Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1390.8167

201 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais... ()

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Doc. 250.2280.1935.7614

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, o agravo possui razões de pedir no mesmo sentido do ato judicial combatido, pois apenas reiterou a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do acusado, pugnando pelo reconhecimento da tipificação equivocada no que tange ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento, matéria, de igual forma, já debatida na manifestação ant... ()

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Doc. 158.4670.3001.0300

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.4271.2922.2575

204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 2 - O Juízo universal é o órgão competente para analisar qual o modo menos gravoso no caso da recuperação judicial, a fim de que se realize a promoção da execução contra a empresa em soerguimento e, para que haja ordem de constrição de modo diverso do que for... ()

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Doc. 486.3115.2376.7004

205 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela exequente como ausentes da planilha da municipalidade; 3. Foi reconhecido o direito da autora à progressão de nível e ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos; 4. A planilha da impugnação não contém a diferença salarial do período de novembro de 2017 a junho de 2018, férias dos anos de 2018 e 2022 e juros legais moratórios, conforme título judicial executado; 5. É de rigor a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos da exequente por estarem de acordo com a tutela judicial; 6. Decisão de homologação da impugnação reformada. Recurso provido.

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Doc. 836.2624.9314.1147

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. 221.1291.1454.4258

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Alegação de ilegalidade no aumento da pena-base. Inovação em agravo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena fixado (acima de quatro anos de reclusão), não se vislumbra ilegalidade na manutenção do regime fechado para início de cumprime... ()

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Doc. 267.7701.2339.2376

208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 250.2280.1260.6636

209 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Culpabilidade fundamentação idônea. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que questiona a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi realizada de forma proporcional e individualizada, sem incorrer em ilegalidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Somente em ... ()

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Doc. 241.0210.7697.9824

210 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 176.3040.2003.3300

211 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 105.3873.0891.8537

212 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evi... ()

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Doc. 185.3922.0002.2700

213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Política salarial. Reajustes. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 231.0021.0832.7788

214 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus estupro. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante às consequências do crime, insta consignar, que « devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutela... ()

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Doc. 211.1101.1278.6258

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de impugnação de crédito. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Honorários sucumbenciais. Impositividade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Incidente de impugnação de crédito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não... ()

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Doc. 392.6776.3979.6205

216 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial - Insurgência da credora - Acolhimento - Decisão agravada sem qualquer fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, 51, 69-G e 69-J da LRJF - Violação ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF/88- Nulidade que se impõe - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1013, §3º, do CPC, ante a completa ausência de fundamentação, com risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 142.5855.7006.2700

217 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8000.3300

218 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 192.1895.7683.2073

219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. 221.2160.9241.8825

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo. Manutenção da decisão condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram haver provas suficientes... ()

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Doc. 150.1404.0001.6300

221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excessividade. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por adoção da Súmula 7/STJ, diante da necessidade, no caso, de revisão do acervo fático-probatório para diminuir a multa aplicada. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 200.6613.7000.2800

222 - STJ. Processual civil. Embargos. Alegação de omissão no acórdão quanto ao valor fixado como astreintes pelo descumprimento de decisão judicial.

«I - No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para considerar exorbitante o valor fixado como astreintes. II - Nestes embargos, a parte embargante aponta omissão no acórdão embargado, relativamente ao valor dos astreintes que devem ser fixados como razoáveis. De fato, há omissão no acórdão, razão pela qual deve ser integrado para fixar como razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 500,00 (quinhentos reais). III... ()

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Doc. 241.2021.1546.9292

223 - STJ. Direito processual penal. Homicídio tentado. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Circunstância judicial negativa. Insuficiência de fundamentação. Possibilidade de substituição para regime mais brando. Ordem, parcialmente, concedida de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu, parcialmente, a ordem, de ofício. O agravante sustenta a impossibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso, alegando que a pena foi fixada em 3 anos de reclusão, o que inviabilizaria a imposição do regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a fundamentação utiliza... ()

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Doc. 240.9040.1546.2239

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Depósito judicial. Saldo. Liberação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da liberação do valor depositado na conta judicial exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso es... ()

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Doc. 230.8160.1165.8643

225 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo firmado entre a recuperanda (conduspar) e o credor (banco) perante o juízo executivo autônomo. Pretensão de exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. Impossibilidade. Submissão parcial dos créditos aos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento pelo juízo recuperacional. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do , pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A revisão do entendimento da Corte de origem quanto a natureza dos créditos para fins de análise sobre a submissão o... ()

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Doc. 240.5080.2674.7337

226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que impôs o veto do Súmula 83/STJ. 3 - As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 240.5270.2285.1604

227 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anular lançamento tributário, em decorrência da decadência. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a regularidade do lançamento fiscal. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas c... ()

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Doc. 187.8824.4000.1100

228 - STF. Agravo regimental em embargo de declaração em recurso extraordinário com agravo. Dever judicial de fundamentação das decisões. Devido processo legal. Multa tributária. Caráter confiscatório.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. , § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 142.4894.6000.0100

229 - STJ. Penal. Processual penal. Mandado de segurança contra ato da própria Corte Especial do STJ. Não cabimento. Decisão judicial passível de recurso. Incidência da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia da decisão. Mandado de segurança não conhecido.

«1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do 2. É incabível a impetração de mandado de segurança dirigida ao órgão especial do Tribunal prolator da decisão atacada. Precedentes. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso» (Súmula 267/STF). 4. Não há falar em teratologia da decisão que, a... ()

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Doc. 241.2090.8885.2450

230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, o qual pleiteava a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. O recorrente argumenta que a imposição do regime fechado se deu com base em elementos inerentes ao tipo penal, contrariando a jurisprudência da Corte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de regime inicial mais gravoso do ... ()

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Doc. 230.5091.0826.0139

231 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Fundamentação adequada. Manutenção da decisão agravada.

I - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. II - In casu, entretanto, verificou-se que, muito embora a pena dos ora agravantes ... ()

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Doc. 150.1400.8000.4700

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Arguição de nulidade da execução de título judicial. Análise matéria de ordem pública. Acolhimento. Inexistência de título executivo certo, líquido e exigível. Execução de título judicial carente de pressuposto de validade indispensável. CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A tese de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos segundos embargos do devedor, nos quais se examina em apelação e em embargos infringentes a questão da nulidade do título executivo, pelo Tribunal de Justiça do Piauí e confirmada pelo Superior Tr... ()

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Doc. 112.3397.6618.4316

233 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira que manteve a nomeação do perito judicial previamente designado, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por condômina. - Na ação originária, a autora alegou a existência de infiltrações em sua unidade imobiliária desde 2012, requerendo a obrigação de fazer para a realização dos reparos necessários, além de indenização por danos morais. - O juí... ()

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Doc. 175.4195.9002.8400

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia decorrente de decisão judicial. Retroação dos efeitos funcionais. Impossibilidade.

«1. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao , IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mérito, a jurisprudência mais re... ()

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Doc. 220.2151.1830.0257

235 - STJ. Agravo em recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade. Medida não recomendável. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes. Alteração das conclusões da instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - Por força do disposto no , II, e § 3º, fica inviabilizada a substituição pleiteada, uma vez que o réu é multirreincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3 - Não se mostra possível, na via eleita, concluir diversamente do aresto objurgado, porquanto seria inevitável o reexame de prov... ()

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Doc. 165.2472.9010.7400

236 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.5201.2655.4566

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes extraídos de condenações depuradas. Irrelevância. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para o recrudescimento do regime inicial, qual seja, a existência de circunstância judicial desfavorável, sopesada na primeira fase da dosimetria, consistente na exi... ()

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Doc. 701.9924.5222.9885

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PARCIALIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em supostos atos jurisdicionais praticados por magistrado, que teriam sido, segundo a narrativa autoral, parciais e conduzidos com erro grosseiro, em demandas judiciais anteriormente ajuizadas. O pedido de reparação baseou-se na alegação de violação ao dever de imparcialidade e prejuízos morais decorrentes do exercício da jur... ()

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Doc. 250.4011.0880.6654

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da empresa recuperanda.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Agr... ()

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Doc. 211.1241.1581.9400

240 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o acórdão desta Corte, prolatado nos autos dos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, da Quinta Turma. O impetrante alega que teve cerceado seu direito líquido e certo de acesso ao conteúdo da íntegra de decisão de seu interesse, na medida em que, no julgamento virtual do referido agravo regimental, após pedido de vista, foi apresentada fundamentação diversa daquela do voto do relator, mas não foi lido seu conteúdo na sessão e ... ()

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Doc. 240.3081.2995.9457

241 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que o bem imóvel penhorado não constou no plano de recuperação judicial das empresas recuperandas. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7040.2887.8500

242 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Acesso aos dados contidos no celular do investigado. A utorização judicial devidamente fundamentada. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - «A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 2 - No caso, a decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular d... ()

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Doc. 191.6050.3000.0000

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de teratologia. Indeferimento liminar. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a decisão agravada baseou-se na ausência de teratologia no julgamento proferido pela Quinta Turma desta Corte de Justiça, e na aplicação da Súmula 267/STJ. 3 - A agravante, entretanto, deixou de se manifestar sobre a fundamentação lançada no decisum ora combatido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 142.5854.9003.7900

244 - TST. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 221.2120.7491.4873

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência administrativa. Índices concedidos por decisão judicial transitada em julgado. Fundamentos essenciais do acórdão não infirmados. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Redução de vencimentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando deliberação judicial que determine a anulação do ato administrativo que suprimiu a rubrica paga a título de «decisão judicial tran jug», garantindo-se a percepção da vantagem «Adiantamento Pecuniári... ()

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Doc. 205.7234.7005.1400

246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/2 (metade) devido à valoração negativa de apenas 1 (uma) circunstância judicial. Fundamentação insuficiente. Redução do percentual a 1/6 (um sexto). Habeas corpus de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, a matéria meritória deixou de ser examinada, em razão do não conhecimento do recurso por vício... ()

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Doc. 250.2280.1132.6792

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Denunciação caluniosa. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inteligência da súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam o estabelecimento do regime inicial fechado, na este... ()

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Doc. 241.1081.0394.8127

248 - STJ. Habeas corpus. Facilitação de fuga. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. Art. 387, parágrafo único, do CPP. Writ prejudicado.

1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2 - A Lei 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do CPP, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da... ()

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Doc. 691.1537.3505.7252

249 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. É lícita a busca domiciliar precedida de fundadas razões, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 3. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 4. Incabível a... ()

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Doc. 529.5670.8040.5466

250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

nulidade prevista no , IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Carta Magna não exige que a decisão seja extensivamente motivada, permitindo a fundamentação concisa. - Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Deve ser mantida a decisão q... ()

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