Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8274.4003.9500

151 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária. Possibilidade. Fundamentação que não possui o condão de infirmar a conclusão a que chegou a decisão monocrática. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que é possível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária, no entanto, foi dado provimento ao recurso especial da ora agravada a fim de que fossem sanada a omissão com relação a equívoco quanto à existência dessa decisão precária. 2 - A fundamentação trazida ao agravo no sentido de que é possível a devolução dos valores não possui o condão de infirmar a conclusão a que cheg... ()

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Doc. 241.2021.1278.5734

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, o agravo possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois apenas reiterou a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do acusado, desconsiderando que foi reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus, diante da substituição do título judicial impugnado no writ pela sentença, a qual, inclusive, já ... ()

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Doc. 220.9290.1539.7372

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A alegação de afronta ao de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexistente a suposta nulidade em razão do julgamento virtual do feito na origem, devendo ser demonstrado o prejuízo, o que não ocorreu. 3 - A assembleia de credores é soberana em s... ()

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Doc. 200.4280.8003.9400

154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão judicial. Instrumento contratual rafiticado pro acordo homologado. Deficiência de fundamentação recursal.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial ao alegar como malferidos o , IV e V, , IV e V, e CDC, , desacompanhados de argumentação subsistente, a demonstrar como se configurou, tendo sido desconsiderado que a admissibilidade do recurso especial pressupõe uma argumentação lógica e clara. Incidência da incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de impugnação por meio das razões do recurso especial dos fundamentos do are... ()

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Doc. 164.8622.2004.4800

155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Ocorrência. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Acolhimento integral aos fundamentos do parecer ministerial. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal Superior admite a técnica de fundamentação denominada per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Não obstante, em respeito ao postulado constitucional da necessidade da motivação adequada e suficiente das decisões judiciais, previsto no , IX, exige-se do magistrado certa dose de fundamentação própria, concreta, ainda que sucinta, a resp... ()

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Doc. 210.8080.4784.0169

156 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Alegação de omissão. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Emprego da fundamentação da primeira decisão nas sucessivas prorrogações da medida constritiva. Legalidade. Tese enfrentada. Vício não verificado. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica omissão na apreciação da tese defensiva de que é indevido o emprego da fundamentação da primeira decisão de autorização judicial nas sucessivas prorrogações da medida de interceptação telefônica. 2 - A argumentação foi devidamente enfrentada, entendendo-se pela legalidade dos provimentos jurisdicionais, ante o curto lapso temporal entre a primeira decisão autorizativa e as sucessivas decisões de prorrogação da interceptação telefônica, em que a motiv... ()

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Doc. 240.9130.5647.3184

157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a fixação do regime inicial fechado ao agravante, na condenação por roubo circunstanciado, um a vez que o agravamento do regime foi fundamentado na existência de circunstância judicial negativada (maus antecedentes), em consonância com expressa previsão legal (, § 3º) e o entendimento desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7717.1100

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a decisão impugnada pelo agravo de instrumento não estava inserida formalmente na sentença, de modo que não seria o caso de interposição de apelação. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4 - Considera-se deficiente a fundamenta... ()

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Doc. 163.5721.0012.7300

159 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no No caso concreto... ()

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Doc. 335.1916.7511.8190

160 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o ente estadual e o Município de Muriaé/MG a fornecer tratamento multiprofissional a menor com transtorno de desenvolvimento. - O agravante sustenta que a obrigação deve recair sobre o ente municipal, por possuir gestão plena na assistência básica à saúde, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral. - Decisão agravada concedeu a tutela com base no dever constitucion... ()

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Doc. 165.1055.8001.3500

161 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base na Lei 8.429/1992, art. 9º, I (enriquecimento ilícito, na forma de recebimento de vantagem ilícita) e Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» (dano ao erário). Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da ACP, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade que se afasta, dada a peculiaridade de a ação ter tido normal trâmite, superando-se a eventual deficiência da fundamentação do ato judicial. Relevância da tese da necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial. Situação excepcional que afasta, mas não a descarta. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido.

«1. A fundamentação das decisões judiciais constitui um dos pilares do devido processo jurídico, não apenas por se tratar de requisito exigido expressamente pela Carta Magna (, IX), mas, também, por representar garantia subjetiva de qualquer réu em ação judicial e ser essencial ao exercício de seu direito de recorrer ou, de qualquer forma, se insurgir contra a promoção judicial deduzida contra si; não se trata, portanto, de apenas comunicar-lhe o conteúdo factual da ... ()

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Doc. 161.5301.5009.0700

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- Não há falar em ausência de fundamentação na decisão agravada, que claramente indica a razão para o juízo de prejudicialidade do recurso examinado - a superveniência de novo título judicial a lastrear a custódia cautelar do acusado, consistente em sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal principal. - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível, na qual foi mantida a prisão, c... ()

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Doc. 103.1674.7067.2500

163 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito, confirmatória de ato judicial que indeferiu liminar em outra ação cautelar. Argüição de falta de fundamentação do acórdão hostilizado. Improcedência.

«Se a decisão hostilizada, ainda que breve, para denegar a segurança, em ação mandamental, reconhece não haver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, é suficiente para garantir o substrato necessário, válido como ato jurídico processual. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

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Doc. 701.5703.9624.3896

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO PRAMAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO

( 0849320-15.2023.8.19.0021). DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIMITAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETOS DA LIDE. MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU A PETIÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO PARA IMPEDIR A REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS. PARA TANTO, DISPÔS NO , § 1º, DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, SITUAÇÕE... ()

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Doc. 230.9040.7805.8472

165 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a demonstrar a existência de divergência de entendimento entre os órgãos fracionários do tribunal e não a corrigir eventual equívoco da decisão embargada. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão trazido como paradigma nem sequer examinou a tese acerca da possibilidade de, em determinados casos, estender o período de blindagem em razão da essencialidade do bem para a recuperação judicial, não... ()

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Doc. 165.1531.9012.1600

166 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Descabimento. Vulneração ao CPC/1973, art. 165 e CF/88, art. 93, IX. Prejuízo à órbita jurídica de terceiro. Inadequação. Ordem concedida.

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Doc. 181.5511.4003.4000

167 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra ato judicial. Ausência de teratologia. Descabimento.

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Doc. 157.5524.3001.2800

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Análise dos cálculos da contadoria judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, expressamente, consignou estarem corretos os cálculos da contadoria judicial de primeiro grau, e que estes não representam julgamento ultra petita. 2. «Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 413.968/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TUR... ()

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Doc. 230.8310.4729.7546

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5239.9778

170 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 267/STF. Descabimento da impetração.

1 - Inexistente insurgência concreta contra fundamentação autônoma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 180.2803.0010.0100

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Declarações de testemunhas. Fundamentação da sentença apta a justificar a negativação da vetorial. Antecedentes. Inovação recursal. Circunstância judicial não valorada negativamente. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. O fundamento de que o réu tem fama de se envolver em confusões, consoante declarações de testemunhas, é apta a justificar a negativação da conduta social, a qual constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, perante a família, parentes e vizinhos. 2. Descabida a afirmativa utilizada pelo Tribunal de origem no sentido de que a conduta social seria irrelevante para o direito penal, por se tratar de circunstância judicial expressamente prevista na norma. 3. Não tend... ()

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Doc. 210.9220.9754.4879

172 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Pretensão ao pagamento de quantia em virtude de decisão judicial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de valor em virtude de decisão judicial. Em sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, condenando o excepto no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora postulado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que as razões recursais delineadas no especial estão disso... ()

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Doc. 556.1461.8694.4626

173 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL GENÉRICO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de guarda c/c visitação, indeferiu a tutela de urgência. 2. A questão consistiria em saber se presentes os requisitos previstos no 3. No entanto, observa-se nítida violação ao princípio da fundamentação, previsto constitucionalmente, consoante o, IX, da Infringência ao art. 489, II III e IV, do CPC. 4. Precedentes. Decisão que se anula. 5. Recurso prejudicado.

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Doc. 221.2160.9860.8723

174 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.

1 - Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos busca definir se créditos decorrentes de cláusula penal compensatória em contratos de comercialização de energia elétrica sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial. 3 - Para fins de submissão do crédito à recuperação judicial, nos termos da ,... ()

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Doc. 187.0192.1009.1200

175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de crédito com pagamento antecipado. Revogação de liminar. Coisa julgada.

«1 - Ausência de impugnação por meio do recurso especial acerca dos fundamentos de vedação do enriquecimento ilícito e de caráter cautelar da decisão de determinação de bloqueio de valores, que sustentaram o acórdão recorrido e afastaram o argumento sobre a coisa julgada, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.4831.4935.0365

176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Recurso interposto contra despacho que determinou a expedição de ofício para comunicar ao r. juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões a existência da ação em curso, com o requerimento de abstenção de realização de partilha sobre determinados valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de conhecimento do recurso visando à anulação do pronunciamento judicial, ao argumento de ausência de fundamentação motivada, bem assim à cassação da ordem de bloqueio/arresto. I... ()

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Doc. 210.5021.0971.8401

177 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegada inovação recursal em sede de apelação, bem como acerca do termo inicial da prescrição relativa a ação de prestação de contas de mandato judicial. 3 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 182.6024.0000.0300

178 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em embargos declaratórios em agravos regimentais em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Fundamentação.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial só tem lugar quando (i) não cabível recurso ou correição (contrario sensu da súmula 267/STF); e (ii) demonstrada a inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 2. Irrecorribilidade do acórdão impugnado reconhecida no julgamento do AI 642.705. Não devidamente fundamentada a ausência de teratologia assentada no acórdão recorrido, notadamente tendo em conta os argumentos deduzidos n... ()

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Doc. 230.7040.2222.9134

179 - STJ. Processual civil. Cumprimento de título judicial. Reposição salarial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando dar cumprimento a título judicial constituído nos autos que julgou procedente o pedido de pagamento de reposição salarial formulado pelos autores em face da conversão de seu salário ao tempo da impla ntação da nova moeda. No tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamen... ()

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Doc. 241.2021.1317.7436

180 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 241.1290.2292.0334

181 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.4011.0996.9353

182 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.6261.2301.2560

183 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 241.1071.1733.2441

184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de reexame de provas em se de de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de Anderson Nunes Cardoso, condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega ausência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado e ofensa às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 172.5330.4000.3200

185 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra decisão judicial. Terceiro. Súmula 202/STJ. Aplicação. Direito líquido e certo. Ausência.

«1. De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso». 2. A incidência do aludido verbete contempla «tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível», pois a «condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo», sendo essa a hipótese dos aut... ()

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Doc. 250.6261.2603.0813

186 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 608.2905.1137.2237

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Oi S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra Câmara Municipal de Catuji, que julgou improcedente o pedido da embargante, mantendo a exigibilidade de multa cominatória (astreintes) e condenando-a ao pagamento das custas e honorários. A recorrente alega ausência de fundamentação da sentença, excesso de execução em razão do valor das astreintes, impossibilidade de atos cons... ()

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Doc. 250.6020.1841.9110

188 - STJ. Processual civil. Comercial. Recuperação judicial. Deferimento do pedido. Alegação de fraude. Crédito da recuperanda junto a Receita Federal. Transferência para o processo judicial. Possibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da recuperação judicial da empresa agravada determinou a transferência para o processo do crédito que a recuperanda possuia com a Receita Federal. II - No Tribunal a decisão foi mantida. Esta Corte negou a quo, provimento do recurso especial. III - Afasto a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdã... ()

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Doc. 196.9291.6000.4600

189 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no , significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator... ()

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Doc. 210.4060.4520.4292

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Regime semiaberto mantido. Agravo improvido.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do e , sob o aspecto da ilegalidade, nas ... ()

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Doc. 250.6020.1865.2890

191 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Quebra de sigilo de dados armazenados em aparelhos celulares. Medida devidamente fundamentada. Investigação de crimes graves. Decisão judicial amparada em elementos informativos idôneos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte entende que a decisão judicial que

1 - autoriza a quebra de sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não está sujeita à limitação temporal, diferentemente do que ocorre com a interceptação de comunicações em curso, prevista na Lei 9.296/1996. 2 - No caso concreto, a medida de quebra de sigilo de dados armazenados foi devidamente fundamentada em relatório policial que apontou indícios consistentes da prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e participação em organização crimi... ()

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Doc. 143.2294.2000.0300

192 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2020.4100

193 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2020.7400

194 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 597.0087.6578.3011

195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 152.7428.1403.6716

196 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS E REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a reprovabilidade em concreto da conduta e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circ... ()

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Doc. 316.8482.8690.6023

197 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CONTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE FIXADO PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. O Tribunal Regional registrou que, consoante decisão transitada em julgado, « foi mantida, quanto aos cálculos complementares, a aplicação da taxa de juros de mora de 0,5%, consoante Medida Provisória 21/08/2001, e, quanto à correção monetária, foi determinado, em razão da ADC 58 do STF, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, após a citação, aplica-se a taxa SELIC, sendo que, neste último caso, deixa-se de incidir os juros moratórios .». Nesse aspecto, ratificou os... ()

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Doc. 210.6091.0413.1323

198 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nomeação de administrador judicial. Fundamentação concreta. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial. Excesso não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que instâncias ordinárias concluíram pela nomeação de administrador judicial, em razão de que: (i) constatou-se a situação de abandono de imóvel gerido pelos réus; (ii) existência de consideráveis dívidas decorrentes de inquilinos que não vinham pagando aluguel e IPTU; e que (iii) os recorrentes deixaram de declarar o recebimento de créditos na prestação de contas apresentada em juízo. 2 - A colocação de bens sequestrados sob administração judicial nem se... ()

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Doc. 230.8230.1358.6232

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento. Crédito. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra a violação da Lei a partir das premissas assentadas pelo aresto impugnado, conforme dispõe a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.9708.3319

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de ordem judicial assegurando ao apenado acompanhar sepultamento de familiar. Dano moral configurado. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Capítulo não conhecido. Ausência de interesse do recorrido. Direito absoluto do condenado. Hipótese não cogitada pela decisão agravada. Possibilidade de desatendimento de ordem judicial pelo estado ante imperativos de segurança pública. Descabimento.

1 - Inexiste interesse recursal da parte recorrida em agravar clamando incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) sobre capítulo não conhecido do especial. 2 - A decisão agravada não afirmou ser direito absoluto do preso sair para acompanhar o sepultamento de familiar. Na hipótese, porém, o Judiciário reconheceu tal direito e ordenou o atendimento da medida,... ()

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