722 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENA A RÉ A PAGAR AO AUTOR VALOR APURADO EM PERÍCIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, REPARTE IGUALMENTE AS CUSTAS E CONDENA CADA UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR.
1. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO REFERENTES A TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.
2. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE AFIRMA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO ESCRITO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO NO VALOR DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO POR SUA CONSTITUINTE EM CADA CAUSA. ESTIPULAÇÃO QUESTIONADA PELA RÉ, QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DA VERBA POR ADOÇÃO DOS HONORÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTES DA TABELA DA OAB VIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS.
3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESCINDE DE FORMA ESCRITA, COMO SE EXTRAI DO CAPUT Da Lei 8.906/94, art. 22, BASTANDO PARA SUA CELEBRAÇÃO O ACORDO DE VONTADES. EM NÃO SE ADOTANDO A FORMA ESCRITA, NO ENTANTO, CABE AO CONTRATADO QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E O CONTEÚDO DO PACTO, QUE É O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTE DO STJ.
4. CASO EM QUE A RÉ ADMITIU TER CELEBRADO O PACTO PARA PATROCÍNIO EM 16 EXECUÇÕES FISCAIS, DAS QUAIS 3 EMBASAM A PRETENSÃO ORA EM DISCUSSÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA FIXA EM DUAS PARCELAS IGUAIS, UMA AO INÍCIO E A SEGUNDA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROLATADAS NOS FEITOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALEGADAMENTE OBTIDO PELA RÉ.
5. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, COM BASE NO §2º Da Lei 8.906/94, art. 22, REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA, QUE APUROU VALOR PROPORCIONAL AOS HONORÁRIOS ADMITIDOS PELA RÉ, ACRESCIDO DE HONORÁRIOS MÍNIMOS PARA A FASE RECURSAL, ESTES MAJORADOS EM 40% POR APONTADA COMPLEXIDADE ZELO, OFICIALIDADE E LITIGIOSIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCLUSÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE FORAM ACOLHIDAS PELA SENTENÇA.
6. ATUAÇÃO DO AUTOR NAS TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS OBJETO DA LIDE QUE CONSISTIU NO OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VERSANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE QUE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. TESE ACOLHIDA EM SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, QUE FORAM CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL E NÃO FORAM MODIFICADAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
7. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS E, CONSEQUENTEMENTE, DO TRABALHO DESENVOLVIDO. INAPLICABILIDADE DE ACRÉSCIMOS A ESSE TÍTULO. QUANTIFICAÇÃO QUE PODE SE DAR COM BASE NA TABELA VIGENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEFINIDOS PELA OAB APENAS RECEBEM CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL DE TODA FORMA SERIA DEVIDA.
8. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO PELA DEMANDADA OS ¿ACRÉSCIMOS PERCENTUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE, ZELO, OFICIALIDADE E LITIGIOSIDADE¿, MENCIONADOS NO LAUDO PERICIAL, E PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR SE DÊ A CONTAR DE JULHO DE 2019, MÊS SEGUINTE AQUELE EM QUE FOI REALIZADA A PERÍCIA, MANTENDO, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SEGUNDO RECURSO QUE SE DECLARA PREJUDICADO.
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