Advogada Adocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.9169.9700.4089

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA PELO CONSUMIDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBRAR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA AUTORA CONFORME O CRITÉRIO DO REAL CONSUMO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIS. CONDOMÍNIO FORMADO POR VÁRIAS ECONOMIAS, MAS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APELO DA RÉ SUBSISTENTE. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CONSIDERANDO A REVISÃO DE ENTENDIMENTO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 414/STJ, RECONHECE-SE O DIREITO SUBJETIVO DE A CONCESSIONÁRIA ADOTAR O CRITÉRIO QUE APLICOU NO CASO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 210.8200.9682.3503

252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). Alegada não apreciação pela autoridade apontada como coatora dos fatos e fundamentos suscitados pela defesa no mandamus originário. Decisão judicial fundamentada. Mácula não evidenciada.

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Doc. 210.7021.1243.5316

253 - STJ. agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de homicídio. Adoção da menor fração de redução para a tentativa. Adequação em razão do iter criminis percorrido. Impossibilidade de profunda incursão no material fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que foi adotada motivação idônea para a adoção da menor fração da tentativa (realização de diversos disparos de arma de fogo contra duas vítimas até o momento em que o armamento apresentou falha, sendo provável que o delito tivesse se consumado se tal falha não tivesse ocorrido), sendo inviável a profunda incursão no acervo fático proba... ()

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Doc. 475.5742.8961.4515

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência dest... ()

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Doc. 708.0942.1039.7987

255 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de auxílio moradia. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos advogados da ré. Correta adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo necessário, porém, que tal valor seja atualizado monetariamente da data do ajuizamento da ação, como dispõe a Súmula 14 do C. STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 638.6287.4801.5008

256 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de verba honorária arbitrada em ação de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Teoria Menor uma vez que os advogados não ostentam a qualidade de consumidores - Adoção da Teoria Maior definida no art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

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Doc. 180.7977.0999.0792

257 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data da elaboração do exame criminológico, atestando a presença do requisito subjetivo - Recurso defensivo pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto - Questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165/STJ), analisa... ()

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Doc. 259.1218.3423.0156

258 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data da elaboração do exame criminológico, atestando a presença do requisito subjetivo - Recurso defensivo pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto - Questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165/STJ), analisa... ()

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Doc. 870.9028.2113.4648

259 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data da elaboração do exame criminológico, atestando a presença do requisito subjetivo - Recurso defensivo pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto - Questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165/STJ), analisa... ()

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Doc. 564.5081.8071.9721

260 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. VISTORIAS INICIAL E FINAL NÃO REALIZADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do , I (CPC). No caso, os elementos dos autos são insuficientes para corroborar o direito material alegado no sentido que o imóvel foi devolvido com os danos descritos na petição inicial, sequer havendo vistorias inicial e final, o que era de rigor. Logo, era de rigor a improcedência da demanda. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE... ()

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Doc. 646.5975.5490.9972

261 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. No caso, analisado o que consta dos autos, as suas particularidades e, ainda, a situação financeira... ()

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Doc. 482.2950.1545.6252

262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso c... ()

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Doc. 158.1762.0003.5500

263 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do 4º do dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do 3º do Ou seja... ()

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Doc. 212.2634.3000.0500

264 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ação mandamental em que se pretende a suspensão de execução e a adesão ao programa de regularização rural de que trata a Lei 13.606/2018, art. 20. Alegada omissão da autoridade impetrada em regulamentar a liquidação, com descontos, de dívidas originárias de operações de crédito rural, mencionadas na Lei 13.606/2018, art. 20. Advento da Portaria 471, de 26/09/2019, do advogado-geral da União. Prejudicialidade do mandado de segurança. Pedidos de adesão da impetrante ao programa de regularização rural e suspensão da execução contra ela ajuizada. Ilegitimidade do advogado-geral da união para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 26/06/2019, em face do Advogado-Geral da União, inicialmente perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a suspensão da execução ajuizada contra a impetrante, até que haja a sua adesão ao Programa de Regularização Rural, previsto na , bem como a determinação de sua adesão ao aludido Programa, que prevê, na , a liquidação de débitos, com descontos, at... ()

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Doc. 571.2848.8220.1448

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu pedido de exclusão de herdeira - Insurgência dos demais herdeiros - Adoção por outra família que rompe o vínculo de paternidade biológica - Tema de Repercussão Geral 622, do STF que se refere à filiação socioafetiva - Herdeira L. que foi adotada, em processo transitado em julgado, por outros pais - Exclusão da herdeira devida - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 103.1674.7357.1700

266 - STJ. Inquérito policial. Sigilo da investigação e o exercício da profissão de advogado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. Lei 9.034/95, art. 3º. CPP, art. 20.

«... Por mais que os recorrentes afirmem que não estão questionando a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim a legalidade do julgado que cerceia o livre exercício da advocacia, acho relevante ressaltar que o inquérito policial é peça informativa, prescindível, cuja finalidade é fornecer subsídio para a instauração da futura ação penal, cabendo à autoridade policial, na linguagem do renomado doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, «assegurar no trans... ()

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Doc. 161.2131.7004.7500

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabelião substituto. Incompatibilidade com a advocacia. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul. 2. A impetrada indeferiu a inscrição do recorrente como advogado na OAB/RS, por entender que o cargo de Tabelião Substituto é incompatível com a advocacia, nos termos do , IV. 3. O Juiz de 1º Grau denegou a segurança... ()

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Doc. 545.7392.7279.6144

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor» depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição... ()

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Doc. 267.5506.6741.3683

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor» depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição... ()

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Doc. 111.2392.4850.3341

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor» depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição... ()

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Doc. 241.1131.2552.1386

271 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. 2 - In casu, não restou demonstrado o prejuízo advindo da eventual inobservância dos requisitos estabelecidos no , tendo em vista a apresentação da defesa prévia, em tempo oportuno, pelos advogados regul... ()

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Doc. 121.1823.6053.9996

272 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 241.1060.8978.6494

273 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado da procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Agravo improvido.

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Doc. 199.4722.6597.3137

274 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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Doc. 348.7055.1595.7723

275 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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Doc. 990.3282.4747.0527

276 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 618.8865.4014.4577

277 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA- EMENDA À INICIAL -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de juntada de procuração específica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a ... ()

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Doc. 861.0079.5310.6946

278 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 241.1131.2805.6284

279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes. Determinação, ex offício, de aferição da possibilidade de serem adotadas medidas assecuratórias menos gravosas em substituição à prisão preventiva, de acordo com a Lei 12.403/11, obededecendo ao princípio constitucional segundo o qual a Lei retroagirá quando for mais benéfica ao réu.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 936.7325.4604.5458

280 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANTIGA CAUSÍDICA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O § 4º

do art. 22 do Estatuto da OAB garante aos causídicos o direito de receber diretamente os valores acordados para seu trabalho, deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, quando juntar aos autos o contrato de honorários. Dessa forma, nas hipóteses em que o advogado apenas pretenda a retenção dos valores acordados a título de honorários poderá pleiteá-la no âmbito da Justiça em que tramitaram os autos do processo em que atuou, inclusive na Justiça do Trabalho, desde, além ... ()

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Doc. 163.7853.5010.1100

281 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado-PPI. Adesão. Parcela única. Artigos 1º, I, e 8º, I, do Decreto 51960/07. Decisão que determina o recolhimento da importância relativa aos honorários impostos pela sentença que rejeitou embargos. Inadmissibilidade. Adesão que obsta a exigência dos honorários impostos pela sentença. Honorários devidos no percentual previsto no referido decreto e já recolhidos pela agravante. Recurso provido.

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Doc. 158.1762.0003.3300

282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos de Declaração, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a adoção da Súmula do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de Embargos do Devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Aplicação por analogia ao caso dos autos. ... ()

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Doc. 783.6799.9459.9692

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Autor que reside em comarca diversa e ajuizou a ação na capital. Adoção das boas práticas veiculadas pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJ... ()

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Doc. 366.2271.6565.5255

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Adoção das boas práticas veiculadas pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJ... ()

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Doc. 165.1531.9011.1400

285 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

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Doc. 683.6031.5806.1053

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85, § 2º - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO IGPM - IMPOSSIBILIDADE.

A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza, a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Deve ser mantido o índice de correção monetária fixado na r. sentença, tendo como base os índices adotados pela tabela aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça, utilizada nas condenações impostas pelo Poder Judiciário.

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Doc. 694.3767.6090.7762

287 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória», posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 172.5155.2000.2800

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao , II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da polí... ()

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Doc. 171.1662.9001.4500

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao , II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da polí... ()

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Doc. 210.8150.7731.0395

290 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal. 3 - A disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC/2015, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucion... ()

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Doc. 196.4264.2002.8400

291 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 1.004.

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal. 3. A disposição legal do , X e § 7º, ao lado do previsto no inc. IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constituci... ()

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Doc. 140.8133.0012.2200

292 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Pessoas do mesmo sexo. Admissibilidade. Nova posição adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo STJ. Vida em comum entre 1992 e 1996. Hipótese em que todo o patrimônio do casal, adquirido durante a sua vigência, há que se presumir comum. Esforço de ambos para aquisição dos bens razoavelmente demonstrado. Adoção do regime de comunhão parcial de bens. Partilha bem decretada a ter lugar em execução, retificado erro material do julgado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7371.8900

293 - TRT9. Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.»

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Doc. 180.9004.5007.0600

294 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Caracterização do roubo majorado e fração adotada devidamente justificados. Recurso improvido.

«1 - Explicitado pelo Tribunal de origem o fundamento pelo qual entendeu caracterizado o roubo circunstanciado, assim como a adoção da fração mínima para o aumento da pena, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 521.1237.5587.6518

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Insurgência contra decisão que, ao acolher em parte a impugnação, arbitrou a verba honorária com base na tabela de assistência judiciária - Pretensão à adoção da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Acolhimento - Título executivo que, ao dar provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, definiu os honorários tal como pretendido - Coisa julgada - Preclusão da questão - Decisão reformada. RECU... ()

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Doc. 146.1115.3576.0597

296 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.076 DO STJ.

Embargos de terceiro. Recurso interposto pelos Advogados da embargante, impugnando capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, em R$ 2.000,00. Impossibilidade de fixação por equidade. Tema 1.076 do STJ. Adoção do valor da causa, que reflete a importância econômica do bem que foi afastado da penhora. Arbitramento modificado para 10% sobre o valor atualizado da causa, em respeito ao entendimento do STJ. RECURSO PROVIDO". (v. 45534)

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Doc. 583.9277.4676.8574

297 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu à restituição dos valores descontados, de forma simples, assim como, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Preliminar de irregularidade na representação processual da autora - Descabimento - Noticiada a suspensã... ()

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Doc. 241.1051.2647.5618

298 - STJ. Habeas corpus. Paciente inicialmente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Renúncia de um dos patronos. Intimação do advogado remanescente, pela imprensa oficial, para a sessão de julgamento do recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade. Reforma operada pelo tribunal. Declaração de nulidade da decisão de pronúncia e determinação de aditamento da denúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma (art. 121, § 2o. II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CPb e Lei 9.437/97, art. 10, caput). Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo para a defesa, que poderá contraditar, em todos os seus termos, a nova imputação. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Quanto à alegada nulidade pela não intimação dos patronos de defesa, verifica-se, a partir dos documentos juntados aos autos, a intimação, pela Imprensa Oficial, de ambos os advogados constituídos pelo paciente, nada obstante somente um deles tenha renunciado ao mandato. 2 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos termos do , o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorra antes da sentença final e seja garantindo, ... ()

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Doc. 522.3462.1229.2324

299 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e ainda condenou a parte autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte - Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito - ... ()

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Doc. 231.2131.2936.0780

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , e da , I, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto... ()

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