Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.

152 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

153 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

155 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio consumado e tentado. Dolo eventual. Desclassificação. Crimes de trânsito. Impossibilidade. Embriaguez. Constatação técnica do grau de alcoolemia. Outras circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 147, AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA.

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação suficiente. Autoria, materialidade e participação. Matéria fático probatória. Supressão de instância. Decisão mantida.

158 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante alega contradição, pois afirma que cumpriu fielmente os pressupostos do art. 896, § 1º, 1-A, I e III, da CLT, tendo transcrito e destacado precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como realizado o confronto analítico de teses. 2. O defeito detectado não diz respeito especificamente à transcrição, mas ao confronto analítico e à forma como ele se efetivou, pois a matéria controvertida possuía inúmeras nuances fáticas e jurídicas, motivo pelo qual a pluralidade impugnativa exigiria igual rigor no confronto analítico. 3. Nesse aspecto realça-se circunstância fática não alcançada pela impugnação recursal e argumentação recursal não relacionada com a linha decisória impugnada no recurso de revista. 4. Não se pode falar em contradição, ainda que o embargante não concorde com a conclusão decisória, lembrando-se que o inconformismo não pode ser veiculado por meio dos embargos declaratórios, com função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

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159 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Avaliação sobre documento novo apresentado em apelação. Submissão a novo conselho de sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Execução da pena. Impedimento. Ausência. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

160 - TRT2. Prescrição. Doença profissional. Fase de transição. Emenda 45 e Código Civil de 2002. Doença iniciada em 2001, sob a égide do sistema anterior. Prestígio à segurança jurídica.

161 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo interno na pet no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

163 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

165 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

166 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

167 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. CP, art. 64, I. Período depurador. Irrelevância. Direito ao esquecimento. Período de menos de 10 anos da extinção da punibilidade e do novo delito. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso temporal. Mantidos os maus antecedentes. Precedentes. Agravo desprovido.

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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atropelamento em declive. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Responsabilidade solidária entre o tomador do serviço e o condutor do veículo. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

173 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - LEP, art. 164 - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do CP. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada.

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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Divergência na aplicação do CPC, art. 1024, § 3º. CPC não demonstrada. Divergênia acerca do cabimento de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. Divergência quanto ao conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial. Paradigma inadequado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.

175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Condenação baseada em testemunho indireto. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência.

177 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Não cabimento. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

178 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Fato posterior ao advento da Lei 12.760/2012. Admissão da comprovação do estado de embriaguez por qualquer meio de prova. Inexistência de prova tarifada no Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º. Recurso ao qual se nega provimento.

179 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Autora que, na condição de passageira da empresa de transportes Viação União, alega ter sido vítima de acidente em 29/09/2017, ao embarcar no coletivo, sendo arrastada em virtude de o motorista ter fechado a porta antes de adentrar no veículo. 2. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de pensão mensal fixada em 100% do salário mínimo nacional, pelo período de incapacidade total da parte autora, de 60 dias, a partir de 29/09/2017, bem como de pensão mensal vitalícia em montante equivalente a 10% do salário mínimo nacional, incluindo décimo terceiro salário e a verba equivalente às férias, a partir de 29/11/2017, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito que envolveu o coletivo da empresa ré. 4. Registro de Ocorrência Policial que contém informações sobre o acidente, comprovando a condição de passageira da postulante. Informação corroborada pelo Boletim de Atendimento Médico (BAM) na UPA Beira Mar, em Duque de Caxias. 5. Laudo pericial atesta que a autora apresenta sequelas pós-trauma, decorrentes do acidente, devido à fratura da vértebra «S1», com diminuição da força em membro inferior direito, com marcha claudicante, 6. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. Arts. 734 e 735 do CC/02. Nexo causal evidenciado. 7. Incapacidade parcial temporária pelo período de 90 dias, a contar da data do acidente, e de incapacidade permanente grau percentual de 10%, comprovada pela perícia técnica, não impugnada pela ré. 8. Dano moral configurado. Transtorno causado à passageira que ultrapassa o mero dissabor e configura violação ao direito da personalidade. Consumidora que suportou fortes dores decorrentes do trauma, além de ter ficado com sequelas pós-acidente. 9. Verba compensatória fixada em valor adequado às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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180 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo

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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de escritura de compra e venda. CCB, art. 1.132. Precedente da eg. Segunda Seção. Ato anulável. Negócio entabulado sob a égide do CCB. Regra de transição. Aplicação do código de 2002. Prazo prescricional. Dois anos. Agravo não provido.

182 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

183 - STJ. Recurso especial repetitivo. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV e 2.028.

184 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177.

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Recurso especial não conhecido. Insurgências já analisadas por esta corte no AgRg no HC 827951/RJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

186 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Incidência. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/stj.

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o agravo de petição oposto pela União, julgou «extinta a execução pelo E. STF ao analisar os agravos interpostos pelo Consulado Geral do Japão (réu) e pela União, ante decisão que não admitiu os recursos extraordinários opostos contra acórdão da SDI-II do C.TST. O STF reconheceu a imunidade absoluta do Consulado reclamado em relação à jurisdição brasileira por força do disposto nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, decisão transitada em julgado em 26/03/2013". Consoante registrado no acórdão de agravo de petição, houve trânsito em julgado quanto à questão e os autos retornaram à origem para arquivamento. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «a questão encontra-se sedimentada, abrigada pelo mando da coisa julgada, sendo inviável qualquer discussão sobre a matéria, não havendo obviamente que se falar em violação ao 5º, XXXV". Nota-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de impedir o prosseguimento da execução é fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial, não mais se revelando possível rediscutir determinação estabelecida na decisão transitada em julgado, uma vez que está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .

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190 - TJSP. APELAÇÃO.

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e agente reincidente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Movimentação de valores provenientes de atividade ilícita. Ligação com organização criminosa. Ausência de rendimentos compatíveis com transações financeiras registradas em conta bancária. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inocorrência.

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRAS DE ÔNIBUS. FECHAMENTO DE PORTA. QUEDA E ARRASTAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 188. Fundamento suficiente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Sentença que traz elementos inquisitos e judicializados. Reversão da conclusão alcançada pela corte local. Necessidade de revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Malferimento do Lei 11.343/2006, art. 35. Permanência e estabilidade. Elementos aferidos pelas instâncias ordinárias. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso não admitido. Trânsito em julgado que retroage. Earesp 386.266/SP. 5. Novatio legis in pejus. Lei 12.322/2010. Lei processual. Entendimento sobre o trânsito em julgado. Tempus regit actum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Princípio da insignificância em relação ao crime do estatuto do desarmamento. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Pleito de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

196 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria e pensão. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por pensionista e por policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita à pensionista, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 até 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Coisa julgada apenas quanto à sexta-parte em relação a um dos autores e a ambas as postulações em relação a outro. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial, extinguir o processo na parte alcançada pela coisa julgada e julgar procedente a demanda em relação ao restante.

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197 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito fiscal. Recursos provenientes de incentivos do finor. Legitimidade da cobrança. Desistência do recurso especial. Não ocorrência de perda do objeto. Agravo interno. Decisão mantida.

198 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VI. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1.

199 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (303,33 g de maconha). Pedido de aplicação do privilégio. Matéria apreciada no hc 630.173/sp (transitado em julgado em 18/2/2021). Prejudicialidade constatada. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Teses de nulidades. Não ocorrência. Ingresso no domícilio decorrente de anterior flagrante. Jurisprudência do STJ. Colheita de dados dos telefones celulares devidamente autorizada pelo juízo competente.

200 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.