Transito Arrancada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6816.9983

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte» Ministro Olindo Me... ()

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Doc. 211.0290.8729.9404

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito entre ônibus e bicicleta. Indenização por danos materiais e morais proposta por dependentes da vítima. Ação julgada parcialmente procedente na instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam rejeitada na origem. Fundamento autônomo não impugnado. Dano moral. Quantum indenizatório e seguro obrigatório. Existência de decisão anterior transitada em julgado. Pensão mensal. Comprovação de rendimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões d... ()

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Doc. 220.5251.2622.8501

203 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano da seguridade social. PSS. Base de cálculo dos juros moratórios. Recurso especial. Agravo interno. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença promovida por sindicato, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes. Interposto agravo de instrumento pela União, foi proferido acórdão negando provimento. O recurso especial foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, porquanto a fundamentação nele acostada, por seu caráter excessivamente gené... ()

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Doc. 220.6141.8085.4545

204 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.6141.6149.9729

205 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.6141.7409.2460

206 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.2230.1794.4897

207 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral.ilegitimidade passiva. Acidente de trânsito com resultado mortecausado por veículo de empresa contratada para transporte.responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão doacórdão recorrido. Vedação à inovação recursal. Inexistência deviolação ao princípio da congruência. Culpa exclusiva de terceiros.revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor imposto parapagamento a título de danos morais. Valor excessivo ou irrisório.inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Caso a matéria não seja invocada na apelação, é incabível o seu conhecimento quando mencionada apenas em petição posterior e em embargos de declaração. 2 - O pleito contido na exordial, relativo ao valor indenizatório pretendido, foi realizado de forma genérica, o que autoriza o arbitramento da verba pelo magistrado de acordo com o seu prudente arbítrio, não se configurando violação ao citado princípio, uma vez que o valor da causa não se revela um limitativo para a ativi... ()

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Doc. 241.1011.1167.1253

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Ofensa aos arts. 2º do CTB e 11 da Lei 8.987/95. Não-Prequestionamento dos dispositivos ou das teses a eles correspondentes. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional. 2 - No mais, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as a... ()

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Doc. 190.5190.5003.3600

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita afastada pelo acórdão. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Revisão do quantum indenizatório. Montante fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final» (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2016). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tri... ()

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Doc. 153.3981.8002.5700

210 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 105 e 106, ambos do cc. Não ocorrência. Conexão. Impossibilidade. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ofensa aos arts. 290, 292, 347, I, e 348, todos do cc. Conclusão das instâncias ordinárias de que os agravantes tinham ciência da cessão de créditos pactuada em caso de inadimplemento do financiamento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Inexistência. 4. Recurso improvido.

«1. É cediça a compreensão desta Corte, materializada no enunciado 235, de que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado», entendimento este que não exige a ocorrência do trânsito em julgado, tampouco um lapso de tempo existente entre as duas ações. Incidência do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que os agravantes tinham plena ciência da possível sub-rogação em caso de inadi... ()

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Doc. 575.8472.2289.2843

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE CONTRATANTE, COM VISTAS AO DIREITO DE RETENÇÃO DAS LOJAS DE PROPRIEDADE DA RÉ, ATÉ QUE ESTA ÚLTIMA PROMOVA O PAGAMENTO DE SUPOSTA CONTRAPARTIDA NEGOCIAL DEVIDA POR SERVIÇOS PACTUADOS DE GERENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VISTA DE CONSENTÂNEA SOLUÇÃO ALCANÇADA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM AO ENSEJO DE APELO PREGRESSAMENTE INTERPOSTO (REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO), TRÂNSITO EM JULGADO E TEXTUALMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, ¿INEGAVELMENTE, PARA A AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO POR PARTE DA RÉ, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA A PERÍCIA, SEM A QUAL NÃO HÁ CONDIÇÃO DE SE CHEGAR A UM RESULTADO JUSTO¿. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO POSTULANTE, DAS ESCRITURAÇÕES SOLICITADAS PELA EXPERTISE COMO REQUISITO INARREDÁVEL À EFETIVAÇÃO DO ESTUDO. PERITO DO JUÍZO QUE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, INFERIU POR PREJUDICADA A ADEQUADA APURAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO. MANTENÇA DE LIVROS FISCAIS E DIÁRIO QUE SE CONSTITUI, EM CONTRAPARTIDA, EM OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA PELO ART. 1.179, CAPUT, DO CC, ¿ENQUANTO NÃO OCORRER PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO TOCANTE AOS ATOS NELES CONSIGNADOS¿, EX VI DO ART. 1.194 DO MESMO DIPLOMA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE. CONSEQUENTE DESCUMPRIMENTO AUTORAL DO ONUS PROBANDI IMPUTADO PELO CPC, art. 373, I, ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 1.191, §1º, C/C ART. 1.192, CAPUT, IN FINE, DO CC. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 880.2414.5184.6389

212 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julga extinto o feito sem análise de mérito por ter a parte autora deixado de providenciar os atos necessários à constituição e ao andamento regular do feito. Sustenta a recorrente que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte... ()

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Doc. 210.8150.7206.3623

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausênca de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prescrição. Liquidação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se da leitura do voto condutor do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida sob a ótica constitucional (, LIV) e infraconstitucional (), situação que desafia o manejo não só do Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário. Entretanto, a recorrente não interpôs o cabível Apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos con... ()

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Doc. 210.7051.0337.8561

214 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sobrestamento do feito. Re 607.107/MG. Tema486. Julgado constitucional. Manutenção das penas restritivas de direitos. Pleito de redução da sanção pecuniária. Impossibilidade. Fundamentação correta. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do , caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. 7 da Súmula ... ()

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Doc. 180.0369.4474.9820

215 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA TURMA JULGADORA. TEMA NÃO APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 5ª

Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em recurso de revista, aplicando ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. II. A Presidência da Turma, todavia, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema « honorários advocatícios de sucumbência », nada dispondo a respeito da aplicação... ()

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Doc. 184.3101.2003.4000

216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.

«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do (), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderi... ()

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Doc. 201.4023.7000.3700

217 - TJDF. Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. 1. 1. Sentença pela procedência dos pedidos. 1.2. Na primeira apelação, a autora pede a majoração do valor dos danos morais e a imposiç... ()

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Doc. 140.9102.8003.2300

218 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os e não servem para amparar a tese de julgamento extra petita. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscit... ()

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Doc. 240.7372.4480.7354

219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR AVULSO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AJUIZADA APENAS CONTRA O TERMINAL PORTUÁRIO. AGRAVO PATRONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO.

A decisão monocrática proveu o recurso de revista obreiro, aplicando à hipótese o entendimento de que o ajuizamento da ação anterior interrompe a prescrição até a data do trânsito em julgado da decisão de mérito nela proferida. Primeiramente, é de se ressaltar que o dispositivo utilizado para prover a revista (art. 202, parágrafo único, do Código Civil) não rendia ensejo ao conhecimento do recurso, porquanto aqui a ação ajuizada contra o OGMO é um incidente processual instau... ()

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Doc. 231.1010.8547.7244

220 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando au... ()

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Doc. 148.6803.4000.2200

221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. 2. É que, recentemente, o Tribunal Pleno, na Ação Penal 516, reconheceu a prescrição em razão da idade avançada tendo o réu completado 70 anos após o julgamento da demanda, mas antes do seu trânsito em julgado, verbis: «Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. 210.7010.9496.3824

222 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

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Doc. 210.7010.9958.6648

223 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

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Doc. 210.5010.8442.0664

224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Revisão criminal. Decisum a quo com trânsito em julgado. Reconhecimento do delito tentado. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do CPP, art. 479 são de natureza relativa. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2 - No que tange à fração de diminuição de pena aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, e, para rever a conclusão alcançada na origem, se... ()

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Doc. 240.1080.1513.5855

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Dosimetria. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base. Bis in idem entre a majoração da basilar e a agravante pela idade das vítimas. Não ocorrência. Os fundamentos de que a basilar foi majorada em razão dos pormenores da prática delitiva e de que é arrazoada a fração pela continuidade delitiva não foram rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Alegação de que a petição de emenda à inicial tornou subsidiária a tese apresentada nas razões do mandamus. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Tratando-se o habeas corpus de impetração substitutiva de revisão criminal, uma vez que impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, não se pôde conhecer do writ, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A título meramente argumentativo, reafirma-se que, não tendo o Tribunal a quo analisado as questões sobre a dosimetria da pena quando do julgamento da apelação, as teses invocadas no habeas corp... ()

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Doc. 241.0110.6111.6452

226 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Condenação transitada em julgado desde 2005. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Matéria não examinada previamente pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no , de modo a autorizar revisão criminal. 2 - A questão relativa à suposta ilicitude da... ()

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Doc. 230.7040.2471.6815

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Desclassificação da conduta para mero usuário. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Maus antecedentes. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Aumento válido. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atenuante de confissão. Supressão. Substituição de pena. Inviável. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Os policiais já tinham informações sobre a traficância na região, flagraram a ré vendendo drogas a usuários, e, ao fazerem a abordagem, a mesma adentrou no imóvel e foi acompanhada pelos policiais. 2 - A Corte de origem, analisou o farto conjunto fático probatório constante dos autos, a corroborar com a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, afastando a postulada desclassificação para a , inviável, no caso em tela, ent... ()

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Doc. 201.9823.8003.9800

228 - STJ. Agravo interno. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial que merece ser conhecido. Sistema financeiro da habitação. SFH. Competência. Questão transitada em julgado. Efeito preclusivo. Manutenção do processo no juizado especial federal. Razões do recurso sem correlação lógica com fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - No presente caso, ao contrário do assentado na decisão da Presidência desta Corte, verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para que se conheça do agravo em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido assentou que a questão da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação já foi julgada nos autos do agravo de instrumento 5002782-52.2014.404.0000/PR, c... ()

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Doc. 196.0860.9006.4800

229 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da cnh. Revisão da conclusão do acórdão recorrido em relação aos critérios que autorizaram o deferimento da medida. Descabimento. Súmula 7/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do , IV, incumbe ao juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.» 2 - Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram... ()

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Doc. 331.5550.7901.1579

230 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. A impetrante buscava a inclusão do piso nacional do magistério conforme Portarias do MEC publicadas a partir de 2022, alegando direito líquido e certo à aplicação dos valores progressivos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em verificar se o mandado de segurança é cabível para discutir a inclusão do piso nacional do m... ()

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Doc. 241.1131.2236.3724

231 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Tese aplicada no julgamento da apelação. Ausência de similitude fática. Questão relevante sobre a qual a corte a quo não se manifestou. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - No julgamento da apelação, o Tribunal de origem acolheu fato novo à demanda, firmando que a ação de execução fiscal já estava alcançada pelos efeitos da coisa julgada. 2 - A Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração, aduzindo que não havia similitude fática entre a ação que transitou em julgado e a atual demanda executiva, questão esta que a Corte de origem absteve-se de manifestar, incorrendo em violação do 3 - Tendo o acórdão recorrido refo... ()

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Doc. 217.6437.5908.3271

232 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que afastou a arguição de prescrição intercorrente e manteve o bloqueio parcial da quantia encontrada nas contas bancárias de titularidade do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de prescrição intercorrente que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Caso que versa cobrança de parcelas mensais fundadas em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença condenatória que transitou em julgado no dia no dia 25 de janeiro e 2016, instaurado o Incidente de Cumprimento de Sentença em questão no dia 01 de abril de 2019. Determinação de intimação para cumprimento da obrigação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de abril de 2019. Incidente encaminhado ao Arquivo em 17 de junho de 2019. Desarquivamento dos autos, com o prosseguimento dos atos de execução, em 19 de dezembro de 2023, antes do transcurso do prazo prescricional de cinco (5) anos. Prescrição intercorrente não configurada. Exequente que não deixou de promover o regular andamento no tocante. Valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. MM. Juiz «a quo» que determinou o levantamento do bloqueio da quantia não superior a quarenta (40) salários-mínimos, mantida a constrição tão somente quanto ao valor excedente. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

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Doc. 210.9270.9917.6714

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. 2 - Não se verifica na hipótese, entretanto, fundamento idôneo para afastar o redutor previsto na , § 4º. A quantidade de droga, por si só, não implica o afast... ()

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Doc. 230.5091.0746.9263

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mitigação da Súmula 231/STJ. STJ. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Homicídio culposo no trânsito. Art. 302, § 1º, I, do CTB. CTB. Condenação. Falta de habilitação para a direção de veículo e imprudência/conduta arriscada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Bis in idem quanto à incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permit... ()

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Doc. 210.4271.0807.7854

235 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

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Doc. 202.2715.8005.5000

236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão. Recolhimento prévio de custas de diligência do oficial de justiça. Nulidade. Alegação extemporânea. Trânsito em julgado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade. Revolvimento.

«1 - Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não é de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. 2 - Segundo a dicção do , após formulá-los, o juiz-presidente lerá os requisitos, indagando às partes se têm qualquer objeção a fazer, o que deverá constar obrigatoriame... ()

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Doc. 135.5374.5002.5000

237 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ação penal. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Ação cível julgada procedente. Nulidade do auto de infração. Obrigação tributária declarada inexistente. Aguardando julgamento de reexame necessário 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se a liminar, para suspender a ação penal 2003.61.81.008480-8 até o trânsito em julgado da ação anulatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 174.1665.0005.3800

238 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e natureza da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reincidência. Condenação alcançada pelo período depurador. Agravante afastada. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

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Doc. 210.8170.4961.0245

239 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária. Tarifa horosazonal verde. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) não há que se falar em violação do em face da incidência da Súmula 284/STF bem como de ter sido abordado todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; (b) a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo se baseou, essencialmente, no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo sua re-análise inviável na via recursal eleita a teor da S... ()

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Doc. 250.6020.1999.4459

240 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.

I - Afastada a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017 REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()

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Doc. 905.4682.0860.5688

241 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS EXECUTADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO.

Trata-se de caso em que o juízo de primeiro grau, no julgamento dos embargos à execução apresentados pelas executadas, entendeu que a discussão sobre a inclusão destas no polo passivo da demanda estaria alcançada pela coisa julgada, tendo em vista o julgamento da questão em acórdão anterior proferido nos autos pelo Tribunal Regional do Trabalho. Em sede de agravo de petição, o Regional confirmou a decisão de primeiro grau e salientou a impossibilidade de reapreciação da matéria ... ()

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Doc. 781.1689.7537.2166

242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 155, § 4º, S I, III E IV, E 155, § 4º, I, II, III E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À REVISÃO DA DOSIMETRIA QUE MERECE PROSPERAR. SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OS APELANTES PRATICARAM UM FURTO E UMA TENTATIVA DE FURTO DE APARELHO CELULAR NAS LOJAS CASAS BAHIA, DE SÃO GONÇALO E RIO BONITO. PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA NOS RELATOS DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO FATO PENAL E SEUS AUTORES. ADICIONA-SE AO MOSAICO PROBATÓRIO A CONFISSÃO DOS RECORRENTES EM JUÍZO. PORTANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE FURTO CONSUMADO DO APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA MODELO G8, PRATICADO NO DIA 11/02/2021 NO INTERIOR DA LOJA CASAS BAHIA, LOCALIZADA NO SHOPPING SÃO GONÇALO. INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS ENVOLVENDO O CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, POIS OS APELANTES ARRANCARAM O CABO DE AÇO USADO PARA PRENDER O APARELHO CELULAR. TAMBÉM FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DA QUALIFICADORA DO INCISO III, POIS OS APELANTES TINHAM EM SEU PODER UMA CHAVE FALSA (MIXA) E UM DISPOSITIVO PRÓPRIO PARA DESATIVAR ALARME, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PÁG. DIG.41. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FURTO, QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO NO MESMO DIA, HORAS DEPOIS, NA COMARCA DE RIO BONITO, FICOU CONSTATADA A MODALIDADE TENTADA. TAMBÉM PRESENTES AS QUALIFICADORAS ACIMA DESCRITAS, NO CASO O CONCURSO DE PESSOAS; O ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; UTILIZAÇÃO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA) E UM DISPOSITIVO PRÓPRIO PARA DESATIVAR ALARME. ALÉM DISSO O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE FRAUDE, POIS OS APELANTES SOLICITARAM QUE UM VENDEDOR DA LOJA MOSTRASSE AO APELANTE MILTON UM VENTILADOR LOCALIZADO NOS FUNDOS DA LOJA, VISANDO AFASTAR A VIGILÂNCIA SOBRE O TELEFONE, ENQUANTO O APELANTE WASHINGTON TENTAVA SE APOSSAR DO BEM. DESTA FORMA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, QUE NÃO É OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PELOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 155, § 4º, S I, III E IV, E 155, § 4º, I, II, III E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. QUANTO AO APELANTE WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA SILVA- art. 155, §4º, I, III E IV, DO CP - FURTO OCORRIDO NA LOJA DE SÃO GONÇALO, CONSUMADO. NA 1ª FASE, AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS USADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ELEVANDO A PENA-BASE EM 01 ANO E 06 MESES PARA CADA QUALIFICADORA EXCEDENTE. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO ELEVOU A PENA BASE EM 01 MÊS E 15 DIAS PARA CADA ANOTAÇÃO, RESSALTANDO AS ANOTAÇÕES 01, 06, 11 E 13 DESCRITAS NA FAC DO ORA APELANTE. CONTUDO, A ANOTAÇÃO DE Nº1, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/01/1994; A ANOTAÇÃO DE 6 POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 16/06/1999; A ANOTAÇÃO DE Nº11, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 10/06/2002 E A ANOTAÇÃO DE Nº13, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2012. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE AS TRÊS PRIMEIRAS ANOTAÇÕES POSSUEM MAIS DE 20 ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DESTES AUTOS, PRATICADO AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2021, DEVENDO SER AFASTADAS, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR EFEITO PERPÉTUO ÀS CONDENAÇÕES. SENDO MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS EM RELAÇÃO A ANOTAÇÃO DE Nº13 (TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2012, CONFORME FAC DE PÁGINA DIGITALIZADA 196), O QUE SE REDIMENSIONA NA FRAÇÃO DE 1/5, PELAS VALORAÇÕES NEGATIVAS, ALCANÇANDO A REPRIMENDA 2 ANOS, 4 MESES, 24 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, VERIFICA-SE QUE FORAM UTILIZADAS AS ANOTAÇÕES 15 E 16 DA FAC DO APELANTE PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, AMBAS TRANSITADAS EM JULGADO NO ANO DE 2019, SENDO MANTIDAS. DESTE MODO, COMPENSO UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICO A FRAÇÃO DE 1/6 PELA ANOTAÇÃO RESTANTE, ALCANÇANDO A PENA 2 ANOS, 9 MESES, 18 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS- MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE FURTO, OCORRIDA NA LOJA DE RIO BONITO É RECONHECIDA A CONTINUIDADE, SENDO AUMENTADA A PENA DO CRIME MAIS GRAVE DE 1/6, FIXANDO A PENA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 3 ANOS, 3 MESES, 6 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA. REGIME QUE SE MANTÉM O FECHADO FACE AOS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. APELANTE MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO - art. 155, §4º, I, III E IV, DO CP - FURTO OCORRIDO NA LOJA DE SÃO GONÇALO, CONSUMADO. NA 1ª FASE, AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS USADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ELEVANDO A PENA-BASE EM 01 ANO E 06 MESES PARA CADA QUALIFICADORA EXCEDENTE. CONTUDO, O QUANTUM É REDIMENSIONADO PARA 1/6, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES CONFORME O QUE É EXAMINADO, POIS O MAGISTRADO ELEVOU A PENA BASE EM 01 MÊS E 15 DIAS PARA CADA ANOTAÇÃO, RESSALTANDO AS ANOTAÇÕES 02 E 04 DESCRITAS NA FAC DO ORA APELANTE, PÁGINA DIGITALIZADA 218. CONTUDO, A ANOTAÇÃO DE 02, POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 18/11/2003 E A ANOTAÇÃO DE 04 POSSUI DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/02/2007, HAVENDO INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA VEP AOS 06/02/2013, PORTANTO, HÁ MAIS DE 10 ANOS. NÃO SERVINDO AS ANOTAÇÕES ACIMA DESCRITAS PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR EFEITO PERPÉTUO ÀS CONDENAÇÕES. NA 2ª FASE, VERIFICA-SE QUE FOI UTILIZADA A ANOTAÇÃO DE 08 DA FAC DO APELANTE PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO AOS 10/10/2019, A QUAL SEGUE MANTIDA E É COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ATINGINDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 2 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE FURTO, OCORRIDA NA LOJA DE RIO BONITO. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AUMENTO A PENA DO CRIME MAIS GRAVE DE 1/6, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 2 ANOS, 8 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS- MULTA. REGIME QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO, AUSENTE OS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 269/COLENDO STJ. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA APLICADA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PARA AMBOS OS RÉUS

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Doc. 250.6020.1508.8309

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. No caso, deu-Se provimento ao recurso especial do

2 - embargado, Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE ao entendimento de que a conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução/cumprimento de sentença, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, divergiu do entendimento firmado por este STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). Ocorr... ()

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Doc. 220.5271.2797.4642

244 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Primeira e segunda fases. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Minorante. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Pena de multa. Isenção. Falta de previsão legal. Recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta para a , exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súm... ()

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Doc. 230.9041.0761.3220

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator que concedeu a tutela provisória formulada na reclamação para determinar a retomada dos atos executivos no cumprimento de sentença de título executivo judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento suficiente suscitado pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Superveniência de fato novo não reconhecida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - A questão acerca da existência de fato novo capaz de modificar a sorte na demanda, foi resolvid... ()

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Doc. 210.8150.7479.9671

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão executiva. Título judicial. Mandado de segurança coletivo. Substituto processual. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo SINDSAÚDE, referente aos descontos indevidos de contribuição previdenciária. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo mencionado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista ... ()

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Doc. 182.4853.3003.1900

247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base majorada. Maus antecedentes. Condenações anteriores com período depurador superior a 5 anos. Possibilidade. Reincidência não configurada. Constrangimento ilegal verificado. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 383.6180.9590.0833

248 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11.346/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão. (i) se o conjunto probatório é suficiente para ensejar a condenação do apelante; (ii) se a condenação anterior, transitada em julgado em 2013, pode ser considerada como mau antecedente; (iii) se é possível a aplicação do redutor previsto na , § 4º. III. RAZÕE... ()

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Doc. 220.3030.5165.8106

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Tese defensiva do direito ao esquecimento. Excepcionalidade não verificada.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. 2 - O STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de presc... ()

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Doc. 151.8072.5001.2200

250 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a folha de salários. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Ação rescisória. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1. Hipótese em que, no ano de 1997, houve a conversão em renda de valores depositados pela recorrida em mandado de segurança julgado definitivamente em dezembro de 1995. A ação rescisória contra essa decisão foi proposta em 11/6/1996, tendo sido julgada procedente e alcançada pelo manto da coisa julgada em 25/3/2003. A presente ação, com vistas à restituição dos valores convertidos em renda, foi ajuizada em 12/12/2006. 2. Não tendo sido o processo originário anulado ou consid... ()

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