Horas In Itinere | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5452.6000.8200

251 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo. Validade.

«A autonomia privada coletiva encerrada nos instrumentos normativos foi consagrada na CR/88, conforme se verifica dos incisos III e IV do art. 8º. É certo que não se confere aos entes sindicais, representantes das categorias profissionais, a prerrogativa de renunciar, pura e simplesmente, aos direitos trabalhistas dos empregados que constituem o denominado «conteúdo mínimo» legal. Tanto é assim que o encargo atribuído aos sindicatos, no inciso III acima referido, foi «a defesa dos dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1024.0800

252 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão do direito por negociação coletiva. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, embora reconheça a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade, tem proclamado, pelas reiteradas decisões da sua Subseção Uniformizadora, o entendimento de que inviável a supressão do direito às horas in itinere por norma coletiva. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva estabelece «que somente o tempo excedente à uma hora, em cada percurso de ida e volta, constitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1022.4200

253 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão prevista em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade.

«Esta Corte trabalhista vem adotando entendimento de que é possível a alteração das regras contratuais, por meio de negociação coletiva, até mesmo para restringir o pagamento das horas in itinere. Contudo, considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no , § 2º, em face do caráter cogente da norma. É entendimento pacífico da SBDI-1 que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8691.5002.1900

254 - TST. Horas in itinere. Cômputo para fins de aferição do cumprimento do intervalo interjornada.

«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que as horas in itinere computam-se na jornada de trabalho do empregado para fins de aferir o atendimento do , relativo ao intervalo interjornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1023.2000

255 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Fixação do tempo médio de percurso por norma coletiva. Validade.

«Conforme recente entendimento da SBDI-1, deve ser respeitada a autonomia coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o acordo coletivo estipular limite de horas in itinere em percentual inferior a 50%. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o trabalhador despendia 1 hora por dia no trajeto em que o labor se realizava nas fazendas mais próximas e 2h, nos dias em que o trabalho era realizado nas fazen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1275.3000.1600

256 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por negociação coletiva. Impossibilidade.

«Controvérsia acerca da possibilidade de se fixar o piso normativo como base de cálculo das horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a viabilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6001.2600

257 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infracons-titucionais, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, alguns arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porque não observam a exigência preceit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7004.9500

258 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao , não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7015.7700

259 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7015.8400

260 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8105.1000.7600

261 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o direito ao recebimento das horas in itinere, somente se o tempo despendido no trajeto de ida e volta ao local de trabalho excedesse a duas horas diárias.

«Independentemente de o período da condenação ser anterior à edição da Lei 10.243/2001, houve ferimento dos princípios da proporcionalidade e irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada, nela compreendidas as horas in itinere, visto que pactuado o direito ao recebimento de horas in itinere apenas quando excedente a duas horas diárias. Conforme registrado no acórdão recorrido, despendia o reclamante 30 minutos diários no período em que laborava no posto de pedág... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5015.5500

262 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Falta de interesse recursal.

«A decisão recorrida manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere. Assim, ausente o interesse recursal da reclamante, pois já teve reconhecida a procedência do seu pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7018.8900

263 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Prefixação. Validade

«1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente e limitam o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo real de percurso, descartada, em todo caso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes. 2. Se o tempo efetivamente despendido pelo empregado no trajeto para o trabalho (ida e volta) é de 1h30 (uma hora e trinta minutos) diários, afigura-se válida cláusula de conven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1001.8100

264 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, que interpreta o , § 2.º, no tocante às horas in itinere, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7024.0600

265 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«1. O TRT, mediante análise de prova, deixou expresso que não havia transporte público regular e que era fornecida condução, pela empregadora, e concluiu que ficaram configurados os requisitos do , § 2º e da Súmula 90/TST. Contudo, limitou a condenação ao período anterior à norma coletiva que previa a supressão do pagamento das horas in itinere, em razão da concessão de transporte gratuito. 2. Constata-se que a decisão do Regional não se coaduna com a jurispru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.6100

266 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do , XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. Contudo, no presente caso, o Colegiado de origem não consignou o tempo que, efetiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6000.1900

267 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Ausência de contraprestação. Invalidade.

«I. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu ser inválida norma coletiva que suprime o pagamento das horas in itinere. Não consta do acórdão recorrido que tenha havido contrapartida em benefício do trabalhador. II. A presente hipótese não é semelhante àquela enfrentada na decisão monocrática no RE 895759/PE, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavaski. Naquela ocasião, afastou-se a condenação ao pagamento das horas in itinere, tendo em vista que a norma coleti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1055.0200

268 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«O Regional consignou estar comprovada a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do reclamante e os horários do transporte público regular, de forma que a decisão está em consonância com a Súmula 90, I e II, do TST. Por outro lado, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de não ser possível o instrumento coletivo proceder à supressão do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8002.5700

269 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere

«Na hipótese dos autos, o Eg. TRT afirmou satisfeitos os requisitos da Súmula 90/TST. As alegações de que o local de trabalho não era de difícil acesso e de que a Reclamante não logrou demonstrar a inexistência de transporte público regular têm o exame vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126. Nos termos da Súmula 320/TST,. o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7009.9500

270 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«O Regional consignou estar comprovada a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do reclamante e os horários do transporte público regular, de forma que a decisão está em consonância com a Súmula 90, II, do TST. Por outro lado, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de não ser possível o instrumento coletivo proceder à supressão do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0000.9300

271 - TST. Horas in itinere. Inexistência de transporte público compatível com o horário de término da jornada.

«O TRT verificou que o reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa e que não havia transporte público compatível com o término da jornada, quando esta se encerrava à 01h30. A condenação em horas in itinere encontra suporte nos itens I e II da Súmula/TST 90. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0011.7500

272 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Negociação coletiva. Supressão total. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes negociar para suprimi-lo. Configurada violação ao , XXVI.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5010.5000

273 - TST. Horas in itinere

«1 - O TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «(...) a reclamada, como também já mencionado alhures, em sua defesa disse ter quitado corretamente os valores devidos a título de horas in itinere, uma vez que pagos de acordo com os instrumentos coletivos (inexistente cláusula sobre o tema em comento). A conclusão lógica que se extrai do conjunto probatório é a de que o local de prestação de serviços não era de fácil acesso ou servido por t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1019.9700

274 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão através de acordo coletivo. Impossibilidade.

«O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do , é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0008.7100

275 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova. Supressão por norma coletiva. Invalidade.

«1 - O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às horas in itinere, e não comprovado o fato impeditivo desse direito pela reclamada. Ficou assentado que o reclamante se utilizava de transporte fornecido pela empregadora, e que o transporte público era incompatível com os limites da jornada. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para que sejam deferidas as horas in itinere é necessário que o lo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1016.8300

276 - TST. Horas in itinere. Base de cálculo. Piso da categoria. Impossibilidade.

«A norma coletiva previu o pagamento das horas in itinere sobre o piso da categoria, não obstante o autor receber unicamente por produção em valor bastante superior, o que evidencia o abuso na apuração do montante a ser pago, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação no que diz respeito à base de cálculo. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9019.2900

277 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do , é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9005.7900

278 - TST. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não admitir a alteração da base de cálculo das horas in itinere por meio de norma coletiva em prejuízo ao empregado, ante a natureza salarial da parcela. Assim, é inválida a norma coletiva quanto ao tema. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse entendimento. Incidência da Súmula 333/TST e do , §4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5001.0900

279 - TST. Horas in itinere. Limitação. Forma de pagamento. Norma coletiva. Validade.

«Esta Corte tem reconhecido a validade da limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo fixado e o tempo efetivo gasto no deslocamento, consoante o atual entendimento consagrado pela SDI-I deste Tribunal, o que se verificou no caso concreto, uma vez que o tempo fixado totaliza ao menos 50% do tempo efetivamente gasto pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1001.8500

280 - TST. Horas in itinere. Ferroviário. Trajeto residência-local de trabalho e vice-versa.

«O , § 1º, não se refere ao trajeto residência-trabalho eventualmente percorrido pelos empregados ferroviários, de modo que não tem o condão de afastar o direito às horas in itinere daí decorrentes. O fornecimento espontâneo de transporte por parte da reclamada gera presunção relativa de que o local de trabalho, ou é de difícil acesso, ou não atendido por transporte público regular. Nessa hipótese, passa a ser do empregador o ônus da prova com relação ao direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7002.6900

281 - TST. Horas in itinere. Ineficácia de instrumento coletivo que fixa número de horas in itinere em quantidade inferior a 50% do tempo efetivamente gasto. Inexistência de registro, no acórdão regional, de contrapartidas ao trabalhador. Ausência de razoabilidade. Invalidade.

«Embora a jurisprudência desta Corte Superior considere válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, referida limitação deve ser feita em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo a norma negociada implicar verdadeira supressão de direitos trabalhistas. Nesse sentido, considera-se razoável a diferença de até 50% entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. No caso, considerand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2042.8600

282 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação

«A jurisprudência desta Corte, amparada no , inciso XXVI, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.4002.3800

283 - TST. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Invalidade. Não conhecimento.

«O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º da , é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes da SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8000.9300

284 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6001.0500

285 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva.

«1. A Turma ressaltou que Tribunal de origem consignou apenas que o acordo coletivo não poderia restringir ou excluir o direito às horas in itinere, entretanto, não deixou expresso se a norma coletiva limitou tal direito, tampouco foi instado a esclarecer referida premissa mediante a oposição de embargos de declaração pela reclamada, razão pela qual teria se operado a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, porqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1086.0400

286 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Empresa situada em local de fácil acesso.

«Conforme o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, se considera inválida norma coletiva que determina o não pagamento das horas in itinere, que está garantido em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que o suprima. Todavia, no caso dos autos, o Regional concluiu pela não incidência de horas in itinere não só com base na existência de norma coletiva autorizando o seu não pagamento, mas também na circunstância de que a sede da empresa não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1078.2000

287 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. CLT, art. 58, § 2º.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, no período posterior à vigência da Lei 10.243/2001. Óbices do , § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9016.6300

288 - TST. Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

«Decisão do Tribunal Regional em dissonância com a Súmula 90/TST, IV, no sentido de que «se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público». Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4002.5300

289 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da prova.

«O fornecimento de transporte ao trabalhador pela empregadora, para viabilizar o comparecimento e retorno ao local de trabalho, faz presumir que o empregado necessitava dessa condução e não contava com linhas de transporte público compatíveis para fazer o trajeto. Nesse caso, o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas extras in itinere) pertence à reclamada, nos termos do , IIc/c »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.9674.1585.2613

290 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - TEMA 1 . 046 DO STF - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere, por se tratar de matéria objeto de norma coletiva. 2. O Reclamante agrava regimentalmente, requerendo que a decisão adote os moldes da sentença, com a improcedência do pedido de horas in itinere limitada aos períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão. 3. Razão assiste ao Reclamante, na medida em que a validade das normas coletivas está restrita ao período em que constante a respectiva cláusula negocial na norma. 4. Desse modo, dá-se provimento ao agravo, para restabelecer a sentença no tópico, respeitando os períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão das horas in itinere . Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.4500

291 - TRT3. Horas «in itinere». Cláusula em negociação coletiva. Validade.

«Entende a douta maioria desta Turma que é válida a cláusula normativa estabelecendo que o tempo despendido no transporte oferecido pela empresa não será considerado para efeito de pagamento de horas «in itinere » ou tempo à disposição do empregador, já que a referida parcela não está no rol de direitos indisponíveis, podendo ser objeto de negociação coletiva, mormente pela prevalência no caso vertente da autonomia privada coletiva e dos preceitos constitucionais que asseguram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1004.0200

292 - TST. Horas in itinere. Transporte público. Local de fácil acesso.procedimento sumaríssimo.

«1. Se público e notório que o local da prestação de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular o empregado não faz jus a horas in itinere. 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 90/TST não desafia recurso de revista, máxime se decisão em contrário supõe o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de natureza extraordinária. Incidência também da Súmula 126/TST. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0003.4700

293 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva sem contrapartida. Invalidade.

«A jurisprudência atual da SDI-I, todavia, amparada no , XXVI, se firmou no sentido de admitir a predefinição de um tempo médio de percurso, desde que feita em patamar razoável e por meio de norma coletiva. Confirmou, todavia, o entendimento de que é inválida a cláusula que simplesmente suprime as horas in itinere, por configurar mera renúncia a um direito assegurado por lei ao trabalhador, o que é vedado até mesmo aos entes coletivos. Recurso de revista não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9011.7500

294 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Validade

« A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do , é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública (, § 2º), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8015.3500

295 - TST. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Súmula 90, i. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, proferiu decisão em consonância com a Súmula 90, I, porquanto não comprovado no processo que o local da prestação de serviço não era de difícil acesso ou que estava servido por transporte público regular. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.7100

296 - TST. Horas in itinere e reflexos.

«Esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora seja possível a alteração das condições contratuais por meio de negociação coletiva, nos termos do , XXVI, não é válida a norma coletiva que estabelece a supressão de direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, prevista no , XVI, e os reflexos devidos. Por sua vez, esta Corte também se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2002.8000

297 - TST. Horas in itinere.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 366/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1002.0100

298 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Natureza indenizatória. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se atribuir natureza indenizatória às horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6008.1100

299 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Validade.

«Legítima a disposição coletiva que descaracteriza as horas em trânsito relativas ao tempo despendido pelo empregado percurso até o local de trabalho em transporte fornecido pela empregadora. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e devem ser observadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/1988.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.7600

300 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, não sendo razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, conforme consignado no acórdão do Regional, o reclamante gastava 2 horas (duas horas) diárias no deslocam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações