Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9790.8004.7400

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoria pública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O réu e o defensor dativo nomeado no início da ação penal foram intimados da sentença condenatória, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. A mera instalação da Defensor... ()

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Doc. 150.1392.0002.7400

202 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.6270.1165.8917

203 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. 2 - Como é cediço, «nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (). Na espécie, a impetrante não conseguiu demon... ()

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Doc. 163.1300.2005.0400

204 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Tutela de interesses individuais homogêneos. Mutuários. Sistema financeiro habitacional. Pertinência subjetiva. Necessitados. Sentido amplo. Perspectiva econômica e organizacional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH. 2. A Defensoria Pública é um órgão voltado não somente à orientação jurídica dos necessitados, mas também à proteção do regime democrático e à promoção dos direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos. 3. A pertinência subjetiva da Defensoria Pública para i... ()

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Doc. 210.5111.1147.3428

205 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Intimação via portal de intimação eletrônica. Validade. Questão de ordem no AREsp Acórdão/STJ. Ausência de prerrogativa da defensoria pública da união para o acompanhamento do processo. Recurso não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte, ao apreciar a Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/2/2020, asseverou que: «[e]xistindo representação em 2 - Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de impetrante, foi intimada eletronicamente de todas as decisões deste habeas corpus, sendo que o seu descadastramento do Portal de Intimação Eletrônica do STJ foi solicitado apenas em 30/4/2020, muito após o trânsito ... ()

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Doc. 241.8377.7840.6964

206 - TJSP. Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado Ementa: Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado em sede de Repercussão Geral, pelo C. STF. Embargos conhecidos e não providos.

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Doc. 168.3944.7004.2300

207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o órgão de assistência judiciária não foi intimado pessoalmente para a sessão de julga... ()

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Doc. 162.8644.0004.4900

208 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria Pública. Parte representada por advogado indicado pela OAB em virtude de convênio firmado com a Defensoria Pública. Elementos que não revelam a solvabilidade da agravante. Agravado, se desejar, poderá apresentar impugnação com prova em sentido contrário. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 153.3984.1005.3700

209 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêem como fun... ()

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Doc. 250.6261.2919.4435

210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Dupla representação. Ilegitimidade da defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, em nome de Edemilton da Rosa Vitt, contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Posteriormente, os Advogados regularmente constituídos por Edemilton da Rosa Vitt apresentaram agravo próprio e requereram o desentranhamento do recurso interposto pela Defensoria, argumentando que esta representa apenas o... ()

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Doc. 351.0466.2981.9351

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO -

Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de abertura de vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação antes da homologação da sindicância, determinando-se que,... ()

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Doc. 163.9273.9008.7800

212 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia». Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.

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Doc. 171.3163.7004.8600

213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Tráfico de drogas. Tese de que a quantidade só poderia ser considerada na primeira fase da dosimetria. Improcedência. Precedentes do STJ e do STF. Alteração da fração decorrente da causa de diminuição. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Modificação. Reexame do acervo fático-probatório.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido intimada e ... ()

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Doc. 210.6241.1955.3792

214 - STJ. agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Alegação de nulidade da intimação da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Decisão prolatada no período em que esta havia aderido ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em 2 - Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao... ()

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Doc. 240.6180.6844.1743

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo de 5 dias corridos que, no caso, conta-se em dobro. Prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e 2 - No caso, o referido prazo deve ser contado em dobro, ante a prerrogativa conferida à Defensoria Pública. Assim, a intimação eletrônica da Defen soria Pública ocorreu em 13/3/2024, o prazo recursal iniciou-se em 14/3/2024 e encerrou-se em 23/3/2024. Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado apenas em 2/4/20... ()

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Doc. 160.5522.5001.1100

216 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. - O Prefeito Municipal de Belo Horizonte é parte ativa legítima para aforar ação direta de inconstitucionalidade contra d... ()

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Doc. 200.2815.0009.5800

217 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios devidos pelo estado à defensoria pública. Confusão entre credor e devedor. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o Estado de Alagoas a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do próprio ente federado. 2 - É reiterado o entendimento do STJ de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que a Defensoria Pública, sendo órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recol... ()

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Doc. 988.4979.2095.9624

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO.EMENDA DA INICIAL DETERMINADA NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 321, ÚNICO DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL TANTO DA PARTE, QUANTO DO PATRONO QUE DEFENDA OS INTERESSES DAQUELA POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PUBLICA, O QUAL NÃO SE EQUIPARA A DEFENSOR PÚBLICO, NÃO POSSUINDO AS MESMAS PRERROGATIVAS. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE CUMPRIU O SEU ESCOPO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 124.3555.3000.8900

219 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se com ele para... ()

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Doc. 196.9225.9002.7500

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. 1. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Necessidade de reforma do acórdão recorrido. Legitimidade da defensoria pública reconhecida. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema Corte, proferido na ADI 4Acórdão/STF, concluindo que a «Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra a Lei 7.3... ()

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Doc. 241.0260.7514.7848

221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto pela defensoria pública estadual. Intempestividade.

I - Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto na , caput, contanto-se o prazo em dobro para Defensoria Pública, nos termos da , § 5º. II - Na hipótese, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela Defensoria Pública Estadual fora do lapso prazal de 10 (dez) dias, manifesta é a sua intempestividade. Agravo... ()

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Doc. 194.5254.2003.3600

222 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Mandamus não conhecido na origem por ilegitimadade ativa. Impetrado por defensoria pública de outro estado. Exigência não contida no CPP. Ratificação pela defensoria pública do estado de Goiás. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar. Provimento do mandamus.

«1 - No caso dos autos, da leitura da decisão e do acórdão impugnados, observa-se que o remédio constitucional impetrado na origem não foi conhecido apenas em razão de a Defensoria Pública impetrante pertencer a outro Estado da Federação. 2 - A legitimidade para impetração do habeas corpus é ampla, na forma do , não havendo razão para a limitação imposta pelo Tribunal de origem. 3 - Ainda, o fato da Defensoria Pública do Estado de Goiás haver ratificado a pe... ()

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Doc. 161.5984.5000.6800

223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal da defensoria pública. Ciência comprovada. Agravo não provido.

«1. Há nos autos comprovação da ciência, sem ressalvas, da Defensoria Pública, aos 4/6/2014, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. 2. Não obstante a concessão do prazo em dobro para a Defensoria Pública, o agravo é intempestivo porque protocolado somente no 25º dia após a publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0662.5002.2000

224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Nulidade. Lei 1.060/1950, Lei complementar 80/1994, art. 5º, § 5º, e 128, I. Agravo regimental provido.

«1. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a inobservância desse procedimento. 2. Nulidade da decisão agravada, configurada, na medida em que a Defensoria Pública estadual não fora intimada pessoalmente para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto pela acus... ()

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Doc. 103.1674.7278.0800

225 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do , LXXIV, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente à co... ()

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Doc. 163.7625.3003.3800

226 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Indeferimento. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em decorrência de citação ficta («hora certa»). Alegação de que o curatelado não é hipossuficiente economicamente. Descabimento. Desempenho de função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão legal. Responsabilidade do Estado pela remuneração. Recurso improvido.

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Doc. 155.5392.0001.4900

227 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

«1. Apontada violação do Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial de menores em situação de risco no âmbito de cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refer... ()

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Doc. 142.6032.6001.4700

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado da Bahia. Condenação honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 822.4968.2612.7765

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.

Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.

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Doc. 175.3904.6001.5900

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. INSS. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Igualmente, são indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedente: AgRg no REsp 1.482.102/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 3. Agravo interno não ... ()

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Doc. 166.5122.9003.1600

231 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII, e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990 prevêem como fun... ()

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Doc. 161.6655.8004.4900

232 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação realizada. Ordem denegada.

«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos - CPP; ao , § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. - No caso dos autos, as informações prestadas pelo Tribunal de origem destacam que houve o recebimento do mandado de intima... ()

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Doc. 165.1240.0000.1200

233 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.

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Doc. 166.3074.5003.2800

234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nomeação de defensor dativo. Designação de audiência. Ausência do advogado de defesa. Atuação da defensoria pública. Redesignação da audiência de oitiva das testemunhas. Não intimação do defensor público. Nulidade processual inexistente. Designação restrita à primeira audiência. Intimação do advogado dativo devidamente nomeado. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso improvido.

«1 - Em momento anterior à instituição da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, foi nomeado, nos autos do processo criminal, advogado dativo para a defesa da acusada, inexistindo nos autos, até a realização da audiência de oitiva de testemunhas, qualquer menção à sua destituição, tampouco à nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. 2 - Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal (art. 563), não comprovado efet... ()

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Doc. 166.5122.9003.7900

235 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo dest... ()

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Doc. 167.2110.8003.7100

236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()

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Doc. 177.3100.4004.3600

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para ciência do acórdão recorrido em 24/10/2014 (e/STJ, fl. 242), tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, 27/10/2014 (segunda-feira). Dessa forma, considerando que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 25/11/2014, em razão do prazo em dobro dado à Defensoria Pública, é intempestivo o recurso interposto apenas em 27/11/2014. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 210.5111.1478.3807

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da intimação da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Decisão prolatada no período em que esta havia aderido ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou estejam habilitadas a receber intimação eletrônica em virtude de ad... ()

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Doc. 184.3641.2002.0900

239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Públ... ()

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Doc. 180.8741.4002.8500

240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Públ... ()

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Doc. 241.0291.0103.1929

241 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - a , § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, porém, conquanto o Ministério Público tenha opinado favoravelmente, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qu... ()

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Doc. 519.3502.9784.3624

242 - TJRJ. A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOGO, A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TJRJ E DO STJ. 1.

A jurisprudência dominante na jurisprudência entende ser impossível a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em litígios em que atue a Defensoria Pública estadual, em virtude do instituto da confusão (). 2. Aplicação da Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 3. Aplicação da Súmula 80/TJRJ: «A Def... ()

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Doc. 245.4318.8855.5816

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 386.3920.0376.5886

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 300.7212.9627.9290

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 562.9306.2414.7056

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 411.8878.5772.3672

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 176.2802.7005.1400

248 - TJSP. Habeas corpus. Intimação. Defensoria pública. Constando o direito de intimação pessoal da defensoria pública e de contagem em dobro dos prazos processuais da Lei 1060/1950 e Lei complementar 80/94, a inobservância do quanto disposto ofendendo suas prerrogativas corresponde a evidente cerceamento de defesa. Pedido deferido.

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Doc. 200.2063.7006.4400

249 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 1.002/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Emenda Constitucional 35/2004. Emenda Constitucional 80/2014. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI (redação da Lei Complementar 132/2009) . Lei 5.869/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c» e § 4º. CCB/2002, art. 381. Súmula 279/STF. Súmula 421/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.Tese jurídica fixada: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

250 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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