Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO EMANOU DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO CABE AO JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 7.000,00, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DECISÃO A QUAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME DESTACADO NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396 E 1.704.520. QUESTIONAMENTO QUE DEVE SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONFORME PREVISTO NO art. 1.009, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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353 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE -

354 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O encerramento da instrução processual após o depoimento pessoal da reclamante não configurou cerceamento do direito de defesa. Como definido pelas instâncias ordinárias, o depoimento pessoal da reclamante e as provas documentais existentes nos autos eram suficientes para a resolução da lide e a formação da convicção do julgador quanto à existência de lide simulada e de abuso na utilização do processo, atraindo a incidência do CPC/2015, art. 142 . 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. MULTA PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição no início do recurso de revista de pequenos trechos do acórdão do recurso ordinário e do aresto dos embargos de declaração não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.

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355 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

356 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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357 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial e oitiva do depoimento pessoal do requerente. Parte autora que foi vítima de furto. Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito virtual, mediante acesso ao aparelho celular furtado. Transações com perfil fraudulento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que indefere o pretendido depoimento pessoal dos réus e declara encerrada a instrução. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

360 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora atingida na cabeça por portão ao tentar ingressar nas dependências da ré para realizar sua rematrícula. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Depoimento pessoal da autora que contradiz os fatos elencados na inicial e no presente recurso. Circunstâncias que demonstram que a autora, após jantar e ingerir bebida alcoólica, chegou tarde da noite e tentou entrar na universidade no momento em que o portão era fechado, abaixando-se para conseguir seu intento e dispensando auxílio médico em razão da pressa para ir à secretaria. Atitude imprudente que deu causa ao acidente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

363 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

364 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegação de defeito em maquinário comercializado pela ré. Ação indenizatória. Necessária dilação probatória. demandada que nega responsabilidade, mas quer se furtar à produção de provas. Conduta contraditória. 1. Decisão que deferiu realização de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Despacho saneador em que foram estabelecidas as questões controvertidas da causa, dentre as quais a alegação de existência de vícios ocultos no maquinário. Circunstância que demanda prova pericial. Possibilidade de oitiva do representante legal da ré se a MM. Juíza, destinatária da prova, entende pela sua pertinência. Dilação probatória necessária. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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365 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reconsiderou em parte decisão anterior que havia deferido a produção de prova oral à autora, em sua dúplice modalidade (depoimento pessoal do réu e testemunhal), bem como indeferido a produção da prova pericial por ela requerida, por entender que haveria necessidade de se comprovar, nesse momento, a existência de bens comuns ao ex-casal a serem partilhados, para deferir apenas a prova técnica pericial. CPC, art. 370. Utilidade da produção da prova oral requerida para a formação da cognição exauriente no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Reforma parcial do decisum. Recurso provido.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE, ESTABELECIDOS EM SEDE DE ACORDO, FIRMADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ESTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, SENDO COMPLETAMENTE DESINFLUENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RÉ, CONTUDO, QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS PRESTADOS, JÁ QUE NUNCA TRABALHOU E HOJE CONTA COM 76 ANOS DE IDADE, ALÉM DE PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUMULTO QUE CULMINOU EM AGRESSÃO FÍSICA E EXTRAVIO DE PERTENCES EM INTERIOR DO TREM DURANTE O PERCURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. HIPÓTESE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUTORA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE A CONCESSIONÁRIA PRESTOU O DEVIDO AMPARO ÀS VÍTIMAS, ENCAMINHANDO-AS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. I. 

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

371 - TRT3. Dano moral. Participação consentida e remunerada em peça teatral no treinamento de equipe de vendas. Não caracterização.

372 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento fatal. Recurso apenas discutindo o tópico da sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão mensal. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas, efetivamente, da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho, falecido no acidente em questão. Elementos dos autos, sobretudo o depoimento pessoal da própria autora, evidenciando que, em verdade, o filho morava com a mãe e contribuía para com o orçamento doméstico. Situação em que a pensão deve ter por termo final a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, pois é nessa ocasião que, comumente, os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e passar a dedicar o que ganham para o sustento próprio e da nova família. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo final daspensões. Apelação parcialmente provida.

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373 - TJSP. Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia da «TudoLar» para comercialização de produtos de varejo de utilidades domésticas - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Autores-reconvindos que, ao resilirem o contrato infundadamente, obrigam-se ao pagamento da multa convencionada que, de resto, não é abusiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

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374 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em razão da ausência de transcrição do específico trecho que representa o prequestionamento da controvérsia e, como consequência, do necessário cotejo analítico, o que, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.

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375 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro em estação de metrô. Alegação de ausência de orientação sobre a existência de vão entre o trem e a plataforma. Desacolhimento. Comprovação documental da existência de avisos em local visível. Vítima usuária do sistema de transporte público, fazendo dela conhecedora dos riscos em razão da sua inobservância. Afirmativa da autora, em depoimento pessoal, de inocorrência de grande movimento no local do evento, não sabendo o que aconteceu quando da queda. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Ausência de responsabilidade da ré. Afirmativa de necessidade de aumento de efetivo e maior organização, que não descaracterizam a culpa da vítima. Socorro prestado por funcionários da apelada. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Menor com doze anos de idade constrangida por seu padrasto, mediante violência presumida, à conjunção carnal. Vítima importunada pelo acusado por outras vezes e com ela mantendo relações sexuais. Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral colhida (declarações da vítima e depoimento pessoal de sua mãe). Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável» em razão da edição da Lei 12015/09. CP, art. 217-A. Prevalência do «quantum» relativo a pena mínima anteriormente prevista em razão da atual ser mais severa. Dosimetria da pena mantida, alterado apenas o regime prisional para o inicial fechado. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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377 - TJRS. Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

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378 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido

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379 - TJSP. Acidente de Trânsito. Invasão do cruzamento com sinal fechado. Filmagem que comprova a dinâmica do acidente. Culpa do Réu. Ação parcialmente procedente. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Réu que, em depoimento pessoal, mesmo ciente do teor da filmagem, insistiu na tese de que o semáforo estava amarelo, alterando a verdade dos fatos. Acidente que provocou apenas o amassamento de uma das portas, não impedindo a continuidade do trabalho por 5 meses, Indenização por lucros cessantes que deve ser limitada aos ganhos de um mês. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso adesivo do Autor

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380 - TJSP. Apelação. Cobrança. Serviços de registro de candidatura e prestação de contas. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Provas produzidas nos autos que demonstram a prestação dos serviços de registro, devidamente remunerados. Ré-reconvinte que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Autora-reconvinda que alega ter recebido somente pelo serviço de prestação de contas, e não pelo serviço de registro. Depoimento pessoal da requerente e de testemunha por ela arrolada que confirmam que a prestação de contas não foi realizada por falta de documentação e de pagamento. Comprovantes juntados pela parte ré que se referem ao serviço de registro. Sentença mantida. Recurso improvido

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381 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido

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382 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE EMBASOU O PEDIDO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E COM DISCRIMINAÇÃO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA PARCELA INADIMPLIDA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

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383 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

385 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

386 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA/SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e II, DA CLT e SÚMULA 221 do TST. No tema depoimento pessoal da testemunha/ suspeição, observa-se que a parte além de transcrever trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência art. 896, § 1º-A, I, da CLT, além disso , em relação ao CLT, art. 818, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No tema correção monetária observa-se que a parte não traz a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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387 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare» horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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388 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Insurgência contra a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Depoimento pessoal da vítima e declaração do acusado a respeito da existência do instrumento. Conclusão inversa. Reexame de provas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBLILIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INDENIZAÇÃO ANTECIPADAMENTE POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE COMPETIA AO AUTOR, ANTE A NEGATIVA DA RÉ DE TER HAVIDO NOVO AJUSTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVALIDEZ E MORTE, DE MODO QUE OCORRIDO UM DOS SINISTROS POSSÍVEIS, ENCERRA-SE O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

390 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Princípio da imediação.

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos (contrato de representação comercial). Decisão que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ré não é clara, objetiva e específica sobre quais são os pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos pela prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como não aponta por qual razão a prova documental existente é insuficiente. A propósito, a própria ré reconhece que as questões podem ser resolvidas pela prova documental. Se a prova documental é suficiente e se cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), o indeferimento da prova oral fica mantido. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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392 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 2.000,00. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário para o correto desate da lide. Impugnação da assinatura pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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393 - TJSP. Ação declaratória de nulidade do contrato social. Pretensão da autora de que sejam incluídos seu nome e do réu José Idário no contrato social da empresa corré. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização de depoimento pessoal, além do indeferimento da quebra de sigilos fiscal e bancário. Inocorrência. Acervo probatório não permite concluir que tenha havido simulação, vez que sequer há indícios de provas. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Notória beligerância de âmbito familiar, decorrente da ruptura do matrimônio entre a autora e o corréu José Idário. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371 - RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ, TEMA 1.061. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$7.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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395 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal das partes desnecessário para o correto desate da lide. Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova do depósito do valor do suposto empréstimo - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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396 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade do depoimento pessoal do consumidor. art. 370, parágrafo único do CPC. Abertura de conta-corrente em nome do demandante. Endereço físico e eletrônico, além do número do celular que não pertencem ao consumidor. Instituição financeira que não se desincumbe do ônus de provar (art. 14, §3º do CDC) que a conta-corrente foi aberta pelo demandante. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome do consumidor, que foi negativado. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Sentença que deu correta solução à lide. Desprovimento dos recursos.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA. TEMA 1.061. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE, IGUALMENTE, FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI PERPETRADA COM A AJUDA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE O EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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398 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação em 20% dos rendimentos brutos do genitor ou 250% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 1. Autor menor representado pela mãe reivindica pagamento de alimentos pelo genitor. Procedência do pedido. 2. Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que se mostram desnecessárias. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3. Dever dos genitores de prestar os alimentos aos filhos, buscando sempre o melhor interesse do menor, conforme arts.1.634, I, do CC e 22 do ECA. 4. Necessidades do infante comprovadas. Alteração do percentual dos alimentos fixados somente se provada a alteração da situação econômica do apelante. 5. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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399 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Apelantes que não exerceram o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. As imagens trazidas aos autos pelos Apelantes não mostram com a nitidez e segurança necessárias que a ré, de fato, danificou o veículo da coautora utilizando-se de objeto pontiagudo. Boletim de Ocorrência e fotografias acostadas que não são suficientes para determinar a autoria dos fatos. Apelantes que desistiram de produzir prova oral, inclusive dispensando o depoimento pessoal da ré, requerendo o julgamento antecipado do feito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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400 - TJSP. Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando cerceamento de defesa e alteração do termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Depoimento pessoal que seria medida inócua e protelatória. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942 do C. STJ). Sentença reformada para que os embargos monitórios sejam julgados parcialmente procedentes, computando-se como termo inicial dos juros de mora a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada de cada cheque. Recurso da parte embargante provido em parte

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