Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2063.7006.4400

251 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 1.002/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Emenda Constitucional 35/2004. Emenda Constitucional 80/2014. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI (redação da Lei Complementar 132/2009) . Lei 5.869/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c» e § 4º. CCB/2002, art. 381. Súmula 279/STF. Súmula 421/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.Tese jurídica fixada: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8001.2000

252 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3571.8002.6900

253 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. 2. Ao contrário do delineado pelo recorrente no especial, trata-se o presente caso de defensor dativo e não de curador especial, consoante depreende-se do acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1370.4701

254 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Dano qualificado. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AREsp Acórdão/STJ. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quando do julgamento de Questão de Ordem na PET no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo So... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3626.7340.0675

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 288 ¿ TJRJ INAPLICÁVEL. RECORRENTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PRESUNÇÃO.

Trata-se de ação de busca e apreensão em que o Réu entregou voluntariamente o bem à Autora. A sentença extinguiu o processo, mas condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A assistência judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade do Judiciário e do acesso à justiça, permitindo que todos possam buscar a tutela jurisdicional, independentemente de suas condições financeiras. Presume-se o estado de hipossuficiência eco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.7690.2497

256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9006.8300

257 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2462.4003.3700

258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0284.0943

259 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em 2 - Na hipótese, revela-se inviável o pedido da DPU de desconstituição do trânsito em julgado do writ a fim de que seja devidamente intimada e possa assumir o patrocínio da defesa, uma vez que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e, consoante certidão constante dos autos, aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20/5/2019 e 5/5/2020. 3 - Agravo regimental despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.9875.6171.8484

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A JUNTADA DO AR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos do , § 1º, e da Lei, art. 128, I Complementar 80/94. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Tratando-se de pessoa física, é necessário provar que a intimação pelos Correios cumpriu sua finalidade. Precedentes do TJRJ e do STJ. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho aos autos. Recurso CONHECIDO e PROVID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.6700

261 - TJRS. Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do , I. 2. A não intimação pessoal do Defensor Público acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes ex vi do 3. Inobservada a forma legal e flagrado o cerceamento de defesa, imperiosa a desconstituição da sentença a fim de que tenha curso regular a fase cognitiva, com a ampla produção de prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9001.7800

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9280.3239.1948

263 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.002/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. Emenda Constitucional 45/2004, Emenda Constitucional 74/2013 e Emenda Constitucional 80/2014, art. 4º, XXI. ADCT/88, art. 98. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 93. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 134, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 168, §§ 1º e 2º. Lei 4.320/1964, art. 3º. Lei 4.320/1964, art. 14. CCB/2002, art. 381. CCB/2002, art. 382. CCB/2002, art. 383. CCB/2002, art. 384. Súmula 421/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.Tese jurídica fixada: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7221.7669

264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.11.2012, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.11.2012 e findado em 7.12.2012. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.12.2012, circunstância que impede seu conhecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.9094.9730.4037

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4715.2000.8300

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8003.0900

267 - STJ. Regimental. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Defensoria pública. Intimação pessoal. Inocorrência. Interposição de apelação em favor dos corréus. Ciência inequívoca do édito condenatório quanto ao ora agravante. Termo inicial do prazo recursal. Apelação intempestiva. Recurso improvido.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - Todavia, com a ciência inequívoca do ato processual, tem-se início o prazo para se manifestar nos autos. 3 - Na espécie, a despeito da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública, a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.7395.5532.2366

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. Súmula 80/STJJ. Princípio da confusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.5900

269 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.

«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5004.9200

270 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Hipossuficiência econômica de policial ou bombeiro militar. Determinação judicial de designação de defensor público para atuar em processos penais em trâmite na Vara da auditoria militar do df. Competência da Terceira Seção do STJ para exame da controvérsia. Afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Inocorrência. Interferência na autonomia administrativa da defensoria pública do df que se reconhece. Razoabilidade dos critérios de lotação de defensores estabelecidos pelo conselho superior da defensoria pública do df, em virtude da desproporção entre o número de defensores e o de assistidos. Princípio da reserva do possível. ADCT/88, art. 98, na redação da emenda constitucional 80/2014. Ausência de prejuízo. Possibilidade de nomeação de advogado ad doc.

«1 - Se a decisão judicial apontada como coatora foi proferida no bojo de ação penal, a competência para o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança será da Terceira Seção do STJ, ainda que a solução da controvérsia demande, também, o revolvimento de matéria de índole constitucional e administrativa. 2 - Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado defensor público para réu hipossuficiente economi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7963.8000.2600

271 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8002.9500

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contado em dobro quando interposto pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 6.10.2014, tendo o prazo de 10 (dez) dias finalizado em 16/10/2014 e o trânsito em julgado do decisum certificado em 22/10/2014. Contudo, a insurgência foi apresentada perante esta Corte apenas em 27/10/2014, circunstância que impede seu conhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8005.6100

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. 3 - A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.4900

274 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação sem intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, o que evidencia prejuízo ínsito à a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9014.7800

275 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus» público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7005.6100

276 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, a Defensoria Pública somente teve vista pessoal dos autos após a certificação do trânsito em julgado da condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.1957.8110.3225

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita - Insuficiência de recursos não comprovada - Presunção «juris tantum» que sucumbe ante os elementos dos autos - a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º) - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.9582.2596.6111

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela concedida e condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão - Verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, considerando a inexistência de proveito econômico mensurável e a aplicação do critério de equidade conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2000.4100

279 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4013.5100

280 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.9321.8129.9397

281 - TJSP. Juízo de adequação (CPC, art. 1040, II). Tema 1.002 do C. STF. Honorários sucumbenciais para a Defensoria do Estado. Hipótese de adequação. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca do fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg para tratamento de osteoporose com fraturas. Procedente o pedido, houve o afastamento da condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria com base na Súmula 421 do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em juízo de retratação e à luz do Tema 1.002 do C. STF, se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em ações contra o ente público a que ela se encontra vinculada. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1002, determinou que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais, destinados ao seu aparelhamento, afastando a Súmula 421/STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Em retratação, observaram a tese firmada no Tema 1002 do STF e deram provimento ao recurso da autora para fixar honorários advocatícios à Defensoria Pública. Tese de julgamento: 1. Nos termos do Tema 1.002 do C. STF, a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais em ações contra o ente público a que está vinculada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1002; STJ, Súmula 421

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0001.4600

282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. A Defensoria Pública da União, a Universidade Federal de Pelotas e o Instituto Naciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5003.9600

283 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Função essencial ao estado democrático de direito. Acesso à justiça. Defesa prévia. Inovações da Lei 11.719/2008. Obrigatoriedade e efetividade da resposta. Ampla defesa e contraditório. Substituição pontual de defensor público por defensor dativo. Possibilidade. Inexistência de interferência na independência funcional da defensoria. Controle judicial para evitar nulidades. Saneamento processual permanente. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A instituição da Defensoria Pública é reconhecida pelo como essencial à função jurisdicional do Estado, dado o seu relevante papel na garantia de efetivo acesso à justiça a um sem número de necessitados. Como expressão e instrumento do regime democrático, essa grande Instituição deve promover, fundamentalmente, a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2447.4427

284 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.7000

285 - STJ. Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

«I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.7036.4279.3315

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. - A

Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Inteligência do - A intervenção da Defensoria Pública ou a contagem de seus prazos em dobro não têm o condão de reabrir qualquer prazo já decorrido, nem mesmo o recursal. - A simples habilitação da Defensoria Pública nos autos não possui efeito repristinatório, não tendo o condão de restabelecer o prazo já decorrido e que é fixado em favor da parte, razão pela qual a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3341.9000.1000

287 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 8.559/2006, arts. 7º, VII, 16, «caput» e parágrafo único, do Estado do Maranhão, que inserem a Defensoria Pública daquela unidade da federação na estrutura do Poder Executivo local. CF/88, arts. 134, § 2º. Ofensa caracterizada. ADI procedente. Emenda Constitucional 45/2004.

«I - A Emenda Constitucional 45/2004 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes do STF. III – ADI julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2703.3267.9158

288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, à luz do princípio da causalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.9932.7936.1804

289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedentes os embargos de terceiro apresentados pelo apelante, determinando a reintegração de Wagner Cezar da Silva Borba na posse do imóvel. O apelante alega a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) a nulidade da sentença por falta de intimação pessoal da Defensoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0002.7600

290 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Corrupção de menor. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Afronta a prerrogativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o ato realizado sem intimação pessoal da defensoria pública.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de que constitui prer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2208.8134

291 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público que atuou no processo-Crime. Defensor-Geral do estado intimado pessoalmente do resultado do julgamento do apelo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Lei complementar 80/94. Ordem denegada.

I - Em que pese a Lei 1.060/1950 prever a obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, não há que se reconhecer a nulidade do feito se o Juízo promover a intimação de outro membro do órgão, máxime se houver intimado o Defensor Público-Geral do Estado. II - A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, reconhece a ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4004.6800

292 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial protocolizado quando já interposto recurso contra a mesma decisão por agente diverso da defensoria pública. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública Geral do Estado, quando já apresentado anterior recurso contra a mesma decisão pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4560.1820

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha armada. Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente hipossuficiente. Remessa dos autos à defensoria pública. Adoção das medidas cabíveis com a boa técnica jurídica utilizada pelos defensores públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem. 3 - Dessa forma, com o não conhecimento do habeas corpus impetrado pelo próprio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3338.5822.9366

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME VERBETE SUMULAR 221 DO TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE, FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.002. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS RÉUS, NA FORMA DO ART 87 PARÁGRAFO 1º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2004.7100

295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pelo conselho de sentença. Cassação pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Agravo interposto pela defensoria pública de alagoas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defensoria Pública para atuar continuamente e. Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União (DPU)» (AgRg no Ag 784.404/RJ, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ 12/4/2007). 2. Assim, considerando que a Defensoria Pública de Alagoas não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3005.4900

296 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.5.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.5.2013 e findado em 6.6.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.6.2013, circunstância que impede seu conhecimento em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3003.6400

297 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 22.8.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 23.8.2013 e findado em 2.9.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 4.9.2013, circunstância que impede seu conhecimento em ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8012.9600

298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para ciência do acórdão recorrido em 21/6/2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, 22/6/2016 (antes do início dos feriados no âmbito da Justiça Estadual de Pernambuco). Desta forma, considerando que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 21/7/2016, em razão do prazo em dobro dado à Defensoria Pública, mostra-se intempestivo o recurso interposto apenas em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.0825.1177.8818

299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO E FIXAÇÃO DA TESE NO E. STF - TEMA 1.002.

O E. STF, EM 26.06.2023, PACIFICOU A QUESTÃO, NOS AUTOS DO RE 1.140.005 - TEMA 1.002, E FIXOU A SEGUINTE TESE: «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA". LOGO, COM AMPARO NO TEMA 1.002 DO STF, É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4018.8100

300 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Amazonas pelo fato de esta atuar contra o Estado do Amazonas, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2 - Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações