Intimacao Publicacao No Orgao Oficial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1670.3441

151 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1138.8698

152 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 211.0220.8849.5124

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 210.5110.4229.4430

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 103.1674.7001.6300

155 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente, independentemente de publicação no órgão oficial, «ex vi» do . Precedentes.»

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Doc. 241.0310.7723.1511

156 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dois anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 130.3501.2000.2500

157 - STJ. «Habeas corpus». Intimação. Ampla defesa. Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, arts. 392, 574, «caput» e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no , «caput», o def... ()

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Doc. 127.3334.6000.1200

158 - STJ. Recurso. Advogado. «Habeas corpus». Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, art. 392 e CPP, art. 574.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no , «caput», o defens... ()

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Doc. 173.3994.9004.3600

159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação eletrônica precedida de intimação no dje. Contagem de prazo. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese do Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico. 2. «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na h... ()

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Doc. 181.5511.4006.7300

160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 09/05/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 01/06/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. « (fl. 549). 2 - Esclareça-se que, nos termos dos ... ()

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Doc. 230.8230.1152.1154

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Publicação da sentença em cartório. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a lei literalmente fale em «publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis», conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos do , IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2017). 2 - Nos autos, conforme consignado pel... ()

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Doc. 162.3482.6006.1600

162 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. ARespintempestivo. Alegado vício na intimação da decisão agravada. Publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento realizado sem reservas de poderes. Intimação válida (precedentes do STJ). Lapso recursal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de cinco dias. Agravo não provido.

«1. «É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono» (AgRg no REsp 1.292.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe 6/10/2014). 2. «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Có... ()

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Doc. 211.0050.9427.4537

163 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do , IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). 2 - No presente caso, da data do recebimento da denúncia (30/11/2017) até a d... ()

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Doc. 142.3915.8003.9500

164 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não é prematuro o recurso especial interposto na data da disponibilização do acórdão que julgou os aclaratórios, pois cumprida a finalidade da intimação e exaurida a instância ordinária. 2. «A exigência de aguardar-se a publicação do acórdão no órgão oficial como termo a quo para a interposição de eventuais recursos implica em negar o avanço dos modernos meios de comunicação que possibilitam às partes tomar ciência de atos processuais disponíveis na via Interne... ()

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Doc. 202.4195.2004.3600

165 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2. «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a in... ()

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Doc. 211.0050.9328.2422

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021). 2 - «Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto... ()

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Doc. 153.2734.2000.3500

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença publicada sem observar requerimento de intimação exclusiva em nome de específico advogado. Nova publicação determinada pelo magistrado de primeiro grau. Reabertura do prazo recursal.

«1. Diante do reconhecimento judicial do vício na intimação da sentença, a nova publicação do decisum no órgão oficial de imprensa implica na reabertura do prazo recursal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 181.9635.9009.2600

168 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Lesão posterior à emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista descrita no, XXIX do CF/88, art. 7º. Marco inicial. Ciência inequívoca do dano.

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Doc. 155.5381.7003.7300

169 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. Writ concedido para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituí... ()

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Doc. 134.7590.8332.8010

170 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa no , por considerá-la intempestiva. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defesa e determinação de seu r... ()

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Doc. 250.6261.2792.0122

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo legal. Intempestividade.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e caput 219, todos do CPC/2015, o prazo recursal para interposição de agravo caput em recurso especial é de 15 dias úteis. 2 - Mediante análise do recurso de agravo em recurso especial, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em, sendo o agravo 6/11/2020 somente interposto em. O recurso é, pois, manifestamente 26/1/2021 intempestivo. 3 - Inaplicável o § 5º do , o qual predica que, constando"... ()

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Doc. 206.5172.3000.8300

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e III - Nos termos do , , § 2º e , parágraf... ()

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Doc. 158.5100.9007.8400

173 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Pena no patamar entre dois e quatro anos de reclusão. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a modificação introduzida pela Lei 11.596/2007 no CPP, , IV, não alterou o que se entende por publicação, definida como o ato de recebimento da sentença pelo escrivão - consoante preceitua o art. 389 - e não a intimação das partes ou a publicação em órgão oficial. 2. O disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máxim... ()

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Doc. 162.2681.7004.5700

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de intimação para pagamento. Súmula 83/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do exequente

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. A multa de 10% prevista no caput do ão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, pa... ()

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Doc. 700.3858.5233.5106

175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

- Tratando-se de ré revel e sem procurador constituído nos autos, os prazos fluem independente de intimação e a contagem tem início com a publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do - Entretanto, a demandada compareceu espontaneamente em cartório e deu-se por intimada, sendo esta data o termo inicial da contagem do prazo recursal, cujo termo final implementou-se em sem a interposição de qualquer recurso pela parte. - Assim, decorrido o prazo recur... ()

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Doc. 240.3220.6824.1346

176 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 708.5339.0602.1926

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o , deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 666.5962.9485.8603

178 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. TEMA ENFRENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO RENOVADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO; 2. NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. TROCA DE FAVORES. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA; 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA; 4. MINUTOS GASTOS COM TROCA DE UNIFORME. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO ENFOQUE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 58. ARESTOS INSERVÍVEIS AO COTEJO. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA SÚMULA 337/TST (NÃO INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL) E INESPECIFICIDADE, COM ÓBICE NA SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 143.2294.2003.5800

179 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos e Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus ... ()

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Doc. 143.2294.2023.9500

180 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos e Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus ... ()

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Doc. 210.8200.9685.9551

181 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Intimação. Advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). 2 - A discussão em torno do conceito de «pedido expresso» não importa no caso em exame, porquanto não se trata de requerimento de intimação exclusiva, mas de intim... ()

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Doc. 166.4653.5000.6000

182 - STF. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Agravo intempestivo. Ausência de repercussão geral quanto ao pagamento da gratificação de habilitação policial militar. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no , que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. 2. Ainda que superado o óbice apontado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 685.053-RG... ()

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Doc. 167.9120.8001.3900

183 - STF. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Agravo intempestivo. Ausência de repercussão geral quanto ao pagamento da gratificação de habilitação policial militar. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no , que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 685.053-RG, sob a relatoria do Ministro Presiden... ()

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Doc. 240.9130.5327.4750

184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Ausência de lapso temporal. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, nos termos do , IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença no cartório, e não da intimação pelo órgão oficial. 2 - «O STJ admite que o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9... ()

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Doc. 138.2970.2003.1500

185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Ausência de intimação do defensor constituído, com antecedência de 48 horas, entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade após mais de 1 (um) ano e 6 (seis) do julgamento. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Indicando os elementos que instruem o writ que o defensor constituído foi intimado com antecedência mínima de 48 horas da sessão, com a regular publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, não há de se falar em nulidade. ... ()

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Doc. 241.0250.7717.8254

186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação ao direito de petição. Incompetência desta corte. Nulidade. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Publicação no diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal.

I - A alegada tese de violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88) não pode ser conhecida por esta Corte por não se enquadrar em hipótese de competência do STJ, nos termos do que estatuem os arts. 105, I, c, e 105, II, a, da CF/88, uma vez que se volta contra ato de diretor de estabelecimento prisional. II - A intimação pessoal a que se refere o , só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição (Precedentes do STF e ... ()

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Doc. 210.1324.2000.6300

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, nos termos do III - Nos termos do , CPC/20... ()

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Doc. 210.5310.9869.0934

188 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (). 4 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva prevista no é regulada pela pena concr... ()

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Doc. 103.1674.7325.6300

189 - STJ. Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.

«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.»

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Doc. 103.1674.7091.8400

190 - STF. Intimação. Lei 8.701/1993. Liminar indeferida.

«Lei 8.701/93, que acrescenta § 2º ao dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamente entre a Justiça Pública e a advocacia particular. «Periculum in mora» não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuízos que a subsistência da norma acarretaria até a deliberação final do STF.»

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Doc. 210.5021.1561.1540

191 - STJ. petição no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Petição indeferida.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (). 3 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva do é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no CP, art.... ()

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Doc. 569.0791.6876.6814

192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c , I, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial no prazo concedido. O apelante sustenta a nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, alegando a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 103.1674.7269.3200

193 - STJ. Intimação pela imprensa. Nome do acusado na publicação. CPP, arts. 156, 370, § 1º e 563.

«Há obrigatoriedade legal de a publicação no órgão oficial encarregado da publicidade dos atos judiciais incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Cumpre, no entanto, à parte, caso verificada a omissão, a prova da ocorrência, sendo insuficiente a simples alegação, máxime diante da verificação da ausência de prejuízo (, § 1º, 156 e 563).»

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Doc. 137.1643.8000.0900

194 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do 2. A intimação para a devolução dos autos, na forma do , deve ser engendrada in faciem para caracterizar a retenção indevida e intencional, por isso que insubstituível pela publicação oficial. 3. Ness... ()

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Doc. 124.3555.3000.2800

195 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput», 14 e 18, IV.

«I. A intimação pessoal a que se refere o somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusão do apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pela própria ré acerca da data do julgamento do rec... ()

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Doc. 220.3041.1596.3897

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Verificada a existência de omissão no julgado quanto à tese de prejuízo processual ocorrido em função do julgamento dos embargos de declaração sem a devida publicidade, devem ser parcialmente acolhidos os aclaratórios. 2.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento dos embargos de decla... ()

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Doc. 164.7400.5022.9200

197 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Advogado com domicilio em outro Estado. Intimação por carta. Inadmissibilidade. Ajuizamento da ação em comarca que dispõe de orgão de divulgação dos atos oficiais. Intimações consideradas aperfeiçoadas, pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em Estado da Federação distinto daquele por onde tramita o feito. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7299.0600

198 - STJ. Sentença. Publicação. Intimação. Modificação substancial posterior. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 463, I e II.

«A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para event... ()

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Doc. 103.2110.5048.2500

199 - STJ. Sentença. Publicação. Intimação. Modificação substancial posterior. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 463, I e II.

«A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para event... ()

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Doc. 166.2981.1003.1000

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória. Certidão de intimação. Boletim da aasp. Imprestabilidade. Aferição por outros meios. Inviabilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «o Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP não comprova a publicação, visto que não substitui a certidão de publicação realizada por órgão oficial.» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 769.369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe de 01/02/2016) 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu pela inviabilidade de se aferir a tempest... ()

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