Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. CTB, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AREsp. Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo Agr. ARE 1.195.532.

202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Desproporcionalidade do encarceramento antecipado. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente tecnicamente primário. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Insurgência provida.

203 - TJSP. APELAÇÃO -

204 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, perde o controle de motocicleta, em pista seca, bem conservada, durante o dia, vindo a atingir dois pedestres que estavam no acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia. Impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. Hipótese de condenação. Necessidade de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para redução das penas estabelecidas, tão somente.

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205 - TJSP. Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, SEGUNDO AFIRMA, DE MODO INOPINADO E SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA QUE, NÃO QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA TER O AUTOR, AO FIRMAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ACEDIDO COM AS CLÁUSULAS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ AQUELA QUE LHE OBRIGAVA A COMPROVAR, POR DOCUMENTO HÁBIL, ESTIVESSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE NÃO OCORREU, A JUSTIFICAR, SÓ POR SI, A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTRAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ. APELO SUBSISTENTE. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTOU DOCUMENTO INVÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE FOSSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INFRINGINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR, AINDA QUE ARGUMENTE QUE POSTERIORMENTE REGULARIZARA ESSA SITUAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO É DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A CONSIDERAR, COM MAIOR RIGOR, O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ, E COM JUSTO MOTIVO DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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207 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Direção de veículo sem habilitação. Condenação fundada em provas suficientes. Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231/STJ). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

208 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos três delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

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209 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado cometido na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição em razão das circunstâncias atuais. Crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

210 - TJSP. Apelação criminal. Réu condenado por infração ao art. 306, §1º, I, e 309, ambos do CTB, em concurso material. Preliminar de ausência de justa causa para a ação penal que não merece acolhida. No mérito, pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório satisfatório. Embriaguez do acusado consubstanciada pela confissão, pela prova testemunhal e pelo resultado do teste etilométrico acostado aos autos. Direção sem habilitação que restou comprovada e foi confirmada pelo acusado. Perigo de dano demonstrado, vez que o réu colidiu o veículo com poste de luz, fazendo-o tombar sobre a via pública, que precisou ser interditada. Dosimetria feita com equilíbrio. Exasperação da pena-base amparada em fundamentos idôneos. Atenuante da confissão espontânea reconhecida na origem e compensada com a reincidência. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 20 dias, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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211 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante e direção sem carteira de habilitação. Pena-base do CTB, art. 306. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Inexistência de bis in idem. Reincidência. Carência de fundamento concreto para a elevação da pena superior a 1/6. Quantum de reprimenda revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

212 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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213 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA.

214 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Disparo de arma de fogo, desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

215 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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216 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Adulteração de sinal identificador do veículo automotor subtraído. Direção sem habilitação e evasão do local para evitar a responsabilização civil e criminal (arts. 305 e 309 do código de trânsito). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social e ousadia do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

217 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME

219 - STJ. Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

220 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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221 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S 1 E II, TODOS DA Lei 10.826/2003 ÀS PENAS DE QUATRO (4) E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, POR IGUAL PERÍODO, PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ATUAR IMPRUDENTE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU INCIDÊNCIA DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8), O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CTB, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE PRESTAR SOCORRO DIRETAMENTE ÀS VÍTIMAS, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AINDA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA VIA PÚBLICA APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO E HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E OUTRA TESTEMUNHA QUE ASSISTIU OS FATOS CONFIRMARAM QUE O VEÍCULO DO ACUSADO INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO COM A MOTOCICLETA. CONFISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTEM. DOSIMETRIA QUE MERECE MITIGAÇÃO, INCLUSIVE PARA RECONHECER A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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222 - TJSP. "Habeas corpus» - Posse de drogas para consumo pessoal e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano - Condenação transitada em julgado - Inconformismo com relação ao regime prisional - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do «habeas corpus» - Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da dupla reincidência - Precedente da Corte Superior - Impetração indeferida liminarmente

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ, EM 14/10/2016, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE TRAUMA DIRETO NO TORNOZELO E NO JOELHO ESQUERDO, ALÉM DE LESÕES NOS DENTES. DEMANDANTE QUE TRABALHAVA COMO AUTÔNOMA, RECEBENDO R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) POR MÊS, SENDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE TEVE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 30 DIAS. TRATAMENTO DENTÁRIO, EM RAZÃO DOS FERIMENTOS CAUSADOS NA BOCA DA AUTORA, QUE FOI ORÇADO EM R$1.714,00 (MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS). ÓBITO DA DEMANDANTE EM 08/03/2018, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NO PRESENTE FEITO, QUE ENSEJOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU A EMPRESA DE TRANSPORTES DEMANDADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA EMPRESA DE TRANSPORTES RÉ. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE AUSENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO EVENTO RELATADO NA PEÇA VESTIBULAR. DEPOIMENTO DO MOTORISTA COLHIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI CORROBORADO PELAS IMAGENS GRAVADAS PELO CIRCUITO INTERNO DO VEÍCULO. COLETIVO QUE TRAFEGAVA EM RUA TRANQUILA, SEM TRÂNSITO DE OUTROS VEÍCULOS OU DE PESSOAS, EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE ZONA RESIDENCIAL, ONDE EXISTE CICLOVIA DEMARCADA AO LONGO DE TODO O CANAL QUE DIVIDE A VIA. DEMANDANTE QUE, CLARAMENTE, SE DESLOCA DENTRO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO, MUITO PROVAVELMENTE SE APRESSANDO PARA DESCER, SEM SEGURAR DE FORMA DEVIDA. COLETIVO VAZIO, COM MUITOS LUGARES PARA SE SENTAR, ONDE A AUTORA PODERIA ESPERAR A PARADA DO VEÍCULO, SEM SE ARRISCAR. DEMAIS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS, QUE ESTAVAM PRÓXIMOS À PORTA DE DESCIDA, NO TOTAL DE 04, QUE NADA SOFRERAM, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA TEVE CULPA EXCLUSIVA NO INCIDENTE QUE A VITIMOU. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE AFASTADO NO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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224 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção sem habilitação. Absolvição. Inadmissibilidade. Comprovado o envolvimento do sentenciado. Desclassificação do crime previsto no art. 311, §2º, III do CP para receptação. Rejeição. Condenações mantidas. Reprimendas. Pequena alteração. Circunstância judicial considerada para a majoração dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Afastada. Penas redimensionadas. Mantido o concurso material. Desígnios autônomos. Regimes prisionais inalterados. Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP. Incabível a detração. Inviável a substituição das sanções corporais por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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225 - TJSP. Apelação. arts. 155, caput, e 330, ambos do CP, e 309, do CTB. Recurso defensivo buscando a absolvição no tocante ao crime de furto, por atipicidade da conduta (furto de uso) ou, quando não, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, bem como pela atipicidade da conduta (não comprovação do perigo concreto) quanto ao crime de dirigir veículo automotor em via pública, sem habilitação, e também pela atipicidade da conduta (ausência de dolo) com relação ao delito de desobediência. Impossibilidade. Condutas típicas. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Furto de uso e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Comprovado que o acusado conduziu veículo automotor em via pública sem a devida autorização, gerando o perigo de dano exigido pelo tipo penal do CTB, art. 309, bem assim que desobedeceu à ordem legal emanada pelos agentes da lei, deve ser mantida a condenação. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Confissão parcial e qualificada, incapaz de beneficiar o acusado. Penas e regimes prisionais bem fixados e mantidos. Recurso defensivo não provido

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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos duplamente circunstanciados, adulteração de sinal identificador de veículos, corrupção de menor e direção de veículo sem habilitação. Prisão preventiva. Réu que já foi condenado em outra ação penal por crimes da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador, desobediência, direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano, desenvolvimento clandestino de atividade de comunicação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

229 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

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230 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Suspensão cautelar de carteira de habilitação para dirigir veículos. CTB, art. 294. Pedido de concessão da segurança para que seja deferida autorização para o impetrante conduzir veículos até o desfecho da ação penal. Não conhecimento. Decisão monocrática confirmada em sede de 'habeas corpus' julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, evidenciando incompetência para conhecimento e julgamento do presente «mandamus». Ausência de um dos pressupostos processuais. Carência da ação. Extinto sem Resolução de mérito.

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231 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DA PARTE RÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

233 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DUAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. ACERVO DE PROVAS ESCLARECEDOR SOBRE A QUEBRA DO DEVE DE CUIDADO OBJETIVO PELO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E O RESULTADO MORTE E LESÕES CORPORAIS CABALMENTE COMPROVADOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E DO DADO NORMATIVO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE CULPOSA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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235 - TJRJ. Ação Indenizatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito. Dano moral. Autor contratado pela empresa Forte Araruama Segurança e Vigilâncoia EPP ( 3ª ré) como representante comercial, mas passou a trabalhar como motorista para a Seletti Serviços e Comércio Eireli ( 1ª ré), ambas pertencendo ao mesmo grupo empresarial. Serviço prestado com a utilização de veículo alugado na empresa Movida Locação de Veículos S/A ( 2ª ré), constando no instrumento de locação, o nome do autor como o responsável solidário. Autor que, após ser dispensado, passou a receber cobranças em relação ao aluguel de veículo, vindo a ter seu nome negativado junto aos bancos de dados do comércio em geral, além de receber pontuação negativa em sua CNH. Sentença de procedência. Apelo da locadora Movida ( 2ª ré). Inequívoca a prova produzida que demonstra que a empresa Movida ( apelante) autorizou pessoas estranhas ao contrato celebrado, a retirar veículo em nome do autor. Falha que propiciou que o veículo tenha sido utilizado por terceiros, que vieram a cometer infrações de trânsito. Autor que enviou reiterados e-mails apontando que não estava mais na empresa, sem que tenham sido tomadas as devidas providências. Atuar desastroso da apelante, que causou diversos transtornos ao autor, dentre eles, ter seu nome «negativado» para crédito em geral, além de «perder pontos» em sua carteira de habilitação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço no sistema da apelante Movida ( 2ª ré). Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que se mostra condizente com os fatos narrados e comprovados pelo autor - R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), restando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência dos pontos da carteira de habilitação do autor que não se verifica. Sentença que merece parcial reforma. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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236 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo. Corrupção de menor. Direção de veículo sem habilitação. Lesão corporal leve. Prisão em flagrante. Súmula 691/STF. Superação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

237 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Posse de grande quantidade de maconha e petrechos relacionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida; Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida; Falta de habilitação para dirigir veículos - Confissão extrajudicial - Palavra dos policiais indicando a ocorrência do perigo de dano - Materialidade demonstrada - Prova segura - Condenação mantida; Pena - Maus antecedentes e dupla reincidência - Frações de aumento bem justificadas - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Regimes prisionais corretos - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena imposta ao crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

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238 - TJSP. Conflito de Jurisdição. Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração de práticas de crimes de direção sem permissão ou habilitação e de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 309 e CTB, art. 303). Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Posterior reconhecimento da decadência, remanescendo apenas o crime descrito no CTB, art. 309. Crime de menor potencial ofensivo a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales - suscitante

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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida socialmente não recomendada. Recurso não provido. Decisão mantida.

241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

242 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1.

243 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Direção de veículo aumomotor sem habilitação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

244 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO OF. DETRAN/SETJURIN 5612 COMPROVANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO NA ÉPOCA DOS FATOS, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. COMO SABIDO, O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA É FORMAL E DE PERIGO CONCRETO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORAM O QUE FOI DECLARADO NA DELEGACIA, TENDO A TESTEMUNHA, NO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA DO APELANTE COLIDIU COM SEU VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO SINAL VERMELHO. NO MESMO SENTIDO, O POLICIAL MILITAR EM JUÍZO, AINDA QUE NÃO TENHA SE RECORDADO DOS DETALHES DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO, ESCLARECEU DE MANEIRA PRECISA O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ADUZINDO QUE AO ATENDER A OCORRÊNCIA, FEZ O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO QUE FORA FEITA TODA A QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, TENDO O APELANTE SIDO, INCLUSIVE, ATENDIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. ADEMAIS, ALÉM DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, A DEFESA, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, MAS SIM DE ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL, PELAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO, DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO, ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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245 - TJSP. Apelação. Crime de participação em «racha» qualificado pelo resultado morte, na forma culposa. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas quanto ao delito de participação em «racha», na modalidade qualificada. Ao conduzir sua motocicleta em alta velocidade em uma rodovia, em desrespeito às normas de trânsito, em uma competição automobilística proibida, com grau reduzido de álcool no sangue e sem habilitação vigente para a condução do veículo no momento dos fatos, agiu o apelante com flagrante imprudência, infringindo o dever objetivo de cuidado esperado no caso concreto, de modo a configurar a sua responsabilidade penal culposa pelo resultado danoso. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 10 dias

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246 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. DISPENSA DOS PACIENTES QUANTO AO PAGAMENTO DA FIANÇA, CONSIDERADO O SÓLIDO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. I.

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

248 - TJRJ. Seguro de veículo. Automóvel. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenizatória. Condutor não habilitado. Cláusula limitativa de direito. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973. CCB/2002, art. 760. CCB, art. 1.434. CDC, art. 54.

249 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, i). recurso defensivo buscando a absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Acusado que, além de não ser habilitado para direção do veículo, conduzia automóvel de pequeno porte, com sete pessoas em seu interior, tendo empregado velocidade incompatível com a via e, neste contexto, se colocou a dirigir em zigue-zague, ao que seguiu a perda do controle do veículo, o choque contra uma árvore e o resultado morte de uma passageira. Imprudência caracterizada e bem comprovada. majorante da falta de habilitação corretamente reconhecida. Condenação preservada. Dosimetria. pena-base fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal. percentual imposto devidamente fundamentado, agindo o ilustre magistrado em seu campo de discricionariedade motivada. Ausentes atenuantes ou agravantes. Majoração de 1/3 em razão da causa de aumento reconhecida. Pena acessória de suspensão da habilitação aplicada pelo mesmo prazo da privativa de liberdade. Diante da ausência de fundamentação neste aspecto, a pena acessória deve seguir a mesma sorte da privativa de liberdade. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CP, art. 330 e CTB art. 309. OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO ALFA DA PLACA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE PAPEL PRESO POR ELÁSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.