Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADOSQUE ATUARAM EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO -

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352 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

353 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anulação. Advocacia privada. Analista tributário da Receita Federal. Exercício concomitante. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ.

355 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos adavogados do Brasil como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Documentos apreendidos com vínculo potencial com o objeto do inquérito criminal. Possibilidade de apreensão de computadores e aparelhos de telefone celular, com posterior devolução dos itens periciados que não servirem à investigação. Prerrogativas da advocacia respeitadas. Ausência de demasiada liberdade de escolha ao agente policial com relação ao que se devesse apreender ou aos locais a serem buscados. Agravo regimental a que se nega provimento.

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

358 - STJ. Licitação. Contratação de advogado. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89 (Revogado pela Lei 14.133/2021, art. 193, I). Ação penal. Prefeito municipal. Contratação direta de escritório de advocacia. Requisito de singularidade do serviço suprimido pela Lei 14.133/2021. Caráter intelectual do trabalho advocatício. Parecer jurídico favorável. Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido. Lei 8.666/1993, art. 13, V e XIII. Lei 8.666/1993, art. 25, II. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 74, III. Lei 14.133/2021, art. 75. CP, art. 337-E (Redação dada pela Lei 14.133/2021) . Lei 14.039/2020.

359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença. Quantificação dos honorários advocatícios ad exitum proporcionais. Decisão que, ao sanear o feito, determinou que incumbe à parte liquidante a produção de prova documental, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovação de quais processos atuou e que estavam ativos em 27.01.2006 (data da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios outrora celebrado pelas partes), observando ser insuficiente a planilha previamente juntada. Inconformismo do escritório de advocacia exequente. Não acolhimento. Descabida pretendida redistribuição à seguradora exequente do ônus da comprovação dos processos que se adequam ao título executivo formado na fase de conhecimento. Prova diz respeito à atividade profissional da própria parte exequente. Improfícua, ademais, a discussão acerca da suficiência dos dados declinados na planilha já apresentada nos autos, cuja complementação foi ordenada pelo magistrado. Juiz é o destinatário das provas. Inexistência de situação teratológica. Decisão mantida. Recurso não provid

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360 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Transferência de domínio de Internet. Ajuizamento da ação para compelir o órgão regulador de registro de internet, de registrar o nome de seu escritório de advocacia. Pedido que pode ser feito administrativamente, juntando os documentos exigidos pelo órgão regulador. Requerente que não comprovou, á época, ter poderes para representar a titular do domínio na renúncia ao domínio e teve seu pedido indeferido. Possibilidade de solução da pendência perante a administração, somando-se a ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de se imputar à apelada o insucesso da transferência do domínio e não necessita se socorrer do Judiciário para ter sua pretensão satisfeita. Extinção do feito decretada, ante a falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação utilizada para prática de ilícitos. Indevida parceria com escritório de advocacia com repasse de valores. Conduta sancionada pelo tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil. Desvio de finalidade. Premissas fáticas contidas no V. Acórdão. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

362 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido

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363 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE JÁ MOVERA AÇÃO COM BASE NOS MESMOS FATOS, DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DE GUAÍRA, A QUAL FORA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - SEGUNDA AÇÃO (ESTA), PATROCINADA PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUE FOI DISTRIBUÍDA LIVREMENTE À 2ª VARA DE GUAÍRA, SEM A INDICAÇÃO NA INICIAL DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, INC. II, E 288 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LIII, DA CF - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À 1ª VARA DE GUAÍRA, PARA JUÍZO DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO FEITO, INCLUSIVE A DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA DE PASSIVO DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A ATUAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS NAS TRATATIVAS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E CÓPIAS DE MISSIVAS ELETRÔNICAS E MENSAGENS DE APLICATIVO COMPROVANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM PROL DOS APELANTES. PROPOSTA ESCRITA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS QUE SE TRADUZ COMO ADMISSÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE EM MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A OFERTA DOS APELANTES E A CONTRAPROPOSTA DO APELADO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA PERÍCIA. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO DESAFIA REFORMA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NA SÚMULA 39 TJ/RJ. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. REQUERENTE QUE É ADVOGADO ATIVO NA OAB/RJ, ALÉM DE PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 6.619,00, TENDO DELIBERADAMENTE OPTADO POR NÃO APRESENTAR O CONTRACHEQUE E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS, QUE DEMONSTRARIAM A EFETIVA RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO. RECORRENTE QUE É RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA COBRANÇA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL DE MAIS DE R$ 10.000,00 MENSAIS QUE SERVIU COMO SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, BEM COMO EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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366 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Consistentes relatos da vítima, da testemunha e dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada no contexto probatório - Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelas imagens gravadas pelas câmeras de segurança existentes no escritório de advocacia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado e na existência da qualificadora excedente - Precedentes do STJ - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Regime prisional fechado que se mostrou necessário, diante da multirreincidência específica e dos péssimos antecedentes criminais - Descabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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367 - STJ. Processual. Ação popular. Devolução de valores pagos antecipadamente a escritório de advocacia. Realização de contrato com cláusula de êxito. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

368 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PREDIAL NÃO RESIDENCIAL. SALA COMERCIAL PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INADIMPLÊNCIA. LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

369 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor-fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado inviabilidade.

370 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 4Acórdão/STJ). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

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371 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

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372 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Devolução dos honorários pagos. Serviços efetivamente prestados. Impossibilidade histórico da demanda

373 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelação da autora. Golpe do boleto falso - Parte autora que realizou o pagamento de boleto para terceiro, sem comprovação de participação das rés - Consumidora que optou, por sua conta e risco, por realizar o pagamento do boleto sem antes conferir a veracidade das informações com o escritório de advocacia que, em tese, teria entrado em contato com ela - Situação que não evidencia negligência das instituições financeiras ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Rés que não foram, sequer, beneficiárias dos valores constantes do boleto fraudulento, não havendo qualquer nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os prejuízos suportados - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração, eis que já fixados no percentual máximo. Recurso improvido

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374 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Dever de indenizar pelos danos morais. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. LINHA COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPAÇÃO DO SERVIÇO EM TELEFONE UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA NO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ) E OS JUROS DE MORA, PELA SELIC DEDUZIDO O IPCA,  NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RÉ DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.

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376 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO DENTRO DO PRAZO. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.

377 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de impugnação à gratuidade processual requerida pela ré acolhida. Ausência de confirmação da dificuldade financeira. Ré que foi revel na origem. Alegação de que não foi regularmente constituída em mora. Matéria de ordem pública que pode ser discutida em grau recursal. Equívoco na data de vencimento da primeira parcela contida na planilha de cálculos. Mero erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Inexistência de prova de que a primeira parcela em aberto tenha sido adimplida. Notificação extrajudicial que, todavia, é ineficaz por ser genérica, visto que foi enviada pelo escritório de advocacia contratado pelo autor, ou seja, terceiro estranho à ré. Documento que não indica a parcela em aberto e nem contém o número do contrato objeto da comunicação. Precedentes. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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378 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação Revisional de Aluguel - Sentença de improcedência - Apelo do escritório de advocacia que patrocina os interesses das rés - Honorários de sucumbência - Juízo a quo que fixou os honorários de sucumbência por equidade - Readequação - Necessidade - O C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários de sucumbência redefinidos para o valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §2º. do CPC e Tema 1.076 do STJ. - Recurso provido

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379 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para «reconhecer o direito dos autores sobre os honorários advocatícios devidos, na proporção de suas quotas sociais à época da retirada da sociedade, referente ao processo 1012062-90.2015.8.26.0564, a ser apurado em fase de liquidação de sentença» - Hipótese em que os autores reclamam a participação nos honorários ad exitum e nas verbas de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Quitação plena, geral e irrestrita concedida por ocasião da dissolução parcial da sociedade que se refere apenas e tão somente ao valor patrimonial correspondente à participação societária dos autores no escritório - Pretensão voltada ao cômputo dos custos operacionais para que haja desconto nos valores perseguidos - Réu que alega não ser justo que «os apelados recebam somente o bônus, sem arcarem com o ônus despendido para a manutenção do escritório de advocacia» - Razoabilidade - Necessidade de aplicação de deságio hábil a equilibrar os custos operacionais que o escritório, sozinho, teve de arcar no período - Repasse que, em outras palavras, não deve resultar de singela aplicação do percentual da participação societária - Necessidade de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório - Apuração a ser realizada em sede de liquidação nos autos do processo autuado sob o 1002576-34.2022.8.26.0565, por perícia única, dentro dos parâmetros estabelecidos na fundamentação do voto - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima - Recurso parcialmente provido, com observações e determinações

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.

381 - TJSP. Serviços advocatícios - Alegação de falha profissional - Ação indenizatória com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção - Apelo apenas da autora - Improvimento - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inexistência - Mérito - Advogado que só responde por atos praticados no exercício profissional quando verificada culpa ou dolo - art. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Caso concreto em que não há prova da existência desse elemento subjetivo - Orientação do advogado, tendente à antecipação da compensação tributária, que não era absurda - Discussão tributária envolvendo a incidência do CTN, art. 170-Aquando o crédito que se pretende utilizar para compensação está baseado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Autor que não estava completamente à mercê das orientações do advogado, mas contava com profissionais qualificados e atentos à legislação - Prova dos autos que afasta a alegação da autora, de que realizou a compensação tributária baseada exclusivamente na orientação do escritório réu - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Apelo improvido

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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos opostos a execução embasada em Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais firmado entre o escritório de advocacia agravado e a genitora dos agravantes. Decisão agravada denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes não comprovaram os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos interpostos. Com efeito, a execução está fundada em título executivo extrajudicial e não está garantida por penhora, depósito ou caução. Demais disso, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do risco de dano grave, de difícil reparação, que o prosseguimento da execução poderia ensejar, o que não lograram os embargantes demonstrar. Tampouco está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

384 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de habilitação retardatária de crédito (verba honorária). Decisão que acolheu em parte a pretensão, para determinar a inclusão do crédito (R$ 312.322,35) no quadro de credores, sendo R$ 45.000,00 na classe trabalhista e R$ 267.322,35, na classe quirografária. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento em parte. Ausência de coisa julgada, pois não houve pretérita decisão judicial sobre o alcance do proveito econômico obtido e nem homologação do valor do crédito almejado pelo agravante. O proveito econômico, para cálculo da verba honorária, não pode ultrapassar o próprio proveito (dívida alvo da execução de título extrajudicial) da causa em que arbitrados os honorários advocatícios. Inadmissível a retroação do valor (para a data da quebra), visto que o crédito (honorários advocatícios) foi constituído após a falência. Questão já enfrentada nos autos da mesma falência. O mesmo entendimento fica aqui adotado, inclusive para afastar a pretensão de classificação integral do crédito como extraconcursal (itens 33 a 35, a fls. 11) e inibir eventual tratamento diferenciado entre credores de igual natureza. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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385 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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386 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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387 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato». Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.

388 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ação rescisória para discussão de verba honorária. Legitimidade passiva do escritório de advocacia representante e ilegitimidade passiva da parte litigante representada na ação originária. Ação rescisória para discutir verba honorária fixada pela sentença/acórdão rescindendo em desacordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º (causa em que vencida a fazenda pública) por aplicar o limite mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, §3º (10% sobre o valor da condenação). Cabimento (possibilidade jurídica do pedido).

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 

391 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de reparação dos prejuízos advindos da invalidação judicial do negócio jurídico. Ação proposta contra o Condomínio e Escritório de Advocacia. Parte Autora que compra os direitos aquisitivos de imóvel integrante do Condomínio Réu. Negócio firmado entre o Autor e a Comissão de Representantes do Condomínio, que assume a gestão da obra, interrompida pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI). Terceiros adquirentes originários do imóvel que, em vista da interrupção da obra pela Incorporadora, ajuizaram ação de resolução contratual, cuja existência foi averbada na matrícula do imóvel antes da Leilão extrajudicial (0027701-37.2010.8.19.0209). Autor adquire direito e ação sobre o imóvel por meio de leilão extrajudicial feito por iniciativa da Comissão de Representantes do Condomínio, que assumiu a posição de mandatária tanto da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI) quanto dos adquirentes anteriores (Lei 4.591/6, art. 63). Direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de penhora para cumprimento de sentença proferida na ação de resolução contratual de 0027701-37.2010.8.19.0209 ajuizada pelos antigos adquirentes. Embargos de terceiros de 0010072-45.2013.8.19.0209 opostos pelo Autor da presente ação que, embora tenham sido acolhidos em primeiro grau, em sede recursal tiveram pedidos julgados improcedentes, com a invalidação, de ofício, da Leilão extrajudicial e da promessa de cessão de direitos que lhe sucedera. Pedidos voltados contra o condomínio, que recebeu os valores pagos pelo Autor, e contra o Escritório de Advocacia, que teria lhe orientado no sentido de inexistência de risco. Sentença de parcial procedência condenando o Condomínio a devolver o valor pago pela compra do imóvel, com base na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 848), rejeitados os demais pedidos de restituição de outras despesas havidas com a compra e restauração do imóvel. Incidência no caso concreto da regra trazida pelo CCB, art. 457. Evicção. Autor que tinha conhecimento do negócio jurídico em que estava se envolvendo. Prova dos autos a indicar que o imóvel foi adquirido em sociedade com terceiros, caracterizando como negócio feito a título de investimento. Autor que se qualifica como empresário, possuidor de diploma de nível superior e estava assessorado por advogados. Averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ação judicial anterior à compra que é suficiente a conferir formal ciência ao Autor de que pendia demanda judicial versando sobre o imóvel. Em simples consulta aos autos daquele processo seria possível aferir que, antes da Leilão extrajudicial, já havia sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Ciência inequívoca do Autor quanto aos fatos e precificação do litígio, dos riscos dele decorrentes e dos custos com o reparo do imóvel. Correta a aplicação do art. 457 do Código Civil ao estabelecer que «não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.» Precedentes desta Corte e do STJ. Dispositivo que se aplica a todos os valores gastos pelo Autor com o negócio. Improcedente, também, o pedido de ressarcimento do valor pago ao Condomínio. Alegação de falha na prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia que não conta com qualquer evidência. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que os Advogados teriam atuado com dolo, culpa, ou erro grosseiro, quer na atuação no curso dos embargos de terceiro, quer na prestação de informações prévias à compra dos direitos aquisitivos do imóvel. Improcedência de todos os pedidos. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pelo Autor, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já considerada a parcela recursal. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do Autor e provimento do recurso das Rés.

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392 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 276, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade dos recursos. Reexame de matéria contratual e fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM BANCA DE ADVOGADOS DISTINTA -

394 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. MOLHADURA E AVARIA DA CARGA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

396 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. CF/88, art. 95, parágrafo único. Quarentena imposta ao ex-magistrado para o exercício da advocacia. Restrição que não atinge os demais advogados do escritório. ADPF 430/STF. Direito internacional privado. Aplicação do direito estrangeiro pelo Juiz Brasileiro. Possibilidade. Equiparação da Lei estrangeira, aplicada no Brasil, à legislação federal, para efeito de admissibilidade de recurso especial. Direito contratual argentino. Obrigação condicional. Arts. 537 e 538 do cc argentino. Necessidade de comprovação da fraude. Impedimento doloso da realização da condição que a considera realizada.

397 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de singularidade dos serviços. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da continuidade típico-Normativa. Aplicação. Conduta atualmente prevista no inciso V do art. 11 da lia. Presença do dolo específico. Decisão agravada reformada. Manutenção da condenação. Superveniência do julgamento do tema 309/STF. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da possibilidade de prestação dos serviços pela procuradoria municipal. Indevido direcionamento do contrato. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento parcial.

398 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça, para o fim de agilizar o cumprimento de mandados judiciais de seu interesse. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça, para o fim de agilizar o cumprimento de mandados judiciais de seu interesse. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

400 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Mandato. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso do Executado, ora Embargante, que não comporta acolhimento. Argumentos que não convencem, tendo em vista que a procuração é expressa no sentido de que o Embargado foi contratado especificamente para atuar no feito de 1138191-67.2021.8.26.0100, observando-se que se trata de processo superveniente ao contrato anterior que inclusive se encontra «apócrifo". Procurações que foram devidamente assinadas, sendo de clara compreensão e destaque. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Escritório de advocacia que efetivou a prestação de serviço, devendo ser remunerado conforme o disposto em contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do Embargante. O fato de haver contrato anterior que não impede nova contratação para atuação em processo específico, havendo inclusive troca de e-mails que demonstram referida prática pelas partes. Verba honorária que é dotada de caráter alimentar, devendo ser protegida. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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