Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE ACOLHIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, PORÉM NÃO FORAM ENROBUSTECIDOS EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA NO FATO PENAL - MOSTRA ORAL DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA DO CRIME, VISTO QUE O AGENTE DA LEI LUIZ HENRIQUE, ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, AFIRMA NÃO TER VISUALIZADO O APELANTE RETIRANDO OS CABOS DO BUEIRO, MAS APENAS O VIU PRÓXIMO A ESTE, O QUE DIVERGE DO QUE POR ELE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL (PD 13), OCASIÃO EM QUE INFORMOU QUE O APELANTE E OUTRA PESSOA ESTAVAM PUXANDO CABOS DO INTERIOR DO BUEIRO, FRAGILIZANDO A PROVA - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE A CITADA TESTEMUNHA LUIZ HENRIQUE DEMONSTROU DÚVIDA ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE TERIA EFETUADO OUTRA PRISÃO NO LOCAL RELACIONADA AO MESMO FURTO, SENDO CERTO QUE NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE ADRIANO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE ENDEREÇAM À CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes e consequências do crime mediante fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

203 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDARGEM POLICIAL E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRÁTICA Da Lei 11.343/06, art. 28. POR FIM, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA À SACIEDADE E COMPROVADA PELA PROVAS DOS AUTOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, SENDO CERTA E SEGURA DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DO AGENTE DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESTA FORMA, INQUESTIONÁVEL QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE AJUSTE, EIS QUE COMO SE SABE, EMBORA A DEFESA SUSTENTE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ DA QUESTÃO TENHA SIDO AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, FATO É QUE, ATUALMENTE, O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO, RESTANDO INCABÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 CAPUT E 35, DA LEI 11343/06) . UM RÉU ABSOLVIDO, DOIS CONDENADOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. QUESTÕES PRÉVIAS.

206 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, CONSISTENTE EM 1,5 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 02 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES E FECHADAS POR NÓ, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E A (3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS AO INDICAR A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS INVIÁVEL. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA E DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEDE APROPRIADA PARA SUA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Valores adimplidos em excesso. Restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento feito ao escritório de advogados dos servidores. Legitimidade para responder pela restituição. Necessidade de produção de perícia judicial. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

211 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRESENTE DEMANDA (0327333-26.2012.8.19.0001) QUE FOI JULGADA EM CONJUNTO COM OS FEITOS DE 0418929-91.2012.8.19.0001 E N.0024147-34.2013.8.19.0001, QUE OSTENTAM IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DE CAUSAS DE PEDIR, TANTO EM SEU ASPECTO REMOTO COMO PRÓXIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, AQUI APELADA CONDENANDO A RÉ, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DO MONTANTE

214 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Prisão em flagrante. Área de mercancia de drogas. Informações de saída de carga de drogas na região. Abordagem de motocicleta, conduzida pelo corréu estando este acompanhado pela recorrente. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal da acusada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Violação ao direito à não autoincriminação. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, laudo de exame de entorpecente, laudo de exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Versão apresentada pela ré. Porte de drogas para consumo pessoal. Alegação que não encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Apreensão de significativa quantidade do entorpecente, 409g de erva seca prensada dentro de 01 (uma) fita plástica em forma de tablete, além de balança. Recorrente que, ademais, foi presa em local destinado ao tráfico. Eventual condição de usuária de entorpecente que não se configura como elemento suficiente a se descaracterizar o delito em comento. Condenação que se prestigia. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente encontrado. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Afastamento da pena de multa, ante detração da pena. Matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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215 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O

216 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O

217 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

218 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Condenação. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. I - Materialidade e autoria comprovadas: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio do auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral coligida. A confissão do recorrente em sede de interrogatório e os depoimentos coesos dos policiais reforçam a condenação. II - Palavra da vítima: Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, assume relevância probatória diferenciada, conforme entendimento do STJ. III - Dosimetria da pena: A pena base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do recorrente. A reincidência foi corretamente compensada pela atenuante da confissão espontânea. A causa de aumento de pena relativa ao §2º, II do CP, art. 157 foi aplicada corretamente, exasperando a pena em 1/3. IV - Regime inicial fechado: Justificado pela reincidência específica do recorrente e pela gravidade concreta do delito, que envolveu grave ameaça à vítima. V - Desprovimento do recurso: As teses defensivas não encontram respaldo diante do conjunto probatório robusto. Mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. VI - Decisão: Apelo desprovido. Sentença mantida.

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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

220 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime de tráfico de drogas. O apelante SÁVIO SILVA SOARES, e a apelada, ANA NILZA MIRANDA BENTO, foram condenados às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. As sanções privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reforma da sentença, com a exasperação das penas-base e afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06, para ambos os denunciados. O acusado SAVIO SILVA SOARES, postula a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. A sentenciada ANA NILZA MIRANDA BENTO não recorreu. Parecer ministerial no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso defensivo. 1. Aduz a inicial que os sentenciados, no dia 05/02/2016, na rua Novo Horizonte, 01, em Rio das Ostras, guardavam e tinham em depósito, vendiam e expunham à venda, com o fim de tráfico, 63,0 g (sessenta e três gramas) de maconha e 337,6 g (trezentos e trinta e sete gramas e seis decigramas) de cloridrato de cocaína. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. A materialidade restou positivada através do registro de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de substâncias ilícitas, e a autoria restou firmada pelo robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, confirmou a narrativa da denúncia, estando apta a servir de base ao decreto condenatório. Já as alegações da defesa restaram desvinculadas do painel probatório. 5. De acordo com as provas angariadas, três pessoas, entre elas os denunciados, expulsaram ELIANA DE SOUZA de sua própria residência, com o intuito de retaliar a suposta perda de uma carga de droga próximo ao local em que ela residia. Diante disso, os acusados agrediram verbal a fisicamente a testemunha ELIANA, constrangendo-a se retirar de seu domicílio. 7. Diante de tal cenário, ELIANA procurou ajuda policial e, após diligências, os acusados SAVIO e NILZA foram flagrados pelos brigadianos na localidade mencionada por ELIANA e as drogas foram encontradas no terreno ao lado, sendo que, de acordo com as declarações dos militares, o próprio acusado SAVIO indicou o esconderijo dos materiais. 8. Diante das provas dos autos, vislumbro que não há qualquer dúvida quanto à conduta do apelante, diante das circunstâncias narradas e em razão de ter sido apreendida razoável quantidade de droga sob sua guarda, conforme narra a inicial acusatória, em congruência com as provas testemunhais. Tudo isso leva-nos a crer que tais substâncias ilícitas se destinavam à mercancia, restando isolada a tese absolutória. 9. Saliento que o simples fato de o depoimento ser prestado por policial, por si só, não descredencializa a prova testemunhal, mormente quando não se percebe qualquer intenção do militar em agravar deliberadamente a situação do acusado, limitando-se a descrever ordenadamente o que ocorreu. 10. Destarte, mantenho o juízo de censura. 11. Outrossim, no tocante ao pleito ministerial, não assiste razão ao Parquet. 12. O delito perpetrado não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal, além disso os sentenciados ostentam condições judiciais favoráveis, motivo pelo qual as penas devem ser mantidas no patamar mínimo legal. 13. Outrossim, ambos os acusados fazem jus à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das condições favoráveis supramencionadas, além disso eles atendem, integralmente, os requisitos descritos no referido dispositivo. 14. Quanto ao restante da dosimetria, depreende-se que as sanções ficaram acomodadas no menor patamar, porque dimensionadas com justeza, portanto prescinde de modificações. 15. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 16. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI 11.343-06 NA FRAÇÃO MÁXIMA; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; DETRAÇÃO NOS TERMOS DO art. 387, § 2º DO CPP; GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. 2. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Existência de farto arcabouço probatório. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

223 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE UM SOCO EM SUA MÃO, CAUSANDO-LHE A LESÃO DESCRITA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO: «EU VOU SOCAR SUA CARA TODA, VOU TE ARREBENTAR INTEIRA". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA LESÃO VERIFICADA NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA À SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO COMPATÍVEL COM O RELATO DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL E COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O SILÊNCIO DA VÍTIMA, AINDA QUE SEJA INTERPRETADO COMO RETRATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR SER ESTE APURADO EM AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 542/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA QUE, NESTA HIPÓTESE, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU A AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, RESULTANTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, HAVENDO RELAÇÃO COM O EVENTO NARRADO. PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RATIFICAM QUE A CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELO ACUSADO ESTAVA VOLTADA PARA O INTENTO DE LESIONAR A VÍTIMA. A PROVA ORAL E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 129. A QUALIFICADORA DO §13º, DO CP, art. 129, SE CONFIGURA QUANDO A AGRESSÃO FÍSICA TENHA POR MOTIVAÇÃO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O MENOSPREZO OU A DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ÓBICE DA SÚMULA 588/STJ. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 78 § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 129, § 13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP.

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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.

228 - TJSP. APELAÇÃO -

229 - TJRJ. Apelação Defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação. Recurso que busca, preliminarmente, o duplo efeito da apelação e a nulidade do processo, sustentando a perda de uma chance probatória, decorrente da ausência das imagens capturadas nas câmeras instaladas nas fardas dos policiais. No mérito, persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Prefacial de nulidade do processo cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o adolescente guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 77,60g de crack + 385,80 g de cocaína, endolado em 1.019 unidades. Instrução revelou que os policiais militares estavam em serviço de rotina quando receberam informações dando conta da ocorrência do tráfico de drogas na Servidão Leão XIII, local já amplamente conhecido como «boca de fumo". Os agentes se dirigiram ao local, ficaram em posição estratégica e viram o apelante segurando um saco plástico, com usuários de droga próximos. Ao perceber a presença dos policiais militares, a avó gritou para alertar o neto, o qual dispensou a sacola plástica e correu, mas foi alcançado. Os agentes apreenderam outra sacola com droga e enalteceram que o jovem era conhecido por seu envolvimento com o tráfico, eis que já apreendido em oportunidade anterior. Apelante que negou os fatos e sustentou flagrante forjado, na DP, perante o MP e em juízo. Versão defensiva que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova válida. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Tese defensiva invocando a teoria da perda de uma chance probatória, em face da ausência de gravação da atuação policial, que não merece prosperar. Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelos autos de apreensão e laudos periciais, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance". Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à procedência da representação, à luz do material produzido pela acusação. Caso dos autos em que, pelas suas circunstâncias, tende a indicar, no conjunto, a posse de material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (conhecido antro da traficância controlado por facção criminosa), bem como a quantidade e diversificação do material apreendido (77,60g de crack + 385,80 g de cocaína), endolado para pronta revenda. Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Juízos de restrição e tipicidade revisados e agora postados nos termos da Lei 11.343/06, art. 33. Manutenção da MSE de semiliberdade, aplicada de forma benevolente, considerando que o adolescente registra passagem anterior pelo sistema de proteção (ECA, art. 122, II). Recurso parcialmente provido, a fim de revisar os juízos de restrição e tipicidade, agora postados nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, sem reflexos na medida socioeducativa aplicada.

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230 - STJ. Busca pessoal. Prova ilícita. Atitude suspeita. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita». Insuficiência. Ilicitude da prova obtida. Trancamento do processo. Recurso provido. CPP, art. 244. CF/88, art. 5º, caput, e X. CF/88, art. 5º, XI e LVI.

231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, COMARCA DE MANGARATIBA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ POR OUTRO LADO, REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER PORQUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL, SEJA PELA INCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PESAGEM POUCO SIGNIFICATIVA, A SABER, 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AINDA QUE TENHA ALEGADO, NA OCASIÃO, QUE O QUANTITATIVO EFETIVAMENTE APREENDIDO NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO MONTANTE REFERIDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, ORLANDO, EDSON E EDUARDO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM INDIVÍDUO NA RUA DA PETROBRÁS, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA MÁRCIA, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENTOU DALI SE EVADIR, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO TANTO POR USUÁRIOS COMO POR TRAFICANTES, VINDO, CONTUDO, MAIS ADIANTE A SER CAPTURADO E, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER NA BERMUDA TRAJADA PELO ORA APELANTE, EPPENDORFS E SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS BRIGADIANOS; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI, A QUAL ENTENDE INCONSTITUCIONAL, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA, NO TOCANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

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234 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Aposentada do INSS - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Autora impugnou a assinatura do contrato, com expresso requerimento de produção de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado de mérito com improcedência da lide - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes, especialmente a perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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235 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

236 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro civil. Investigação de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação investigatória c/c com alimentos. Não configuração. Sentenciado o feito tido por prejudicial. Tese aventada pelo recorrente de que documentos comprovariam que o trânsito em julgado se deu em outro momento não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inocorrência de prequestionamento ficto. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Responsabilidade pela demora do trâmite processual a cargo do próprio recorrente. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Procedência da ação investigatória de paternidade, nos termos da jurisprudência desta corte que traz como consequência o deferimento dos alimentos. Prescrição da pretensão a verba alimentar pretérita. Ausência de promoção de execução. Processo na fase de conhecimento. Prazo prescricional para execução da verba pretérita de alimentos fixados em investigatória de paternidade se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Precedente. Preclusão da oportunidade de pedir ou de impugnar a determinação de realização da perícia genética (DNA). Não ocorrência. Tese de que houve o trânsito em julgado do «despacho» saneador que teria indeferido prova pericial não prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inexistência de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 507 . Não configuração. Em matéria probatória não há preclusão para o juiz. Precedentes. Intimação pessoal para realização do exame de DNA. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão de que houve ocultação da parte para não ser intimada para se submeter a prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de promoção da tentativa de conciliação pelo juízo. Tema não prequestionado nem sequer fictamente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública é indispensável o prequestionamento do tema federal. Precedentes. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 373, I e II. Ônus da prova em ação investigatória de paternidade é bipartido de acordo com precedente recente da terceira turma. Conduta anticooperativa do recorrente tentando burlar a busca da verdade real. Configuração. Inviabilidade de revisar a conclusão do tjdft formada à luz das provas dos autos de que houve relacionamento entre o investigado e a mãe da autora à época daconcepção da investigante. Óbice da Súmula 7/STJ. Justificada a aplicação da Súmula 301/STJ pelas instâncias ordinárias. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não discutido na instância de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . Deficiência na fundamentação. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Mantida a multa por litigância de má-fé devidamente aplicada pela instância ordinária. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante. Impossibilidade. A equidade foi o motivo determinante para o arbitramento dos honorários e não o proveito econômico. Na ação de estado o valor da causa é inestimável. Correção da aplicação da equidade pela instância de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. Direito civil. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIME DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. 1)

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE (REP/P/S/GENITORA) PORTADOR DE TEA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE AMIL, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE NA DEMANDA DE ORIGEM O JUÍZO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 109198589), DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PLEITEADO; QUE, A DESPEITO DA LIMINAR TER SIDO DEFERIDA EM 03/04/2024 E DE O PLANO NUNCA TER DADO CUMPRIMENTO, NO MÊS DE AGOSTO O JUÍZO REVOGOU PARCIALMENTE A DECISÃO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE A AMIL PRESTAR O SERVIÇO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, BEM COMO PARA QUE O PLANO INDICASSE CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, NO RAIO DE ATÉ 20KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. AFIRMA QUE O AUTOR VEM NOTICIANDO QUE A OPERADORA NÃO OFERTA CLÍNICA APTA AO SEU ATENDIMENTO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O BLOQUEIO DA VERBA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SEIS MESES DE TRATAMENTO, A FIM DE QUE SEJA PRESTADO O TRATAMENTO NA FORMA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. INICIALMENTE, COMO NOTICIADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PERMANECE EM CURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O 0030025-54.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA DESEMBARGADORA VALÉRIA DACHEUX, AUTUADO EM 25/04/2024, EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO VIRTUAL FEITO EM 04/11/2024. NAQUELE FEITO, SE DISCUTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AMIL DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO MENOR COM OBSERVÂNCIA AOS MÉTODOS, HORÁRIOS E DISTÂNCIA MÁXIMA INDICADOS. OCORRE QUE, CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA, SEGUNDO ALEGADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE A CRIANÇA REALIZA O TRATAMENTO PARCIALMENTE E AQUÉM DO TEMPO DAS TERAPIAS INDICADAS. O AUTOR REQUEREU, EM ÍNDICE 144090265, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E A INSPEÇÃO JUDICIAL, A FIM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA (20 KM), NA CARGA HORÁRIA E ESPECIALIDADE INDICADAS PELO MÉDICO. VERIFICO AINDA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID147603173), EM ID 154366329, EM 05/11/2024, O JUÍZO DETERMINOU QUE AS PARTES INFORMASSEM QUAIS AS TERAPIAS E EM QUAL CLÍNICA O MENOR PASSOU A SER ATENDIDO. NÃO SE DESCONHECE A NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA DA AMIL NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O NÚMERO 0030025-54.2024.8.19.0000, E O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS, E DIANTE DO TEOR DA PETIÇÃO DA AMIL DE ID 139803540 E DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA GENITORA DO AUTOR NO SENTIDO DE TER SIDO AUTORIZADO ATENDIMENTO AO MENOR NO ID 140836380, O QUAL JÁ PASSOU A REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS, FORÇOSO CONCLUIR SE ACHAR CORRETO O JUÍZO, EIS QUE SE MOSTRA INDEVIDO E PREMATURO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO, R$ 105.460,00, NOS TERMOS DO ORÇAMENTO APRESENTADO NO ID 140836378, E A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DIRETAMENTE AO PRESTADOR DO SERVIÇO PARTICULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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239 - TJSP. HABEAS CORPUS -

240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A

241 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

244 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARAGUATATUBA - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA -

245 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ. 1.

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 171, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO RESTOU BEM DELINEADA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUI-SE QUE AS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO FRÁGEIS, E INSUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - AUTORIA, CONTUDO, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, NO ESTELIONATO - VÍTIMA, SRA. ALICJA MALGORZATA NOWAK, TURISTA DE NACIONALIDADE HOLANDESA, QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO; SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL, NARROU, O FATO PENAL, SEM ESCLARECER COM PRECISÃO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, QUE, SEGUNDO SE INFERE DE SUAS DECLARAÇÕES, NÃO ESTAVA VENDENDO NADA, MAS APENAS, TENTANDO DISTRAI- LA, DURANTE O PAGAMENTO, EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DE ESTELIONATO - ADEMAIS, NÃO RESTOU CONSIGNADO SE A VÍTIMA EFETUOU RECONHECIMENTO PESSOAL, OU FOTOGRÁFICO, EM SEDE POLICIAL, LEVANDO À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - GUARDAS MUNICIPAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS ORA ANALISADOS E APENAS AFIRMAM QUE DUAS TURISTAS ESTRANGEIRAS SE APROXIMARAM E INDICARAM QUE TRÊS HOMENS, TENTARAM PASSAR VALORES EXTREMAMENTE ALTOS, EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE PAGAMENTO POR ESPETINHOS DE CAMARÃO QUE HAVIAM VENDIDO PARA A LESADA, INDICANDO POSSÍVEL FRAUDE; O QUE LEVOU A ABORDAGEM AO APELANTE E AOS CORRÉUS, NADA ESCLARECENDO, CONTUDO, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE - APELANTE REVEL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A PROVA É DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA NO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, ORA ANALISADO, POIS NÃO HÁ MOSTRA INEQUÍVOCA, QUER QUANTO À EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NO DELITO, QUER QUANTO AO ARTIFÍCIO EMPREGADO, OU, AINDA, SE O RECORRENTE ESTARIA ATUANDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA A INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO - LESADA, QUE, ALÉM DE NÃO TER ESCLARECIDO, COM PRECISÃO, A ATUAÇÃO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, NÃO COMPARECEU, EM JUÍZO, PARA DESCREVER A DINÂMICA DELITIVA; SEQUER PARA EFETUAR UM RECONHECIMENTO PESSOAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADO SE FOI REALIZADO ALGUM RECONHECIMENTO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, E, SE TERIA OCORRIDO, POR FOTOGRAFIA, OU PESSOALMENTE - NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA, PORTANTO, QUE DEMONSTRE A EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NA EMPREITADA CRIMINOSA - INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, O APELO DEFENSIVO FOI PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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250 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE SEJA REDIMENSIONADA A QUANTIDADE DE HORAS-TAREFA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA OPERADA NA ORIGEM, DETERMINANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 7 (SETE) HORAS. REQUER, AINDA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU 2 (DOIS) CAPACETES NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), 2 (DUAS) MOCHILAS NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), 1 (UMA) CAIXA DE FERRAMENTA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), 2 (DUAS) CAIXAS DE SABÃO EM PÓ NO VALOR DE R$10,00 (DEZ REAIS), 1 (UMA) FURADEIRA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), 2 (DOIS) ALICATES NO VALOR DE R$10,00 (DEZ REAIS), 1 (UM) FERRO ELÉTRICO NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), 10 (DEZ) LÂMPADAS NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) E 1 (UMA) UNIDADE DE SERRA MAKITA NO VALOR DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DO LESADO, ROBISSON BENTO DO VALLE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEVE A NECESSÁRIA CONSISTÊNCIA PARA CONVOLAR A JÁ FRÁGIL PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL EM CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DAS SUBTRAÇÕES OCORRIDAS. LAPSOS CONSTANTES NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA PRÓPRIA SENTENÇA QUE DEMONSTRAM QUE OS SUJEITOS DA AÇÃO PENAL INTERPRETARAM OS FATOS COM DIMENSIONADOS EQUÍVOCOS, CHEGANDO A DISTORCER, AINDA QUE SEM INTENÇÃO, AS DECLARAÇÕES DO LESADO. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUÍZO E JAMAIS TENDO PRESTADO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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