Horas In Itinere | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0594.6005.1000

151 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Supressão mediante instrumento coletivo.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso. O primeiro, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1, porque oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada. O segundo, porquanto inespecífico, já que aborda hipótese de previsão em instrumento coletivo de «limitação quantitativa» das horas in itinere, com «delimitação do tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade», enquanto que na situ... ()

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Doc. 870.6690.9368.1123

152 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nª 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. 1.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu como inválida a norma coletiva que flexibiliza o direito às horas in itinere, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras, no período contratual até 15/8/2014, com limitação às horas «in itinere» de 7h/dia para 6h diariamente. 2. Ocorre que a norma coletiva atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (, XIII) que permite a flexibilização das horas in itinere, d... ()

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Doc. 154.6474.7000.5600

153 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo referente às horas in itinere. Supressão integral do direito. Negociação inválida.

«Não há como se atribuir validade, in casu, à negociação coletiva que não se limita a pactuar o tempo de transporte despendido pelos trabalhadores (horas in itinere), mas a suprimir, integralmente, direito previsto em lei. Quando assim estabelecem, os instrumentos normativos violam direitos indisponíveis, colidindo com a Lei Maior (artigo 7º, inciso XXII) e com o disposto na legislação infraconstitucional, em verdadeiro retrocesso social. A ausência de remuneração do período de tr... ()

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Doc. 154.1431.0003.3400

154 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Recurso ordinário. Horas «in itinere». Negociação coletiva. Impossibilidade de supressão.

«Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivas, tendo em vista o disposto no , XXVI. A liberdade de negociação, contudo, não é absoluta, não podendo haver a supressão de direitos assegurados por lei, sob pena de se permitir a sua revogação por vias transversas, o que ofenderia, entre outros dispositivos e princípios constitucionais, a norma insculpida no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Bra... ()

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Doc. 142.1045.1002.4400

155 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Natureza jurídica. Reflexos. Alteração mediante instrumento coletivo. Impossibilidade.

«Não há como se entender pela validade da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às horas in itinere. Recurso de embargos conhecido desprovido.»

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Doc. 656.4868.5242.7116

156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS «IN ITINERE". PREVISÃO HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque da invalidade das normas coletivas que previram o tempo das horas in itinere, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação da ofensa manejada. Incide o óbice da Súmula 297/TST. 2. E, ainda que assim não fosse, relevante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou... ()

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Doc. 143.1824.1048.3200

157 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva.

«A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a autonomia coletiva por meio de concessões mútuas. Por outro lado, a jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que é possível a limitação das horas de percurso por meio de norma colet... ()

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Doc. 181.7845.3001.4200

158 - TST. Horas in itinere. Negociação coletiva. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. Este Tribunal, embora admita a possibilidade de fixação de montante numérico a ser pago a título de horas in itinere, já se manifestou pela impossibilidade de acolher cláusula coletiva que altere a base de cálculo da parcela. Precedentes. 2. Assim, ao entender que «considerando a possibilidade de pactuação sobre o tempo de percurso, com maior razão, podem os convenentes dispor sobre a base de cálculo das horas in itinere, sobretudo tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, V... ()

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Doc. 142.5854.9009.9200

159 - TST. Horas in itinere. Requisitos alternativos. Adicional devido

«1. Os requisitos para o pagamento das horas in itinere, inexistência de transporte público regular ou local de trabalho de difícil acesso, são alternativos, e não cumulativos, conforme dispõem a Súmula 90, I, do TST e o , § 2º. 2. Inaplicável a Súmula 90, item IV, do TST à hipótese dos autos, pois a existência de transporte público regular em parte do trajeto deve ser constatada na rota percorrida pela condução da empresa. 3. Ademais, a matéria, tal como pos... ()

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Doc. 138.1263.6003.0900

160 - TST. Embargos. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação

«Acordo Coletivo de Trabalho estabeleceu a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) diária. O tempo efetivo de percurso era de 4 (quatro) horas. Afirma-se a validade da cláusula, forte nos artigos 58, §§ 2º e 3º, da CLT, 7º, incisos VI, XIII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição da República, pois não se cogita de supressão total do direito. Qualquer discussão em torno da razoabilidade ou não dos limites traçados em negociação coletiva é valorativa e ... ()

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Doc. 143.1824.1071.8700

161 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Coletivo. Pagamento de forma simples. Sem adicional de horas extraordinárias.

«É inválida a cláusula coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, ou seja, sem o adicional de 50%, quando implicarem a extrapolação da jornada de trabalho, por força do , § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0005.9600

162 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Diferenças salariais. Horas extras. Horas in itinere. Dano moral. Gratuidade de justiça. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Imposto de renda. Cálculos homologados. Horas in itinere. Cálculos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 156.5405.6001.2000

163 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização. Horas in itinere. Negociação coletiva. Transação de limite. Validade.

«As negociações coletivas foram reconhecidas constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CR/88) como forma de flexibilização de direitos, pois efetivadas através de mútuas concessões, para obtenção de conquistas em nome de toda a categoria. No caso sub judice, a negociação coletiva não representa supressão total do direito a horas in itinere, mas sim transação de um limite para essas horas e da sua base de cálculo. Desse modo, não houve renúncia ao direito de receber contra... ()

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Doc. 154.1950.6000.9200

164 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Fixação de indenização via negociação coletiva. Validade.

«É válida a norma coletiva através da qual se transaciona o direito às horas in itinere, como caso em foco. A negociação coletiva que resolve situação específica é eficaz pleno jure e compõe, sob o pálio de garantia constitucional, o interesse conflitante. Constitui-se em ato jurídico perfeito, com eficácia constitucional reconhecida (CF/88, artigo 7º, XXVI), jungido de legalidade estrita (artigo 5º, II). A liberdade da negociação coletiva, com status constitucional, impõe re... ()

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Doc. 185.8653.5001.3000

165 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao , não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao invalidar a norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento pacífico ... ()

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Doc. 143.2294.2043.6100

166 - TST. Horas in itinere. Base de cálculo. Fixação por norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de considerar inválida a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida, para mitigar a importância econômica do instituto. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2054.1700

167 - TST. Julgamento extra petita. Horas in itinere.

«A decisão regional, concluindo pela impossibilidade de supressão das horas in itinere por meio de cláusula normativa e, verificando a não comprovação de existência de transporte público regular, ao deferir o pagamento da parcela e sua integração ao salário, não incorreu em julgamento fora dos limites da lide, tampouco condenou a recorrente em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.»

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Doc. 156.5404.3001.7400

168 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso. Horas «in itinere». Base de cálculo. Fixação do número de horas a serem pagas.

«Embora as horas «in itinere» se apresentem como direitos individuais trabalhistas, não se situam no patamar de indisponibilidade absoluta, sendo possível a sua flexibilização, tanto no que concerne à base de cálculo (considerar o valor da hora normal, sem outras parcelas salariais), quanto acerca do número de horas a serem pagas. A negociação da categoria profissional com a empresa nesse sentido, por meio de acordo coletivo de trabalho, deve ser respeitada (art. 7º. inc. XXVI, da C... ()

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Doc. 172.6745.0016.4900

169 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao , não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao invalidar a norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional contraria o entendimento pacífico e reite... ()

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Doc. 190.1062.9015.5900

170 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

«O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado no sentido de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, VI, da CF/88. Contudo, essa autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Os pactos coletivos, também garantidos pela Lei Maior, não emprestam vali... ()

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Doc. 143.1824.1029.1700

171 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo. Negociação coletiva.

«Impossível aferir violação nos dispositivos legal e constitucional indicados ou divergência jurisprudencial nos arestos transcritos ao cotejo de teses, por falta de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), porque o Regional não se pronunciou especificamente acerca da base de cálculo das horas in itinere. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9005.2600

172 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

«É inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, uma vez que contraria previsão legal inafastável. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do , §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2050.0900

173 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que o tempo gasto no trajeto era de 4 horas diárias, ao passo que a quantificação fixada na norma coletiva limitou-se a 1 hora po... ()

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Doc. 143.2294.2037.3400

174 - TST. Horas in itinere.

«Verifica-se do acórdão regional que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere decorreu da controvérsia sobre o fornecimento pela reclamada de transporte ao reclamante, tanto na ida quanto na volta do trabalho, e da constatação, mediante a prova documental produzida, da incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os turnos de trabalho do reclamante, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacífica d... ()

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Doc. 143.2294.2016.9200

175 - TST. Horas in itinere.

«Verifica-se do acórdão regional que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere decorreu da controvérsia sobre o fornecimento pela reclamada de transporte ao reclamante, tanto na ida quanto na volta do trabalho, e da constatação, mediante a prova documental produzida, da incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os turnos de trabalho do reclamante, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacífica d... ()

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Doc. 190.1063.4005.7500

176 - TST. Horas in itinere. Base de cálculo. Norma coletiva. Impossibilidade. Provimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior tem permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (, § 2º, antiga redação). Por outro lado, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispo... ()

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Doc. 150.8765.9003.0000

177 - TRT3. Hora in itinere. Transporte público. Horas in itinere. Transporte público coletivo. Incompatibilidade de horários.

«O local de trabalho não servido por transporte público coletivo, a que se refere o , § 2º, equivale, para todos os efeitos, àquele não servido por transporte regular ou em horários incompatíveis com a jornada de trabalho dos empregados, conforme itens II e IV da Súmula 90/TST, já que patente, tanto numa como noutra situação, a dificuldade de acesso contemplada no citado dispositivo legal. Comprovado pela perícia a incompatibilidade entre os horários do transporte púb... ()

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Doc. 143.1824.1001.3100

178 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere.

«Conforme fundamento da decisão do Tribunal Regional, o pagamento das horas in itinere pressupõe o transporte dos funcionários por empresa fornecida pelo empregador, seja de forma direta ou indireta, situação não caracterizada, uma vez que ficou evidenciado que o transporte era fornecido pelo Município de Água Limpa. A partir dessa constatação, a Corte de origem consignou que era desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão das horas in itinere, como o fato de o l... ()

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Doc. 142.5855.7024.1300

179 - TST. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«A CF, em seu art. 7º, XXVI, prestigia e valoriza a negociação coletiva. Com efeito, esta Corte vem entendendo válida, a princípio, a cláusula normativa que limita o pagamento da hora in itinere ao período de tempo prefixado na norma coletiva, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF. No entanto, conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fix... ()

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Doc. 165.9873.2000.2400

180 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.

«Irrelevante o fato de o fornecimento do transporte pela reclamada aos seus empregados decorrer de decisão judicial ou advir de seu interesse em dispor de mão de obra. No caso, não tendo sido comprovada a existência de transporte público regular no percurso de ida e de volta para o trabalho compatível com os horários de trabalho, exsurge o direito do reclamante ao pagamento de horas extras a título de horas in itinere, nos termos do , § 2º e da Súmula 90/TST. [...]»

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Doc. 142.5855.7001.0200

181 - TST. Recursos de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Nulidade

«1. É inválida norma coletiva que suprime totalmente o pagamento de horas in itinere, por tratar-se de simples ato de renúncia a direito assegurado por norma cogente (, § 2º). 2. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 154.5442.7002.0600

182 - TRT3. Horas «in itinere». Supressão. Entendimento do colendo TST.

«No que diz respeito às horas «in itinere», o C. TST tem entendido que o instrumento normativo é inválido não só quando as suprime por completo, mas também quando limita demasiadamente o tempo estipulado para pagamento dessa parcela, ou até mesmo quando estabelece o pagamento de forma simples, sem o adicional de horas extras, pois tais restrições caracterizam renúncia a direito assegurado por norma cogente (, § 2º»

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Doc. 190.1071.8002.0000

183 - TST. Horas in itinere. Caracterização. Norma coletiva. Supressão. Invalidade. Ônus da prova.

«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Registre-se, ainda, que o fornecimento espontâneo de transporte por parte da ré gera presunção relativa de que o local de trabalho, ou é de difícil acesso, ou não atendido por tr... ()

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Doc. 142.5853.8012.6600

184 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«1.1. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluiu pela incompatibilidade de horários do fim de jornada de trabalho e o do transporte público regular, pelo que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 1.2. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item II da Súmula 90/TST, segundo o qual a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito... ()

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Doc. 160.8763.0000.2800

185 - TST. Horas in itinere. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Não provimento.

«Mostra-se inválido instrumento de negociação coletiva que estabelece a natureza indenizatória das horas in itinere. A autonomia privada coletiva não pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos trabalhadores na Constituição Federal, ainda mais quando se trata de norma de segurança e saúde. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1431.0003.6000

186 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo. Horas «in itinere». Supressão do direito. Ilegalidade.

«É lícita a norma coletiva que delimita o tempo despendido «in itinere», sem prejuízo para o trabalhador, mas não a que suprime o direito à remuneração correspondente.»

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Doc. 143.1824.1076.4700

187 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte trabalhista adota o entendimento de que é possível a alteração das condições contratuais, por meio de negociação coletiva, nos termos do , XXVI. Entretanto, entende não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no , § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5252.9001.8900

188 - TRT3. Horas in itinere. Deslocamento em veículo próprio.

«É requisito essencial para configuração do direito às horas in itinere a condução do empregado em veículo fornecido pela empresa, nos termos do inciso I da Súmula 90 do C. TST, ou seja, o fato de o trabalhador se deslocar até o local da prestação de serviços em motocicleta particular, por si só, é circunstância que afasta o direito pleiteado, ainda que as despesas com combustível sejam pagas pela empregadora.»

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Doc. 165.9864.5000.3000

189 - TRT4. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva.

«A negociação coletiva prevista no , XXVI traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do , § 2º para reconhecer o direito às horas in itinere pelo tempo de deslocamento em transporte fornecido pelo empregador. [...]»

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Doc. 165.9860.8000.2200

190 - TRT4. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva.

«A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do , § 2º para reconhecer o direito das horas in itinere pelo tempo de deslocamento em transporte fornecido pelo empregador. [...]»

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Doc. 165.9221.0006.6000

191 - TRT18. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão total.

«O pagamento de horas in itinere está assegurado pelo , § 2º, que constitui norma de ordem pública. Deste modo, cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprima tal obrigação afronta diretamente o referido dispositivo legal e, portanto, não encontra suporte no , XXVI. (TRT 18ª Região, RO-0010301-25.2014.5.18.0281, 2ª Turma, Rel. Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher, julgado em 21/10/2015).»

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Doc. 172.6745.0000.6000

192 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas.

«1. Pautada, a decisão regional que manteve o deferimento de horas in itinere, na prova documental que atestou a incompatibilidade entre os horários do transporte público e de término da jornada de trabalho da reclamante, tem-se a conformidade do acórdão com a Súmula 90/TST II, do TST. 2. Óbices da Súmula 333/TST e do , § 7º. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 143.2294.2057.5000

193 - TST. Horas in itinere.

«A Corte Regional manteve a sentença que deferiu as horas in itinere, por entender que estas não podem ser suprimidas por acordo ou convenção coletiva, que estabelecem normas que efetivamente não compensam as horas de percurso, tampouco trazem vantagens para o empregado. Por outro lado, o acórdão recorrido veio fundamentado na Súmula 90 desta Corte uniformizadora. Assim, para se concluir que não foram atendidos os seus requisitos, como afirma a recorrente, seria necessário o revolvime... ()

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Doc. 190.1071.8004.3400

194 - TST. Horas in itinere.

«O Tribunal Regional registrou que «a jornada de trabalho da parte autora era incompatível com os horários do transporte público». Diante disso, deferiu o pagamento das horas de percurso. Referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado no item II da Súmula 90/TST desta Corte: «A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere».» I... ()

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Doc. 142.5854.9006.7500

195 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

«As horas in itinere devem ser remuneradas, com acréscimo do adicional respectivo e dos reflexos. É inválida a norma coletiva que prevê o pagamento forma simples. Precedentes. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, §§ 4° e 5° da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0001.0600

196 - TRT18. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.

«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário. (RA 73/3010 - Alterada pela RA 151/2014 - Alterada pela RA 99/2015, DEJT - 21/7/2015).»

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Doc. 165.9221.0001.1500

197 - TRT18. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.

«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário. (RA 73/3010- Alterada pela RA 151/2014 - Alterada pela RA 99/2015, DEJT - 21/7/2015).»

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Doc. 185.8691.5000.2100

198 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas in itinere.

«A SDI-I desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em raz... ()

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Doc. 136.2322.3001.6700

199 - TRT3. Horas in itinere e negociação coletiva.

«Mesmo antes da inclusão do §2º ao , pela Lei 10.243/2001, a exclusão de horas in itinere por meio de negociação coletiva era ilegal. Existe interdição específica prevista no , segundo o qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha a ordem pública. A primazia da lei sobre a negociação coletiva encontra-se inserida no Portanto, celebrada convenção ou ac... ()

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Doc. 156.5405.6000.9300

200 - TRT3. Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Fornecimento de transporte pela empregadora. Ônus da prova.

«Nos termos do § 2º do , o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Nesse contexto, tratando do tema concernente às horas in itinere, o c. TST editou a Súmula 90, estabelecendo diretrizes para apuração da aludida parcela. No caso concreto examinado, restou evidenciado que o local... ()

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