Transito Arrancada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0210.5003.4900

101 - STJ. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada em face de divergências interpretativas relativas à suficiência da prova a embasar a condenação. 2. Também não se conhece de impugnação ao decreto de prisão preventiva, porquanto expedido sob condição suspensiva do trânsito em julgado da condenação. 3. Sendo o regime inicial de cumprimento da pena fixado não apenas pela gravidade abst... ()

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Doc. 250.1061.0254.5856

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 148, § 1º, I e IV; 147, caput; e 213, caput, todos do CP. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo... ()

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Doc. 250.6261.2959.4147

103 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Conforme externado anteriormente, para entender-se pela desclassifica... ()

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Doc. 240.9130.5978.3912

104 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargso de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 - A... ()

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Doc. 220.3311.1608.1765

105 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anistia política. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes d... ()

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Doc. 388.9291.4917.8320

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação, manteve a penhora de valores e consignou que eventual levantamento somente poderá ocorrer em caso de confirmação da tutela por sentença. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa as astreintes. Art. 537, §3º, do CPC. Levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado. Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Incontroverso descumprimento da ordem judicial de liberação de cirurgia, não tendo a ré logrado comprovar o atendimento do comando. Valor da multa alcançada (R$ 37.000,00) que está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que até o momento não houve comprovação do atendimento da ordem, apesar de a executada ter tomado ciência da liminar em 24/08/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2090.8801.1178

107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo períod o depurador. Fundamento válido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de decisão condenatória em revisão criminal, visando a reavaliação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se ações penais antigas podem ser utilizadas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. III - RAZÕE... ()

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Doc. 250.2280.1513.3245

108 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Orientação firmada em tema repetitivo. Aplicação imediata. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - O rientação firmada no Tema 1.231/STJ. Possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1... ()

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Doc. 183.2483.0000.6500

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso no qual esta Corte, em juízo de retratação, adequou o julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, firmada sob o regime da repercussão geral - Tema 96. III - A jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo Tribunal Federal admite... ()

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Doc. 183.2823.4001.7800

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso no qual esta Corte, em juízo de retratação, adequou o julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, firmada sob o regime da repercussão geral - Tema 96. III - A jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo Tribunal Federal admite... ()

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Doc. 183.2495.7000.3800

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso no qual esta Corte, em juízo de retratação, adequou o julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, firmada sob o regime da repercussão geral - Tema 96. III - A jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo Tribunal Federal admite... ()

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Doc. 183.2531.5000.9000

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso no qual esta Corte, em juízo de retratação, adequou o julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, firmada sob o regime da repercussão geral - Tema 96. III - A jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo Tribunal Federal admite... ()

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Doc. 192.5284.7000.5800

113 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Vinculação de reajustes ao salário mínimo. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação. Impossibilidade.

«1 - A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a Súmula 734/STF. 2 - Viola a Súmula Vinculante 4/STF decisão que, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada, determina, em sede de execução, o reajuste periódico de piso de categor... ()

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Doc. 210.8150.7907.3971

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Liquidação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 198.1220.5003.6900

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Liquidação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «É sabido que o título executivo judicial transitado em julgado só pode ser executado quando tenha se tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências para viabilizar a execução. Assim, não há que se argumentar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do , ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877), julgado em 26/08/2015, uma vez qu... ()

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Doc. 143.6691.7876.5654

116 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela parte autora, sob o argumento de nulidade da sentença e responsabilização da ré pelo acidente de trânsito ocorrido em rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual: (i) nulidade da sentença em virtude do uso de prova emprestada; (ii) responsabilidade da ré pelo acidente descrito na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a arguição de nulidade da sentença pelo uso da ... ()

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Doc. 250.2280.1644.7861

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado na preclusão. Impugnação. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que a rediscussão da matéria relativa aos consectários legais da condenação foi alcançada pela preclu são, porquanto houve extinção do feito executivo. No entanto, o recurso especial limitou-se a apontar que o título transitado em julgado diferiu a definição dos critérios de atualização... ()

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Doc. 778.8264.7421.1125

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. O cumprimento de sentença ora analisado foi instaurado em abril de 2003, baseado em título executivo judicial consistente em pronunciamento judicial transitado em julgado em fevereiro de 2003, com o propósito de reclamar a satisfação de crédito decorrente de indenizaçõe... ()

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Doc. 116.6641.6000.5800

119 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.

«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. 2. A norma princípio estabelecida no , in fine afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar,... ()

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Doc. 240.7031.1983.5795

120 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ré reincidente. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Agravante mantida. Recurso nãop rovido.

1 - Nos termos do , I, para efeitos da reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, comput ado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". 2 - Hipótese em que a condenação anterior utilizada para majorar a pena da ora agravante a título de reincidência, transitou em julgado em 30/9... ()

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Doc. 152.2300.3002.5200

121 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Nulidade. Oitiva de testemunhas de defesa condicionada ao recolhimento de custas de oficial de justiça. Matéria alegada quase seis anos após o suposto vício. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A suposta nulidade aventada na impetração somente foi arguida na instância ordinária, por meio de memoriais distribuídos aos Desembargadores componentes da respectiva Câmara Criminal, quase seis anos após a ocorrência do afirmado ato judicial lesivo. Nesse interregno, os defensores tiveram várias oportunidades para se insurgir contra o alegado vício, e não o fizeram, de modo que ... ()

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Doc. 438.2328.2467.3235

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que afastou o pedido de chamamento do feito à ordem, por entender estar preclusa a matéria discutida, ratificando-se a determinação de expedição de MLE para levantamento do valor depositado nos autos. Não acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que, até o momento, sequer foi apresentada pela executada-agravante, embora habilitada nos autos desde novembro/2023. Matéria atinente ao pagamento do valor de R$ 144.230,00 para custeio direto do trat... ()

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Doc. 210.6290.9921.8875

123 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - No tocante à alegação de violação do , verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, inexistindo, assim, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do , caput, r... ()

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Doc. 210.6241.1555.5501

124 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição etária. Condenado que completou 70 anos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Causas interruptivas. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A previsão do restringe-se à hipótese de o condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após tal marco processual. 2 - Nos termos do disposto no , § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial dat... ()

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Doc. 230.6230.8540.0680

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Uso de documento falso. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base, que foi exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Foram apontadas duas condenações definitivas, sendo uma já alcançada pelo período depurador de 5 anos, enquanto que a outra se refere... ()

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Doc. 193.4472.9003.0400

126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desclassificação. Súmula 7. Prescrição. Impossibilidade de aplicação da orientação firmada no earesp. 1386.266/SP. recurso especial aviado pela acusação.

«1 - Revela-se inviável o exame do pleito de desclassificação da conduta formulado no recurso especial, porquanto demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (EAREsp. [jurnum=386.266/STJ exi=1]386.266/SP)[/jurnum], que admite a retroatividade da data do trânsito em julgado quando o recurso especial não é admitido e essa decisão é mantida nesta Corte, não se aplica aos casos em ... ()

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Doc. 147.0400.1006.3200

127 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Dedicação a atividades criminosas. Trânsito em julgado de condenação anterior. Desnecessidade. Conclusão que pode ser alcançada por outros elementos.

«1. Conforme prevê o , § 4º, para que o condenado obtenha a redução de pena prevista no apontado dispositivo, deve atender aos seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 2. Nos termos do entendimento firmado no STJ, embora o juízo negativo quanto ao preenchimento dos requisitos concernentes à primariedade e aos bons antecedentes dependa de sentença condenatória trans... ()

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Doc. 160.7764.9003.8200

128 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (, XXXVIII, «d»), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. 2. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova ... ()

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Doc. 163.5142.8001.8100

129 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples. Desclassificação. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Dolo eventual. Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Impossibilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Julgamento realizado. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2. Na espécie, as instâncias de origem concluíram que o fato de o réu dirigir embriagado veículo automotor em via pública, fazendo zigue-zague na pista e, ao atingir a vítima, não prestar socorro, são circunstâncias que indicam que o paciente agiu com dolo eventual. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte d... ()

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Doc. 162.2990.2003.8200

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 1) condenação anterior com trânsito em julgado. Período depurador (CP, art. 64, I). Possibilidade de utilização como antecedente. 2) aumento da pena-base em 1/3. Presença de uma única circunstância judicial. Ausência de fundamentação concreta. Redução para 1/6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. - Condenação alcançada pelo período depurador do CP, , Ipode ser considerada como antecedente criminal (, Código Penal), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - A presença de uma circunstância judicial desfavo... ()

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Doc. 210.8170.4411.4465

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Pulsos excedentes. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou três fundamentos a conclusão ali alcançada, quais sejam: (i) ausência de violação do ; (ii) em sede de embargos à execução, o posterior julgamento de recurso repetitivo contrário à decisão embargada já transitada em julgada não tem o condão de a constituir; e, (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. 2 - Não obstante, nas razões do agravo regimental a parte ora agravante não impu... ()

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Doc. 184.3323.9001.3900

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à inconformismo com o entendimento alcançado pela Corte de origem. 2 - Estando o acórdão recorrido firmado no conjunto fático-probatório acostado aos autos, especialmente no que se refere à data em que transitado em julgado o título executivo, infirmar a conclusão por ele alcançada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ness... ()

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Doc. 210.7010.9401.7310

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 173.4223.5002.1700

134 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. «Não há inépcia da inicial em ação que busca a condenação por danos morais e o autor deixa a fixação do montante ao prudente arbítrio do ju... ()

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Doc. 444.6117.1341.3724

135 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO QUE COMPROVAM A CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU, TENTANDO ARRANCAR AS PORTAS DO CARRO DA AUTORA E QUEBRANDO A MAÇANETA. INSULTOS E AMEAÇAS QUE NÃO FORAM NEGADOS. ABALO EMOCIONAL EM RAZÃO DA COLISÃO QUE NÃO JUSTIFICA O COMPORTAMENTO DO RÉU. INCONTROVERSAS AS OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, CORRIGIDA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ATRIBUINDO AO RÉU OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Apelação provida em parte

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Doc. 185.3922.0007.0900

136 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio. Trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu indefeso em plenário. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetênc... ()

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Doc. 604.0443.0379.1722

137 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AUXILIAR DE RECREAÇÃO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA O ENQUADRAMENTO DE SEU CARGO, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 4468/2015. AUTORA QUE ENTROU EM INATIVIDADE, NO ANO DE 2012. REQUERIMENTO PREECHIDO PELA SERVIDORA, NO QUAL FEZ A OPÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REGIDA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 2º, SEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 218.9822.5763.0517

138 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.

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Doc. 184.5522.7000.7900

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Civil. III - A impropriedade da alega... ()

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Doc. 184.4104.3000.6700

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Civil. III - A impropriedade da alega... ()

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Doc. 183.2531.5001.7000

141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso no qual esta Corte, em juízo de retratação, adequou o julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, firmada sob o regime da repercussão geral - Tema 96. III - A jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo Tribunal Federal admite... ()

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Doc. 140.4050.8001.9400

142 - STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. 2. Tal circunstância impede a verificação da idoneidade das declarações nela contidas, conforme dispõe o , parágrafo único, que disciplina o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 3. Ainda ... ()

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Doc. 584.9676.0754.6514

143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luiz Carlos Garcia Júnior pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, caput, c/c art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, suspensão da habilitação por 6 meses e pagamento de 14 dias-multa, além da substituição da pena ... ()

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Doc. 241.1081.0871.6546

144 - STJ. Habeas corpus. Crime de tortura. Prisão decretada por ocasião da prolação da sentença. Decisão fundamentada. Manifesta periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do paciente, condenado, em primeiro grau, por ter realizado uma sessão de tortura com emprego de um alicate, apertando os dedos, orelha e testículos da vítima, além de ter-lhe arrancado os pêlos pubianos com o mesmo instrumento, constando, ainda, da sentença, que ele desferiu chutes nos testículos e tiros próximos ao corpo do ofendido. Foi ressaltado,... ()

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Doc. 920.5400.7354.4580

145 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Ilicitude probatória. Preliminar. Ilicitude das buscas pessoal e veicular. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) afastamento da agravante da reincidência; c) fixação de regime diverso do fechado. 1. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Ab... ()

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Doc. 144.1211.0001.6800

146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Eficácia subjetiva. Limites. Terceiro prejudicado. Inoponibilidade. Omissão. Ocorrência.

«1. Ação de embargos à execução, proposta por cônjuge do executado, ajuizada em 22/9/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/3/2014. 2. Demanda em que se discute título judicial formado em ação principal da qual a recorrente não foi parte, porém foi alcançada pelos efeitos da execução, uma vez que a penhora recai sobre bem de sua copropriedade. 3. O terceiro prejudicado pode socorrer-se ao Judiciário contra decisão em processo judicial para o qual não tenha sido... ()

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Doc. 900.0405.5190.6114

147 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 297 e 298, n/f dos arts. 29 e 304, todos do Código Penal. Restou comprovado materialidade autoria e culpabilidade. Penas fixadas nos mínimos legais e reconhecido o concurso formal de crimes, pela fração de 1/6. A pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Fato ocorreu em 03/09/2009. A denúncia foi recebida em 09/09/2015 e a sentença condenatória foi proferida em 28/10/2023 fixada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Considerando a pena em concreto aplicada na sentença, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 8 anos na forma do IV, do CP, art. 109. Ausente qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, a sentença transitou em julgado para acusação. Transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, acarretando a extinção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrita a pretensão punitiva estatal com fulcro no art. 109, IV, c/c art. 110, §1º, do Código Penal. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0180.4693.0613

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF desapropriação. Destaque de honorários. Levantamento anterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao ... ()

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Doc. 140.4040.1004.3500

149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.

«1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta superado o exame das teses relativas à custódia cautelar da Recorrente. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo E... ()

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Doc. 141.1703.6002.8300

150 - STJ. Aclaratórios em embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Especial provido para desconstituir ordem concessiva de habeas corpus. writ que determinava o julgamento de recurso de apelação. Cumprimento da ordem antes do julgamento definitivo do recurso especial. Superveniência de absolvição com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de cumprimento do provimento desta corte. Inexistência de revisão criminal contra o réu. 3. Absolvição. Matéria de mérito. Coisa julgada material. Forma que não pode se sobrepor ao mérito. 4. Embargos acolhidos. Reconsideração das decisões proferidas. Recurso especial julgado prejudicado.

«1. Durante o trâmite do presente recurso especial, que impugnava acórdão proferido em mandamus, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem, o que ensejou o conhecimento da apelação interposta pela defesa. Ao julgar referido recurso, a Corte local absolveu os embargantes, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 24/5/2010. 2. Não é mais possível dar cumprimento à decisão proferida por esta Corte Superior no presente recurso especial, po... ()

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