Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0394.8127

251 - STJ. Habeas corpus. Facilitação de fuga. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. Art. 387, parágrafo único, do CPP. Writ prejudicado.

1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2 - A Lei 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do CPP, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da... ()

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Doc. 691.1537.3505.7252

252 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. É lícita a busca domiciliar precedida de fundadas razões, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 3. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 4. Incabível a... ()

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Doc. 281.4608.5071.1938

253 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Na hipótese, conquanto a parte tenha confeccionado razões recursais voltadas a combater o óbice processual erigido na dec... ()

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Doc. 529.5670.8040.5466

254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

nulidade prevista no , IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Carta Magna não exige que a decisão seja extensivamente motivada, permitindo a fundamentação concisa. - Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Deve ser mantida a decisão q... ()

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Doc. 210.7303.5000.0300

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2 - No caso concreto, o ato acoimado de coator consistiu na negativa de provimento ao recurso especial e... ()

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Doc. 146.4926.5974.0696

256 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT

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Doc. 841.8239.3952.3631

257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do , § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, fundamentou que o Autor não fo... ()

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Doc. 143.2294.2004.0000

258 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Funcef. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2024.3700

259 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Funcef. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.7244.0027.4300

260 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

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Doc. 240.3081.2147.6751

261 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que o Juízo laboral determinou o prosseguimento da execução somente contra os bens particulares do sócio que não foram abrangidos pela recuperação judicial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6395.5327

262 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF não superada. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de apresentar fundamentação idônea para a não substituição da medida de internação, não houve demonstração que o adolescente se encontra em grupo de risco ou mesmo a existência de outras pessoas infectados pela Covid-19. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1110.9368.5871

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão judicial. Ato com fundamentação idônea. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

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Doc. 827.0113.8492.5704

264 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo confeccionado pelo Contador Judicial está em consonância com os paramentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perito que, ao efetuar os cálculos, fez com base nos parâmetros determinados no acórdão e na decisão do Juízo de primeiro grau. 4. Expert nomeado pelo Juízo, que exe... ()

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Doc. 140.6591.0017.4000

265 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória que Decretou desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, e art. 165, não configurada. Recurso nessa parte improvido.

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Doc. 154.9792.5001.9400

266 - STJ. Roubos circunstanciados consumado e tentado e resistência. Falta de menção expressa às teses de defesa referentes à caracterização de crime único ou de concurso formal de delitos. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 230.7030.9708.3151

267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 119.5223.4269.9739

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 489 OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA QUE SÃO O RELATÓRIO, OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO, A RAZÃO DE SUA EXIGÊNCIA É PERMITIR QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (art. 93, IX). O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. NO CASO EM COMENTO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA OSTENTA FUNDAMENTOS GENÉRICOS QUE SE PRESTARIAM PARA JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO COM CAUSA DE PEDIR ANÁLOGA. OFENSA AO ART. 489, CAPUT, I, BEM COMO AO §1º, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 220.4251.0884.5322

269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.0310.7745.3810

270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Depósito judicial. Conversão em renda. Prescrição. Decadência. Precedentes.

1 - O simples fato de não ter sido adotada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Infere-se do exame dos autos que o aresto recorrido está, de fato, alinhado com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a questão. 2 - «Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no quinquênio legal, não restan... ()

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Doc. 210.7131.0568.0691

271 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de silogismo. Ato judicial atacado. Nova decisão proferida na origem. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação.

1 - Os presentes embargos aclaratórios não merecem ser conhecidos por ausência de regularidade formal: as razões desta impetração estão dissociadas dos fundamentos do ato judicial atacado. 2 - Inexiste silogismo entre as razões fático jurídicas apresentadas pela defesa (carência de fundamentação da nova decisão proferida pelo Juízo processante, ao dar cumprimento à recomendação desta Corte Superior) e os termos do acórdão embargado (que não conheceu do habeas corpus mas an... ()

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Doc. 162.7973.0010.9200

272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, do CPP e 458, II, e 535, ambos do CPC. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Acolhimento integral aos fundamentos do parecer ministerial. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1944.6694

273 - STJ. Processual civil. Comercial. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deferimento do pedido de homologação da recuperação judicial da devedora. Extinção do feito por novação do crédito. Descabimento. Prosseguimento da ação de conhecimento até a formação do título judicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - «Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi Documento el... ()

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Doc. 240.2010.2584.8800

274 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Produtor rural. Fase postulatória. Cognição limitada. Indeferimento do pedido. Análise da viabilidade econômica. Impossibilidade. Atribuição da assembleia de credores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 26/3/2019. Recurso especial interposto em 27/10/2021. Autos conclusos ao Relator em 14/3/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir: (i) se foram extrapolados os limites de cognição na decisão que indeferiu o processamento da recuperação judicial; (ii) se foram cumpridos os requisitos para o processamento da recuperação judicial; (iii) se deveria ter sido aberto prazo para emenda da inicial; (iv) se era necessária a nomeação de perito; e (v) se houve a... ()

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Doc. 195.8235.9009.4100

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstância judicial desfavorável. Omissão. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - A decisão recorrida é clara ao afirmar que, «valorada negativamente circunstância judicial do CP, art. ... ()

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Doc. 994.5930.2088.6572

276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- A

sentença que aprecia incidente de remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, sendo atacável por agravo de instrumento. 2- Não há que se falar em ilegitimidade recursal quando o recorrente é legitimo herdeiro do espólio e diretamente interessado na resolução da lide. 3- O estabelece uma ordem de preferência para a nomeação do inventariante, conferindo prioridade aos herdeiros legítimos antes da nomeação de inventariante judicial. 4- A flexi... ()

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Doc. 240.9290.5667.3820

277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 612.7804.6984.0341

278 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de ... ()

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Doc. 362.9667.5140.1556

279 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de ... ()

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Doc. 211.0185.7001.5300

280 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2 - Na hipótese em tela, tendo o togado singular confirmado a aptidão da vestibular, destacando que não estarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, não há que se ... ()

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Doc. 389.4963.0998.9330

281 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução l... ()

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Doc. 624.4972.4688.8165

282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução l... ()

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Doc. 211.0050.9365.4817

283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Fundamentação inidônea. Ausência de indícios de autoria ligados aos acusados. Imprescindibilidade não demonstrada. Prorrogações. Referência ao Decreto anterior. Ilegalidade.

1 - Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aos acusados, nem qualquer individualização de suas condutas, além de não haver a demonstração da imprescindibilidade da medida, nos termos previstos na e , verifica-se a ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como das decisões que autorizaram a sua prorrogação com mera referência à decisão inaugural. 2 - A lei assevera qu... ()

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Doc. 521.8168.0209.1849

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. JUSTIFICATIVA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM DISPOSITIVO LEGAL DE CLARA E PACÍFICA INTERPRETAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE CONSTE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INSS DEVIDO PELA EMPREGADORA QUE É DE TITULARIDADE DA UNIÃO, SENDO CORRETA SUA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 230.8160.1588.5368

285 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos apresentados por contador judicial. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados por contador judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto à correção de cálculos/de ofício pelo juiz/não há preclusão) e na ausência de afronta ao (Súmula 284/STF). II... ()

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Doc. 144.1690.2002.8000

286 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. Desapropriação. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Valor e cabimento. Discussão. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a higidez dos cálculos da contadoria judicial na execução de título judicial relativa ao aresto proferido no REsp 726.279/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, em que o Incra foi condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado na respectiva Ação de Desapropriação. 2. A discussão acerca do cabimento de honorários e do valor então arbitrado revela-se inviável na presente oportunid... ()

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Doc. 210.7051.0863.9327

287 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Períodos não acobertados pela ordem judicial. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Decisões de interceptação telefônica e prorrogações devidamente fundamentadas em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na necessidade da medida. 2 - Devidamente observadas todas as formalidades legais (Lei 9.296/1996) para a autorização das interceptações telefônicas, assim como das prorrogações que se seguiram. 3 - Alegação de que houve períodos em que os agentes foram interceptados sem decisão judicial não foi objeto de qualquer discussão pelo Tribu... ()

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Doc. 103.1674.7375.0000

288 - TST. Recurso de revista. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CPC/1973, art. 535, II. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.

«Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e 535, II, do CPC/1973, e 832 da CLT), uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação da ré com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno cite-se o seguinte pronunciamento do STF: «O qu... ()

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Doc. 188.2653.4005.1400

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do , é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Possui força de título executivo judicial a decisão interlocutória de carga condenatória, que imponha a uma das partes uma obrigação de pagar. Precedentes. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 230.7040.2795.9428

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Se a execução fiscal é ajuizada quando o crédito tributário é exigível, a posterior inclu... ()

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Doc. 210.7020.6950.1114

291 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF não superada. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente ilegalidade a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, porquanto, além da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e da ausência de excesso de prazo, não houve demonstração de que o paciente se encontre em grupo de risco, em razão da pandemia de Covid-19. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5190.0219

292 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito não habilitado em plano de recuperação judicial. Suspensão do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem devidamente fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, Processo 0712482-20.2017.8.07.0018, indeferiu o pedido de extinção do referido processo de cumprimento de sentença, optando por apenas suspendê-lo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Primeiramente, com relação à alegada violação dos arts. arts. 489, § 1º, e ... ()

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Doc. 143.2294.2003.1600

293 - TST. Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2023.5300

294 - TST. Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9003.7800

295 - TST. Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 551.6198.1819.1336

296 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

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Doc. 184.2595.2008.3600

297 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Circunstância judicial afastada pelo tribunal a quo. Decote proporcional da sanção básica. Necessidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Afastada uma circunstância judicial do - maus antecedentes - , por inidoneidade da fundamentação, de rigor o decote proporcional da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8221.2955.1296

298 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora o paciente seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do re... ()

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Doc. 184.3363.1003.2900

299 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Recuperação judicial. Suspensão. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada e do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente.

«1 - Nos termos do CPC, , § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). 3 - Caso em que incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, haja vista que afastada a prática de at... ()

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Doc. 161.6730.5003.5400

300 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de demonstração da propriedade comum dos bens. Controvérsia a respeito dos motivos para exclusão de bens da partilha. Fundamentação deficiente da decisão, promovendo análise genérica. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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