Escritoria De Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 700.3167.0633.9428

501 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.4481.3867.5718

502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos de ação proposta por uma sociedade de advogados, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, frente à ré, prestadora de serviços de telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.2777.3017.3474

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento provisório de sentença - Ação popular - Redução de jornada de trabalho - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Alegação de vício insanável por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário com os procuradores da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAEE) - Contratação direta reputada regular, ressalvando-se apenas e tão-somente a exigência de observância do valor de mercado do serviço respectivo, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.7698.4633.1013

504 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que conste valor da causa observado como parâmetro o imóvel objeto de incorporação imobiliária. Insurgência do agravante alegando que a pretensão de cobrança não diz respeito a valor certo, demandando a realização de prova técnica. Pleito de cobrança de honorários que se fundamenta em valor ilíquido, referente ao proveito econômico aferível pelas agravadas no caso de sucesso de empreendimento imobiliário. Possi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.5161.1966.7187

505 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Iporanga - Alegação de irregularidades no processo licitatório - Situação incontroversa de proximidade entre sócios de escritório de advocacia e Secretário Municipal, que também permaneceu exercendo advocacia privada após a nomeação - Improbidade verificada - Contrato que foi efetivamente prestado e, mesmo com as irregularidades, foi de utilidade ao Município - Prova suficiente para autorizar a conclusão da referida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9984.7716

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 276, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade dos recursos. Reexame de matéria contratual e fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de diretores da Companhia Prudentina de Desenvolvimento - PRUDENCO, de seus diretores e da sociedade de advogados agravante, pela prática de atos de improbidade administrativa ( e ), consubstanciados na cele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1780.2166

507 - STJ. Administrativo. Servidor público (oficial de justiça). Ação civil pública por improbidade administrativa em recebimento de «gratificação» por cumprimento de diligências. Reexame das conclusões sobre os fatos e provas apresentados na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como reapreciar fatos e provas que ensejaram a conclusão de que, efetivamente, existiam fortes indícios de conluio entre o escritório de advocacia e os meirinhos, que recebiam vantagens pecuniárias para fins de cumprimento de diligências no interesse da sociedade de causídicos, a ponto de merecer condenação por ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.3795.7488.3524

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada. Restituição imediata do veículo apreendido e exclusão do nome do devedor dos cadastros de devedores inadimplentes. Não preenchimento dos requisitos previstos no Tratativas de acordo intermediadas por escritório de advocacia que representa os interesses do banco autor que não foram concretizadas. Ausência de assinatura da procuradora do banco. Ausência de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.7968.2097.8411

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

Decisão que determinou o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, deferido o parcelamento. O recolhimento de custas ao final implica seu pagamento antes da prolação da sentença. No caso de execução de título executivo extrajudicial, devem ser recolhidas antes da satisfação do crédito, inteligência do Agravante escritório de advocacia, pessoa jurídica. Inexistente prova a corroborar a afirmada impossibilidade de custeio do processo. Manutenção da decisão. RECUR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.2100

510 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.6682.3568.8611

511 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), solidariamente. Irresignação dos condenados. Alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada antes de exaurido o prazo para apresentação de alegações finais. Fato que, por si só, não causa nulidade. Ausência de prejuízo. Documento escrito firmado pelo estagiário do Escritório de Advocacia. Responsabilidade dos patronos pelos ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.3149.3619.9327

512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Fraude. Autora que foi induzida a fazer transferência para terceiro, pensando ser representante de escritório de advocacia, para ter valores a receber posteriormente liberados. Quantum indenizatório. Devida a majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade da Instituição Financeira. Improcedência mantida quanto a esta. Ausência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.0020.8197.1602

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - REVISÃO DE PENSÃO -

Alegação de nulidade de intimação, eis que a publicação da r. sentença teria sido endereçada a somente uma das patronas; muito embora tenha-se pleiteado, de modo expresso, na petição inicial e procuração, a necessidade intimação de outros dois patronos integrantes do escritório de advocacia - Nulidade não reconhecida - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.2995.1704.9954

514 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PREPARO RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO COM VISTAS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão do Relator que determinou ao escritório de advocacia-apelante que providenciasse o recolhimento do valor atualizado do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido - Insurgência - Pretensão de análise da concessão da gratuidade em favor da executada ou, alternativamente, suspensão do julgamento do recurso, até decisão final do Tema 1.242/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Descabimento - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamento do r. decisum -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.2700

515 - TRT3. Terceirização lícita cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«Evidenciado dos autos que a atividade desempenhada pelo Reclamante, de cobrança e negociação de créditos do banco, se inseria no âmbito do escritório de advocacia (1º Reclamado), sendo a ultima ratio antes do procedimento judicial, não há se falar em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1522.2754.6969

516 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pela contratação sem licitação do escritório de advocacia sem a devida comprovação de notória especialização, para prestação de serviços ao Município de Leme. O pedido inicial visava à condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal em apelaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.4191.8254.9572

517 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À RECLAMANTE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

De acordo com o quadro fático descrito no acórdão regional, ficou configurada a má-fé da reclamante, por alterar a verdade dos fatos, quando do ajuizamento desta segunda reclamação trabalhista. O Regional consignou: « a reclamante noticiou na inicial que a ação por ela anteriormente proposta havia sido arquivada em razão de sua ausência à audiência. Todavia tal informação não corresponde à realidade eis que, de acordo com a ata de audiência acostada aos autos pela 1ª reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.9184.1120.3210

518 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada por Aquiles Giovelli S/A e outros, no processo falimentar de Transportes Panazzolo Ltda. reconhecendo crédito em nome do escritório de advocacia como quirografário, excedendo o limite trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a classificação do crédito oriundo de sentença de arbitramento de honorários a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.5071.8474.7915

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0793.0987.2875

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9540.8225.0275

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.1619.3027.6441

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9999.8980.3918

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.7446.0302.7606

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.9962.8013.3379

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.8622.0755.0914

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.5654.5141.3831

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.5059.9435.2286

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.7934.9151.0092

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. O

embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4002.0600

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Preparo. Ausência de comprovação de pagamento. Perda de uma chance. Legitimidade ativa do Ministério Público. Alegada ofensa ao Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Suscitada ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17. Falta de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de legitimidade ativa do parquet para atuar em ação de reparação de danos, em razão de ilícito civil. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Perondi Advogados Associados S/C, Rita Perondi e Cláudio Silveira Gomes, sustentando que os réus não desempenharam, com zelo e dedica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.7271.9397.0257

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Ação de resolução de termo de ocupação e reintegração de posse promovida pela CDHU, em razão da inadimplência dos mutuários e cessão irregular do imóvel a terceiro. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Questão em discussão A recorrente alega: (i) encerramento do contrato com o antigo escritório de advocacia; (ii) necessidade de prazo para contratação de novo escritório; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1118.5600

532 - STJ. Processual civil. Tributário. Na origem, ação anulatória. Débitos de Cofins. Ação rescisória. Possibilidade de cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia. Efeitos ex nunc. Reclamação junto ao STF na qual foi concedida liminar pará a União. Alteração quanto aos efeitos da decisão, passando- os para ex tunc. STF. Re 377.457 e re 381.964 submetidos ao rito do CPC, art. 543-B Constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Modulação dos efeitos rejeitada. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Improvimento. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada proposta objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário exigido no PAF 10480.729211/2011-97, com a consequente expedição de certidão negativa de débitos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.3755.8715.5452

533 - TJRS.

APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CREDIARE S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. NO CASO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SE REVESTIU DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER CONSIDERADO IDÔNEO, EIS QUE SOLICITADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PROCURADOR DA PARTE E COMPROVANTE DE ENVIO DE RESPOSTA COM ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO DEMONSTRANDO MEIO AD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.0141.7629.2537

534 - TJSP. CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Requerida prestou serviços de gestão condominial (sindicância profissional) ao Autor - Requerida efetuou a contratação de novo escritório de advocacia, em desacordo com o procedimento disciplinado na convenção do condomínio - Caracterizados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.6482.0814.0135

535 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Em conformidade com o disposto no art. 63, §5º do CPC não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verifica-se que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5965.6314.3241

536 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso defende que o TRT foi omisso quanto ao prejuízo causado ao reclamante em virtude de inversão do ônus da prova em sede recursal. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.0443.4819.1314

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de reserva de honorários advocatícios para os antigos patronos do exequente - Impossibilidade de reserva do valor integral dos honorários advocatícios ao patrono desconstituído - Reserva que deverá ser proporcional, correspondendo ao trabalho desenvolvido por cada um dos patronos - Impossibilidade de se aferir, no presente momento, a proporcionalidade da atuação de cada um dos escritórios de advocacia, sem que haja a regular conclusão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.9242.8275.0493

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença requerido pelo escritório de advocacia, ora agravado, referente aos honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, fixados nos autos da ação 0020643-78.2017.8.19.0001, na qual a empresa CHL, ora agravante, pretende, na verdade, rediscutir questão já decidida no tocante à condenação do escritório agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor decotado da pretensão executiva. Jurisprudência do STJ no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7002.1700

539 - STJ. Habeas corpus. Operação rio 40 graus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes praticados. Modus operandi da organização criminosa. Extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu em outro mandamus. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Recolhimento domiciliar deferido. Motivação do Decreto prisional que não mais substituição por medidas cautelares. Possibilidade.

«1 - Existentes peculiaridades no caso concreto em relação à paciente, é descabida a extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus impetrado em favor de corréu. Tema já devidamente debatido e decidido por esta Corte no julgamento do HC 421.870/RJ, ausente qualquer elemento novo trazido a estes autos que justifique a modificação do posicionamento adotado. 2 - Acórdão impugnado aponta a necessidade de manter a prisão preventiva para evitar a reiteração na prática deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.8070.3293.8697

540 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -

monitoramento eletrônico, apreensão de passaporte, proibição de se ausentar do país, comparecimento bimestral em juízo. Paciente é advogado, com escritório de advocacia estabelecido, estaria se ocultando para não ser localizado nos autos da ação penal, apesar de aparentar ter plena ciência, poisos seus sócios no referido escritório, informaram que ele não trabalhava naquele endereço, apesar de constarem como sócios do paciente, conforme registo na OAB. Como também, os mencionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2002.9300

541 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação eficiência. Lavagem de ativos. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, entendida como ultima ratio, a custódia provisória não se apresenta apropriada, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade - necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos - , evidenciando-se que medidas cautelares menos i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6182.7523.8529

542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - «Golpe do precatório» - Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela autora via «TED» e «Pix» para a conta bancária de fraudadores, que se passaram por escritório de advocacia - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.4469.5504.9798

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por aplicativo whatsapp. Pessoa apresentou-se como membro de escritório de advocacia anteriormente contratado pela autora, requerendo adiantamento de valores para recebimento de precatórios. Pedido para bloqueio da conta do fraudador na busca do devido ressarcim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3969.3402.4195

544 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - VALIDADE DOS ENDOSSOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Pretensão do embargado de que seja reformada a sentença que acolheu os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não se verificou terem sido os cheques validamente endossados em favor do exequente, tampouco se apresenta ele como terceiro de boa-fé - Embargado que não apontou precisamente os negócios jurídicos que justificariam o endosso dos cheques pelo seu favorecido original, tampouco declinou motivos aceitáveis para não ter ele mesmo procedido com a apresentação das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0523.5166

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude e de enfrentamento da questão sobre a qual se sustenta existir a divergência. Embargos não conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Presença de dolo. Recurso a que se nega provimento.

1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater as mesmas questões fáticas à luz das mesmas normas Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: d4514117-036f-489e-8164-5598cd784f8f jurídicas, mas com soluções distintas. Inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados, do recurso de embargos de divergência não se pode conhecer. 2 - O recurso de embargos de divergência possui cabimento quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1748.9853

546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a legitimidade da União para propor a ação civil pública tendente a anular o contrato celebrado entre o escritório de advocacia e o município, louvou-se no contexto fático trazido aos autos, inviabilizando a reforma do acórdão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.6877.6574.7881

547 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum» de veracidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.6341.4068.9174

548 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

Improbidade Administrativa - Tema 1.199 do STF (, II) - Devolução dos autos para eventual manutenção ou adequação do julgado - Manutenção - Ato de improbidade administrativa decorrente de contratação, sem prévia licitação, de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas contenciosa e administrativa de direito público - Imputação da infração contida na , VIII - Comprovação de dolo e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0090.4000.5600

549 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego x Advogado associado. CLT, art. 3º.

«Não comprovada a prestação de serviços em atendimento ao complexo suporte fático do , não há como reconhecer como de emprego a relação jurídica havida entre as partes, presente a especial circunstância de a autora ser profissional do direito e a prestação de serviços ter ocorrido em escritório de advocacia, mediante a execução de serviços típicos e próprios de tal profissão. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.4863.9658.9422

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais - Determinação judicial de juntada de comprovante de residência, bem como de instrumento de procuração atualizado - Inércia do autor - Extinção do feito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p. ú do CPC - Insurgência do autor - Não acolhimento - Exigência de documentos que decorre do dever do magistrado de zelar pela regularidade e eficiência do processo - Indícios de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações