Pena Perda De Cargo Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4193.5009.8200

251 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio por seis vezes. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de perda de cargo público. Ausência de efeito automático. Não motivação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação ministerial de ser grave o delito cometido pelo policial militar, seis homicídios tentados, consta dos autos não ter havido a devida motivação na sentença, para a perda do cargo, nos termos do CP, , parágrafo único. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8771.6005.9900

252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu solto com defensor constituído. Intimação da sentença condenatória. Desnecessidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do , II. 2 - No caso dos autos, os recorrentes estavam soltos e houve a intimação dos defensores constituídos para ciência da sentença condenatória, não havendo falar em nulidade processual. 3 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o recorrente MARIO JORGE OLI... ()

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Doc. 250.4290.6786.8140

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reforma da presidência do STJ. Conhecimento do aresp. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Perda do cargo público. Agravo regimental provido.

1 - Agravo regimental interposto contra deci são que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de tortura. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido. 2 - O interrogatório judicial, conforme previsto no , é um direito do réu, a quem é facultado exercê- lo. Assim, se devidamente citado ou intimado para algum ato, o acusado deixar de comp... ()

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Doc. 182.3434.4000.7900

254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967. Art. 156 e 619 do CPP. Ausência de violação. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Inovação recursal. Perda do cargo e inabilitação. Habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Habeas corpus, de ofício, concedido.

«1 - O acórdão demonstra cabalmente que os recorrentes firmaram, formalmente, contratos de prestação de serviço de saúde, sem, todavia, haver a efetiva execução dos serviços. Assim, não há que se falar em violação aos e , pois o decisum está bem fundamentado, havendo exame adequado da provas, sem qualquer violação ao devido processo. 2 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é adequada a exasperação da pena-base em razão da p... ()

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Doc. 147.6762.4000.3400

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Perda do cargo público de policial civil. CP, art. 92, I, «b». Ilegalidade por ausência de motivação. Alegação devidamente refutada pela decisão que se busca rescindir. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Agravo regimental improvido.

«1.- Busca-se na presente revisão criminal desconstituir o julgamento do AgRg no Ag 1.047.459/RS, o qual manteve a perda da função pública determinada pelas instâncias ordinárias. Contudo, a alegação da parte foi devidamente analisada e refutada pelo relator do referido recurso, não se verificando no caso dos autos a presença das hipóteses do Dessa forma, fica inviabilizado o prosseguimento da presente revisão criminal. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.7304.9004.2300

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 205.6074.2000.3400

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1593.6453

258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Art. 92, I, alinea «b», do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não há como enfrentar a violação do arts. 92, I, «b», do CP, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.6040.8000.1100

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As questões relativas à afronta ao princípio da proporcionalidade aplicação da pena e ao vício de intimação por descumprimento da , § 2º não constituem objeto da impetração, porquanto não foram suscitadas petição inicial, o que config... ()

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Doc. 196.0322.8002.7500

260 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. 2 - caso, contudo, a situação é peculiar, pois a aposentadoria ocorreu antes da condenação final, mas o título judicial formado ação de improbidade não aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria. Limitou-se a ... ()

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Doc. 193.1783.4006.4000

261 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Alegação de nulidade da quesitação. Supressão de instância. Declaração de perda do cargo. Ausência de motivação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de fundamento apto a amparar a referida medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Alegação de nulidade. Deficiência da quesitação. O pedido não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, s... ()

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Doc. 170.1321.6004.7500

262 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de responsabilidade de prefeito. Prejudicialidade parcial pela prescrição da pretensão punitiva. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Penas acessórias à privação de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: «Uma vez declarada extinta a punibilidade (...), não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/10/1999). 2. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do delito tipificado no... ()

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Doc. 176.3294.8005.8000

263 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Policiais militares. Crimes de competência da justiça comum. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Execução provisória esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator da sentença condenatór... ()

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Doc. 210.8160.1348.1222

264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Interceptação telefônica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Quanto à ilegalidade das interceptações telefônicas, verifico que o recorrente aponta ofensa a , § 2º, por considerar que não foram indicadas as datas exata... ()

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Doc. 188.6981.6005.1400

265 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. 2 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, a presunção de violência é absoluta. Outrossim, é irrelevante perscrutar a ocorrência de violênc... ()

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Doc. 163.4442.1002.2300

266 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos no , parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e , caput (redação dada pela... ()

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Doc. 182.3951.9005.9000

267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.1061.0571.2427

268 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Perda de cargo público. Ausência de risco à locomoção. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes» (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016). 2 - Sobre a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação pelo delito... ()

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Doc. 168.2231.9004.3400

269 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 92. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Precedentes desta corte superior.

«1. O - Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a perda da aposentadoria e, por se tratar de norma penal punitiva, não admite analogia in malam partem. 2. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.5390.9001.3000

270 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, incs. IV e V, 211, ambos, Lei 9.455/1997, art. 1º, alínea «a». Perda de cargo público. Impropriedade da via eleita. Súmula 694/STF.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da súmula 694 do STF, «não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública». 3. Discutindo-se... ()

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Doc. 176.5725.8014.5400

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. 2. A Excelsa Corte, aliás, nos termos de sua Súmula 694, entende que nem sequer «cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública» [..... ()

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Doc. 231.2131.2591.4566

272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Decretação da perda de cargo público. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Quanto à pretensão de anulação da perda do cargo público, o entendimento deste STJ é no sentido de que, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 126.5910.6000.4600

273 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual ( e ). 2. No caso, ao contrário da pretensão recursal – em relação ao pedido de afastamento de prefeito eleito para novo mandato –, o acórdão estadual não violou o L... ()

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Doc. 211.1101.0231.2729

274 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Súmula 568/STJ. STJ. Perda do cargo. Existência de justificativa concreta. Não afastamento. Questão de ordem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na espécie, o aresto embargado não ostenta os aludidos vícios. 2 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte, o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3 - No que se refere à perda do cargo público, esta C... ()

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Doc. 201.5224.0001.5000

275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de tortura. Perda do cargo. Efeito automático.

«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, ... ()

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Doc. 186.5192.9006.7700

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento idôneo. Afastamento da premissa utilizada pelo tribunal acerca do posterior uso de remédios pelas vítimas e de venda da sociedade empresária em decorrência da conduta delituosa. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Afirmação constante do acórdão. Impossibilidade revolvimento. Decretação de perda do cargo público. Observância dos requisitos legais objetivos contidos no CP, art. 92, I, «a». Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto ao posterior uso de remédios controlados pelas vítimas e quanto à venda da sociedade empresária em decorrência da conduta delitiva exigiria o revolvimento em matéria fático e probatória dos autos, o que é incabível na via do writ. 2 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de delitos praticados com violência ou grave ameaça, conclusão confirmada pelo... ()

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Doc. 210.7131.0134.5646

277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 203.3074.4000.1200

278 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Condenação na esfera penal. Posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Retomada de tramitação da ação civil de perda de cargo público de procurador de justiça. Lei 8.625/1993. Reclamação improcedente. Agravo desprovido.

«1 - Reclamação que foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a retomada do trâmite da Ação Civil 9096534-53.2000/8/26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é a decretação de perda do cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, não desobedeceu à decisão proferida por esta Corte no Recurso Especial Acórdão/STJ. 2 - «A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da AP... ()

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Doc. 195.9240.2014.8500

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da dialeticidade. Dever de impugnação específica. Descaminho praticado em transporte aéreo. CP, art. 334, § 3º. Autoria e materialidade. Comprovadas. Decisão baseada em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão proferido em habeas corpus. Impossibilidade de comprovação de divergência. Pena-base. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão. Perda de cargo público. Efeito extrapenal. Aplicável aos crimes com abuso de poder. Agravo desprovido.

«1 - «Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) 2 - Quanto à autoria e à materialidade, se a decisão vergastada baseou seu posicionamento no conjunto fático-probatório da demanda, rever o referido posicionamento esbarra diretamente no óbice da Súmula 7/STJ, não se tratan... ()

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Doc. 211.1101.1689.0502

280 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando/descaminho. Investigador de polícia. Perda do cargo. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado não se apresenta omisso, pois expressamente manifestou-se acerca da perda do ca... ()

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Doc. 161.6932.1004.8500

281 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de quadrilha armada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências devidamente fundamentada. Pleito de exclusão da agravante do abuso de poder ou violação dos deveres do cargo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Pleito de redução da pena pecuniária. Via imprópria. Regime inicial fixado com base no Lei 9.034/1995, art. 10. Violação do princípio da individualização da pena. Dispositivo revogado pela Lei 12.850/13. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima a majoração da pena-base pelas consequências, se a forma de organização e sofisticação da quadrilha provocaram danos excessivos à coletividade. 3. Não há of... ()

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Doc. 270.8769.8153.1504

282 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, com base em investigação de nepotismo na nomeação de parentes para cargos comissionados na Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ. A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade nas nomeações de duas cunhadas do réu, aplicando-lhe as sanções previstas na , III. O réu sustenta inexist... ()

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Doc. 431.3151.2126.1149

283 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISIONAL QUE SE PRETENDIA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE SE DEU POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DENUNCIADO POR CRIME COMUM, PORTANTO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE VARA CRIMINAL E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DISCUTIDA DE FORMA EXAURIENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 147.4565.4001.2200

284 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Decretação da perda do cargo público. Via processual inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.8584.7002.7900

285 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio por seis vezes. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de perda de cargo público. Ausência de efeito automático. Não motivação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação ministerial de ser grave o delito cometido pelo policial militar (seis homicídios tentados), consta dos autos não ter havido a devida motivação na sentença para a perda do cargo, nos termos do CP, , parágrafo único. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 620.7172.4249.6466

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO RECONHECIMENTO DE QUE A RÉ, CANDIDATA A CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO PRETENDIDO POR TER AUXILIADO E FACILITADO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 242, CONHECIDO COMO «ADOÇUÃO À BRASILEIRA". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A ALEGAÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA OCUPAR RELEVANTE CARGO ELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR QUE SE IMPÔE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 149180346) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RÉ DO CERTAME PARA SELEÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a 4ª candidata mais votada para membro do Conselho Tutelar do Município de Magé, na qual alegou que a Ré teria auxiliado e facilitado a prática do crime previsto no , conhecido como «adoção à brasileira". No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a participação ativa da Demandada na tentativa de facilitação de adoção/entrega irregular, por meio da entrega direta e sem autorização le... ()

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Doc. 173.4252.6002.2500

287 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Perda do cargo público. Efeito da condenação. CP, art. 92, I, «a». Omissão na sentença. Acolhimento de aclaratórios do mp. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não tendo o Magistrado de origem se manifestado sobre o efeito legal de perda do cargo público, haja vista se tratar de crime de peculato (CP,... ()

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Doc. 210.8181.1114.2420

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção em execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante. No referido Agravo de Instrumento, a agravante se insurge contra decisão que, em cumprimento à condenação imposta em anterior Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara a expedição de ofício ao Mun... ()

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Doc. 195.0764.9002.3900

289 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Delegado de polícia. Configuração. Substituição da sanção pelo tribunal de origem. Perda do cargo comutada em sanção patrimonial. Violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dissuasão. Precedentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que - malgrado ter considerado como ato ímprobo a conduta do recorrido, Delegado de Polícia que recebeu R$ 8.000,00 de recompensa por apreensão de carga roubada - não determinou a sanção de perda do cargo, conforme pleiteado pelo recorrente e deferido em primeiro grau, mas a substituiu pela sanção de perda do prêmio recebido, considerando ser mais proporcional ao fato. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, a... ()

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Doc. 211.1101.1880.7798

290 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa e peculato. Delegado da polícia civil. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «b». Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da não apresentação de fundamentação para a declaração da perda do cargo, com base no , I, «b», não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7280.4878

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Matérias relativas à qualificação jurídica de fatos e de inexistência de provas e à inaplicabilidade da pena de perda do cargo público a servidor aposentado. Não conhecimento no acórdão embargado por conta da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 201.9823.8005.3300

292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usurpação de competência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prorrogações. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de dinheiro público. Materialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Consequências. Grave prejuízo. Possibilidade. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Fundamentação válida. Precedentes. Agravos improvidos.

«1 - Não se verifica violação do quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - É regular a investigação a partir do encontro fortuito de provas relacionadas a terceiros na interceptação telefônica, sobretudo quando, logo após a ciência do envolvimento de agentes com prerrogativa de foro, procedeu-se à remessa dos autos à autoridade co... ()

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Doc. 144.2231.3006.7400

293 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concussão e estelionato. Prefeito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Nulidade por suposta violação ao CP, Lei 8.038/1990, art. 4º. Não reconhecida. Recorrente devidamente notificada para apresentação de resposta prévia. Circunstância que afasta eventual ilegalidade. Precedentes. 3. Desclassificação do delito de concussão para o crime de estelionato. Inviabilidade. Tese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 5. Incompatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a perda do cargo público prolatada nos termos do art. 92. Extinção do mandato eletivo. Perda do objeto recursal. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Estando incontroversa a notificação da recorrente para apresentar defesa prévia, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte a tese defensiva de violação ao . 3. Reconhecida na origem a prática de concussão, mediante o apurado exame das provas que não demonstrou ... ()

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Doc. 184.3520.1004.1400

294 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitadas as razões pelas quais se entendeu que desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, e que a perda do cargo público, como consequência extrapenal, está devidamente fundamenta em razão da quantidade da pe... ()

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Doc. 157.4360.1007.2100

295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgamento proferido pelo tribunal a quo. Inovação de tese recursal. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público devidamente motivada na violação de dever para com a administração pública. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de que houve omissão no julgamento proferido pela instância a quo não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas tão somente no agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal, a obstar o conhecimento da questão, devido à ocorrência de preclusão consumativa. 2. Concluir pela atipicidade da conduta demandaria incursão no material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/ST... ()

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Doc. 103.1674.7421.2900

296 - TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Celetista. Regime jurídico único. Aposentadoria antes da vigência da Lei 8.112/90. Inatividade que implica perda do cargo público. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 243. ADCT da CF/88, art. 19.

«A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido defendido pelo INSS. O , em sua redação original, estabeleceu, para os servidores públicos civis, um regime jurídico único, que veio a ser instituído pela Lei 8.112/90. O inativo não mais ostenta a condição de servidor público, uma vez que não mais ocupa cargo público (), razão pela qual todos os servidores celetistas que já se encontravam inativados na data de vigência da Lei 8... ()

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Doc. 183.2050.9009.3200

297 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g».

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. 2. A decretação da perda do cargo público não se discute em habeas corpus por se tratar de via processual... ()

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Doc. 138.5343.5002.0100

298 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial. Condenação pelo crime de extorsão qualificada, com imposição da perda do cargo. Obtenção de aposentadoria. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Cassação do ato de aposentação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«I. Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público. II. Alegação de prescrição da penalidade administrativa que não tem razão de ser, na medida em que a cassação da aposentadoria do recorrente não resultou de sanção administrativo-disciplinar, mas de sen... ()

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Doc. 183.1531.6006.8400

299 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A perda do cargo público, como consequência extrapenal, está devidamente fundamenta em razão da quantidade da pena aplicada e por terem os agentes penitenciários ... ()

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Doc. 155.4151.9005.5200

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do Ministério Público federal. Súmula 99/STJ. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d». Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos termos da Súmula 99/STJ. - O fundamento evocado pela autoridade coatora para o afastamento do impetrante, vogal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, foi o da ilegalidade, uma vez que o ato de nomeação teria sido praticado durante o período que antecedeu às eleições. O referido argumento não está pautado nos possíveis casos de perda de mandato do Lei 8.934/... ()

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