Clt Art 478 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5019.8100

301 - TST. Limitação da condenação. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Abrangência.

«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7551.8000

302 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88. Dessarte, como a parte não fundamenta seu inconformismo em nenhum desses dispositivos, o conhecimento do recurso encontra-se inviabilizado, por ausência de fundamentação.»

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Doc. 166.0141.5000.4900

303 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O pagamento das verbas rescisórias nos casos em que o aviso-prévio é indenizado deve ser feito no prazo de 10 dias a contar da dispensa (CLT, art. 477, §6º, «b»). O fato de o empregador avisar o empregado que será dispensado em alguns dias, com aviso-prévio indenizado, não antecipa o termo a quo do prazo para pagamento das verbas rescisórias para o dia do referido aviso. O prazo de 10 dias começa a correr com o inicio do prazo do aviso-prévio indenizado. Recurso da reclamada provi... ()

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Doc. 165.9911.6000.4100

304 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Comprovado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, é indevida a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, sendo irrelevante que a homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional do obreiro tenha ocorrido posteriormente. [...]»

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Doc. 118.5103.9000.0500

305 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.

«I. Não se constata violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, pois o Tribunal Regional examinou a insurgência relativa ao vínculo de emprego e apresentou as razões pelas quais entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar o pedido de comissões. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7487.8700

306 - TRT2. Sucessão trabalhista. Aquisição de «carteira de clientes». Equivalência ao fundo de comércio. Caracterizada a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde» através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de luc... ()

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Doc. 117.3600.1000.2100

307 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 883.

«O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o CLT, art. 769. Todavia, é necessária a presença de dois requisitos: a) ausência de disposição na CLT; e b) a compatibilidade da norma secundária com as regras do processo do trabalho. No caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, pois o CLT, art. 883 prevê, expressamente, o efeito do não pagamento espontâneo de quantia certa pelo executado. Rec... ()

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Doc. 115.1493.3000.1200

308 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9004.5900

309 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 132.8465.2000.3800

310 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Súmula 297/TST, III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458, II.

«Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ademais, a questão do ônus da prova é puramente jurídica, sendo a oposição de embargos declaratórios suficiente para o prequestionamento ficto, nos termos Súmula 297/TST, III. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7519.7100

311 - TST. Recurso de revista. Negativa da prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, Item III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Considera-se preqüestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobe a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula 297/TST, item III). Não evidenciado prejuízo à parte, porquanto viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, por força do preqüestionamento ficto a que alude o verbete sumular transcrito, não se cogita em decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação juri... ()

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Doc. 116.6634.9000.0900

312 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832). CLT, art. 896.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do CPC/1973, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2043.1100

313 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Observa-se do acórdão recorrido que a primeira reclamada, Contax S.A. não quitou a integralidade das verbas trabalhistas no prazo estabelecido no CLT, art. 477, § 6º, motivo pelo qual deve ser mantida a multa aplicada com base no § 8º do aludido dispositivo. Incidência da Súmula 126 desta Corte.»

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Doc. 103.1674.7563.3900

314 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Não se reconhece violação do CF/88,CPC/1973, CLT, art. 93, IX, art. 832 e 458em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0002.0900

315 - TRT18. CLT, art. 477, § 8ª. Multa. Cumprimento do prazo.

«Respeitado o prazo legal para realização do acerto rescisório, não há que se falar em aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º.»

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Doc. 108.1511.1000.0400

316 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de revista interposto pelo reclamante.»

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Doc. 143.2294.2038.6400

317 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A tese relativa à multa do CLT, art. 477 não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2018.2400

318 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A tese relativa à multa do CLT, art. 477 não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.3200

319 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º

«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7392.6900

320 - TRT9. Sucessão trabalhista. COPROCAFÉ e COROL. Arrendamento. Responsabilidade por débito trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Assume os encargos decorrentes da relação de emprego aquela que agora desenvolve as atividades econômicas, porquanto os direitos dos antigos empregados não sofrem modificação em face da mudança operada na estrutura jurídica da empresa ou, ainda, de sua organização, independente de a prestação de serviços ter ocorrido em período anterior ao arrendamento.»

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Doc. 103.1674.7463.1700

321 - TRT2. Contrato de trabalho. Suspensão. Recebimento de benefício previdenciário. Convênio médico. Suspensão, pela empregadora, do plano de saúde. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 468 e CLT, art. 471.

«... A suspensão do plano de saúde é alteração unilateral do contrato de trabalho. A suspensão da remuneração (pagamento de salários) é justificada pela substituição desta pelo benefício previdenciário (auxílio-doença). Porém, não há benefício previdenciário equivalente ao plano de saúde fornecido. Impossível ignorar as condições do sistema público de saúde do País. A suspensão do plano de saúde no momento de maior necessidade do trabalhador não atende a finalidad... ()

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Doc. 556.8279.5027.2333

322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% - MULTA DO CLT, art. 467 - MULTA DO CLT, art. 477. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 185.8653.5007.0100

323 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º... ()

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Doc. 938.9924.1273.6881

324 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 103.1674.7473.8600

325 - TRT2. Sucessão trabalhista. Crédito trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Administradora. Responsabilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Pessoa jurídica que assume a administração de outra, auferindo suas receitas, gerindo seus negócios, respondendo pela folha de pagamento e encargos sociais dos seus funcionários, custeando serviços de manutenção e conservação do prédio, além da instalação de equipamentos, fiscalizando todos os serviços prestados, fornecendo os materiais de consumo necessários às atividades, torna-se responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados daquela entidade.»

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Doc. 103.1674.7385.3200

326 - TRT2. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.»

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Doc. 185.8653.5001.0300

327 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema, porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. A simples menção ao CLT, art. 477, no caso concreto, a par da Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I, não serve a respaldar o pleito recursal, no caso concreto, ante o fundamento do TRT de que houve inovação à lide na p... ()

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Doc. 137.2144.5600.2841

328 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não se constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de... ()

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Doc. 142.5855.7010.1400

329 - TST. Multa do art. 477, § 8°, da CLT

«O Tribunal de origem consignou que o Reclamante deu origem à mora no pagamento das verbas, isentando a Reclamada da multa conforme o CLT, art. 477, § 8º, parte final. Óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 144.5335.2001.1900

330 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.

«O simples depósito dos valores relativos às verbas rescisórias no prazo não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que integ... ()

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Doc. 185.8653.5001.9100

331 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A multa do CLT, art. 477, § 8º, é cabível nos casos nos quais o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. No caso dos autos, o Regional expressamente registrou que o paga... ()

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Doc. 154.6474.7004.1300

332 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso na homologação da rescisão contratual com pagamento feito no prazo legal. Não incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A Turma adota o posicionamento, atual e prevalente no TST, de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida somente na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Seguindo-se esse entendimento, para fins do direito à multa em comento não importa o fato de a rescisão contratual envolver ato complexo, que se completa com a entrega das guias CD/SD e TRCT e sim se o pagamento ocorreu no prazo legal.»

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Doc. 137.6673.8003.9200

333 - TRT2. Multa do CLT, art. 477.

«O cancelamento da OJ 351 do TST (Resolução 163/2009) leva a conclusão de que a simples controvérsia quanto as razões da rescisão contratual, não afasta a aplicação do art.477 § 8º da CLT. O empregador que alega justa causa e não a comprova assume o risco de arcar com a multa por atraso na quitação das verbas rescisórias.»

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Doc. 122.1971.8000.0200

334 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 297/TST, III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Verifica-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração. Ademais, nos termos da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5002.9300

335 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na entrega das guias do FGTS seguro-desemprego. Verbas rescisórias. Multa do CLT, CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896,... ()

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Doc. 136.2600.1001.7000

336 - TRT3. Multa. Multa do CLT, art. 477.

«Admitido pela reclamante o pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito bancário em sua conta corrente, resta afastada a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que a entrega das guias TRCT e CD/SD tenha sido realizada posteriormente. O referido dispositivo legal, por conter penalidade, deve ter interpretação restritiva.»

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Doc. 136.2600.1001.7200

337 - TRT3. Multa. Multa do CLT, art. 477.

«A multa estabelecida pelo CLT, art. 477 é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.»

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Doc. 142.5855.7010.5700

338 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º

«O Tribunal Regional consignou que a Reclamada não comprovou o pagamento do saldo de salário, ônus que lhe incumbia. Desse modo, condenou-a ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 103.1674.7288.8400

339 - TRT12. Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e ... ()

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Doc. 144.5285.9002.4800

340 - TRT3. Rescisão. Ato complexo. Multa do CLT, art. 477.

«A teor do parágrafo 4º do CLT, art. 477, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. O TRCT juntado ao presente feito dá conta de que a homologação da rescisão ocorreu 23 dias após a data da dispensa, ou seja, após o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do art. 477 consolidado, ficando o reclamante impedido de sacar imediatamente os depósitos de FGTS, bem como de se habilitar ao recebimento do seguro-desem... ()

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Doc. 165.9865.9000.3100

341 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias geram a sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. [...]»

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Doc. 166.0090.4000.4500

342 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no CLT, art. 477, §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]»

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Doc. 165.9872.1000.3200

343 - TRT4. Multa prevista no CLT, art. 477. Inaplicabilidade.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida quando configurado o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, circunstância que não se confunde com o pagamento a menor de tais verbas, tampouco com mora da assistência sindical ou mesmo inexistência desta. [...]»

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Doc. 142.5853.8015.3600

344 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Multa do CLT, art. 477. Rito sumaríssimo. CLT, art. 896, § 6º. Não conhecimento.

«Inviável o processamento de recurso de revista, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a parte não aponta contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, em desatenção ao disposto no CLT, art. 896, § 6º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8004.2100

345 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do cabimento da multa do CLT, art. 477 nos casos em que haja controvérsia judicial sobre o vínculo empregatício, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8003.9300

346 - TRT2. Multa do CLT, art. 477.

«A quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, porque a decisão judicial reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Ademais, a única exceção contida no CLT, art. 477, parágrafo 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não aconteceu no caso sob apreço.»

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Doc. 166.0100.3000.4800

347 - TRT4. Multa do CLT, art. 477.

«Adoção da recente Súmula 59 deste Regional, no sentido de que é indevida a multa do CLT, art. 477, § 8º quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorra em data posterior. Recurso da reclamada provido. [...]»

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Doc. 181.7845.0000.2500

348 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Embora a rescisão contratual tenha se dado por justa causa, havia verbas rescisórias devidas à reclamante em relação as quais não houve a comprovação da quitação no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, motivo pelo qual é devida a penalidade do § 8º do mesmo dispositivo, bem como não se observa a apontada violação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8014.4800

349 - TST. Limitação da condenação. Verbas rescisórias, multas e penalidades administrativas, multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa de 40% do FGTS. Abrangência. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º).

«Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, essência do CLT, art. 896, § 6.º. Assim, verifica-se que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, pois a parte se limita a indicar violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 121.8341.1000.1200

350 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«O Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamante no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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