o tempo dispendido no transporte destinado ao local de trabalho, independentemente de haver transporte público ou ser de fácil acesso o local de trabalho, seria limitado em uma hora diária, a ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal nem sendo considerado como jornada extraordinária. Discute-se, portanto, a possibilidade de norma coletiva lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.
«Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Esta Corte Superior tem se posicionado reiteradamente no sentido de que, depois da alteração do CLT, art. 58, § 2º, pela Lei 10.243/2001, o direito ao pagamento das horas in itinere não pode ser suprimido mediante negociação coletiva, por se tratar de direito assegurado por norma de ordem pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Horas in itinere.
«O fornecimento de transporte pela empresa ao empregado, ainda que reciprocamente custeado, aliado à incompatibilidade entre os horários do início da jornada de trabalho e do transporte público regular, gera o direito ao pagamento de horas «in itinere». Adoção, como razão de decidir, do inciso II da Súmula 90/TST. Recurso desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexos das horas in itinere.
«No caso dos autos, busca a recorrente afastar os reflexos das horas in itinere no repouso semanal remunerado. No entanto, quanto ao tema, a matéria está em consonância com a recomendação da Súmula 172/TST, circunstância que atrai o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.
«A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a vali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Proporcionalidade
«1. A validade da norma coletiva que prefixa a quantidade das horas in itinere condiciona-se à satisfação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar a flagrante discrepância entre as horas in itinere efetivamente despendidas e a quantidade de horas prefixada mediante negociação coletiva. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, carece de razoabilidade a prefixação de um tempo médio de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. Horas in itinere.
«O TRT, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o trabalhador trabalhava em local de difícil acesso, não servido por transporte público e que era transportado por veículo da empresa ao local de trabalho, o que justificou o pagamento das horas in itinere (Súmula 90/TST). Desse modo, eventual conclusão em contrário somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. Horas in itinere.
«Não configurada a violação apontada dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST, porquanto, conforme consignado no acórdão regional, o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular. Ademais, a alegação da reclamante de que a reclamada não fornecia vale-transporte aos empregados os quais optassem por utilizar transporte público não gera direito ao pagamento de horas in itinere nos termos da Súmula 90/TST. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova.
«No caso, o Tribunal a quo examinou a controvérsia a respeito das horas in itinere com base nas regras de distribuição do ônus da prova, ao considerar que caberia à reclamada comprovar que o local de trabalho seria de fácil acesso e servido por transporte público. A Corte de origem manteve a sentença pela qual foram deferidas horas in itinere ao autor, por considerar que a empregadora não se desincumbiu do seu ônus probatório. De fato, a reclamada, ao alegar fato impeditivo do direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TRT18. Base de cálculo das horas in itinere. Fixação por convenção coletiva. Invalidade.
«Inadmissível que a norma coletiva estabeleça base de cálculo para as horas in itinere, pois estas têm natureza salarial e são computáveis na jornada de trabalho, sendo um direito inderrogável pelas partes. Exegese da Súmula 16 deste TRT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. Diferenças de horas in itinere.
«A única tese veiculada no recurso de revista é a de que a reclamada teria adimplido todas as horas in itinere devidas ao reclamante. Todavia, a desconstituição da decisão regional que reconheceu a existência de diferenças a favor do empregado demandaria revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TRT18. Horas in itinere. Local de fácil acesso.
«Constatada por laudo pericial a facilidade de acesso à sede da empresa, situada a 3,5 km do último ponto de parada dos ônibus fornecidos pela empregadora para o transporte dos empregados, localizado no perímetro urbano, distância que pode ser vencida inclusive a pé, remanesce ausente um dos requisitos necessários ao cômputo das horas in itinere na jornada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Horas in itinere. Requisitos.
«O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (CLT, art. 58, § 2º), situação verificada nos autos. Irrelevante, para tanto, que o fornecimento do transporte pelo empregador decorra de decisão judicial. Recurso parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TRT18. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«Conforme entendimento reiterado da Superior Corte Trabalhista, é inválida cláusula de instrumento normativo coletivo de trabalho que prevê supressão do pagamento do tempo despendido a título de horas in itinere, por caracterizar renúncia, e não transação, de direito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 8 deste Egrégio Regional. Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Ônus da prova. Não conhecimento.
«No caso, o reclamante pleiteou horas in itinere, alegando o fornecimento de condução pela empresa aos seus trabalhadores - fato constitutivo de seu direito, ponto que restou incontroverso nos autos, segundo a Corte Regional. A reclamada, por sua vez, afirmou a existência de transporte público regular até o local da prestação de serviços - fato impeditivo do direito às horas in itinere, não tendo, de acordo com o acórdão recorrido, produzido qualquer prova acerca e tal afirmaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamante gastava 3 horas diárias no deslocamento casa/trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo. Horas in itinere. Limitação. Base de cálculo
«Prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças referentes às horas in itinere.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)