Escritoria De Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 421.0507.1956.6109

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAR CONTRATOS - INEXISTÊNCIA 1.

Não há que se falar em conexão entre ação de improbidade administrativa, de caráter repressivo, e ação civil pública que visa à anulação de contrato administrativo, ainda que um dos atos ímprobos imputados ao agente seja relativo à contratação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATUAR EM BARREIRA SANITÁRIA EM PERÍODO PANDÊMICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCI... ()

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Doc. 195.6724.0000.0000

902 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS 1 - Processo derivado de investigação que ensejou outras três Ações Penais, duas delas já com a instrução concluída e aguardando pauta para julgamento. Desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, três liminares identificadas a presos provisórios e condenados e a venda de decisão de liberação de percentual de honorários advocatícios em Ação Rescisória. Anúncio dos plantões de SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA pelo filho d... ()

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Doc. 207.9163.1004.9900

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Extensão dos efeitos do provimento do HC 544.349. Substituição da segregação cautelar por medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravado - suposto integrante do núcleo econômico do grupo criminoso, atuou na função de Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Secretário Executivo de Saúde e de Secretário de Desenvolvimento e Articulação do Estado da Paraíba - foi, segundo as investigações, o «responsável pelos acordos políticos e apoios, mediante o repasse de dinheiro a prefeitos, deputados e candidatos em todo o Estado e nos 223 municípios, com o fim de estruturar e ma... ()

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Doc. 556.8334.1983.1358

904 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICATIVO DE MENSAGENS. BLOQUEIO DE CONTA EM WHATSAPP UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO APLICATIVO NO BRASIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do bloqueio de sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp, utilizado profissionalmente pelo escritório de advocacia, sem prévio aviso e sem justificativa específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a empresa ré agiu de forma abusiva ao bloquear a conta do aplicativo sem justificativa concreta, configurando falha na prestação do servi... ()

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Doc. 210.7151.0430.3151

905 - STJ. Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de Acreúna/GO. 2 - A alegação do Recorrente é a de que não se pode confundir serviço técnico com serviço singular. Há serviços que são considerados técnicos, mas constituem atividades comuns, corriqueiras, sem complexidade, ainda que concernentes à determinada área de interess... ()

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Doc. 200.7332.6000.6500

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu, por intempestivos, de Embargos de Declaração opostos contra decisão que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. II - A decisão objeto dos Embargos de Declaração foi disponibilizada em 05/11/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/11/2018 (terça-feira), e os Declaratórios foram opostos em 14/11/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certific... ()

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Doc. 210.7364.1004.5000

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, por ocasião da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, a atrair a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a... ()

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Doc. 221.0190.8352.8583

908 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários contratuais. Sindicato. Destaque. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Betty Langendorf Barcellos contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, objetivando a cobrança de honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de destaque. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legitimação extraordinária, com a dispensa d... ()

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Doc. 240.3081.2565.5114

909 - STJ. Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser deduzida antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de preclusão, sendo, em regra, inadmissível seja suscitada somente em subseq... ()

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Doc. 178.2890.1000.0200

910 - STF. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada. Inobservância de pressuposto processual indispensável. Pretensão de confronto entre acórdão que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário com paradigmas nos quais houve análise do mérito da controvérsia. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão embargado foi publicado em data anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todo... ()

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Doc. 220.4011.1173.5620

911 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração da parte. Omissão. Parcial acolhimento. Fixação de honorários recursais. Cabimento. Fixação. Litigância de má fé. Não ocorrência. Embargos de declaração da eletrobrás. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tentativa de rediscutir a matéria. Via inadequada. Embargos de declaração da parte parcialmente acolhidos e rejeitados os embargos de declaração da eletrobrás.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a anulação de contrato de ente público (Centrais Elétricas) com escritório de advocacia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Houve interposição de embargos de divergência... ()

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Doc. 637.8038.8210.2443

912 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 -

Considerando que o STF tem cassado decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, por entender configurado o desrespeito à autoridade das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da sistemática da repercussão geral (ex. RCL 55769 AGR/MG), reconheço a transcendência política da causa e supero o óbice apontado na decisão que não admitiu o recurso de revista. 1.2 - Demonstrada possível violação do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... ()

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Doc. 332.7257.9437.9221

913 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS JUDICIAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. ERRO EM ALVARÁS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer na qual a autora/apelante pleiteava indenização por danos supostamente causados por depósitos judiciais indevidos realizados em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requeridos agiram de forma ilícita ou culposa, ensejando a responsabilidade civil, e, em caso positivo, (ii) analisar se houve comprovação de da... ()

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Doc. 183.2015.7001.2400

914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Excludente de ilicitude.

«1 - As instâncias ordinárias foram claras em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive no que diz respeito ao elemento anímico vetor da conduta perpetrada pelos agentes condenados. 2 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos e Lei 8... ()

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Doc. 210.6183.4000.6300

915 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Teoria da perda de uma chance. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso comprovada. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de indenização. Dano material e Dano moral. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de probabilidade de sucesso em apelação não interposta. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Pretensão de indenização fundada em perda de uma chance, sob a alegação de que os advogados do escritório modelo da instituição recorrida, deixando de interpor recurso de apelação, acarretaram ao autor perda do direito de receber parcelas retroativas de benefício previdenciário. 2 - A chamada teoria da perda da chance, de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de pr... ()

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Doc. 203.4750.0004.7400

916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 11/07/2018. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 12/07/2018 (quinta-feira) e expirou no d... ()

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Doc. 221.2120.7884.2185

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de impugnação à Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no Código de Processo Civil. 2 - O embargante intenciona discutir o mérito da causa, trazendo questões que não interessam ao seu deslinde. 3 - Conforme dito antes, os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida... ()

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Doc. 150.8305.4000.6000

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedente da Corte Especial firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, representativo da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o cessionário de honorários sucumbenciais possui legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório. 2. O fato de o precatório ter sido expedido apenas em nome da parte não repercute na disponibilidade... ()

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Doc. 250.6020.1999.3694

919 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação modus operandi. Idônea. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em ca... ()

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Doc. 187.3361.0000.8400

920 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 3 - No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com re... ()

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Doc. 231.2131.2839.2240

921 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Valores do fundef/fundeb. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a invalidação de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus, bem como eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes, bem assim a declaração de vedação à percepção de honorários advocatícios por parte do escritório réu, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior, mediante alvará, relacionados aos processos de ... ()

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Doc. 220.9230.1563.9647

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do RPV/Precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, contra decisão «que indeferiu o pedido de dedução de valores referentes aos honorários advocatícios formulado pela parte agravante, em razão de contrato formalizado com o sindicato da categoria (ID 49132414, processo 0709015- 62.2019.8.07.0018)». III - Segu... ()

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Doc. 220.4291.1393.3376

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretendida expedição de precatório, em relação à quantia incontroversa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pelo Município de Murici e Monteiro e Monteiro Advogados contra decisão que determinou a expedição de precatório, referente ao percentual correspondente ao montante previsto no contrato firmado entre o ente municipal e o escritório de advocacia que o patrocina, a título de honorários advocatíc... ()

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Doc. 242.6501.0084.1462

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 8.429/1992, art. 23, §§ 5º E 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - RETROAÇÃO PARA ATINGIR CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STF NO ARE Acórdão/STF - TEMA 1.199 1.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), a impossibilidade de aplicação retroativa das normas que tratam da prescrição intercorrente aos processos em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa e que ainda se encontram pendentes de julgamento. 2. De acordo com a tese fixada, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei. 3. Prejudicial ... ()

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Doc. 181.5511.4011.3900

925 - STJ. Administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Exame de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público para cadastro de reserva. Preterição. Contratação de terceirizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que diz respeito aos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, não se pode conhecer da insurgência, porquant... ()

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Doc. 240.7031.1924.0533

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Enquadramento de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Omissão. Inocorrência. Cláusula de êxito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Caso concreto. Atuação em fase executiva. Início do prazo. Encerramento da prestação dos serviços. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inaplicável a Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a enquadrar os fatos incontroversos à norma, a fim de alcançar sua consequência jurídica. 2 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a decisão unipessoal manifestou-se fundamentada e suficientemente sobre a prescrição, única questão relevante deduzida no presente momento. 3 - Acolhida a prejudicial de mérito de prescrição pelo juízo de primeira instân... ()

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Doc. 980.7781.9578.4441

927 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ACORDO. EXPRESSIVA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COMPROVADA QUITAÇÃO DE 27 PARCELAS PELA EXECUTADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Na hipótese dos autos, alega a instituição financeira recorrente a inexistência de novação da dívida a partir do acordo celebrado entre as partes. Neste sentido, fato é que o apelante impugna questões específicas referentes ao processo, sendo possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Mérito. In casu, resumidame... ()

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Doc. 240.9040.1207.1618

928 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Inobservância dos requisitos licitatórios. Inexigibilidade do certame. Subcontratação de outro escritório vedada pelo contrato. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que alega, o ente público, a) ato de improbidade administrativa ao contratar o escritório de advocacia, ora interessado, sem prévia licitação e em desacordo com as hipóteses de inexigibi1idade, em razão de não estarem presentes os requisitos da singularidade da atividade e da notória especialização do contratado; b) inobservância do recolhimento de contribuições previdenciárias; e c) inobservância do cumprimento de cláusulas e ... ()

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Doc. 250.6020.1815.4233

929 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da Lei 6.830, de 1980. Honorários advocatícios fixados em ação anulatória. Execução. Tribunal de origem que afirma que ambas as verbas foram fixadas na ação anulatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Autos da execução fiscal que não traz o título formado na ação anulatória para que se pudesse firmar entendimento diverso a respeito da fixação de honorários. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a empresa Springer Carrier Ltda. objetivando cobrança de débitos de IPI, PIS/PASEP e Cofins, originários dos períodos de julho a dezembro de 2008. A parte alegou que, em ação anulatória, os débitos já haviam sido suspensos, ante as declarações de compensação na Ação Ordinária 5004032-32.2011.404.7112. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sem honorários e sem custas, porquanto já teriam si... ()

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Doc. 210.8160.9955.3330

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão que não registra qualquer das hipóteses previstas na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Prematura rejeição da inicial e extinção do processo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN e da parte ora agravante, escritório de advocacia, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na contratação da parte agravante com in... ()

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Doc. 221.1110.9837.5975

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei Complementar 105/2001. Destinação exclusiva à instituições financeiras. In 1.571/15 da Receita Federal do Brasil. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 1.571/15, editada pela Receita Federal, para impor à autoridade coatora que se abstenha da aplicação da referida instrução normativa aos advogados e escritórios de advocacia inscritos na Seccional do Estado do Rio de Janeiro/RJ. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - Quanto aos ... ()

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Doc. 177.1914.5000.3700

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tempestividade do agravo em recurso especial manejado em autos físicos na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Aplicabilidade. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes. Conversão do agravo em recurso especial.

«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal... ()

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Doc. 144.8185.9004.3700

933 - TJPE. Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. II. É firme o entendimento do STJ de que «A discussão das cláusul... ()

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Doc. 132.5182.7000.5900

934 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial mediante a avaliaçã... ()

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Doc. 210.7131.0230.8984

935 - STJ. Previdenciário e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos de Lei que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Astreintes. Imposição a terceiro que não figura como parte no litígio. Banco depositário de valor pago a título de verba sucumbencial. Determinação judicial de retificação dos dados constantes da respectiva guia de pagamento. Recalcitrância do banco. Contempt of court. Possibilidade de sancionamento pecuniário pelo então vigente CPC/73, art. 14 (CPC/2015, art. 77).

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Doc. 231.0021.0272.2428

936 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Ação civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com condenação por atos de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva. Município de passos. Contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Singularidade. Ausência. Ilegalidade. Violação dos princípios da administração pública. Dano ao erário. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ao contrário do que faz crer os agravantes, a ofensa à Lei de Improbidade não se circunscreve ao fato de existir parecer jurídico favorável à contratação de escritório de advocacia, mas a outros pontos levados ... ()

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Doc. 241.2021.1877.9552

937 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de cassação do acórdão que liberou 20% dos bens bloqueados em favor da sociedade de advogados agravada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios por ela firmada com um dos denunciados na ação penal. Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais. Respeito ao limite de 20% dos bens bloqueados e ação penal que não é relativa à expressa ressalva legal contida no Lei 8.906/1994, art. 24-A, caput, dos crimes dispostos na Lei 11.343/2006. Indício de fraude não identificado pela instância ordinária. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei 11.343/2006) . 2 - O cliente do escritório de advogados, O A dos S, teve seu patrimônio constrito em decorrência dos autos de Ação Penal 11322- 94.2019.8.16.0045 e 8853-07.2021... ()

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Doc. 234.0165.1232.0131

938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção da ação so... ()

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Doc. 210.8181.1858.7300

939 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. «inequívoca alteração da sucumbência» reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 453/STJ, ainda que a omissão em fixar honorários seja parcial. Entendimento dos precedentes da Súmula 453/STJ.histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais (GOE). 2 - A controvérsia refere-se à decisão do STJ que, ao prover parcialmente Recurso Especial interposto pela União, deixou de se manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3 - Em Embargos de Declaração aos quais atribuiu efeitos infringentes, o Trib... ()

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Doc. 198.2422.3000.5800

940 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em REsp. Acp por conduta ímproba. Recebimento, por oficiala de justiça, de gratificação de sociedade de advogados por cumprimento preferencial de mandados. Condenação no tribunal gaúcho. Diretriz firmada por este tribunal superior em casos pretéritos símiles de que a conduta é ímproba. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 28/02/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18/12/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/09/2018. Agravos regimentais dos acionados desprovidos.

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Doc. 198.2422.3000.5900

941 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em REsp. Acp por conduta ímproba. Recebimento, por oficiala de justiça, de gratificação de sociedade de advogados por cumprimento preferencial de mandados. Condenação no tribunal gaúcho. Diretriz firmada por este tribunal superior em casos pretéritos símiles de que a conduta é ímproba. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 28/02/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18/12/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/09/2018. Agravos regimentais dos acionados desprovidos.

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Doc. 141.6512.5000.1300

942 - STF. Habeas corpus. Nulidades: (1) inépcia da denúncia; (2) ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial; violação de registros telefônicos do corréu, executor do crime, sem autorização judicial; (3) ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, porquanto essas gravações ofenderiam o disposto no Lei 8.906/1996, art. 7º, II, que garante o sigilo dessas conversas. Vícios não caracterizados. Ordem denegada. CPP, art. 6º. CPP, art. 41. CPP, art. 157 (redação da Lei 11.690/2008) . CF/88, art. 5º, XII.

«1 - Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões - nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação - não importam em prejuízo à defesa. 2 - Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Supos... ()

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Doc. 210.9230.9153.7304

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Elemento subjetivo. Presença de pressupostos do ato ímprobo confirmada pelo tribunal de origem com fundamento na provas dos autos. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil p... ()

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Doc. 334.1889.6426.5325

944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INS... ()

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Doc. 252.1734.2678.2362

945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, o pedido de exibição de documento bancário, fundamentando-se na inépcia da petição inicial e na ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou o prévio requerimento administrativo capaz de justificar a exibição judicial dos documentos; (ii) analisar a exigibili... ()

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Doc. 830.0093.4767.7585

946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas, na qual o Apelante pretendia a exibição de contrato firmado com a Apelada para verificar a regularidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de interesse de agir no pedido de exibição do contrato, com base na demonstração de preten... ()

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Doc. 240.6100.1312.7998

947 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplemento da obrigação alimentar por parte da genitora. Justificativa apresentada que demonstra a real impossibilidade de pagamento dos alimentos. Situação financeira precária constatada pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Autorização de Decreto de prisão civil. Ilegalidade. Ordem concedida. Liminar confirmada. Agravo interno prejudicado.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer o débito inadimplido. 2 - Na hipótese, a executada apresentou justificativas razoáveis, arguindo, em síntese: a) impossibilidade de pagamento da pensão ... ()

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Doc. 181.9575.7011.3700

948 - TST. Cef. Concurso público para técnico bancário novo. Cadastro de reserva. Terceirização de atividade-fim. Preterição de candidata aprovada no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.

«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do , II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação d... ()

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Doc. 210.8131.1933.1831

949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. ADC 45, STF. Desnecessidade de sobrestamento. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes públicos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. A propósito: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, D... ()

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Doc. 210.7091.0115.8356

950 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. 2 - A decisão recorrida assentou que o Agravo Interno é intempestivo, visto que a decisão monocrática de fls. 551-563, e/STJ, foi publicada no dia 4 de setembro de 2018, entretanto este recurso foi protocolado no dia 20.2.2019, ... ()

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