Processo Eletronico Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6211.2440.2293

151 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. 2 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/ST... ()

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Doc. 220.8311.2233.1852

152 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 2 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/S... ()

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Doc. 241.1230.4728.5712

153 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Ocorre que para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que com... ()

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Doc. 180.5392.9004.4700

154 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Competência concorrente do juízo do conhecimento e do juízo das execuções. Sentença condenatória não transitada em julgado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pleito de aplicação do instituto da detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a análise de tal matéria por est... ()

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Doc. 240.4161.1767.1928

155 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de sustentação oral. Não recebimento de link. Disciplina do art. 184-B, § 1º, do RISTJ não observada pela defesa. 2. Contradição com outros julgados. Vícios que devem ser internos. 3. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos o art. 184-B, § 1º, do RISTJ, não há se falar em envio de link, uma vez que «inscrição e o encaminhamento da sustentação oral em sessão virtual deve ser feita e encaminhada por meio eletrônico em campo próprio no site deste Tribunal, após a publicação da pauta até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual". Assim, não se verifica qualquer irregularidade no julgamento. 2 - «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratór... ()

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Doc. 191.8611.1000.9000

156 - STJ. Agravo regimental em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa co... ()

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Doc. 198.1490.3002.4200

157 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. A APPLE COMPUTER BRASIL LTDA impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo TRF4, pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou «o afastamento do sigilo telemático de conta de e-mail de um dos investigados, com os correspondentes desvios do fluxo das comunicações, bem como informações dos registros de IP, dos dados cadastrais do usuário e ... ()

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Doc. 230.7030.9366.6595

158 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação oportuna do feriado local. Calendário extraído do sítio eletrônico do tribunal. Documento idôneo. Precedente da Corte Especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação dos pontos omissos. Agravo interno não provido.

1 - Conforme decidiu a Corte Especial do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribun... ()

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Doc. 230.9130.6697.7313

159 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente, com menção aos respectivos normativos. Informação disponibilizada na página eletrônica do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - « À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 15/05/2023). 2 - Assim, em razão da nova orientação firmada pela Corte Esp... ()

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Doc. 423.9697.1404.3501

160 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX» não reconhecidas após ligação de terceiro. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking», com inserção de usuário e senha e validação por «Token» - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos

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Doc. 196.0860.9000.5500

161 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federal e distrital. Difamação. Injúria qualificada. Ameaça. Deputado federal. Ofensas dirigidas em função do cargo político. Não ocorrência. Transnacionalização dos delitos. Inexistência. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de brasília-df.

«1 - Ameaças dirigidas a ex-deputado federal, à época exercício do cargo, embora realizadas em seu correio eletrônico funcional - e-mail - , tinham a finalidade de intimidá-lo oitiva como testemunha em processo cível reparatório de danos morais, sem relação com o desempenho de seu cargo e sem revelar prejuízos ao parlamento federal. 2 - O crime de ameaça objeto da investigação não foi exposto publicamente pela internet, mas tão consumado via e-mail, inexistindo, portanto, a t... ()

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Doc. 195.5395.1009.4700

162 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Ordem denegada, com recomendação de urgência julgamento da apelação.

«1 - Não se constata desídia injustificada por excessiva demora julgamento do recurso interposto pela Defesa. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Cea... ()

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Doc. 941.8272.4745.2981

163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM 10/08/2023, E QUE A DECISÃO AGRAVADA SE EQUIVOCOU AO CONSIDERAR A DATA DE 25/04/2024 COMO A DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. ALEGA QUE A REMESSA TARDIA AO TRIBUNAL OCORREU POR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO INICIAL ÀS TURMAS RECURSAIS DE UBERLÂNDIA, QUE RECONHECERAM SUA INCOMPETÊNCIA E ENCAMINHARAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 4. DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA APROVEITAMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, VIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.003, § 3º, EXIGE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OBSERVE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ERRO NO PROTOCOLO. 7. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, NÃO PODENDO SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA EQUIVOCADO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO CONFIGURA DEFEITO GRAVE E INSANÁVEL, NÃO ADMITINDO A FLEXIBI LIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021). 9. A PORTARIA CONJUNTA 485/PR/2016 DO TJMG ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CÍVEIS DEVEM SER PROTOCOLADOS PELO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DA 2ª INSTÂNCIA - JPE, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DAS TURMAS RECURSAIS. 10. A RESOLUÇÃO 780/2014 DO TJMG ATRIBUI AO USUÁRIO EXTERNO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO CORRETO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. 11. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE TRIBUNAL APENAS EM 25/04/2024, MUITO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL EM 10/08/2023, RESTA CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE, COM REMESSA POSTERIOR AO TRIBUNAL COMPETENTE, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 2. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, TORNANDO INVIÁVEL O APROVEITAMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.003, § 3º; PORTARIA CONJUNTA 485/PR/2016 DO TJMG, ART. 1º, III; RESOLUÇÃO 780/2014 DO TJMG, ARTS. 15 E 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021, DJE 17.03.2021.

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Doc. 210.1324.2005.6400

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no e CPP, Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Contudo, não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi claro ao negar provimento fundamentadamente, afirmando que, muito ... ()

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Doc. 205.0334.3000.2800

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no e CPP, Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Contudo, não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O v. acórdão embargado foi claro ao negar provimento fundamentadamente, afirmando que, mui... ()

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Doc. 198.5541.4003.9800

166 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contradição com a Lei 11.419/2006. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Certidão que traz a data da publicação no dj. Ausência de informação quanto à disponibilização no dje. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Os embargantes afirmam que a decisão embargada apresenta contradição com a... ()

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Doc. 240.8201.2283.7671

167 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2 - In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetu... ()

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Doc. 240.6180.6616.3435

168 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.

1 - A UNIÃO, em 9/5/2014, ajuizou ação inibitória visando impedir o movimento paredista dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, bem como eventual «operação-padrão» ou «qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público". 2 - Em 13/5/2014, a eminente Ministra Assusete Magalhães, então relatora, deferiu o... ()

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Doc. 230.5150.9440.6735

169 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Embargos providos.

1 - O Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). 2 - À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judici... ()

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Doc. 221.0290.1682.6717

170 - STJ. Processo civil. Penal. Embargos de divergência. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Óbices de admissibilidade. Divergência não demonstrada. Indeferimento liminar. Agravo regimental. Decisão mantida.

I - Cuida-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto com fulcro no A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma, acerca da prerrogativa de prazo em dobro para parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. A decisão monocrática da Presidência desta Corte indeferiu liminarme... ()

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Doc. 240.5080.2287.6487

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento s suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. A gravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o , o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio... ()

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Doc. 203.4010.1001.6900

172 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Comprovação de dissídio em em sede de embargos de divergência. Inocorrência. Incidência do enunciado normativo 6 do STJ. Prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Inocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal referente a créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias. Na sentença, a execução foi extinta ante o reconhecimento da regularidade do pagamento feito pela executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a insuficiência dos valores recolhidos pela executada para a quitação do débito com os beneficios da Lei 11.941/2009 e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Esta Co... ()

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Doc. 137.9653.1001.4100

173 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Divergência jurisprudencial. Súmula 337, IV, desta corte uniformizadora.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Nos termos do item IV da Súmula 337 desta Corte superior, para validar a transcrição de aresto paradigma extraído de repositório oficial na internet é necessário que o r... ()

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Doc. 812.6141.8871.4217

174 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Autor alega que golpistas estão se utilizando de dados, informações e da reputação de sua empresa para a criação de perfis falsos no Instagram e no WhatsApp, a fim de comercializar produtos eletrônicos. Tutela antecipada. Pretensão de obtenção de dados de contas do Instagram e de números de WhatsApp para instrução de processo judicial. Presença dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Ilegitimida... ()

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Doc. 747.4459.0427.9457

175 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online» de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha», recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só ... ()

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Doc. 202.4914.8007.9400

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Arts. Tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 841. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial ( e ), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Inci... ()

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Doc. 221.2160.9102.5507

177 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação idônea na interposição do recurso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao , § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 2 - Conforme assentado nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ e de sua Questão de Ordem, a ... ()

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Doc. 210.7150.7117.5762

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Divergência entre o número do código de barras e do número do processo da guia das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o recurso restou não conhecido, pela decisão agravada, pois «a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento". III - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de em... ()

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Doc. 142.2160.1001.1800

179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem mandamental ao writ impetrado contra a reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. 2. É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a d... ()

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Doc. 240.4271.2340.4906

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.

1 - Hipótese em que a decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 442, e/STJ): «Sendo assim, voltando para o caso concreto, consta dos autos (fl. 19) que a intimação eletrônica ocorreu em 21/12/2022. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei 11.419/2006, como 21 de dezembro não foi dia útil para a Justiça Federal, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 9/1/2023. Realizada a consulta no dia 9/1/2023, considera-se efetivamente intimada... ()

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Doc. 196.6769.9811.8432

181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C art. 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, PRÓXIMO À COMUNIDADE DO «CORO COME», BAIRRO MUTUAGUAÇU, SÃO GONÇALO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, TRAZIA CONSIGO, 36,98 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES CONTENDO DIVERSOS TUBOS PLÁSTICOS, E 8,13 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 14 SACOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS, PORQUE OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL, BEM COMO (2) A NULIDADE DO FEITO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUEREU (3) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RÉU QUE OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO SE LIMITOU A NEGAR A IMPUTAÇÃO, ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL. RECORRENTE QUE APRESENTOU MAIS DE UMA VERSÃO PARA AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATESTAR QUE AS SUPOSTAS LESÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO TIVESSEM NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM AS AGRESSÕES ALEGADAS, NECESSITANDO DO ENVIO DE INFORMES HOSPITALARES A CRITÉRIO DA AUTORIDADE REQUISITANTE PARA CONFECÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR INDIRETO, O QUE NÃO FOI REALIZADO. CÓPIA DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO RECORRENTE CONSIGNANDO QUE ELE FOI ENCAMINHANDO AO HOSPITAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR GUILHERME. ADEMAIS COMPETE À PARTE QUE ALEGA A COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COMO O REGISTRO DOCUMENTADO DE TODA A CRONOLOGIA DA POSSE, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO E PERICIADO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES REALIZADO NO DIA DO FLAGRANTE (12/05/2023). ADEMAIS, A PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. O FATO DE O LAUDO PRÉVIO TER SIDO CONFECCIONADO FORA DO SISTEMA PADRÃO DA POLÍCIA CIVIL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACESSO À INTERNET NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. MERA IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO FORA DO SISTEMA SPT, INCORRENDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 58231204), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 58231205 E 58231206), AUTO DE APREENSÃO (ID. 58231211), LAUDOS PRÉVIOS E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES (IDS. 58231213, 58231215 E 58231217), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE O RÉU RUAN, QUE ESTAVA CONDUZINDO UMA MOTO SEM CAPACETE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO ABORDADO. REVISTADA A BOLSA A TIRACOLO QUE ESTAVA NA POSSE DO APELANTE, FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL (COCAÍNA EM PÓ E NA FORMA DE CRACK). PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 193.0404.3001.2800

182 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da , II, tal providência é desnecessária. 2 - A publicidade, na continuidade do julgamento de processo no qual foi formulado pedido de vista, ocorre por meio de informação constante no andamento processual e, também, por meio do «calendário de julgamentos», ambos disponibilizados no sítio eletrônico do Supremo... ()

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Doc. 138.4353.4000.3000

183 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.

«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho». 2. In casu, ... ()

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Doc. 240.4271.2628.0490

184 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese. 2 - O direito à sustentação oral conferido ao advogado é corolário do princípio constitucional da ampla defesa, de maneira que a sua indevida supres... ()

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Doc. 240.6100.1483.8148

185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de violação direta, evidente e literal.

I - Trata-se de ação rescisória relacionada à demissão de agentes penitenciários federais. Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prova nova, apta a aparelhar a ação rescisória fundada no , VII, já é existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso. «O importante é que à época dos acontecimentos havia a imposs... ()

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Doc. 230.8160.1414.6387

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2 - À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em ... ()

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Doc. 250.2280.1112.6568

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Coopereativa médica. Ingresso. Limitações. Desprovimento. Pressupostos fundamentais. Não preenchimento. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.

1 - A petição dos embargos de divergência não preenche os pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, consoante o entendimento desta Corte, pois: a) o embargante não especifica qual o aresto paradigma da divergência; b) não junta cópia do inteiro teor do assinalado aresto, com a indicação da fonte no Diário de Justiça ou da Internet, referindo ao repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual o paradigma se acha publicado, inclusive em... ()

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Doc. 145.6125.3000.7100

188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário com o qual se objetou acórdão que apreciou mandado de segurança impetrado em face de reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega o recorrente que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. 2. É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos público... ()

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Doc. 203.4010.1001.6700

189 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos ou pensão. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Vício substancial insanável. Tempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 932. Divergência não comprovada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando restabelecer pagamento de proventos relativos a aposentadoria, devendo ser quitados os valores descontados retroativamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para restabelecer o pagamento dos proventos ao valor que foi determinado no ato que homologou a concessão da aposentadoria proporcional, bem como para restituir os valores descontados desde a data da impetração do mandado de segurança. No Tribunal a quo,... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

190 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 790.4048.3930.1526

191 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.... ()

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Doc. 694.2015.0808.0388

192 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN-CIA. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTA-ÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POS-SIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUTOR MÍNIMO. REGIME INTERME-DIÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

Súmula 269/STJ. POSSIBILIDADE. SUBS-TITUIÇÃO DA PPL POR PRD. VEDAÇÃO DO , II. IMPOSSIBILI-DADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I ¿ Caso em exame 1. Apelação da defesa impugnando condenação pela prática do cri-me tipificado no , caput. Pleito de absolvição por atipi-cidade material da conduta (insignificância) ou crime impossível. Pre-tensão subsidiária de revisão da dosimetria da pena, substituição da PPL por PRD e abrandamento do regime prisional. Ap... ()

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Doc. 211.1110.9431.9425

193 - STJ. Processo civil. Civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumprimento de sentença. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência da análise do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por S. de S. C. S. de S. C. S. J. de S. C. e M. L. M. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou o aguardo do julgamento do recurso em trâmite no STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram inde... ()

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Doc. 210.7151.0869.6601

194 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2 - Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3 - De fato, cab... ()

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Doc. 211.0180.9400.3343

195 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Improcedência do pedido. Banca examinadora. Atribuição. Intervenção do poder judiciário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência não comprovada.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a participação do autor no curso de formação para policial militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmi... ()

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Doc. 546.1929.1907.1825

196 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTI-GO 241-B DO ECA. PACIENTE QUE MORA COM A MENOR E SUA FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 211.1250.9322.7628

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de pági... ()

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Doc. 220.8300.1504.3900

198 - STJ. habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes)», nos termos da , IX. 2 - Já o crime de estelionato (, caput) é dirigido contra o patrimônio individual. 3 - Como regra, a pirâmide financeira ou a criação de site na internet sob o fals... ()

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Doc. 1697.2042.7907.2300

199 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A, segundo reclamado, condenado nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada (Mapfre Seguros Gerais S/A - empregadora do reclamante) e da terceira reclamada (Brasilseg Companhia de Seguros). 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença. 6. O Tribunal Regional asseverou que, além de as reclamadas explorarem o mesmo segmento econômico e atuarem de forma coordenada, revelou-se nos autos que as reclamadas se reúnem em um conglomerado empresarial, conforme informações obtidas na própria página eletrônica na internet da terceira reclamada, na qual se divulga que: « Com a reestruturação societária da parceria mantida entre a BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguros do Banco do Brasil, e a MAPFRE Brasil, empresa de origem espanhola especialista no mercado segurador, surge a Brasilseg. O Grupo Brasilseg, composto pelas seguradoras Brasilseg Companhia de Seguros e Aliança do Brasil Seguros S/A. subsidiárias integrais da holding BB MAPFRE Participações S/A. faz parte do conglomerado da BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguridade do Banco do Brasil. (g.n.) «. 7. Nesse sentido, as premissas registradas no acórdão regional revelam a ocorrência de interesses integrados e com atuação conjunta. 8. Desse modo, não há margem a reconhecer-se violação do CLT, art. 2º, § 2º, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 524.2939.5787.3885

200 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta pela consumidora em face da fornecedora em razão da não entrega do produto. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora que não comprovou a entrega do produto, como lhe competia, a tanto não se prestando a tela sistêmica apresentada de forma unilateral e isolada, sem a qualificação do receptor ou indicação do endereço. Ape... ()

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