Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis por 02 (dois) anos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca: a) a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato; b) o reconhecimento da lesão privilegiada, na forma do CP, art. 129, § 4º, em sua fração máxima de diminuição; c) a isenção das custas. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 13/02/2022, por volta das 04h50min, o denunciado THIAGO IRINEU DE SANTANA, agindo de forma livre e consciente, em desacordo com a disposição legal, agrediu sua companheira Thaina Ribeiro dos Santos Goes, causando-lhe um corte no dedo indicador da mão direita, mordendo-lhe o punho direito, desferindo-lhe um tapa no rosto, fazendo com que a mesma caísse na cama, causando-lhe assim as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Pleito absolutório não merece prosperar. 3. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência, acompanhado dos documentos que instruem o inquérito, em especial o depoimento da ofendida em sede policial e o laudo de exame de corpo de delito, e pelo depoimento da vítima em juízo. 4. É notório que, nos casos de violência, no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório, sopesando que, na maioria das vezes, as condutas são praticadas sem a presença de testemunhas, como no caso em exame. 5. Não há qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter praticado as lesões corporais contra a vítima. A ofendida descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos tanto em sede policial quanto em Juízo. A palavra da vítima detalha a dinâmica dos fatos e aponta o acusado como autor das agressões físicas, sendo suas afirmações corroboradas pelo laudo pericial. O AECD atesta a presença de ferida compatível com objeto cortante e de hematomas em conformidade com o apontado pela ofendida. 6. Com todas as vênias, não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca da dinâmica dos fatos e do crime cometido. 7. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, na época dos fatos, o agressor ofendeu a integridade corporal de sua então companheira. 8. A alegação de que agiu sob a influência de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, não possui o condão, no caso, de excluir a imputabilidade, tampouco de reduzir a sanção, já fixada no patamar mínimo. 9. Correto o juízo de censura. 10. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser decido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante súmula 74, deste E. Tribunal de Justiça. 11. Rejeito os prequestionamentos. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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302 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. art. 121, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM ESPECIAL AO REJEITAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

303 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida.

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304 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Prescindibilidade. Vestígios desaparecidos. Qualificadora mantida. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

305 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. 

306 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VALQUEIRE, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DES. PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO, PARA EXASPERAR A PENA BASE PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA AQUIETAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE PERFILA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE AO SEU DOBRO, EM FACE DA EXTENSÃO DAS LESÕES CONSIGNADAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU: ¿FERIDA SUTURADA, COM BORDAS ESCORIADAS, EM DORSO NASAL, COM CERCA DE 15MM; EQUIMOSE VERMELHO VIOLÁCEA EM REGIÃO ORBITÁRIA DIREITA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DIFUSA EM PARTE SUPERIOR DO PESCOÇO, COM ESCORIAÇÃO LINEAR DE 20MM; ESCORIAÇÃO LINEAR DE 15MM EM REGIÃO ANTERIOR DO PESCOÇO: EQUIMOSE AVERMETHADA EM BRAÇO ESQUERDO, DE 20X30MM¿, DE MODO A COM ISSO ALCANÇAR O MONTANTE DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, CABENDO DESTACAR QUE A QUADRUPLICAÇÃO DA PENA, CONCESSA MAXIMA VENIA, APRESENTOU-SE DESPIDA DE UMA FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA E QUE ANCORASSE TAL ELASTICIDADE PUNITIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRATURA NASAL, CONFORME FOI MENCIONADO PELA VÍTIMA, BEATRIZ ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

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307 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, II e CPP, art. 158. Pleito de exclusão da qualificadora da escalada. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Desclassificação para furto simples necessária.

308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado mediante escalada. Reconhecimento da forma qualificada. Ausência de perícia. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

309 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

310 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Ausência de justificativa. Desclassificação para furto simples. Agravo regimental desprovido.

311 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. arts. 121, §2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO, POR NÃO TRATAR-SE A CONDUTA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial necessidade de elaboração contemporânea à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Comprovação por meio de perícia direta e prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

314 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Pena final. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.

315 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Uso de de outros meios de prova. Valoração do delito praticado em período noturno como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados consumados e tentados, em concurso material. Pretensão de afastamento do rompimento de obstáculo e escalada por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Outros elementos aptos a comprovar as qualificadoras. Precedentes. Agravo regimental não provido.

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Infrações que deixam vestígios. Exame pericial. Imprescindível. Utilização de outros meios de prova. Necessária justificação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Manutenção da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígio. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia.

319 - TJSP. APELAÇÃO.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE:

321 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; 3) AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. I.

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. «escândalo dos precatórios» 1. CP, art. 59. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c). Desnecessidade quando a mesma matéria já foi apreciada com base no dispositivo de Lei tido por violado (alínea a). Embargos de declaração. Via adequada para sanar suposta omissão. 2. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Inexistência. Perícia técnica. Desnecessidade. Crime formal e de perigo concreto. Autoria e materialidade comprovadas por outros meios de prova. 3. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. CP, art. 59. Fundamentação idônea. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

323 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Inexistência de justificativa para a não realização do exame. Precedentes do STJ. STJ. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

324 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

325 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA, DURANTE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. INEXISTÊNCIA NO MOMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL GERAL. INICIAL ALEGANDO ATROPELAMENTO POR NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR AO REALIZAR CONVERGÊNCIA EM CRUZAMENTO EM MAIO/2021. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM 11/2021, APONTANDO COLISÃO COM O AUTOR NA PARTE FRONTAL DO ÔNIBUS AO FAZER CURVA EM ESTRADA ESTREITA, CONSTATANDO 1) AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO (DEDÃO DO PÉ), COM DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA, 2) EXTENSA CICATRIZ NA FACE DORSAL DO PÉ ESQUERDO, 3) INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ ¿(I) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00; (II) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$10.000,00, E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.¿ QUADRO FÁTICO A RETRATAR HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O REGIME SUBJETIVO. ADMISSÃO EXPRESSA DO EVENTO PELO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ EM SEDE POLICIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BRAT. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CICLISTA (art. 373, II, CPC). CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO (art. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE DO TRASNPORTADOR PELOS DANOS ADVINDOS DA COLISÃO (art. 186, CC). PENSIONAMENTO DESCABIDO ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NA FORMA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENTE. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA AQUÉM DOS DESDOBRAMENTOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER FICADO INCAPACITADO POR MAIS DE TRINTA DIAS PARA ATIVIDADES HABITUAIS, ENCONTRAVA-SE SEIS MESES APÓS O EVENTO AINDA DE MULETAS, MERECENDO A VERBA MODULAÇÃO AMPLIATIVA AO PATAMAR DE R$15.000,00. DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE DEFORMIDADE/DEBILIDADE PERMANENTES, DECORRENTES DA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDÃO DO PÉ DIREITO E EXTENSA CICATRIZ NO PÉ ESQUERDO, QUE TAMBÉM RECLAMAM MAJORAÇÃO A R$20.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM MAIOR GRAU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO EM PARTE AO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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326 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

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327 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a», na forma, art. 71. Laudo pericial. Desnecessidade. Delito que não deixou vestígios. Oitiva da vítima e de sua genitora em juízo. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Número de infrações. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário. Efeito devolutivo.

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Auto de exame de furto qualificado. Configuração da qualificadora. Possibilidade. Perícia indireta. Verificação. Súmula 7/STJ.

329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas. Afastamento da qualificadora.

330 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES. 1.

331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, EM RAZÃO DA INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E NEM MANIFESTOU INTERESSE DO RÉU EM TER O INTERROGATÓRIO REALIZADO, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA OFENDIDA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUE FORAM PROCURADOS IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS POR ELA E RELATOU O QUE HAVIA ACONTECIDO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO E FOI DESPERTADA COM O APELANTE A BEIJANDO, ACARICIANDO OS SEUS SEIOS E COM A MÃO DENTRO DE SUA CALÇA, DEITADO AO SEU LADO COM UMA PERNA EM CIMA DO SEU CORPO. IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO DOS AUTOS, POIS O CRIME DE ESTUPRO FOI PRATICADO POR MEIO DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, E CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA, QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA, POIS ESTAVA DORMINDO. ALIÁS, NO CASO DOS AUTOS, INDUBITÁVEL A SUA VULNERABILIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA NÃO EM RAZÃO DE SUA IDADE, MAS SIM PORQUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE SONO, CONDIÇÃO QUE FAVORECEU O APELANTE PARA ACARICIAR O SEU CORPO, LHE BEIJAR E COLOCAR AS MÃOS POR DENTRO DE SUA CALÇA, PARA SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PELO QUE AFASTADAS AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA PARA A OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE AMEAÇA, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, INEXISTIU PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL FUTURO, INOBSTANTE SE APRESENTE COMO INJUSTA E GRAVE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO SEU INTUITO IMEDIATO DE AGREDIR FISICAMENTE A SUA FILHA, LILIAN, EM MEIO A UM DESENTENDIMENTO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA CULMINADO COM A INICIATIVA DAQUELE DE LHE AGREDIR NO ROSTO, NA REGIÃO CRANIANA E NOS BRAÇOS, EXERCENDO UMA PRESSÃO CONTUNDENTE SOBRE ESTES, EM CENÁRIO QUE, DEVIDO À NATUREZA IMEDIATA DA REALIZAÇÃO DO INTENTO ANUNCIADO, NÃO SE ALINHA AO CONCEITO LEGAL DE AMEAÇA, EXCLUINDO-SE, ASSIM, DO ÂMBITO DA RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE MOLDURA PENAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ OUTROSSIM, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUER PORQUE A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA, QUANTO ÀS SEDES DAS LESÕES PRODUZIDAS, APENAS TANGENCIA EM UM ÚNICO PONTO A DESCRIÇÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE APENAS ¿DUAS EQUIMOSES EM BRAÇO DIREITO E ESQUERDO EM FACE ANTERIOR E POSTERIOR RESPECTIVAMENTE MEDINDO CADA UMA 10 MM¿, MAS SENDO CERTO QUE A NATUREZA DA VIOLÊNCIA DESCRITA PELA MESMA, DURANTE A INSTRUÇÃO, COMO SENDO PERPETRADA PELO IMPLICADO, DIFICILMENTE DEIXARIA OSTENTAR OUTROS VESTÍGIOS, SEJA, AINDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, TAL COMO APONTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE AS LESÕES APURADAS PELA PEÇA PERICIAL INDICAM QUE O IMPLICADO APENAS SEGUROU FIRMEMENTE OS BRAÇOS DA VÍTIMA, SEM, NO ENTANTO, DESFERIR SOCOS OU TAPAS, CONFORME DESCRITO NA EXORDIAL, DE MODO A INFERIR QUE ¿SEGURAR OS BRAÇOS NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE QUEIRA AGREDIR. PODE SER QUE O ACUSADO QUISESSE CHAMAR A ATENÇÃO, FAZER UMA ADVERTÊNCIA A SUA FILHA¿, EM CENÁRIO A PARTIR DO QUAL SE OBTÉM QUADRO INFENSO À INCONTESTE COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, ENQUANTO ELEMENTO SUBJETIVO ORIENTADOR DA RESPECTIVA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, A CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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334 - STJ. Penal. Venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes. Cigarros. Estatuto, art. 243 da criança e do adolescente. Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.

335 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental. Condenação pela Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c». Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Preclusão afastada in casu. Fundamentação a quo não idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

336 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.

337 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIA DO SEU ROSTO. REFORMA DA PENA. I.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ¿ DO DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE - CONFORME INFORMATIVO 775/2023 DO STJ, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, EM CONDENAÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 129, § 9º, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ¿ DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA ¿ INVIABILIDADE ¿APLICAÇÃO DO TEMA 983 - STJ: NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECLARAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ QUANTO À DOSIMETRIA, CABÍVEL READEQUAR A BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POSTO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO REVELAM QUE O REFERIDO AGIU ACIMA DO NORMAL DO TIPO, ELEVANDO-SE A PENA EM 1/6 PELA AGRAVANTE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES

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340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

342 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

344 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

345 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Aceitação de suspensão condicional do processo. Inexistência de óbice ao conhecimento do habeas corpus. Precedentes. Agravada acusada da prática dos delitos tipificados na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º. Ausência de laudo pericial. Crimes que deixam vestígio. Falta de justa causa para a ação penal. Inteligência do CPP, art. 158. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPIFICADO NO CP, art. 146. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA COMPANHEIRA DO AGENTE E PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS, E ESTUPRO QUALIFICADO POR SER A OFENDIDA MENOR DE IDADE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, I, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 148, § 1º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL; art. 213, § 1º, DA CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, V, NA FORMA DA LEI 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTEÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, POR DIVERSAS VEZES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, QUE POSSUÍA APENAS 17 ANOS À ÉPOCA, AO DESFERIR SOCOS NO BRAÇO E NO PEITO DA VÍTIMA, AO CHUTAR A SUA PERNA, ALÉM DE ATINGIR A ADOLESCENTE COM EMPURRÕES E APERTÕES. ACUSADO QUE PRIVOU A COMPANHEIRA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, AO OBRIGAR A JOVEM A PERMANECER NO INTERIOR DO IMÓVEL, INCLUSIVE PARA IMPEDIR QUE ELA RETORNASSE À CASA DA GENITORA, AMEAÇANDO-LHE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO AFIRMAR QUE, SE A OFENDIDA CONSEGUISSE IR EMBORA DO APARTAMENTO, IRIA MATÁ-LA. DENUNCIADO QUE CONSTRANGEU SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, MESMO CONTRA A VONTADE, MAS DIANTE DO TEMOR DE SOFRER NOVAS AGRESSÕES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, E DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, (I) PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, APLICANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 71, COM A MAJORAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES; (III) REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE 01 SALÁRIO MÍNIMO; (IV) REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 2º; E (V) CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM CASO DE REMANESCER, UNICAMENTE, A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. A AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMOU TODA A DINÂMICA DELITIVA, NOTADAMENTE AS AGRESSÕES, A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E A CONJUNÇÃO CARNAL SEM O SEU CONSENTIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, COERENTE E HARMÔNICO, QUE DEVE SER PRESTIGIADO, E QUE FOI CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, A GRAVIDADE E A RESPECTIVA EXTENSÃO, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. INOBSTANTE A VÍTIMA NÃO TENHA SE SUBMETIDO A EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLÊNCIA SEXUAL SUPORTADA, A SUA OITIVA EM JUÍZO NÃO DEIXOU MARGEM DE DÚVIDAS QUANTO À INVIABILIDADE DE DEIXAR O LOCAL EM QUE ERA MANTIDA PRIVADA DE SUA LIBERDADE E, TAMBÉM, O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO AO TER QUE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM O ACUSADO MESMO SEM O SEU CONSENTIMENTO, DIANTE DA IMINENTE POSSIBILIDADE DE SER NOVAMENTE AGREDIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, PORÉM NÃO APLICADA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, UMA VEZ QUE A REPRIMENDA INICIAL RESTOU ORIGINARIAMENTE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO, EM ATENÇÃO AO SÚMULA 231/STJ. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E IV, DO §1º, DO CP, art. 148, PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, E ELEVOU A PENA-BASE DO MENCIODNADO DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM UM ANO DE RECLUSÃO. TODAVIA, EQUIVOCADAMENTE, DEIXOU DE MINORAR A INDICADA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, SOB A ERRÔNEA PREMISSA DE QUE A SANÇÃO HAVIA SIDO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REVISTA, NESSE PARTICULAR, DE OFÍCIO, PARA, INCIDINDO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE PARA O CRIME EM TELA. QUANTO AO ATUAR DESVALORADO DE ESTUPRO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DISPOSTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, NÃO HAVENDO O QUE SE PONDERAR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA ELEVAR A PENA-BASE DE TAL CRIME. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUE DEVE SER MANTIDO. CONDUTAS DISTINTAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PRATICADAS EM MOMENTOS DIFERENTES. VALOR ARBITRADO EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ALTERA PORQUE ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS INJUSTOS PERPETRADOS. CONDUTAS QUE OCASIONARAM ABALO EMOCIONAL À OFENDIDA, QUE PERMANECEU TEMEROSA EM SEGUIR SUA ROTINA APÓS OS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO SABIA SE SERIA NOVAMENTE AGREDIDA OU TERIA SUA LIBERDADE SEXUAL OU DE LOCOMOÇÃO CERCEADAS, DIANTE DO RECEIO DE RECEBER REPRESÁLIAS EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL PARA ATESTAR AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. ABALOS FÍSICO E PSICOLÓGICO EXPERIMENTADOS PELA LESADA E ATESTADOS NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA ORAL PRODUZIDA E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ACOSTADOS QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO REPARATÓRIO EFETIVADO. INVIÁVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. O REGIME INICIAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AO ESTIPULADO NO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP, PARA OS DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL A QUE O ACUSADO FAÇA JUS DEVE SER REQUERIDA JUNTO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME FIXADO EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, §3º, E 59, AMBOS DO CP. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS TRÊS DELITOS, DIANTE DAS REPROVÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E AS DESASTROSAS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS À VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. PROVIMENTO, EM PARTE. PENAS INICIAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NO ENTANTO, O CRIME DE LESÃO CORPORAL DEVE TER A PENA-BASE RECRUDESCIDA DIANTE DA EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A ELEVADA CULPABILIDADE DO ACUSADO. VÍTIMA QUE NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES AS LESÕES SUPORTADAS, AFIRMANDO QUE, EM UM ÚNICO DIA, O RÉU LHE AGREDIU EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS, REITERANDO A CONDUTA NO DIA SEGUINTE, ENQUANTO A MANTINHA PRIVADA DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TAMBÉM DEVEM SER SOPESADAS E COMPORTAM EXEMPLAR CENSURA, ANTE O ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO SUPORTADOS, TEMENDO A OFENDIDA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE PERMANECEU AMEAÇANDO E INTIMIDANDO O SEU NÚCLEO FAMILIAR. EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ELEVA-SE A PENA-BASE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM 1/3. CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO SEM REPROVABILIDADE ATÍPICA DAS RESPECTIVAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E, DE OFÍCIO, REDUZÍR A SANÇÃO DO art. 148, §1º, S I E IV, DO CP, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, AO PATAMAR MÍNIMO, TORNADO- A DEFINITIVA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA ELEVAR A PENA-BASE, TÃO SOMENTE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.

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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Existência de justificativa para a não realização do exame. Precedentes do STJ.

350 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.