Pena Perda De Cargo Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1562.8000.6500

151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. 2. Deve ser afasta... ()

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Doc. 161.6453.0002.9700

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prática de crime de tortura por agente público. Perda do cargo por meio de processo criminal. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, condenados pela prática do crime de tortura, imputando-lhes a realização de ato de improbidade administrativa violador do . 2. A apuração do processo criminal não se confunde com a ação de improbidade administrativa. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada tão somente qu... ()

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Doc. 163.4280.7003.9600

153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do , III. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. 3. Hipótese em que a perda do cargo público, em decorrência da condenação do agravante à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no crime do CP, ... ()

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Doc. 230.7040.2151.3895

154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 402. Perda do cargo público. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «N ão há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme ". (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). 2 - «A o magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidam... ()

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Doc. 163.5450.2004.6700

155 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. Interceptação telefônica. Nulidades. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Manutenção. Fundamento no CP, art. 92, I, a.

«1. No que se refere à suposta violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum efeito vinculante ou «extensivo às avessas», como afirmado pelo recorrente, com relação ao que ficou decidido no HC 224.898/SE. 2. As alegações deduzidas no recurso especial (violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996) guardam perfeita identidade com aquelas do habeas corpus em referência, impetr... ()

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Doc. 141.8690.5002.5200

156 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Causa de aumento da pena. Incidência. Policial militar. Perda do cargo público. Motivação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Destaco que a decisão embargada não foi omissa e fundamentadamente explicitou que o recorrente perdeu o cargo público em razão da condenação pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública, tendo o Tribunal a quo majorado a pena do embargante em v... ()

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Doc. 162.3482.6005.0600

157 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a». Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes.

«I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. II. A previsão legal é dirigida para a perda de cargo, função pública ou mandato efetivo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o agravado, no decorrer da ação penal, aposentou-se. III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico... ()

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Doc. 230.9190.2307.8630

158 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a decretação da perda do cargo público (, I), vinculada à prática criminosa atentatória aos princípios da Administração Pública, foi fundamentada de modo satisfatório, não havendo ... ()

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Doc. 241.1081.0907.0166

159 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta. 2 - Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmo que presentes, em princípio, os requisitos do , I, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo, função pública ou mandato ele... ()

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Doc. 175.5105.5006.5300

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Perda do cargo público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Consoante dispõe o Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» II - Para configuração do prequestionamento é preciso que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional ... ()

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Doc. 142.2914.0000.5700

161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Nos casos de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no , I, b. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 210.8200.9577.0392

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Ressalva da relatora.

1 - De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste STJ é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal. Ressalva desta Relatora. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1301.7592

163 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Delegado. Declaração da perda do cargo em ação de improbidade administrativa. Autonomia das instâncias. Ausência de. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento bis in idem negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex- Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo em que questiona a aplicação da pena de cassação de sua aposentadoria, aplicada pelo Governador do Estado de São Paulo, em virtude de decisão transitada em julgado proferida em ação civil de improbidade administrativa em que se declarou a perda de seu cargo. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as instâncias administrativa, cível e penal são independentes entre si.... ()

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Doc. 211.1101.0952.7278

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 9.296/96, art. 10. Quebra de segredo de justiça em razão do cargo. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte. Perda do cargo público. Fundamentação suficiente. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que inexistiriam provas quanto à materialidade e à autoria delitiva (quebra de segredo de justiça em razão do cargo), seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele o... ()

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Doc. 160.2045.4000.0400

165 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 47707/MS. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença de primeiro grau e acórdão na parte relativa à imposição de perda de cargo público por ausência de fundamentação. Decisão reclamada. Procedimento próprio instaurado para imposição da perda do cargo. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do , I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há desobediência a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça se em momento algum restou impossibilitada a instauração de procedimento próprio para a aplicação da sanção de perda do cargo, apenas sendo imposta... ()

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Doc. 132.5182.7000.0700

166 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Perda do cargo. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Sexta Turma desta Corte não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Precedente do STJ. 2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento.»

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Doc. 207.2573.4000.2700

167 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional do ministério público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação das penalidades de suspensão por 90 (noventa) dias, suspensão por 60 (sessenta) dias e demissão. Suspeição da comissão processante. Decadência. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de demonstração. Análise das provas dos autos e das teses defensivas pelo órgão correicional. Aplicação errônea da pena de suspensão. Inocorrência. Impossibilidade da aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo. Legitimidade da atuação do CNMP. Eficácia da penalidade a depender de ação cível para a perda do cargo. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Afastamento das funções com a perda dos vencimentos e das vantagens do respectivo cargo. Compatibilidade com o ordenamento constitucional. Denegação da segurança.

«1 - O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aplicou ao Impetrante as sanções de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias no tocante à imputação de tratativas indevidas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o ex-governador do Distrito Federal; SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias em relação à imputação de cessação, por meio ilícito, de publicação de matéria jornalística, penas de suspensão que, cumuladas, perfazem um montante de 150 (cento e cinq... ()

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Doc. 220.2170.1840.1874

168 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Perda do cargo público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, ficou o agravo desprovido pela existência de fundamentação concreta no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quanto à perda do cargo público ocupado pelo agravante, diante da quantidade da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - 13 (treze) anos de reclusão pela prática do crime previ... ()

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Doc. 846.3114.8956.2462

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERTAME OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MATO GROSSO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO FÍSICA DO CANDIDATO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE, ARGUMENTANDO TER SIDO EXCLUÍDO DO CERTAME EM FASE PREMATURA, JÁ QUE O EDITAL LHE GARANTE QUE A AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE SUA DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE SER FEITA NA ETAPA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, MEDIANTE ANÁLISE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A ELIMINAÇÃO DO CONCURSO SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CANDIDATO É PORTADOR DE MONOPLEGIA EM MEMBRO INFERIOR, FAZENDO USO DE MULETA PARA DEAMBULAR, LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO. ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, O IMPETRANTE ESTÁ SUBSUMIDO ÀS REGRAS DO ITEM 12, ENTRE AS QUAIS ESTÃO PREVISTAS COMO CAUSA DE INAPTIDÃO GERAL «DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, CONGÊNITOS E/OU ADQUIRIDOS, COM DEBILIDADE E/OU PERDA DE SENTIDO OU DE FUNÇÃO» E COMO CAUSA DE INAPTIDÃO ESPECÍFICA «MARCHA IRREGULAR E/OU USO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS», FATORES ESTES QUE ENSEJAM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALÉM DISSO, O EDITAL PREVÊ QUE A DEFICIÊNCIA DEVE SER COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO, AINDA, SER ANALISADO EM SUA ÍNTEGRA, DE MODO QUE, AS REGRAS PREVISTAS A PARTIR DO ITEM 6.5 (AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO) CABERIAM ÀS DEFICIÊNCIAS NÃO ENGLOBADAS PELO ITEM 12, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO FOSSEM CONSIDERADAS, DE INÍCIO, TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DO CARGO EM QUESTÃO, COMO NO CASO DO IMPETRANTE. EG. STF QUE, ATRAVÉS DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMO QUE UMA PESSOA IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO SEJA APROVADA EM UM CERTAME PÚBLICO, SOB PENA DE SE COLOCAR O INTERESSE PRIVADO ACIMA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.0011.0158.0218

170 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da , III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policia... ()

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Doc. 240.3220.6236.5660

171 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de concussão. Decretação de perda do cargo público. Ilicitude por ausência de especificação. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da determinação de perda do cargo público por vir de forma genérica - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.8582.9004.3400

172 - STJ. Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.

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Doc. 172.4894.4005.2700

173 - STJ. Ilegalidade da cominação da perda do cargo público ocupado pelo réu. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.

«A apontada ilegalidade da decretação da perda do cargo público ocupado pelo réu já foi objeto de apreciação por este Sodalício no julgamento do HC 277.504/MG, que não foi conhecido, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.»

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Doc. 180.2803.0010.0200

174 - STJ. Processual penal e penal. Agravo interno. Estelionato. Recurso especial parcialmente não conhecido (en. 282 e 356/STF). Pretensão de revisão da dosimetria. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate pelas instâncias de origem. Perda de cargo, emprego ou função. Pena superior a 4 anos. Necessidade de fundamentação observada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo improvido.

«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido analisadas, no acórdão combatido, os temas apontados no recurso especial. (En. 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal). (Precedentes). 2. A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de re... ()

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Doc. 177.1642.4005.4200

175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão. Patrono doente. Adiamento de ato processual. Justa causa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Falta de peça essencial. Nulidade. Inexistência. Perda de cargo público. Fundamentação suficiente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 211.0130.8437.5822

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Apresentação de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Perda do cargo. Efeito automático. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 2 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo pe... ()

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Doc. 140.9045.7004.7200

177 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Condenação por ato de improbidade à perda da função pública. Exoneração do servidor de cargo diverso daquele o qual praticou a improbidade. Possibilidade. Pena deve recair sobre a função pública que exerce o condenado no momento do trânsito em julgado da decisão. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Inocorrência de desrespeito a decisão desta Câmara. Reclamação julgada improcedente.

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Doc. 196.3554.7003.8800

178 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Delegado de polícia. Configuração. Perda do cargo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem. 2 - Na hipótese dos autos, o Acórdão combatido condenou o embargante à pena de demissão, haja vista a prática de ato de improbidade administrativa, qual seja, o recebimento de recompensa por delegado de polícia, decorrente de apreensão de carga roubada. 3 - O embargante alega que, após o processamento da presente ação e... ()

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Doc. 250.3180.5571.7656

179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Perda do cargo público em processo administrativo disciplinar. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - À vista da condenação imposta por conduta ímproba dolosa tipificada na , revela-se descabida a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. 2 - Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, segundo o qual a penalidade de perda da função pública disposta no art. 12 da LIA deve ser co... ()

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Doc. 705.7342.6197.3088

180 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A PRESOS COMUNS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1.

Conforme se extrai da consulta efetivada junto ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença ( 0179951-58.2014.8.19.0001), relativa a uma condenação pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º e 288, ambos do CP, totalizando o apenamento em 34 anos e 06 meses de reclusão, dos quais já cumprira em 23/11/2023, 14 anos, 01 mês e 23 dias. O condenado implementará o prazo para a concessão do livramento condicional em 19/07/2032, e o término da pen... ()

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Doc. 176.4170.0004.6000

181 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça. Ausência de vícios. Violação do CF/88, art. 128, § 5º, I, alínea «a». Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões: a primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promov... ()

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Doc. 161.2611.8004.3700

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento explícito. Ocorrência. Peculato. Funcionário público. Crimes contra a administração pública. Fundamentação idônea. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Perda do cargo público.

«1. Verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada pela Corte de origem - violação do , I, - , caracterizando o prequestionamento explícito do dispositivo legal tido como violado, uma vez que foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, bem como no dos embargos de declaração. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de a determinação da perda do cargo ou da função públic... ()

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Doc. 180.4884.1004.1400

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Falsificação de documentos. Inépcia da denúncia. Superveniência da condenação. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência. Absolvição. Consunção. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito praticado na condição de servidora pública. Perda do cargo público. Motivação idônea. Insurgência desprovida.

«1. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo da instrução processual. 2. Na hipótese, a Corte recorrida concluiu que a peça acusatória retratou de forma satisfatória a forma como foram praticados os delitos pelos quais a insurgente foi condenada. Dessa forma, constata-se que o Tribunal estadual concluiu pela plausibilidade ... ()

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Doc. 190.3530.1006.9100

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a». Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pod... ()

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Doc. 161.6244.3011.0200

185 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, alínea a. Possibilidade. Efeito da condenação. Violação de dever para com a administração pública. Legalidade.

«1. Segundo o , I, alínea «a», sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. 2. Da análise dos elementos apresentados pela Corte de origem, verifica-se que o crime, embora não tenha sido praticado com abuso de poder, uma vez que o policial militar não estava de serviço, n... ()

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Doc. 462.8146.2255.0805

186 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Casimiro de Abreu. Restruturação do plano específico de cargos e salários dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio promovida pela Lei Complementar 49/2022. Autor, ocupante do cargo de agente de fiscalização, que pretende a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45, § 3º, 78, 79, 96, caput, §§ 1º, 3º e 4º, parágrafo único, 104, 106 e o reconhecimento da desnecessidade do «Termo de opção» para adesão ao novo cargo de agente fazendário. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. 1- Supremo Tribunal Federal que, por diversas ocasiões, reafirma sua jurisprudência sobre a possibilidade da alteração da forma de cálculo de gratificações e da remuneração, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos. 2- Reestruturação remuneratória da carreira do servidor que não importa em perda salarial, sobretudo porque assegura a manutenção do triênio sob a rubrica de vantagem pessoal, e da diferença de remuneração sob a parcela complementar de vencimento temporário até a sua absorção pela progressão do servidor na carreira. 4- «Termo de Opção» que não configura renúncia aos direitos incorporados, considerando o seu caráter optativo e a possibilidade de permanência no cargo originário de agente de fiscalização até a inatividade, com as vantagens a ele inerentes, nos termos do Lei Complementar 49/2022, art. 97, parágrafo único. 5- Ausência de violação ao Princípio do Concurso Público, pois ultrapassado o prazo para adesão ao novo plano, o ingresso no novo cargo somente dar-se-á por concurso. 6- Recurso desprovido.

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Doc. 166.5423.1001.0500

187 - STJ. Administrativo. Agente penitenciário. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Perda do cargo determinada e fundamentada. Nulidades não evidenciadas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além de conter reprimenda ao réu/impetrante à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos em razão da conduta enquadrada no - Código Penal, bem motivou a necessidade de perda do cargo público. 2. Eventual equívoco do ato atacado ao mencionar numeração de feito administrativo, bem como suposto excesso de prazo no procedimento administrativo... ()

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Doc. 241.0210.7650.1122

188 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Injúria racial. Pretensão da acusação da decretação da perda do cargo público. Medida que depende de fundamentação concreta e específica. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que o juízo sentenciante não motivou concretamente a determinação de perda do cargo público da acusada (professora), razão pela qual afastou a medida como efeito da condenação. No caso, a sentença apenas fez menção à literalidade do dispositivo legal e apontou que o aluno-vítima estava sob a responsabilidade da professora-autora, sem esmiuçar concretamente as particularidades do caso que justificassem a perda do cargo público. 2 - Nessas c... ()

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Doc. 176.4170.0004.6500

189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e coação no curso do processo praticados por delegado de polícia. Condenação a pena reclusiva superior a 5 (cinco) anos. Perda do cargo público. CP, art. 92. Fundamentação suficiente. Sanção que não foi imposta a alguns corréus. Desmembramento do processo e sentença diversa. Ausência de identidade de situações. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões. Competência do STF.

«I. A determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica. II. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A imposição da pena de perda do cargo emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de requisitos obj... ()

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Doc. 168.3944.7004.0800

190 - STJ. Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público e da inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 154.6521.5001.8000

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a». Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ» (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. O Tribunal local expressamente ressaltou que a conduta de supressão de documentos públicos, no exercício de função pública, inclusive de chefia, amolda-... ()

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Doc. 241.1050.5112.9638

192 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Violação de dever inerente ao cargo. Legalidade.

1 - Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação ao Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Ainda que assim não fosse, a pretensão de reexame do material fático probatório visando reverter a conclusão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular 07 desta Cor... ()

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Doc. 250.6261.2124.2793

193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato majorado. Pretensão de absolvição. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Adequadamente fundamentada. Prestação pecuniária. Valor adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição e de revisão da prestação pecuniária demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A perda do cargo público foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal, nos termos do art. 92, I,"a», do CP, considerando a prática a quo de crime mediante violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação de pena superior a um ano. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.4223.5000.3200

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de notificação preliminar. Prejuízo não demonstrado. Prefeito. Submissão à lia. Perda do cargo público. Interpretação restritiva.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2. A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no , § 7º, só enseja nulidade proce... ()

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Doc. 221.0290.1302.4666

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Alegada violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Violação de dever funcional caracterizada. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública ou pena privativa de liberdade igual ou superior... ()

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Doc. 163.5721.0003.4700

196 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no , a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5155.2006.4200

197 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. CP, art. 313-A. Regime semiaberto. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Substituição por restritivas de direitos. Pressuposto subjetivo não preenchido. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública. Fundamento idôneo.

«1. O acórdão embargado consignou que a manutenção do regime inicial semiaberto se dava em função da existência de circunstâncias judiciais negativas que levaram à exasperação da pena-base, não havendo omissão quanto a esse ponto. 2. As circunstâncias do crime foram consideradas negativas, inviabilizando o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de um dos pressupostos subjetivos previstos no CP, , III. 3... ()

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Doc. 208.4091.8000.2200

198 - STJ. Penal. Recurso especial concussão. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Ausência de fundamentação. CP, art. 92, I.

«Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. In casu, ainda que, em princípio, presentes os requisitos do , I, a do Código Penal, a sentença condenatória, neste ponto, se mostra deficiente de fundamentação. Recurso não conhecido.»

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Doc. 161.6884.9010.7000

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Afronta aos arts. 59 e 92, I, «a», ambos do CP. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A substituição da pena pri... ()

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Doc. 221.2160.9381.6833

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção passiva majorada. Perda de cargo público. Fundamentação. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. 3 - A questão acerca da fundamentação utilizada para a decretação da perda do cargo público ... ()

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