Perpetuatio Jurisdictionis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0002.7500

251 - TJRS. Habes corpus. Constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«Absolvido o réu nos lindes da tentativa de roubo simples denunciada, ficou pendente o julgamento da imputação de constrangimento ilegal, porque a sentença ora recorrida determinou o aguardo do trânsito em julgado do veredicto absolutório, para a posterior remessa do processo ao Juizado Especial Criminal, para o julgamento dessa segunda questão. Contudo, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao a absolvição do réu no âmbito de imputação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.9276.3355.0997

252 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de auxílio-acidente - Ação previdenciária distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital - Declinação da competência e redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Cível de Sumaré/SP - Competência delegada à Justiça Estadual nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, de natureza pessoal e baseada em critério territorial, nos termos do , portanto, relativa, e que não pode ser declinada de ofício, nem tampouco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.2303.0350.1844

253 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.3145.6563.8213

254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado em razão de declínio de competência fundamentado na alteração da competência territorial advinda pela Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a alteração da competência territorial introduzida pela Lei Complementar Estadual 174/2024, aplicável ao Município de Paulistas, a competência para julgar a Ação Civil Pública permanece no Juízo de origem ou se deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6142.7000.3800

255 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9000.4900

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Competência determinada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Súmula 58/STJ. Execução fiscal. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão min. Ari pargendler (dje de 25/10/2013). Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9141.1847.2556

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Implantação de nova vara. Local do dano. Competência absoluta.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da , a competência para o julgamento de ação civil pública é do lugar onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional, de natureza absoluta, para p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9658.8133

258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inauguração da discussão de incompetência no STJ. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Violação do princípio do Juiz natural. Criação de Vara especializada. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e cuja urgência exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, é inadequado para inaugurar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3710.3361

259 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Ação condenatória. Interesse da união na lide. CF, Art. 109, I/88. Incidência da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.5746.0098.1339

260 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena de multa penal pelo MP, dirigida ao Juízo da Vara Única da Comarca de Salto de Pirapora (suscitado), onde tramitara o processo-criminal de conhecimento - Remessa do feito para o Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul (suscitante), foro de domicílio do réu, após ser determinada a citação do executado - Possibilidade - Réu que já se encontrava solto e residindo no Município de Pilar do Sul no momento do ajuizamento da demanda - Não ocorrência de alteração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.6847.9020.8286

261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CPC, art. 46, § 5º. 1.

Em execução fiscal, a competência é determinada pelo domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação, conforme disposto no , § 5º, que prevê a propositura no foro do domicílio, da residência ou do lugar onde for encontrado o devedor. 2. Aplicação da regra especial do CPC prevalece sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis () quando comprovado que a mudança de domicílio ocorreu antes da distribuição da execução. 3. A Fazenda Pública n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1158.4866.1651

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO. -

Conforme Lei, art. 16, I Complementar 174/2024, o Município de Passabém - anteriormente pertencente à Comarca de Santa Maria de Itabira/MG - foi transferido para a Comarca de Ferros/MG. - Dispõe o , que «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". - Tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.7180.3000.1100

263 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples da lei, na hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6005.8900

264 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (CP, art. 331). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, «caput». Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.

«1. Consoante se depreende do teor do , caput, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. 2. Nos termos do , parágrafo único, uma vez tomadas as citadas providências e não localizado o denunciado, os autos devem ser remetidos ao Juízo comum para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5001.2600

265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC/1973 e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do , pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A Corte de origem, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, afastou a possibilidade de reunião entre a demanda anulatória de débito e a execução fiscal em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1638.0671.0321

266 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em sede de demanda que envolve relação de consumo e em que figuram como Suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e como Suscitado o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital. 2. Apesar da faculdade conferida ao consumidor quanto à eleição do foro para o ajuizamento da ação, ele não está exonerado da obediência em relação às regras de competência, notadamente quando envolve Foro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9225.7935

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Roubo. Advocacia administrativa. Manter em depósito munição privativa do exército. Tráfico de influência. Competência jurisdicional. Absolvição e extinção da punibilidade quanto aos crimes que atraíram a competência da Justiça Federal. Sentença condenatória. Perpetuação da jurisdição. Incompetência do juízo. Nulidade não verificada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7522.5000

268 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8489.4295.4026

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.8766.3179.6961

270 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação por danos morais. Ajuizamento perante a 5ª Vara Cível de Taubaté, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos ao Juizado Especial Cível local, por considerar que essa teria sido a opção do autor na petição inicial. Impossibilidade. Petição inicial nominalmente direcionada ao JEC. Protocolização com registro e distribuição no Juízo Cível comum. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8293.4000.0300

271 - STF. Inquérito. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na Ap 937. Agravo regimental desprovido. (Íntegra não disponível no STF. Processo sob sigilo).

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na , I, «a», «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (AP 937, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/05/2018). 2 - In casu, os fatos imputados ao Deputado Federal Rafael Huete da Motta foram, em tese, praticados anteriormente à atual legislatura, e não se relacionam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.7676.0298.9011

272 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se fora observado o disposto no , § 1º. III. Razões de decidir 3. Tentativa de intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, realizada por Oficial de Justiça que retornou com informação de periculosidade. 4. O princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.7800

273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. 2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel ( , in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. A s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.1021.1373.6976

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente com data de início retroativa, conforme , II. A ação foi redistribuída após requerimento da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.1154.4198.2898

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE GRATUIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da ação de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.1178.3898.9428

276 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. 2. Questão controvertida que envolve a competência territorial para a tramitação da ação de modificação de guarda, considerando-se o princípio do melhor interesse da criança e a aplicação do foro do domicílio do menor. Art. 147, I e II, do ECA. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1905.5000.6200

277 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do CPP, art. 75. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações Acórdão/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-63. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.0604.7350.9139

278 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.0546.9126.5274

279 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Internação Compulsória. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara Única da Comarca de Paranapanema e a Vara Única da Comarca de Porangaba, em ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público contra F.V.deO.R. e o Município de Porangaba. Inicialmente, a ação foi distribuída à Comarca de Porangaba, que determinou a internação compulsória de F. em hospital público. Posteriormente, F. evadiu-se para Paranapanema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.0174.0471.2769

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Decidir sobre a possibilidade de redistribuição da ação ao Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.3623.2104.3366

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no , que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.0400

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (CPC, art. 575, II). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no , II, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9128.4407

283 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes» (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). 2 - Discussões sobre o melhor ambiente ou a melhor cidade onde a criança possa viver, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.3071.8937.3339

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, em execução individual proposta com base na sentença proferida na ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267, I e VI, do CPC/73, sob o argumento de ausência de título executivo líquido e de competência exclusiva da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, diante da concentração da liquidação e e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.9940.2278.2028

285 - TJSP. «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1005.1400

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tortura. Teses atinentes à necessidade de produção de prova pericial e comprovação de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Alegação de competência absoluta da justiça militar e, portanto, incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito com a edição da Lei 13.491/2017. Insubsistente. Sentença condenatória proferida antes da entrada em vigor do citado diploma legal. Deslocamento de competência. Incabível. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de afronta ao e , § 2º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura - ; e a - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.5899.1128.7334

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, na qual buscava diferenças decorrentes da aplicação do índice IPCA-E na atualização monetária de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ação de cobrança é meio processual adequado para discutir a correção monetária de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23 da Resolução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6002.8000.0500

288 - STF. Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. 2 - A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.4100

289 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

«1. Conforme regra prevista no ( ), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6831.6000.0000

290 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Persistência da necessidade das investigações manifestada pelo parquet. Inviabilidade do arquivamento. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 1937/qo. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.7400

291 - STJ. Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc». Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis». Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.

«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc». Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.0666.4453.9298

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Bertocco Arruda contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço atualizado, nos termos do , IV. A autora alegou que reside em imóvel alugado por contrato verbal, sem ter contas em seu nome, e sustentou a desnecessidade de comprovante de endereço, considerando que o exige apenas a indicação do endereç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5421.8958

293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Incindível. 2) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3) impugnação tardia em agravo regimental descabida. 4) competência absoluta. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.2338.4770

294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Incindível. 2) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3) impugnação tardia em agravo regimental descabida. 4) competência absoluta. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1563.8000.7100

295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Competência. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Improcedência. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF nos autos do ai 742.460-RG.

«1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo Lewa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8050.0521.5847

296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, em ação de guarda. No curso do processo, a parte autora e a criança passaram a residir em Palmas/TO, levando o Juízo de origem a declinar da competência para a nova comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração superveniente do domicílio da criança, com a consequente modificação da competência jurisdicional, en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.4900

297 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber, caso suprimido o órgão judiciário ou alterada sua competência em razão da matéria, se é possível sua redistribuição. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou improcedente exceção de incompetência proposta pelo ora reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7387.5900

298 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC/1973, art. 87.

««Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.»»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7507.6100

299 - STJ. Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis». CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A regra da «perpetuatio iurisdictionis», prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.4545.4099.1951

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações