Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1170.8513.1638

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão estadual fundamentado. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro como mera faculdade para o regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Decisão de acordo com o recente entendimento do STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes ( e CCB/2002, art.... ()

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Doc. 314.1958.7139.7974

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE -

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá «de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determi... ()

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Doc. 230.8310.4470.0687

353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (22,636 kg de maconha). Regime inicial fechado. Fundamentação. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de entorpecente apreendido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1380.6436

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção parcial do feito sem Resolução do mérito em relação aos recorrentes. Homologação do plano de recuperação judicial. Princípio da causalidade. Ajuizamento da execução anteriormente à homologação do plano de recuperação judicial. Ônus de sucumbência do devedor. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Ao determinar que o princípio da causalidade incidisse em desfavor da parte executada, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, segundo a qual, na hipótese em que a aç... ()

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Doc. 136.6593.1001.0600

355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Transação judicial. Comprovação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 899.9536.5561.7915

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Por dicção do , na ação possessória stricto sensu considerada de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Sabendo que cabe a parte autora a demonstração ... ()

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Doc. 132.7788.9274.4013

357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial,... ()

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Doc. 250.1061.0197.7183

358 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Histórico infracional. Afastamento do tráfico privilegiado. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Regime fechado. Idoneidade. Agravo conhecido. Recurso especial despro vido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (, caput). 2 - No recurso especial, o agravante requereu a desconstituição do acórdão para reconhecimento de causa especial de diminuição de pena, com o consequente abrandamento do regime prisional e subs... ()

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Doc. 202.6602.5007.1100

359 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Aumento da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Regime prisional mais gravoso e não aplicação do CP, art. 44 presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi afirmado que a viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que não é a hipótese dos autos, posto que as instâncias ordinárias demonstraram o grau de reprovabilidade social exacerbado na conduta do ... ()

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Doc. 184.2641.1007.1000

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Aumento dentro da discricionariedade juridicamente vinculada. Proporcionalidade, razoabilidade. Agravo desprovido.

«I - Na jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. II - In casu, as instâncias ordinárias evidenciaram, com base em dados concretos, que o grau de reprovabilidade da conduta do paciente foi elevado, uma ... ()

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Doc. 204.3103.9000.2200

361 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Vícios dos CPC/2015, art. 489 inexistentes. Não demonstração da divergência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de liminar com efeito ativo, interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação à execução, reconhecendo a prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso. II - No tocante à violação dos e , a argumentação não merece ser acolhida. O acórd... ()

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Doc. 154.9890.4000.3700

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Decisão monocrática. Descumprimento parcial. Ônus. Dialeticidade. Mera reiteração. Razões. Apelo raro. Prequestionamento. Necessidade. Debate. Órgão judicial. Descaracterização. Simples postulação. Embargos de declaração. Correção. Incidência. Súmula 211/STJ.

«1. O ônus da dialeticidade recursal cumpre-se com a refutação dos motivos declinados na decisão impugnada para o julgamento da controvérsia, não bastando, portanto, que o interessado apenas reitere em agravo regimental os argumentos do recurso especial se isso não se presta efetivamente ao confronto da fundamentação judicial. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tam... ()

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Doc. 163.9800.9005.7200

363 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Anulação de ofício. A fundamentação é pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda e qualquer decisão judicial, por refletir o meio adequado de verificação dos excessos e limites de atuação do Estado-Juiz, sob pena de fulminar o ato decisório de completa nulidade. Julgaram prejudicado o recurso.

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Doc. 240.6180.6372.9600

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prática no período de repouso noturno. Possibilidade de consideração como circunstância judicial desfavorável. Necessidade de fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado deste Superior Tribunal, no Tema Repetitivo 1087, a causa de aumento referente à prática do delito no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Entretanto, isso não impede que tal circunstância seja considerada na primeira fase de fixação da pena, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 114.1709.8519.4191

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio no valor de R$ 1.569.690,00, via SISBAJUD, nos ativos financeiros do Banco Bradesco S/A. 2. Nos termos do , IV, é dever de todos que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento do dispositivo citado, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, se... ()

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Doc. 164.3150.8011.9500

366 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Grave. Anotação de cometimento. Nulidade, ante a ausência de fundamentação. Descabimento. Procedimento de cunho administrativo que não se confunde com o processo judicial. Interrupção, ademais, do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 177.3162.3001.7900

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos ... ()

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Doc. 231.0021.0993.9450

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Depósito judicial. Poupança. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. 2 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 362.8228.8273.2103

369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM.

O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sob a fundamentação que «estando o responsável principal em processo de recuperação judicial, infere-se sua insolvência, sendo prescindível o esgotamento prévio dos meios executórios como requisito para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário». A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de fal... ()

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Doc. 168.2903.8002.4200

370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material constante do título executivo judicial. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Agravo desprovido.

«1. Admite-se como embargos de declaração o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado... ()

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Doc. 221.0290.1419.0975

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria judicial. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8311.2113.6763

372 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria judicial . Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência destaCorte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.7845.4000.4800

373 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.9432.8001.7800

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. A deficiência na fundamentação atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis, mutatis mutandis, ao conhecimento do recurso ordinário. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.4041.0343.6891

375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da executada.

1 - Não se conhece da alegada violação do e , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência sumulada do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedo... ()

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Doc. 240.9130.5403.6707

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Depósito judicial alegada característica de pagamento. Suposta aplicabilidade do CTN, art. 166. Decisão agravada. Fundamento (Súmula 7/STJ). Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0260.7754.9914

377 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Determinação de elaboração de cálculo pelo contador. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a violação do quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação coerente com a conclusão da decisão. 2 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal supostamente ofendida não foi ventilada no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos decl... ()

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Doc. 190.4243.6002.8800

378 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Ausência de contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infring... ()

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Doc. 198.2422.3002.6600

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar temporário. Lapso decenal. Permanência no serviço por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Inocorrência.

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Doc. 210.8060.8271.6795

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.

1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. 2 - A superveniência do trânsito em julgado da decisão condenató... ()

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Doc. 208.5134.0002.4100

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6 - O dissídio jurisprudencial deve ... ()

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Doc. 141.6025.8004.6500

382 - STJ. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Alegada ausência de fundamentação da decisão judicial que autorizou a medida extrema e suas sucessivas prorrogações. Ilegalidade não reconhecida. Relator designado para o acórdão vencido quanto ao ponto.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser devidamente fundamentada (, inciso IX). 2. O , ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da dilig... ()

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Doc. 220.8161.1269.5440

383 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. recuperação judicial. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. 2 - No presente caso, os agravantes não impugnaram toda a decisão agravada, deixando de enfrentar as seguintes razões: i) a presença de... ()

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Doc. 539.2002.5404.4644

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA. DECISÃO QUE A REJEITA, FIRME NA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E EXECUTADA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, em fase de cumprimento de acórdão, rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, ora agravante, ao asserto da inexistência de excesso de execução, e determinou a remessa dos autos ao perito judicial, a fim de que sejam aplicados sobre o quantum apurado correção monetária e juros moratórios, não fixados na fase de conhecimento, tudo computado da data da elaboração do laudo técnico (novembro de 2021). 2. Com efeit... ()

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Doc. 210.5260.3978.5745

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Execução. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo judicial. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()

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Doc. 178.3412.7002.8900

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.7010.4005.2300

387 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pleito de redução da pena. Circunstância judicial. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na pena. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 2. Não há ilegalidade na dosimetria, pois o julgador trouxe fundamentação concreta e não genérica e abstrata. Por outro lado, em relação ao quantum da pena-base, este não se mostra excessivo, além de que modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 241.0210.7442.4486

388 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, pelo que o conhecimento do recurso, no caso, fica limitado aos temas efetivamente impugnados. 3 - A orientação desta Corte é no ... ()

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Doc. 332.2338.8776.0939

389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal determinou que a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 943.2309.5538.3650

390 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos, e o próprio acórdão determinou a realização do cálculo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari.

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Doc. 210.4653.8003.2600

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, coação no curso do processo, exercício arbitrário, desobediência à decisão judicial, corrupção passiva, falso testemunho e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.0007.1200

392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a fixação de regime fechado para cumprimento de pena não confronta a Súmula 440/STJ, porquanto as circunstâncias do caso concreto justificam a imposição do modo mais gravoso, considerada desfavorável um dos vetores do Agr... ()

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Doc. 240.3220.6902.6659

393 - STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste de remuneração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão que homologou cálculos da contadoria judicial. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões". Defendem os agravantes que os valores pagos a título de melhoria são oriundos de previdência privada, sendo assunto estranho ao objeto da ação principal, não devendo fazer parte dos cálculos. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 240.8201.2325.8255

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão. Primeira fase. Sentença. Imprecisão. Técnica. Ato judicial. Recurso. Apelação. Hipótese. Aplicação. Fungibilidade recursal. Ilegitimidade. Preclusão. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o , § 1º - apontado como malferido - não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - As Turmas de Direito Privado do STJ consolidaram o entendimento de que (i) se o julgamento na primeira fase da ... ()

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Doc. 211.1711.9003.1000

395 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Tentativa. Fração de diminuição de pena. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. III - Na hipótese em foco, o... ()

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Doc. 205.7710.4001.7000

396 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Data máxima vênia, diferentemente do que consta na r. decisão agravada, o agravante não afirmou genericamente que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, e sim, demonstrou que o entendimento do Eminente Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o V. acórdão, que ensejou a interposição d... ()

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Doc. 167.6944.7000.4900

397 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Demonstrando razões recursais apenas descontentamento com o pronunciamento judicial, sem indicação dos fundamentos de fato e de direito consoante previsto na legislação de regência, inadmissível conhecimento, inexistente fundamentação de suporte ao pedido de nova decisão. Não conhecimento decretado.

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Doc. 210.7091.0596.0171

398 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Astreintes. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fixação. Descumprimento. Ordem judicial. Fornecimento de dados. Rede social (facebook). Investigação criminal. Possibilidade. Atraso. Justificativa. Ausência. Fundamentação idônea. Urgência e gravidade concretas. Inquérito. Apuração. Possibilidade. Atos de terrorismo. Estado islâmico. Jogos olímpicos no Rio de Janeiro. Valor. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

1 - É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão judicial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em razão da previsão contida no... ()

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Doc. 250.6020.1546.0890

399 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, sustentando que a decisão monocrática não enfrentou o ponto nevrálgico da questão. Contudo, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tendo adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constriçã... ()

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Doc. 166.3222.9002.3300

400 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto). Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

«I - É desarrazoada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/5 (um quinto), em virtude do reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação idônea e concreta referente a elementos constantes dos autos. Adequada, portanto, a redução, pela decisão agravada, do patamar de aumento da pena-base à fração jurisprudencialmente fixada de 1/6 (um sexto). II - A aplicação de reprimenda penal sem a devida motivação consiste e... ()

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